| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1987 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE VALORES DOS PLANTÕES EXTRAS E ATENDIMENTOS DE CONSULTAS A SEREM REALIZADAS POR PROFISSIONAIS DE ESPECIALIDADES NA ÁREA DA SAÚDE. |
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tes % “o Processo O o Pro e emma O Legistativo PODER EXECUTIVO Rd Lo PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO CESTE IS Jp 5 GABINETE DO PREFEITO q LEI Nº 1.987, 12 DE JUNHO DE 2017 DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE VALORES DOS PLANTÕES EXTRAS E ATENDIMENTOS DE CONSULTAS A SEREM REALIZADAS POR PROFISSIONAIS DE ESPECIALIDADES NA ÁREA DA SAÚDE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal Autorizado a pagar Plantões Extras e Atendimentos de Consultas realizados por Profissionais de Especialidades na Área da Saúde, que atuam nas Unidades de Saúde e/ou nos Programas que gerem Saúde, Bem Estar Social é Nutrição no Município de Colorado do Oeste — RO. 81º- Os Valores dos Plantões Extras de que trata o presente artigo, serão os constantes do Anexo Idesta Lei, 8 2º - O Atendimento de Consulta será pago proporcional, conforme Anexo II desta Lei. 8 3º - Serão pagos conforme Anexo | e II desta Lei, ficando possibilitado o pagamento proporcional ao horário trabalhado e ao quantitativo de consultas. u Art. 2º. As Especialidades de Pediatria, Geriatria, Cardiologia, Ultrassonografia, Ortopedia, Urologia, Oftalmologia, Ginecologia, Neurologia, Endocrinologia, Gastroenterologia, Dermatologia e Psiquiatria terão Atendimento de Consulta. Art. 3º, Os Clínicos Gerais que trabalham nos Postos de Saúde serão pagos conforme Anexo | desta Lei. Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art, 5º, Revoga-se a Lei nº 1.697, de 5 Dezembro de 2012. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 12 DE JUNHO DE 2017.