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norma nº 131/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 131 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RÔ
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
RESOLUÇÃO Nº 131/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DO
LEGISLATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE COLORADO DO OESTE - RO
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste - RO, no us
suas competências regimentais;
RESOLVE:
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Art, 1º - Fica criada a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Colo
do Oeste - RO com o objetivo oferecer suporte conceitual de natureza técnico-
administrativa às atividades da Câmara Municipal e afins.
Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo:
1 - Capacitar os agentes políticos e servidores públicos em assuntos de interesse
político-institucional para o exercício de funções diversas dentro das suas atividades;
! - Proporcionar aos servidores formação profissional nas atividades de suporte
técnico-administrativo e que englobem assuntos legislativos;
HI - Contribuir para o fortalecimento da cidadania através do desenvolvimento
de programas de ensino voltados a formação e qualificação de lideranças comunitárias
e políticas;
IV - Desenvolver programas de qualquer modalidade de ensino-aprendizagem
para a capacitação profissional;
V- Desenvolver atividades de pesquisa e estudos em temas de interesse político-
institucional;
VI - Promover atividades e debates sobre Estado, Poder, Ética, Cidadania,
projetos de desenvolvimento e iniciativa popular, buscando aprimorar a democracia;
VII - Estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal, em
parceria com as instituições de ensino;
VIII - Integrar o Programa Interlegis do Senado Federal, Câmara dos Deputados,
Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais e respectivas associações, com órgãos dos
Poderes da União, Tribunais de Contas, Ministério Público, Universidades e Faculdades,
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares,
servidores e cidadãos em videoconferências e treinamentos à distância e a realização de
cursos de capacitação técnica, presenciais;
— RUA RIO GRANDEBO SUL, 4195 - CENTRO - COLORADO DO OESTE - RO - CEP 76.993-000 FONE (69) 334
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PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
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IX - Incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na
área da historia política da Câmara e do Município, bem como a organização de eventos
culturais;
X - Promover cursos, entre os meses de outubro a dezembro do ano em que
houver eleições municipais, aos Vereadores eleitos para a próxima legislatura.
Art. 3º - A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Colorado do Oeste é
subordinada à Mesa Diretora.
$ 1º - Conservando, no entanto, sua autonomia, condição essencial para que os
projetos da Escola possam, de fato, produzir repercussões criativas, inovadoras e
eficientes na rotina do Legislativo.
8 2º - Na composição da equipe da Escola, deverão ser utilizados os recursos
humanos disponíveis na Câmara, independentemente de cargos ou lotação, com o fim
de assegurar o compromisso de continuidade de programas da Escola, assim como a
compatibilidade destes com os objetivos e demandas da Casa.
Art. 4º - À Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional:
1- Presidência;
IH - Direção;
VI - Secretaria;
Parágrafo único - O Conselho Escolar é composto pelo Presidente, pelo
Diretor(a) e pelo Secretário(a).
Art. 5º - Fica instituído o Regimento Interno da Escola do Legislativo, anexo a
presente Resolução da Mesa.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste - RO, 18 de Sete
SED
EVANDRO GUIMARÃES PRUDENTE NATÁLIGSILVA DOS SANTOS
Vereador Presidente da CMCO Vereador Vice-Presidente da CMCO
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FABIO DA SILVA SOUZA ;
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Vereador 1º Secretário da CMCO
RUA RIO GRANDE DO SUL, 4195 - CENTRO - COLORADO DO OESTE - RO - CEP 76.993-000 FONE (69) 3341-2442
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I
Da Organização da Escola do Legislativo
CAPÍTULO I
Dos Objetivos
Art. 1º - À Escola do Legislativo tem por objetivos:
1 - Capacitar os agentes políticos e servidores públicos em assuntos de interesse
político-institucional para o exercício de funções diversas dentro das suas atividades;
! - Proporcionar aos servidores formação profissional nas atividades de suporte
técnico-administrativo e que englobem assuntos legislativos;
HT - Contribuir para o fortalecimento da cidadania através do desenvolvimento
de programas de ensino voltados a formação e qualificação de lideranças comunitárias
e políticas;
IV - Desenvolver programas de qualquer modalidade de ensino-aprendizagem
para a capacitação profissional;
V- Desenvolver atividades de pesquisa e estudos em temas de interesse político-
institucional;
VI - Promover atividades e debates sobre Estado, Poder, Ética, Cidadania,
projetos de desenvolvimento e iniciativa popular, buscando aprimorar a democracia;
VII - Estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal, em
parceria com as instituições de ensino;
VIII - Integrar o Programa Interlegis do Senado Federal, Câmara dos Deputados,
Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais e respectivas associações, com órgãos dos
Poderes da União, Tribunais de Contas, Ministério Público, Universidades e Faculdades,
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares,
servidores e cidadãos em videoconferências e treinamentos à distância e a realização de
cursos de capacitação técnica, presenciais;
IX - Incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na
área da historia política da Câmara e do Município, bem como a organização de eventos
culturais;
X - Promover cursos, entre os meses de outubro a dezembro do ano em que
houver eleições municipais, aos Vereadores eleitos para a próxima legislatura.
