| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2290 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA A RESPEITO DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA COLORADO PRODUZINDO MAIS E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FMDR. |
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21/06/2021 Lei 2290 de 21/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 64067 e CRC: A0B9389D). 1/8 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.290, DE 15 DE JUNHO DE 2021 DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA A RESPEITO DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA COLORADO PRODUZINDO MAIS E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FMDR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa - Colorado Produzindo Mais, que tem como objetivo auxiliar os agricultores e produtores rurais na execução de obras de infraestrutura e melhoramento genético bovino nas pequenas propriedades rurais localizadas no Município de Colorado do Oeste RO, de forma a promover o desenvolvimento rural sustentável, fortalecer a agricultura familiar e melhorar as condições de vida dos agricultores e agricultoras do município. Art. 2º. O auxílio de que trata o artigo anterior será desenvolvido da seguinte forma: I - Execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais, incluindo, limpeza, corte de terra, terraplanagem, patrolamento e cascalhamento; II - Construção e reforma de silos, aterro e cascalhamento de currais, tanques de peixes, açudes para captação de água, mecanização de terra, e demais serviços que visem à implantação de unidades geradoras de renda na propriedade rural; III - Transporte de cascalho próprio para a recuperação de vias da propriedade rural; IV - Prestação de serviços com implementos agrícolas para apoio à agricultura familiar; 21/06/2021 Lei 2290 de 21/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 64067 e CRC: A0B9389D). 2/8 V - Construção de bueiros, pontes, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos e outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais, dentro das possibilidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, obedecidos os limites orçamentários; VI - Transporte de adubos, corretivos de solos e calcário, nas áreas internas limítrofes das pequenas propriedades rurais; e VII Fornecimento de Nitrogênio Líquido para conservação de sêmen. Parágrafo único - Para os casos dos incisos I, III e VI, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo realizará os serviços até o limite de 02 (dois) quilômetros de distância da sede da propriedade rural beneficiada. Art. 3º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao agricultor à responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com a respectiva licença ambiental, quando for o caso. Art. 4º. Os serviços solicitados serão executados mediante agendamento realizado junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, bem como, do prévio recolhimento da contrapartida do agricultor e/ou chacareiro, através de Guias de Recolhimento de Arrecadação Municipal em nome do Programa. Parágrafo Único. Os valores inerentes a contrapartida serão atualizados anualmente, levando em consideração, os custos operacionais e de manutenção das máquinas, bem como, aqueles inerentes aos preços do combustível definido pelo governo federal. Art. 5º. Os Serviços realizados pela Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo em propriedades particulares, como forma de incentivo e fortalecimento da agricultura familiar, deverão ser remunerados através do preço público, respeitados os gastos despendidos pelo poder público municipal. Art. 6º. A operacionalização do programa dar-se-á conforme agendamento coletivo e os limites de atendimento dos serviços por unidade familiar. 21/06/2021 Lei 2290 de 21/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 64067 e CRC: A0B9389D). 3/8 Art. 7º. Para o cálculo dos valores ($) dos serviços referidos nesta Lei, que deverão ser estipulados em "hora trabalhada" e serviço realizado, o Poder Executivo levará em conta, no mínimo, o custo com combustível e manutenção, sendo corrigidos anualmente, se necessário, pelo IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado, sendo a Unidade Padrão Fiscal - UPF a unidade referência para cobrança dos serviços contratados. Art. 8º. Para se beneficiar do referido programa, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos: I - Possuir até quatro módulos fiscais; II - Ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa, como agricultor ou perante a fazenda estadual ou Órgão equivalente; III - Estar em dia com todos os tributos municipais. Art. 9º. A coordenação, supervisão e controle será de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo que prestará toda a informação e orientação necessária aos interessados pelos benefícios de que trata esta Lei. Parágrafo Único. Deverá o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, quando do estabelecimento de regras para o cadastramento dos interessados em participar do programa, priorizar o atendimento as propriedades cuja infraestrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária, buscando com isto atender primeiramente aos mais necessitados ou pequenas propriedades rurais em obediência ao fim social a que esta lei se destina e na busca de incremento da produção do município, devendo para tanto, serem estabelecidos critérios objetivos e impessoais, em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Art. 10. O Programa - Colorado Produzindo Mais será operacionalizado em forma de parceria Município/Agricultor e/ou chacareiro, que utilizará como metodologia o pagamento de cota-parte dos serviços e ou material requeridos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, conforme tabela fixada no Anexo Único desta Lei. Art. 11. Os serviços solicitados serão executados conforme agendamento coletivo e de forma setorial, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, em formulário específico, no qual o solicitante deverá apresentar os documentos: CPF, RG, comprovante de endereço e documento de propriedade do imóvel, bem como, do prévio recolhimento da cota-parte correspondente à contrapartida do agricultor e/ou chacareiro, através de Guias de Recolhimento de Arrecadação Municipal em nome do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural. 21/06/2021 Lei 2290 de 21/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 64067 e CRC: A0B9389D). 