| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do artigo 60 da Lei Complementar N.º 040, de 09 de julho de 2008. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO (Processo So 'Siativo LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 16 DE JULHO DE 2019 TEN DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 09 DE JULHO DE 2008. O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - O artigo 60 da Lei Complementar nº 040, de 09 de julho de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 60 - O adicional de interiorização, concedido aos professores que residam na zona urbana e exerçam suas atividades nas escolas da Rede Municipal de Ensino da Zona Rural, bem com aos professores que residam na zona rural e exerçam suas atividades nas escolas da Rede Municipal de Ensino da Zona Urbana, compreenderá a quantia de 5% (cinco por cento) do valor do litro de gasolina por quilômetro rodado e terão seus valores reajustados conforme a política de preço do Governo Federal”. Art. 2º - Fica revogado o 81º do artigo 60 da Lei Complementar nº 040, de 09 de julho de 2008. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 16 DE JULHO DE 2019. fer AR DE OLIVEIRA efero Municipal Prof. Ms. JO xe