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norma nº 2260/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2260 / 2020
Date 2020-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
LEI Nº 2.260, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em conformidade com o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 132 da Lei Orgânica 
Municipal, as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Econômico-Financeiro de 2021, compreendendo:
I – as diretrizes gerais para o Orçamento do Município;
II – as diretrizes específicas do orçamento fiscal;
III – as diretrizes específicas do orçamento da seguridade social;
IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos;
V – as disposições sobre a Administração da dívida pública e as operações de crédito;
VI – as disposições gerais;
VII – o Orçamento Municipal;
VIII – as propostas de alteração da legislação tributária.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 2º - A Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021, compreendendo o orçamento fiscal, o 
orçamento da seguridade social, será elaborada conforme as diretrizes gerais estabelecidas neste Capítulo e 
será apresentada nos termos da classificação e programação da despesa da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, Portaria Ministerial nº 42, de 14 de abril de 1999, Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio 
de 2001 e Portaria Conjunta nº 02, de 19 de agosto de 2010.
Parágrafo Único – Os orçamentos de que trata o “caput” deste artigo, bem como suas alterações, serão 
elaborados através do sistema de orçamento informatizado ou outro que venha substituí-lo, sob a 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
Art. 3º - O Poder Público terá como prioridades básicas à elevação da qualidade de vida e a redução das 
desigualdades sociais e através de ações que visem:
I – redirecionar o crescimento econômico municipal;
II – incentivar programas de geração de emprego e renda, em parcerias com outras esferas de governo e com 
a iniciativa privada;
III – recuperar a capacidade de investimento, com base no aperfeiçoamento dos mecanismos de 
arrecadação, da racionalização dos gastos públicos e da alavancagem de recursos, de modo a ampliar o 
acesso da população a serviço social básico prestado com eficiência e eficácia;
IV – formular diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do Município;
V – promover a gestão de áreas protegidas de uso direto e indireto, para a defesa e uso sustentável dos 
recursos naturais;
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VI – realizar ações na área de infraestrutura física que visem minorar os desequilíbrios nas diversas áreas do 
Município.
Art. 4º - O estabelecimento das metas necessárias à concretização das prioridades dispostas no artigo 
anterior, para o Exercício de 2021, será efetivado em consonância ao que dispõe o PPA – Plano Plurianual 
para o mesmo período. 
Parágrafo Único – A Lei Orçamentária para o Exercício de 2021 deverá disponibilizar os recursos financeiros 
necessários à implementação de programas de incentivos aos setores produtivos do Município.
Art. 5º - A manutenção de atividades terá prioridade às ações de expansão.
Art. 6º - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.
Art. 7º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos necessárias à 
sua cobertura.
Art. 8º - As Emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, ou aos projetos que o modifiquem, serão 
admitidas desde que:
I – compatíveis com a presente Lei;
II – compatíveis com o Plano Plurianual;
III – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, 
excluídas as que incidem sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) transferência da união, convênios, operações de créditos, contratos, acordos, ajustes e instrumentos 
similares, desde que vinculados à programação específica;
c) despesas referentes a vinculações constitucionais;
d) dotações destinadas à assistência médica aos Servidores Públicos Municipais.
IV – relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Parágrafo Único – Não serão admitidas Emendas aos Orçamentos, transferindo dotações cobertas com 
receitas próprias dos fundos especiais, para atender programação a ser desenvolvida por outra entidade que 
não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência e 
atribuição do Município.
Art. 9º - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas de associação, sindicato, clube ou 
entidade congênere de servidores, excetuadas as contribuições sindicais e outros repasses assemelhados, 
dos quais o Município é mero depositário.
Parágrafo Único – Ficam excluídos da vedação de que trata este artigo, os recursos utilizados para a 
implantação, manutenção ou expansão de unidades de educação infantil, (creches e pré-escolar) de 
associação de pais e professores – APP ou assemelhados.
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Art. 10 - É vedado à Administração Pública destinar recursos para a celebração, renovação e prorrogação de 
contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos de comunicação para representação pessoal.
Art. 11 - O Município para transferir recursos a entidades públicas e privadas observará o disposto em Lei 
específica.
§ 1º - A entidade deverá ser considerada sem fins lucrativos.
§ 2º - Ser reconhecida pela Câmara Municipal como Entidade de Utilidade Pública.
§ 3º - Deverá cumprir as exigências do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações.
