| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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ata ) (eia O Lessiativo DB [ob o PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.989, DE 14 DE JUNHO DE 2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; q LEI: 1 Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento- Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos do SUS concernentes a Portaria nº 1.857, de 13 de Outubro de 2016 — Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Habilitação dos Municípios e Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde, recursos estes que fazem parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde para a expansão e consolidação do Sistema Único de, Saúde — SUS, visando à estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, através de “Excesso de Arrecadação” (Inciso II, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO UNICO constante desta Lei. Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento- Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 62.000,00 (Sessenta e Dois Mil Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 3º, serão provenientes de Recursos de Convênio concernentes a saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira do Contrato de Repasse nº 772455/2012/MSICAIXA, que tem como Objeto a Ampliação do Hospital Municipal “Dr. Pedro Granjeiro Xavier”, portanto através de Superávit Financeiro (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PAS PALMEIRAS, 14 DE JUNHO DE 2017. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal pediu ola) VEIIANO VEN ISOF "SIN HOM “LLOZ 30 OHNAT 30 bl 'SVEIINTVA SVO OIDV IVA 00'000'TLZ avaao IvioL 00'000'Z0 00'000'29 OvômonaIa 3ANVS/OINTANOD 69022200 LOE OL LOGO segómsow e segóezuepui) egoz'p'p OJoSUCUIA AGIOUNS 10d] 00'000'0y vEO'L'9LOO LOC OL LO'6O) SojuauBunSd sieuajeW S sui] as 06 ++ to'6o| 00'60) sosanNdIA soa HONVA Ovôiosad |OLNINVHTVIIA 0a 3 31NO4 va odIago 00'000'0LL 00'000'0LL TP9/0ZE + ol lBiopad [97 Ep Eb ObNIV OP ol 8 1] OSIDU]) OBSBPESSIIV Sp OSS55XI OA VOILVIANVIDO A VNOIDNNA 3 TVNOIONLILSNI fopoj[afo jo) OYSNTIONI - (197 ep o€ 9 oz SOBIUY SOU OJSOdsIP SUOJUOD) TVIDIdSI TVNOIDIAV OLICIHO VSadsad [VA VZINNLVN ogiaço ovôiosaa OvôvolsIdIdSa SejusuBuusA sieusjew e sojuswednba] zgogpy BOISPg OpÓUSIy EP SSpepianv| pZ0'Z'BLOO'LOE'OL'LO'60 Spnes op jediiuniy euejesos ad sosanNdaI soa HONVA ovôisosaa |OLNINVHTVIIA 0a 3 ILNos va odIADO VOILYVAVSDOUd VNOIDNNA 3 TVNOIDNLILSNI [ojoj[e (070) OV5VININITANS - (197 EP o£ 9 oL SOBIY SOU 0)SOdS!P 9UMOJUOS) YVINTINITANS TVNOIDIAV OLITIHO VSadsad Va VZIHNLVN ogiago oyólsosaa Oy5volaloadsa (vsadsaa) 6861 NIST VA ODINN OXINV OLI3S3HA OQ 3LINIAVO 31LSIO 0d OAVIOTOD JA TVAIDINNIA VANLIIIIAA OALLNOIXAI dIgOd