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norma nº 1989/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1989 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.989, DE 14 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; q
LEI:
1
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-
Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), necessário para o “reforço”
da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito
de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos do SUS concernentes a Portaria nº
1.857, de 13 de Outubro de 2016 — Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Habilitação
dos Municípios e Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de
equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde, recursos estes que
fazem parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde para a expansão e
consolidação do Sistema Único de, Saúde — SUS, visando à estruturação da Rede de
Serviços de Atenção Básica de Saúde, através de “Excesso de Arrecadação” (Inciso II, 8
1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO
UNICO constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-
Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância
de R$ 62.000,00 (Sessenta e Dois Mil Reais), necessário para a “inclusão” da dotação
especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito
de que trata o Artigo 3º, serão provenientes de Recursos de Convênio concernentes a
saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira do
Contrato de Repasse nº 772455/2012/MSICAIXA, que tem como Objeto a Ampliação do
Hospital Municipal “Dr. Pedro Granjeiro Xavier”, portanto através de Superávit
Financeiro (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de
conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PAS PALMEIRAS, 14 DE JUNHO DE 2017.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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