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norma nº 2261/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2261 / 2020
Date 2020-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
LEI Nº 2.261 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE PARA 
O EXERCÍCIO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e 
Promulgo a seguinte;
L E I :
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, para o 
Exercício Financeiro de 2021, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, estima a 
Receita em R$ 50.000.000,00 (Cinquenta Milhões de Reais) e fixa a Despesa em igual 
importância, mantendo-se o equilíbrio atendendo ao disposto no artigo 41 da LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 (Projeto de Lei encaminhado 
conjuntamente) e artigo 4º, inciso I, alínea “a” da LRF (Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a Arrecadação de Tributos, nas Receitas Correntes e 
de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo 02 da Lei nº 
4.320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes................................................................. R$ 52.061.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria......................... R$ 5.105.000,00
Receitas de Contribuições........................................................ R$ 700.000,00
Receitas Patrimoniais............................................................... R$ 134.000,00
Transferências Correntes.......................................................... R$ 46.081.000,00
Outras Receitas Correntes........................................................ R$ 41.000,00
Receitas de Capital................................................................. R$ 3.402.000,00
Alienação de Bens.................................................................... R$ 2.000,00
Transferências de Capital......................................................... R$ 3.400.000,00
TOTAL GERAL.................................................................... R$ 55.463.000,00
( - ) Dedução da Receita p/Formação do FUNDEB............. R$ 5.463.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA....................................... R$ 50.000.000,00
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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Art. 3º - A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros “Programa de Trabalho” 
(Adendo V à Portaria SOF nº 08 de 04/02/85) com alterações introduzidas pelo (Anexo II da 
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001), que apresentam o seguinte 
desdobramento sintético:
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 Legislativa....................................................................... R$ 2.228.000,00
04 Administração................................................................. R$ 10.704.168,36
06 Segurança Pública........................................................... R$ 42.500,00
08 Assistência Social............................................................ R$ 3.120.000,00
10 Saúde............................................................................... R$ 12.004.170,90
12 Educação......................................................................... R$ 16.504.585,45
13 Cultura............................................................................. R$ 107.500,00
15 Urbanismo....................................................................... R$ 30.000,00
16 Habitação......................................................................... R$ 30.000,00
17 Saneamento..................................................................... R$ 20.000,00
18 Gestão Ambiental............................................................ R$ 105.000,00
20 Agricultura....................................................................... R$ 531.000,00
23 Comércio e Serviços........................................................ R$ 4.000,00
25 Energia R$ 260.000,00
26 Transporte........................................................................ R$ 1.940.000,00
27 Desporto e Lazer R$ 645.417,09
28 Encargos Especiais.......................................................... R$ 1.160.000,00
99 Reserva de Contingência................................................. R$ 563.658,20
TOTAL................................................................................. R$ 50.000.000,00
2 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
3.0.0.0 Despesas Correntes............................................... R$ 47.388.105,08
4.0.0.0 Despesas de Capital.............................................. R$ 2.048.236,72
9.9.99.99 Reserva de Contingência...................................... R$ 563.658,20
TOTAL.................................................................................... R$ 50.000.000,00
3 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
3.1 PODER LEGISLATIVO.................................................................... R$ 2.228.000,00
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Câmara Municipal............................................................................. R$ 2.228.000,00
3.2 PODER EXECUTIVO....................................................................... R$ 47.772.000,00
Gabinete do Prefeito......................................................................... R$ 1.800.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do 
Trabalho............................................................................................ R$ 3.150.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura.............................................. R$ 6.530.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.................................... R$ 16.612.085,45
Secretaria Municipal de Saúde......................................................... R$ 12.004.170,90
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo ............................................................................................
