| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. |
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ESTADO DE RONDÔNIA S ea PODER LEGISLATIVO be CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RÔ PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” RESOLUÇÃO Nº 131/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO EN a AFIXADO 4 (4109149 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste - RO, no us suas competências regimentais; RESOLVE: Z Art, 1º - Fica criada a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Colo do Oeste - RO com o objetivo oferecer suporte conceitual de natureza técnico- administrativa às atividades da Câmara Municipal e afins. Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo: 1 - Capacitar os agentes políticos e servidores públicos em assuntos de interesse político-institucional para o exercício de funções diversas dentro das suas atividades; ! - Proporcionar aos servidores formação profissional nas atividades de suporte técnico-administrativo e que englobem assuntos legislativos; HI - Contribuir para o fortalecimento da cidadania através do desenvolvimento de programas de ensino voltados a formação e qualificação de lideranças comunitárias e políticas; IV - Desenvolver programas de qualquer modalidade de ensino-aprendizagem para a capacitação profissional; V- Desenvolver atividades de pesquisa e estudos em temas de interesse político- institucional; VI - Promover atividades e debates sobre Estado, Poder, Ética, Cidadania, projetos de desenvolvimento e iniciativa popular, buscando aprimorar a democracia; VII - Estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal, em parceria com as instituições de ensino; VIII - Integrar o Programa Interlegis do Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais e respectivas associações, com órgãos dos Poderes da União, Tribunais de Contas, Ministério Público, Universidades e Faculdades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e cidadãos em videoconferências e treinamentos à distância e a realização de cursos de capacitação técnica, presenciais; — RUA RIO GRANDEBO SUL, 4195 - CENTRO - COLORADO DO OESTE - RO - CEP 76.993-000 FONE (69) 334 Vide E paso ea ata Musgo ESTADO DE RONDÔNIA | É ce o PODER LEGISLATIVO [or BE CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO“ 5 PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” a JU o Vo aids IX - Incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da historia política da Câmara e do Município, bem como a organização de eventos culturais; X - Promover cursos, entre os meses de outubro a dezembro do ano em que houver eleições municipais, aos Vereadores eleitos para a próxima legislatura. Art. 3º - A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Colorado do Oeste é subordinada à Mesa Diretora. $ 1º - Conservando, no entanto, sua autonomia, condição essencial para que os projetos da Escola possam, de fato, produzir repercussões criativas, inovadoras e eficientes na rotina do Legislativo. 8 2º - Na composição da equipe da Escola, deverão ser utilizados os recursos humanos disponíveis na Câmara, independentemente de cargos ou lotação, com o fim de assegurar o compromisso de continuidade de programas da Escola, assim como a compatibilidade destes com os objetivos e demandas da Casa. Art. 4º - À Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional: 1- Presidência; IH - Direção; VI - Secretaria; Parágrafo único - O Conselho Escolar é composto pelo Presidente, pelo Diretor(a) e pelo Secretário(a). Art. 5º - Fica instituído o Regimento Interno da Escola do Legislativo, anexo a presente Resolução da Mesa. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Colorado do Oeste - RO, 18 de Sete SED EVANDRO GUIMARÃES PRUDENTE NATÁLIGSILVA DOS SANTOS Vereador Presidente da CMCO Vereador Vice-Presidente da CMCO bro de 2017. ha RINHO FABIO DA SILVA SOUZA ; éreador 2º Secretári ] da CMCO Vereador 1º Secretário da CMCO RUA RIO GRANDE DO SUL, 4195 - CENTRO - COLORADO DO OESTE - RO - CEP 76.993-000 FONE (69) 3341-2442 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” REGIMENTO INTERNO TÍTULO I Da Organização da Escola do Legislativo CAPÍTULO I Dos Objetivos Art. 1º - À Escola do Legislativo tem por objetivos: 1 - Capacitar os agentes políticos e servidores públicos em assuntos de interesse político-institucional para o exercício de funções diversas dentro das suas atividades; ! - Proporcionar aos servidores formação profissional nas atividades de suporte técnico-administrativo e que englobem assuntos legislativos; HT - Contribuir para o fortalecimento da cidadania através do desenvolvimento de programas de ensino voltados a formação e qualificação de lideranças comunitárias e políticas; IV - Desenvolver programas de qualquer modalidade de ensino-aprendizagem para