§ 4º - Apresentar prestação de contas e relatório das atividades desenvolvidas com recursos recebidos, 
devendo ser auditado o relatório pelo setor designado pelo Município.
§ 5º - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos deverá observar o 
disposto no artigo 26 da LRF (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000).
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 12 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas 
com esta finalidade em atividades específicas, nas programações a cargo das unidades orçamentárias 
responsáveis pelos débitos.
§ 1º - Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser 
cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
§ 2º - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os Órgãos da Administração Pública, direta e 
indireta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria 
Geral do Município.
Art. 13 - As propostas do Poder Legislativo e dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, para fins de 
elaboração do Projeto Orçamentário terão como parâmetro de suas despesas:
I – com pessoal e encargos sociais o gasto efetivo com a folha de pagamento de 2020, projetada para o 
Exercício de 2021, combinado com o artigo 21 desta Lei;
II – com os demais grupos de despesas, os valores ajustados e fixados a preços médios de 2020, limitados à 
estimativa da receita a ser apresentada pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 
Finanças, de acordo com a Instrução Normativa nº 001/TCER-99.
Parágrafo Único – As propostas setoriais encaminhadas a Secretaria Municipal de Administração, 
Planejamento e Finanças, que estiverem em desacordo com as normas fixadas por esta Lei, serão devolvidas 
à origem para correção, sob pena de não inclusão na Lei Orçamentária Anual.
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Art. 14 - O orçamento fiscal contemplará os Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da 
Administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 15 - O orçamento da seguridade social apresentará, no seu conjunto, todas as Entidades e Órgãos a ele 
vinculados, da administração direta e indireta, bem como os Fundos e as Fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público, que atuem nas áreas de saúde, previdência, assistência social e saneamento básico.
Art. 16 - As Receitas compreenderão:
I – transferência de recursos do Orçamento Fiscal, originados de receita ordinária do Tesouro Municipal e de 
operações de crédito;
II – recursos diretamente arrecadados pelas unidades orçamentárias que compõem o orçamento da 
seguridade social e contribuições sobre a folha de salário;
III – convênio, acordos e ajustes firmados com organismos federais e estaduais e outras entidades.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 17 - A fixação dos valores de dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e respectivos 
encargos dar-se-á de conformidade com o quadro de cargos e funções relativos ao Exercício de 2020, e 
disposto no inciso I, § 1º do artigo 13, desta Lei.
Art. 18 - Poderá ser proposta a criação de cargos, funções ou empregos públicos, desde que sejam 
claramente explicitados os critérios empregados para o dimensionamento e seus objetivos, constando-se “a 
priori” a inexistência de cargos, funções ou empregos similares vagos, que possam atender à demanda 
administrativa.
Art. 19 - A concessão de quaisquer vantagens ou implantação de planos de carreiras, dos Órgãos da 
Administração direta e indireta do Poder Executivo, só poderá ser outorgada pelo Governo Municipal, depois 
de devida aprovação do Poder Legislativo.
Art. 20 - Os acordos trabalhistas dos Órgãos da Administração direta e indireta serão celebrados com 
apreciação participativa da Procuradoria Geral do Município.
Art. 21 - As dotações orçamentárias da administração direta e indireta, destinadas a pessoal e encargos 
sociais, serão operacionalizadas pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E AS OPERAÇÕES DE 
CRÉDITOS
Art. 22 - A administração da Dívida Pública Municipal terá por finalidade reduzir custos e propiciar fontes de 
recursos alternativos para fortalecimento do Tesouro Municipal.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 - O Poder Executivo adotará, durante o Exercício Financeiro de 2021, as medidas que se fizerem 
necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei 
Orçamentária.
Art. 24 - Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária Anual não ter sido devolvido para a Sanção até 30 de 
Novembro de 2020, como descreve o inciso III do artigo 135 da Lei Orgânica Municipal, fica autorizada à 
execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada a Câmara Municipal, à razão de 1/12 (um 
doze avos) por mês.
§ 1º - Não se inclui no limite previsto no “caput” deste artigo as dotações para atendimento de despesas 
como:
I – pessoal e encargos sociais;
II – pagamento de benefícios previdenciários a cargo do INSS;
III – recursos destinados à cobertura de despesas do FUNDEB e do SUS;
IV – as operações oficiais de crédito;
V – pagamento de compromissos contratuais;
VI – convênios e contrapartida.