R$
 R$
4.650.834,18
1.835.834,18
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e 
Juventude......................................................................................... R$ 625.417,09
Reserva de Contingência................................................................. R$ 563.658,20
TOTAL........................................................................................................ R$ 50.000.000,00
Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, no decorrer do Exercício, autorizados a:
I – Abrir Créditos Suplementares até o Limite de 5% (cinco por cento) da Receita Estimada, 
utilizando-se como Recurso, Anulações de Dotações do próprio Orçamento, através de Ato 
Próprio (Decreto) do Poder Executivo, conforme disposto no inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 
4.320/64;
II – A Abertura de Créditos Extraordinários somente será admitida para atender as despesas 
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade 
pública e serão abertos por Ato Próprio (Decreto) do Poder Executivo, que deles dará imediato 
conhecimento ao Poder Legislativo, conforme disposto no artigo 44 da Lei nº 4.320/64 e § 3º,
do artigo 167 da Constituição Federal;
III – Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem 
autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele 
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento 
do exercício financeiro subsequente, conforme disposto no artigo 45 da Lei nº 4.320/64 e § 2º,
do artigo 167 da Constituição Federal;
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IV – Realizar Operações de Créditos, por Antecipação da Receita, até o Limite Previsto na 
Constituição Federal e nos Termos da LRF (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000), para Reforço de Caixa;
V – Baixar a Tabela Interpretativa dos Elementos que compõem a Despesa Orçamentária, em
conformidade com a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e suas 
atualizações, caso haja necessidade;
VI – Desdobrar os Elementos e Sub-Elementos do Quadro de Detalhamento de Despesas, em
conformidade com o Plano de Contas Aplicado no Setor Público – PCASP, última versão;
VII – Detalhar as Fontes de Recursos em suas devidas destinações, em conformidade com a 
Tabela das Fontes/Destinações de Recursos, Tabela integrante do leiaute do Sistema 
Integrado de Gestão e Auditoria Pública – SIGAP, última versão;
VIII – Divulgar através da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, o 
Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, especificando para cada Categoria de 
Programação Orçamentária, no seu menor nível, os Elementos de Despesa, com os valores 
fixados no Desdobramento da Despesa previsto no artigo 3º desta Lei.
a) Considerando o artigo 6º da Portaria Interministerial n°163, de 4 de maio de 2001, o qual 
dispõe sobre a discriminação mínima da despesa na Lei Orçamentária Anual até Modalidade de 
Aplicação, a SEMPLAFIN, no âmbito do Poder Executivo, bem como do Poder Legislativo, por 
Ato Próprio (Portaria de Gestão Orçamentária), durante a execução orçamentária, promoverão 
os ajustes necessários ao Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de Elemento de 
Despesa, para atender as necessidades supervenientes.
Art. 5º - O presente Orçamento Geral do Município foi elaborado em consonância com o PPA
– Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 (Lei nº 2.037, de 26 de janeiro de 2018 e 
Alteração promovida através da Lei nº 2.254, de 11 de dezembro de 2020) e com a LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 (Lei nº 2.260, de 30 de dezembro de 
2020), conforme disposto no artigo 5º da LRF (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000).
Art. 6º - O valor previsto no Orçamento, como Reserva de Contingência, é equivalente a 2,30%
(dois vírgula trinta por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL.
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§ 1º - Do valor que se refere o caput do artigo, 1,21% (um vírgula vinte e um por cento) será 
utilizado pelo Poder Executivo para cobrir as previsões insuficientes das Despesas Correntes 
e de Capital, atendendo ao disposto no artigo 44 da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2021 (Lei nº 2.260, de 30 de dezembro de 2020) e artigo 5º, inciso III da
LRF (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).
§ 2º - Do valor que se refere o caput do artigo, 1,09% (um vírgula zero nove por cento) está 
reservado como fonte de recurso para dar cobertura às Emendas Parlamentares Individuais 
“inseridas” no Orçamento Geral do Município, sendo que metade deste percentual foi destinada
a Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 86, de 
17 de março de 2015.
Art. 7º - Atender ao pagamento de Despesas decorrentes de Precatórios, até o valor da 
respectiva Operação Especial. 
Art. 8º - Caso haja inflação oficial o valor do presente Orçamento poderá ser reajustado em 
1º de janeiro de 2021, nos mesmos índices, tomando-se como base o mês de setembro de 
2020.
Art. 9º - Durante a execução do Orçamento, se houver inflação oficial, os saldos orçamentários 
serão corrigidos nos mesmos índices, trimestralmente, tomando-se como base o trimestre 
vencido.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir do 
dia 1º de janeiro de 2021.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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