a capacitação profissional; V- Desenvolver atividades de pesquisa e estudos em temas de interesse político- institucional; VI - Promover atividades e debates sobre Estado, Poder, Ética, Cidadania, projetos de desenvolvimento e iniciativa popular, buscando aprimorar a democracia; VII - Estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal, em parceria com as instituições de ensino; VIII - Integrar o Programa Interlegis do Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais e respectivas associações, com órgãos dos Poderes da União, Tribunais de Contas, Ministério Público, Universidades e Faculdades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e cidadãos em videoconferências e treinamentos à distância e a realização de cursos de capacitação técnica, presenciais; IX - Incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da historia política da Câmara e do Município, bem como a organização de eventos culturais; X - Promover cursos, entre os meses de outubro a dezembro do ano em que houver eleições municipais, aos Vereadores eleitos para a próxima legislatura. CAPÍTULO II Da Estrutura Art, 2º - A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional: I- Presidência; II - Direção; HI - Secretaria; SEÇÃO I Da Presidência DO SUL, 4195 - CENTRO - COLORADO DO OESTE - RO RGEP 76.993-000 FONE (69) 3341-244, x» ir CUT AA ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - R PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” Art. 3º - À Presidência da Escola do Legislativo será exercida por Parlamentar indicado pela Mesa. Art. 4º - Compete ao Presidente da Escola do Legislativo: 1 - Planejar, em conjunto com os parlamentares, cursos e programas a serem oferecidos pela Escola do Legislativo; II - Representar a Escola do Legislativo junto à Mesa e entidades externas; Il - Presidir o Conselho Escolar; IV - Convocar reuniões do Conselho Escolar; V- Assinar certificados; VI - Prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola do Legislativo; VII - Assinar correspondência oficial; e VIII - Cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola do Legislativo. Parágrafo único - O Presidente, em sua ausência, delegará sua competência ao Diretor(a) da Escola do Legislativo. SEÇÃO II Da Direção Art. 5º - A Direção da Escola do Legislativo será exercida por Diretor, indicado entre os servidores do Quadro de Servidores Estáveis e Efetivos da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, com formação em nível superior, indicado pela Mesa. Art. 6º - Compete ao Diretor (a) da Escola do Legislativo: 1 - Representar a Escola do Legislativo junto à Administração da Câmara Municipal de Colorado do Oeste e entidades externas; II - Coordenar, acompanhar e avaliar, o desenvolvimento de cursos, programas e o desempenho dos instrutores, professores e conferencistas; HI - Dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências necessárias à sua regularidade e funcionamento; IV - Submeter à aprovação da Presidência os nomes de instrutores, professores e conferencistas; V - Propor à Mesa o recrutamento temporário de professores, instrutores, palestrantes e conferencistas, após consulta e aprovação da Presidência; VI - Elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho Escolar e submetido à Mesa, bem como expor aos demais parlamentares as atividades desenvolvidas pela Escola do Legislativo no decorrer do ano civil; VII - Administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária; VIII - Orientar os serviços da Secretaria da Escola do Legislativo; IX - Assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola do Legislativo; e X- Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. Parágrafo único - O Diretor, em sua ausência, delegará suas competências ao Secretário(a) da Escola do Legislativo. SEÇÃO II Da Secretaria Ra RUA RIO GRANDE DO SUL, 4195 - CENTRO - ga E DO OESTE - RO - CEP 76.993-000 FONE (69) 3347- T a Mun O Processo *, O Legsaiyo = + Nº l ' ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO cegeeio CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - po-DEE PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO Na (5; Art. 7º - O cargo de Secretário será exercido por servidor do Quadro de Servidores Estáveis e Efetivos da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, com formação no mínimo em nível médio, indicado pelo Diretor da Escola do Legislativo e designado pela Mesa. Art. 8º - Compete ao Secretário: 1 - Manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores e conferencistas; II - Providenciar os diários de classe ou listas de presença; HI - Expedir certificados; IV - Manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e entidades conveniadas; V- Lavrar atas das reuniões do Conselho Escolar; VI- Elaborar as correspondências da Escola do Legislativo; VII - Prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos programas; VIII - Assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola do Legislativo; IX- Manter o serviço administrativo da Escola do Legislativo; e X- Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. SEÇÃO IV Do Conselho Escolar Art. 9º - O Conselho Escolar é o órgão consultivo da Escola do Legislativo. Art. 10º - Compõe o Conselho: 1-0/A Presidente da Escola do Legislativo; II - O/A Diretor(a) da Escola do Legislativo; HI - O/A Secretário(a) da Escola do Legislativo Art. 11 - O Conselho Escolar reunir-se-á no início e ao término de cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário. 8 1º - No impedimento ou na ausência do Presidente, o Diretor da Escola do Legislativo o substituirá na presidência do Conselho Escolar. 8 2º - A reunião será convocada pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento da maioria dos membros do Conselho Escolar. Art. 12 - Compete ao Conselho Escolar: 1 - Estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola do Legislativo; HI - Propor à Mesa, através do Presidente da Escola do Legislativo, modificações na estrutura da Escola do Legislativo neste Regimento; e HI - Aprovar o relatório anual de atividades a ser encaminhado à Mesa da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, pelo Presidente da Escola do Legislativo. CAPITULO HI Do Corpo Docente e do Corpo Discente SEÇÃO I Disposições Gerais AN RUA RIO GRANDE DO SUL, 4195 - CENTRO - COLORADO DO OESTE - RO - CEP 76.993-000 FONE (69) 334Á-. RN pres A aa Mun E E. Processo KA IS Q RO à nb TO a dp Fio Ro Ages Art. 13 - A Escola do Legislativo poderá dispor de corpo docente permanente e de corpo docente temporário para os cursos e programas especiais. Parágrafo Único - Os servidores da Câmara Municipal poderão integrar seu corpo docente e dependerão de autorização expressa do titular do respectivo órgão gerencial, não podendo prejudicar seu horário de expediente regular. Art. 14 - O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente inscritos nos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” SEÇÃO II Dos Direitos e dos Deveres Art. 15 - São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista: I- Liberdade de cátedra; e II - Remuneração pelos serviços prestados. Parágrafo único - Professor, instrutor, palestrante ou conferencista, quando servidor, perceberá gratificação prevista em Resolução. Art. 16 - São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista: 1- Cumprir a programação estabelecida; HI - Elaborar planos de curso e instrumentos de avaliação do desempenho dos alunos; HI - Entregar à Secretaria da Escola do Legislativo, em tempo hábil, os resultados das avaliações e da apuração de frequência, quando for o caso; e IV- Ter assiduidade e pontualidade. Art. 17 - São direitos do aluno: !- Conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito; e IH - Ter cumprido, pelo professor, os programas das disciplinas. Art. 18 - São deveres do aluno: 1- Acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo; 1 - Cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar: e HI - Ter pontualidade e assiduidade. TITULO II DO REGIME DIDÁTICO CAPÍTULO I Do Conteúdo Programático Art. 19 - À Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades por programas. Art. 20 - Os programas da Escola do Legislativo são: 1- Programa de Capacitação Profissional; II - Programa de Capacitação de Agentes Políticos; HI - Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio; e IV - Programa de Parceria da Câmara Municipal de Colorado do Oeste com o Ensino Superior. $ 1º - Os programas serão desenvolvidos através de projeto planejamento adequado ao público alvo. E RUA RIO GRANDE DO SUL, 4195 - CENTRO - COLORADO DO OESTE - RO - CEP 76.993-000 FONE (69) 334144: é 1) e Lu Ca Mun, ESTADO DE RONDÔNIA 1º Processo o, PODER LEGISLATIVO [en Ei a Tú ê CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO Vade é PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” A $ 2º - À Escola do Legislativo poderá também implementar qualquer outra modalidade de ensino-aprendizagem, de acordo com as diretrizes do Conselho Escolar, aprovadas pela Mesa Diretora. Art. 21 - Para o desenvolvimento dos Programas, a Câmara Municipal de Colorado do Oeste poderá celebrar convênios com universidades, institutos ou instituições que correspondam às necessidades do planejamento. SEÇÃO I Programa de Capacitação Profissional Art. 22 - O Programa da Capacitação Profissional tem como objetivo qualificar os servidores, estagiários ou qualquer profissional que preste serviço a Câmara Municipal de Colorado do Oeste, para que domine conhecimentos necessários a sua esfera de atuação e área de competência. Parágrafo único - Considera-se, também, capacitação profissional qualquer