br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 91/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 91 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 60 da Lei Complementar N.º 040, de 09 de julho de 2008.
native_id524

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
(Processo So
'Siativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 16 DE JULHO DE 2019 TEN
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 09 DE
JULHO DE 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu
Sanciono e Promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O artigo 60 da Lei Complementar nº 040, de 09 de julho de 2008
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60 - O adicional de interiorização, concedido aos professores que
residam na zona urbana e exerçam suas atividades nas escolas da Rede Municipal de Ensino da Zona
Rural, bem com aos professores que residam na zona rural e exerçam suas atividades nas escolas da
Rede Municipal de Ensino da Zona Urbana, compreenderá a quantia de 5% (cinco por cento) do valor
do litro de gasolina por quilômetro rodado e terão seus valores reajustados conforme a política de preço
do Governo Federal”.
Art. 2º - Fica revogado o 81º do artigo 60 da Lei Complementar nº 040, de 09
de julho de 2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 16 DE JULHO DE 2019.
fer AR DE OLIVEIRA
efero Municipal
Prof. Ms. JO
xe

open original →