4/8 §1º. O requerimento de agendamento em papel com timbre específico do Programa será duas vias, uma para o agricultor e/ou chacareiro e outra para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, no qual deverá conter especificadamente o tipo de trabalho a ser realizado, local de execução dos serviços, máquinas e quantidades de horas a serem utilizadas, conforme cronograma de atendimento previamente definido pela Secretaria. §2º. Terá prioridade no agendamento os agricultores e/ou chacareiros beneficiários de outros Programas Sociais. §3º. Quanto ao Nitrogênio Líquido, o produtor, sabendo da sua necessidade, deverá retirar junto ao setor de arrecadação do Município a guia para pagamento e, após a quitação, solicitar o Nitrogênio na Usina. Art. 12. Após o agendamento, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo terá um prazo de até quarenta dias para executar o serviço. Art. 13. Serão utilizadas para os serviços contemplados pelo Programa, as máquinas constantes no Anexo Único, bem como, outras máquinas e equipamentos a serem adquiridos, e necessários para o melhor desenvolvimento do programa. Art. 14. Cada proprietário terá direito ao máximo de 08 (oito) horas por máquina ao ano, respeitando a ordem dos agendamentos e a demanda, conforme o Anexo Único desta Lei, e poderá ser atendido com o fornecimento de Nitrogênio Líquido, de acordo com sua necessidade. Art. 15. Os referidos serviços serão executados exclusivamente com maquinários da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, a serviço exclusivamente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo. Art. 16. Não havendo agendamentos para as atividades citadas no artigo 2°, as máquinas e implementos, poderão atender outras necessidades na área rural do Município de Colorado do Oeste, exclusivamente, na construção e recuperação de estradas vicinais. 21/06/2021 Lei 2290 de 21/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 64067 e CRC: A0B9389D). 5/8 DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Art. 17. Fica criado, no Município de Colorado do Oeste, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDE, nos termos da presente Lei. Art. 18. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDE tem por objetivo dar suporte aos programas de estímulo às atividades rurais, agropecuárias e desenvolvimento rural sustentável, bem como, fomentar e desenvolver ações e programas relacionados à Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agroindustrial, principalmente e inerentes, à área degradada, produção agropecuária, escoamento da produção, agroindustrialização, e promoção da melhoria da qualidade de vida do homem no campo, coordenado e executado, exclusivamente, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, através do Programa - Colorado Produzindo Mais. Art. 19. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDE constituir-se-á dos seguintes recursos financeiros: I- De dotações constantes do Orçamento Geral do Município; II- De contribuições, subvenções e auxílios da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal; III- Das receitas oriundas de Convênios, Acordos e Contratos celebrados entre o Município e Instituições Públicas e Privadas; IV- Das dotações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; V- Das receitas oriundas das Leis Federais nº 7.990/89 e 8.001/90, que instituíram compensação financeira pela exploração econômica de recursos minerais, destinadas aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal; VI- Do produto da alienação de material ou equipamento inservível vinculado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDE; VII- Da remuneração oriunda de aplicações financeiras; VIII- Dos valores da contrapartida oriundas dos agricultores e/ou chacareiros; IX - Outras receitas especificamente destinadas ao Fundo, como recolhimento da contrapartida do agricultor e/ou chacareiro, em benefício recebido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo. Parágrafo único. A constituição e movimentação do Fundo observarão o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 e resoluções disciplinares do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, com autonomia financeira e com 21/06/2021 Lei 2290 de 21/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 64067 e CRC: A0B9389D). 6/8 escrituração contábil própria através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo. Art. 20. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDE ficará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo. Parágrafo único. A movimentação dos recursos pertencente ao Fundo Municipal de Agricultura será feita pelo Prefeito Municipal, em conjunto com o Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo. Art. 21. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDE serão movimentados em estabelecimentos oficiais de crédito e em conta específica para este fim. Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDE criado por esta Lei, devendo suas dotações ser criadas através de crédito especial dentro do orçamento corrente. Art. 23. Pelo descumprimento do disposto na presente lei estará o responsável sujeito as penalidades previstas na legislação vigente, e de forma especifica, aquelas concernentes à administração pública. Art. 24. Os casos não previstos nesta Lei serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo em consonância com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, por meio de Resoluções, dando ampla divulgação das decisões tomadas. Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.020, de 03 de outubro de 2017, Lei nº 1.588, de 28 de março de 2011 e Lei 2.151, de 19 de agosto 2019. PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 15 DE JUNHO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal 21/06/2021 Lei 2290 de 21/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 64067 e CRC: A0B9389D). 7/8 ANEXO ÚNICO TABELA - LIMITES E VALORES ITEM MÁQUINAS E IMPLEMENTOS VALOR DA CONTRAPARTIDA A SER RECOLHIDO POR HORA TRABALHADA LIMITE MÁXIMO DE HORAS POR MÁQUINA/ANO 1 Retroescavadeira 1,60 UPF/ hora 8 Horas 2 Motoniveladora 2,95 UPF/hora 8 Horas 3 Caminhão Caçamba 1,40 UPF/hora 8 Horas 4 Pá Carregadeira 1,95 UPF/ hora 8 Horas 5 Escavadeira Hidráulica-PC 2,75 UPF/hora 8 Horas 6 Trator de Esteira 2,50 UPF/hora 8 Horas 7 Trator de Pneu 1,47 UPF/ hora 8 Horas ITEM PRODUTOS VALOR LITRO 1 Nitrogênio Líquido 0,16 UPF/LITRO PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 15 DE JUNHO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal 21/06/2021 Lei 2290 de 21/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 64067 e CRC: A0B9389D). 8/8 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 21/06/2021 às 12:32, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 64067 e o código verificador A0B9389D. Docto ID: 64067 v1