atividade que contribua para o desenvolvimento biopsicossocial dos indivíduos e grupos que trabalham na Câmara Municipal de Colorado do Oeste. SEÇÃO II Programa de Capacitação de Agentes Políticos Art. 23 - O Programa de capacitação de Agentes Políticos tem como objetivo auxiliar os representantes do legislativo estadual, de legislativos municipais, da sociedade civil e de entidades de classe a bem desenvolverem suas atividades, SEÇÃO III Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio Art, 24 - O Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio tem como objetivo criar uma relação de confiança e de reconhecimento do papel do cidadão e da Câmara Municipal de Colorado do Oeste na manutenção e aperfeiçoamento da democracia. - SEÇÃO IV Programa de Parceria da Câmara Municipal de Colorado do Oeste com o Ensino Superior Art. 25 - O Programa de Parceria da Câmara Municipal de Colorado do Oeste com o Ensino Superior tem como objetivo o intercâmbio com o mundo acadêmico, como forma de aprendizado e reconhecimento do papel das instituições e da sociedade civil na organização da sociedade, desenvolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão. TÍTULO HI Do Funcionamento CAPÍTULO I Da Sede Art. 26 - A Escola do Legislativo deverá ter como sede as endências da Câmara Municipal de Colorado do Oeste. (a 3341-2442 a Ata Mun, e ÇA .% Processo cs O Legsi % > ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” Parágrafo único - Havendo necessidade, a Escola do Legislativo poderá, por deliberação da Mesa, organizar sua sede e ministrar suas atividades em outros locais. CAPÍTULO II Do Ingresso na Escola do Legislativo e da Avaliação Art, 27 - A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola do Legislativo será feita mediante a anuência da chefia imediata, quando houver coincidência entre o horário de trabalho e a atividade oferecida. $ 1º - A Escola do Legislativo poderá reservar vagas para atendimento à demanda de outras instituições. $ 2º - Os estagiários e profissionais das empresas terceirizadas poderão participar de cursos específicos, a critério da administração da Casa. Art. 28 - Serão objetos de avaliação: I- As atividades promovidas pela Escola do Legislativo; e II - O rendimento do aluno nos cursos. $ 1º - A avaliação de que trata o inciso II medirá, preferencialmente, a percepção de relações e a compreensão de fatos e conceitos, e seus instrumentos serão escolhidos pelo professor de acordo com a natureza da disciplina e a metodologia adotada. 8 2º - A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das metodologias adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo ensino- aprendizagem. Art. 29 - Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 70 (setenta) pontos de aproveitamento e frequência igual ou superior a 75% (oitenta e cinco por cento) em cada curso. 8 1º A frequência será registrada pelo professor no diário de classe ou em folha de presença fornecida pela Secretaria. TÍTULO IV Disposições Finais Art. 30 - A Escola do Legislativo poderá propor a celebração de convênios com instituições credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da Câmara Municipal de Colorado do Oeste. Art. 31 - A Escola do Legislativo poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, sob orientação de profissional devidamente habilitado. Parágrafo único - A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito a certificado. Art. 32 - O Conselho Escolar poderá propor à Mesa da Câmara a publicação, semestralmente, de revista ou boletim dos resultados das atividades, estudos e pesquisas realizados e de outros temas relacionados com os objetivos da Escola do Legislativo para divulgação de suas atividades e promoção de reflexão e d a realidade sócio-política-cultural, promovendo diálogo entre o p sociedade e as instituições acadêmicas. (Es, UA RIO G| E DO SUL, 4195 - CENTRO - COLORADO DO OESTE - RO - CEP 76.993-000 FONE AN Aran? Adr ra MM ) (SM a 8 Muy u, Mo $º Processo ESTADO DE RONDÔNIA k “E A PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO E, PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” Art. 33 - Em noventa dias deverá ser proposta, pela Direção da Escola do Legislativo, o Regimento Interno, para regular as atividades organizacionais e o funcionamento dos Órgãos de sua estrutura. Art. 34 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Escolar. Art. 35 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação. Colorado do Oeste - RO, 18 de Set O de 2017. EVANDRO GUIMARÃES PRUDENTE NATÁLIO SÍLVA DOS SANTOS Vereador Presidente da CMCO Vereador Vice-Presidente da CMCO FABIO DA SILVA SOUZA . CINO GARCIA'SOBRINHO Vereador 1º Secretário da CMCO Teador 2º Secretário da CMCO f / RUA RIO GRANDE DO SUL, 4195 - CENTRO - COLORADO DO OESTE - RO - CEP 76.993-000 FONE (69) 3341-2442