CAPÍTULO II
Da Estrutura
Art, 2º - A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional:
I- Presidência;
II - Direção;
HI - Secretaria;
SEÇÃO I
Da Presidência
DO SUL, 4195 - CENTRO - COLORADO DO OESTE - RO RGEP 76.993-000 FONE (69) 3341-244,
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - R
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Art. 3º - À Presidência da Escola do Legislativo será exercida por Parlamentar
indicado pela Mesa.
Art. 4º - Compete ao Presidente da Escola do Legislativo:
1 - Planejar, em conjunto com os parlamentares, cursos e programas a serem
oferecidos pela Escola do Legislativo;
II - Representar a Escola do Legislativo junto à Mesa e entidades externas;
Il - Presidir o Conselho Escolar;
IV - Convocar reuniões do Conselho Escolar;
V- Assinar certificados;
VI - Prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola do Legislativo;
VII - Assinar correspondência oficial; e
VIII - Cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola do Legislativo.
Parágrafo único - O Presidente, em sua ausência, delegará sua competência
ao Diretor(a) da Escola do Legislativo.
SEÇÃO II
Da Direção
Art. 5º - A Direção da Escola do Legislativo será exercida por Diretor, indicado
entre os servidores do Quadro de Servidores Estáveis e Efetivos da Câmara Municipal
de Colorado do Oeste, com formação em nível superior, indicado pela Mesa.
Art. 6º - Compete ao Diretor (a) da Escola do Legislativo:
1 - Representar a Escola do Legislativo junto à Administração da Câmara
Municipal de Colorado do Oeste e entidades externas;
II - Coordenar, acompanhar e avaliar, o desenvolvimento de cursos, programas e
o desempenho dos instrutores, professores e conferencistas;
HI - Dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências
necessárias à sua regularidade e funcionamento;
IV - Submeter à aprovação da Presidência os nomes de instrutores, professores e
conferencistas;
V - Propor à Mesa o recrutamento temporário de professores, instrutores,
palestrantes e conferencistas, após consulta e aprovação da Presidência;
VI - Elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho Escolar
e submetido à Mesa, bem como expor aos demais parlamentares as atividades
desenvolvidas pela Escola do Legislativo no decorrer do ano civil;
VII - Administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
VIII - Orientar os serviços da Secretaria da Escola do Legislativo;
IX - Assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da
Escola do Legislativo; e
X- Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Parágrafo único - O Diretor, em sua ausência, delegará suas competências ao
Secretário(a) da Escola do Legislativo.
SEÇÃO II
Da Secretaria
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Art. 7º - O cargo de Secretário será exercido por servidor do Quadro de
Servidores Estáveis e Efetivos da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, com
formação no mínimo em nível médio, indicado pelo Diretor da Escola do Legislativo e
designado pela Mesa.
Art. 8º - Compete ao Secretário:
1 - Manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores e
conferencistas;
II - Providenciar os diários de classe ou listas de presença;
HI - Expedir certificados;
IV - Manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e
entidades conveniadas;
V- Lavrar atas das reuniões do Conselho Escolar;
VI- Elaborar as correspondências da Escola do Legislativo;
VII - Prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos programas;
VIII - Assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da
Escola do Legislativo;
IX- Manter o serviço administrativo da Escola do Legislativo; e
X- Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
SEÇÃO IV
Do Conselho Escolar
Art. 9º - O Conselho Escolar é o órgão consultivo da Escola do Legislativo.