§ 2º - Os saldos negativos, apurados em virtude de Emendas apresentadas ao Projeto de Lei de Orçamento 
na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados por Decreto do Poder 
Executivo, após Sanção da Lei Orçamentária.
Art. 25 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar Cronograma Mensal de Cotas de Desembolso 
Financeiro, relativo à programação da despesa à conta de recursos do Tesouro Municipal.
Parágrafo Único – O Cronograma de que trata o “caput” deste artigo, e suas alterações, deverão explicitar os 
valores autorizados na Lei Orçamentária, em seus créditos, bem como, os valores liberados para 
movimentação e empenho para cada uma das categorias.
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças publicará imediatamente, após a 
promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, os Quadros de Detalhamento de 
Despesas – QDD, especificando por institucional, funcional programática e natureza da despesa, descendo 
até elemento de despesa.
Parágrafo Único – A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros demonstrativos, os seguintes:
I – evolução da Receita e Despesa do Tesouro, por categoria econômica;
II – demonstrativo das Receitas e Despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como, do 
conjunto dos dois orçamentos, apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o “déficit” ou 
“superávit” corrente e o total de cada um dos orçamentos;
III – demonstrativos das Receitas e Despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como, o 
conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias econômicas;
IV – demonstrativos dos investimentos consolidados previstos nos três orçamentos do Município;
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V – demonstrativos das Despesas por grupo de despesa e fonte de recursos, identificando os valores de cada 
um dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a nível global e por Órgãos;
VI – demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e prestação 
de serviço, no âmbito de cada unidade orçamentária.
Art. 27 - As alterações decorrentes de abertura de créditos adicionais integrarão os Quadros de 
Detalhamento de Despesas – QDD, os quais serão automaticamente modificados, após a publicação do 
Decreto do Executivo, e por Ato do Poder Legislativo, independente de nova publicação.
Art. 28 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação e 
execução orçamentaria-financeira e contábil, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e 
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 29 - O Poder Executivo poderá organizar consultas à população e adotará mecanismos de participação 
popular, objetivando a indicação de prioridades na elaboração da proposta orçamentária.
Art. 30 - Os Projetos de Lei a serem encaminhados a Câmara Municipal, relativos à criação, fusão, extinção 
ou incorporação de Órgãos, Fundos, Autarquias ou Fundações, bem como, os que proponham a abertura de 
créditos especiais, deverão ter seus anteprojetos de Lei encaminhados a Secretaria Municipal de 
Administração, Planejamento e Finanças, para análise e parecer quanto aos procedimentos orçamentários, 
financeiros, contábeis e patrimoniais.
Art. 31 - As solicitações de créditos adicionais suplementares serão apresentadas na forma e com o 
detalhamento estabelecido nos Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD.
§ 1º - Os Decretos de abertura de créditos suplementares, autorizados na Lei Orçamentária Anual, bem 
como, as alterações dos Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD, serão submetidos pela Unidade 
interessada a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, acompanhados de exposição 
de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos ou anulações de dotações 
sobre a execução dos projetos ou atividades atingidos e das correspondentes metas.
§ 2º - Os créditos adicionais suplementares e as alterações dos Quadros de Detalhamento de Despesas –
QDD, de que trata o “caput” deste artigo, destinados a custeios e investimentos, deverão ser obrigatoriamente 
realizados pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
Art. 32 - As transferências de recursos financeiros do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual na 
forma da legislação vigente, para o Poder Legislativo, serão realizadas de acordo com o Cronograma de 
Desembolso Financeiro, nos termos do parágrafo único do artigo 25 desta Lei.
SEÇÃO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 33 - Constituem gastos municipais, aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para o 
cumprimento dos objetivos do Município, bem como, com os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 34 - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se, 
entretanto:
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I – a carga de trabalho estimada para o qual se elabora o Orçamento;
II – a receita do serviço quando este for remunerado;
III – os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
IV – a despesa com pessoal do Executivo e do Legislativo se limitará a 60% (sessenta por cento) das receitas 
correntes, em cumprimento à legislação. 
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 35 - Para os efeitos do artigo 16 da LRF (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000), 
entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para a contratação de obras, 
bens e serviços, os limites estabelecidos, respectivamente, nas alíneas “a” dos incisos I e II do artigo 23 da 
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 36 - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I – dos tributos de sua competência;
II – de atividades econômicas, que por conveniência vier executar;
III – de transferência por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades 
governamentais e privadas, sem ônus para o Município;
IV – de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Lei específica, 
vinculada a obras e serviços públicos.
