| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1990 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO E ao oes£ PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.990, DE 14 DE JUNHO DE 2017 DT == veto th cult DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 119.716,02 (Cento e Dezenove Mil, Setecentos e Dezesseis Reais e Dois Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão provenientes de Recursos de Convênios concernentes a saldos remanescentes com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira do Convênio nº 291/DPCN/2014, que tem como Objeto a Construção de Galerias em Vias Urbanas e do Convênio nº 208/DPCN/2015, que tem como Objeto a Aquisição de Máquinas e Equipamentos, celebrados entre a União por intermédio do Departamento do Programa Calha Norte — DPCN do Ministério da Defesa — MD e este Município de Colorado do Oeste — RO, portanto através de “Superávit Financeiro” (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 14 DE JUNHO DE 2017. GG “a M Un » Processo Legislativo Re (6) edi junia atagoda ZO'9LL'GLL Avaao VLOL 00'000'Z01 OvÔNIOAIa OIN3ANOD LL Segóimpsoy e sagóeziuspui esoz'pp SOdjand SOSINAS 8 seJgo ep jediiuN| euejasog ep sepepiny] oboz'zzo0zzL vo LO'90) ZO 97 Tl OvINn 9E Sogdejejsu] 9 SEJgO 9087 OINZANOD LL OPBUY OJ9JUOY WS SOJONG 8 SojuOd Sp SegónisuoD] eLO'L'6000z8/ 921090 SOdIQNA SOSINOS 9 SeIgo Sp jedoiuniy HERRES Lo'go f dSOWAS 00:90 P9/0ZE' o TEIoPoS OIE Cr OBNIV PAIS 1 OSISU]) ONSSUCUI HABISÓNSIOA VILVIAVADOUA VSsadsaa SsosanNIDaIN Soa HONVA Ovôliosaa |OLNINVHIVIIA oyômosaIa VQ VZIANLVN Oovôvoldldadsa TVYNOIDNNA OG 3 31NOA4 fojojfa[o 0) 3 YVNOIONLILSNI foja)[a[ojo) Va ODIADO OYSNTONI - (197 Ep oz 9 ol SOBIUV SOU OJSOdsIp aunojuo9) IyIdSI TVNOIDIAV OLICIHO (vsadsaa) 066'L oN I37 VA ODINN OXINY OLiIdINA 0Q aLaNIgvo 31SaO 0] OAVEOTOD AA IVAIDINNA vAnNLiasaIdA OALLNOIXI dadgod