Art. 10º - Compõe o Conselho:
1-0/A Presidente da Escola do Legislativo;
II - O/A Diretor(a) da Escola do Legislativo;
HI - O/A Secretário(a) da Escola do Legislativo
Art. 11 - O Conselho Escolar reunir-se-á no início e ao término de cada
trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.
8 1º - No impedimento ou na ausência do Presidente, o Diretor da Escola do
Legislativo o substituirá na presidência do Conselho Escolar.
8 2º - A reunião será convocada pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento
da maioria dos membros do Conselho Escolar.
Art. 12 - Compete ao Conselho Escolar:
1 - Estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola do
Legislativo;
HI - Propor à Mesa, através do Presidente da Escola do Legislativo, modificações
na estrutura da Escola do Legislativo neste Regimento; e
HI - Aprovar o relatório anual de atividades a ser encaminhado à Mesa da
Câmara Municipal de Colorado do Oeste, pelo Presidente da Escola do Legislativo.
CAPITULO HI
Do Corpo Docente e do Corpo Discente
SEÇÃO I
Disposições Gerais
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Art. 13 - A Escola do Legislativo poderá dispor de corpo docente permanente e
de corpo docente temporário para os cursos e programas especiais.
Parágrafo Único - Os servidores da Câmara Municipal poderão integrar seu
corpo docente e dependerão de autorização expressa do titular do respectivo órgão
gerencial, não podendo prejudicar seu horário de expediente regular.
Art. 14 - O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente inscritos
nos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
SEÇÃO II
Dos Direitos e dos Deveres
Art. 15 - São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
I- Liberdade de cátedra; e
II - Remuneração pelos serviços prestados.
Parágrafo único - Professor, instrutor, palestrante ou conferencista, quando
servidor, perceberá gratificação prevista em Resolução.
Art. 16 - São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
1- Cumprir a programação estabelecida;
HI - Elaborar planos de curso e instrumentos de avaliação do desempenho dos
alunos;
HI - Entregar à Secretaria da Escola do Legislativo, em tempo hábil, os resultados
das avaliações e da apuração de frequência, quando for o caso; e
IV- Ter assiduidade e pontualidade.
Art. 17 - São direitos do aluno:
!- Conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito; e
IH - Ter cumprido, pelo professor, os programas das disciplinas.
Art. 18 - São deveres do aluno:
1- Acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;
1 - Cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar: e
HI - Ter pontualidade e assiduidade.
TITULO II
DO REGIME DIDÁTICO
CAPÍTULO I
Do Conteúdo Programático
Art. 19 - À Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades por programas.
Art. 20 - Os programas da Escola do Legislativo são:
1- Programa de Capacitação Profissional;
II - Programa de Capacitação de Agentes Políticos;
HI - Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio;
e
IV - Programa de Parceria da Câmara Municipal de Colorado do Oeste com o
Ensino Superior.
$ 1º - Os programas serão desenvolvidos através de projeto
planejamento adequado ao público alvo.
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$ 2º - À Escola do Legislativo poderá também implementar qualquer outra
modalidade de ensino-aprendizagem, de acordo com as diretrizes do Conselho
Escolar, aprovadas pela Mesa Diretora.
Art. 21 - Para o desenvolvimento dos Programas, a Câmara Municipal de
Colorado do Oeste poderá celebrar convênios com universidades, institutos ou
instituições que correspondam às necessidades do planejamento.
SEÇÃO I
Programa de Capacitação Profissional
Art. 22 - O Programa da Capacitação Profissional tem como objetivo qualificar
os servidores, estagiários ou qualquer profissional que preste serviço a Câmara
Municipal de Colorado do Oeste, para que domine conhecimentos necessários a sua
esfera de atuação e área de competência.
Parágrafo único - Considera-se, também, capacitação profissional qualquer
atividade que contribua para o desenvolvimento biopsicossocial dos indivíduos e
grupos que trabalham na Câmara Municipal de Colorado do Oeste.