Art. 37 - A estimativa da Receita considerará:
I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte de recurso;
II – a carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
III – os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos, taxas, contribuição de melhoria e dos preços;
IV – as alterações na legislação tributária local.
SEÇÃO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 38 - O Município executará como prioridades e metas para o Exercício Financeiro de 2021, as 
especificadas nos Anexos de Metas e Prioridades, que integram esta Lei.
CAPÍTULO VII
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 39 - O Orçamento Municipal conterá a descriminação da Receita e Despesa, de forma a envidar política 
econômica e o programa de trabalho do governo, obedecendo aos princípios da unidade, universalidade e 
anualidade.
§ 1º - O Orçamento Anual do Município abrangerá os poderes Executivo e Legislativo.
§ 2º - Os serviços municipais remunerados, inclusive a execução de obras públicas, das quais possam surgir 
valorizações nos imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria buscarão o equilíbrio 
na gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados.
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§ 3º - As estimativas dos gastos e receitas, dos serviços municipais, remunerados ou não se compatibilizarão 
com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal.
Art. 40 - O Orçamento Municipal atenderá ao disposto nos §§ 5º ao 8º e seus incisos do artigo 132 da Lei 
Orgânica do Município.
Art. 41 - O Município ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentário e durante a sua execução no Exercício de 
2021 manterá o equilíbrio entre as Receitas e Despesas.
Art. 42 - O Município adotará para limitação de empenho, a programação da despesa como critério, 
estabelecido pelos artigos 47 a 50, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - O limite de empenho bimestral obrigatoriamente seguirá a arrecadação realizada no bimestre.
§ 2º - Sempre que a despesa for maior no bimestre do que a arrecadação deverá ser reconduzida nos dois 
bimestres seguintes, nos percentuais não atingidos, sendo de pelo menos 40% (quarenta por cento) no 
primeiro.
§ 3º - O critério a ser observado pelo Poder Executivo, para limitação de empenho e movimentação 
financeira, no Poder Legislativo, previsto no artigo 9º da LRF (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio 
de 2000), será nos percentuais orçamentários aprovados ao Legislativo pela Lei Orçamentária, obedecendo 
ao limite da execução da receita no bimestre.
§ 4º - Os programas de governo financiados com recursos do Orçamento terão as normas relativas ao 
controle de custos e avaliação dos resultados estabelecidos em Lei, a ser encaminhada para apreciação da 
Câmara Municipal.
Art. 43 - Não serão objeto de limitação conforme preceitua a Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, as 
despesas de caráter continuado que não possam sofrer descontinuidade ou paralisação, que impliquem em 
prejuízo ou interrupção dos serviços aos munícipes.
Art. 44 - O Projeto de Lei Orçamentário Anual conterá reserva de contingência, no montante mínimo de 1% 
(um por cento), do total da Receita Corrente Líquida.
Art. 45 - Os projetos ou programas não contemplados nesta Lei, ou no Plano Plurianual, obrigatoriamente 
não poderão prejudicar os projetos em andamento.
Art. 46 - O Município através de Lei específica poderá auxiliar o custeio de despesas próprias de outros entes 
federados, (União ou Estado) através de convênio a ser firmado entre as partes, atendendo o disposto no 
artigo 11 desta Lei.
Art. 47 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a alteração na 
legislação tributária, e especialmente sobre:
I – revisão dos impostos municipais;
II – revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
III – aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais.
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Art. 48 - Para o efeito do disposto no artigo 42 da LRF (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 
2000):
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento 
congênere;
II – no caso de despesas relativas à prestação de serviços contínuos e considerados essenciais à 
manutenção da administração, considerando-se compromissadas apenas as prestações cujo pagamento 
deva se verificar no Exercício Financeiro, observado o contrato pactuado.
Art. 49 - O Poder Executivo através de seu Órgão Central de Planejamento, desenvolverá metodologia para o 
acompanhamento dos programas constantes do PPA - Plano Plurianual e do Anexo de Prioridades e Metas 
que integrarão o mesmo, com objetivo de viabilizar, dentre outros, a demonstração do custo de cada meta 
proposta.
Art. 50 - Em atendimento ao artigo 4º, da LRF (Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000), 
integram esta Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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