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norma nº 1990/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1990 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.990, DE 14 DE JUNHO DE 2017
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 119.716,02 (Cento e Dezenove Mil, Setecentos e
Dezesseis Reais e Dois Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação
especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão provenientes de Recursos de Convênios
concernentes a saldos remanescentes com seus respectivos rendimentos bancários
de aplicação financeira do Convênio nº 291/DPCN/2014, que tem como Objeto a
Construção de Galerias em Vias Urbanas e do Convênio nº 208/DPCN/2015, que
tem como Objeto a Aquisição de Máquinas e Equipamentos, celebrados entre a
União por intermédio do Departamento do Programa Calha Norte — DPCN do
Ministério da Defesa — MD e este Município de Colorado do Oeste — RO, portanto
através de “Superávit Financeiro” (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 14 DE JUNHO DE 2017.
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