SEÇÃO II
Programa de Capacitação de Agentes Políticos
Art. 23 - O Programa de capacitação de Agentes Políticos tem como objetivo
auxiliar os representantes do legislativo estadual, de legislativos municipais, da
sociedade civil e de entidades de classe a bem desenvolverem suas atividades,
SEÇÃO III
Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio
Art, 24 - O Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental
e Médio tem como objetivo criar uma relação de confiança e de reconhecimento do
papel do cidadão e da Câmara Municipal de Colorado do Oeste na manutenção e
aperfeiçoamento da democracia.
- SEÇÃO IV
Programa de Parceria da Câmara Municipal de Colorado do Oeste com o Ensino
Superior
Art. 25 - O Programa de Parceria da Câmara Municipal de Colorado do Oeste
com o Ensino Superior tem como objetivo o intercâmbio com o mundo acadêmico,
como forma de aprendizado e reconhecimento do papel das instituições e da
sociedade civil na organização da sociedade, desenvolvendo atividades de ensino,
pesquisa e extensão.
TÍTULO HI
Do Funcionamento
CAPÍTULO I
Da Sede
Art. 26 - A Escola do Legislativo deverá ter como sede as endências da
Câmara Municipal de Colorado do Oeste.
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Parágrafo único - Havendo necessidade, a Escola do Legislativo poderá, por
deliberação da Mesa, organizar sua sede e ministrar suas atividades em outros locais.
CAPÍTULO II
Do Ingresso na Escola do Legislativo e da Avaliação
Art, 27 - A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola do
Legislativo será feita mediante a anuência da chefia imediata, quando houver
coincidência entre o horário de trabalho e a atividade oferecida.
$ 1º - A Escola do Legislativo poderá reservar vagas para atendimento à
demanda de outras instituições.
$ 2º - Os estagiários e profissionais das empresas terceirizadas poderão
participar de cursos específicos, a critério da administração da Casa.
Art. 28 - Serão objetos de avaliação:
I- As atividades promovidas pela Escola do Legislativo; e
II - O rendimento do aluno nos cursos.
$ 1º - A avaliação de que trata o inciso II medirá, preferencialmente, a
percepção de relações e a compreensão de fatos e conceitos, e seus instrumentos
serão escolhidos pelo professor de acordo com a natureza da disciplina e a
metodologia adotada.
8 2º - A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das
metodologias adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo ensino-
aprendizagem.
Art. 29 - Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 70
(setenta) pontos de aproveitamento e frequência igual ou superior a 75% (oitenta e
cinco por cento) em cada curso.
8 1º A frequência será registrada pelo professor no diário de classe ou em
folha de presença fornecida pela Secretaria.
TÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 30 - A Escola do Legislativo poderá propor a celebração de convênios com
instituições credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar
pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da Câmara Municipal de Colorado
do Oeste.
Art. 31 - A Escola do Legislativo poderá organizar grupos de estudo e pesquisa
de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, sob orientação
de profissional devidamente habilitado.
Parágrafo único - A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará
direito a certificado.
Art. 32 - O Conselho Escolar poderá propor à Mesa da Câmara a publicação,
semestralmente, de revista ou boletim dos resultados das atividades, estudos e
pesquisas realizados e de outros temas relacionados com os objetivos da Escola do
Legislativo para divulgação de suas atividades e promoção de reflexão e d
a realidade sócio-política-cultural, promovendo diálogo entre o p
sociedade e as instituições acadêmicas.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO E,
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Art. 33 - Em noventa dias deverá ser proposta, pela Direção da Escola do
Legislativo, o Regimento Interno, para regular as atividades organizacionais e o
funcionamento dos Órgãos de sua estrutura.
Art. 34 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Escolar.
Art. 35 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste - RO, 18 de Set O de 2017.
EVANDRO GUIMARÃES PRUDENTE NATÁLIO SÍLVA DOS SANTOS
Vereador Presidente da CMCO Vereador Vice-Presidente da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA . CINO GARCIA'SOBRINHO
Vereador 1º Secretário da CMCO Teador 2º Secretário da CMCO
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RUA RIO GRANDE DO SUL, 4195 - CENTRO - COLORADO DO OESTE - RO - CEP 76.993-000 FONE (69) 3341-2442

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