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norma nº 1987/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1987 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE VALORES DOS PLANTÕES EXTRAS E ATENDIMENTOS DE CONSULTAS A SEREM REALIZADAS POR PROFISSIONAIS DE ESPECIALIDADES NA ÁREA DA SAÚDE.
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LEI Nº 1.987, 12 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE VALORES DOS PLANTÕES EXTRAS E ATENDIMENTOS DE
CONSULTAS A SEREM REALIZADAS POR PROFISSIONAIS DE ESPECIALIDADES NA ÁREA DA SAÚDE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal Autorizado a pagar Plantões Extras e Atendimentos de
Consultas realizados por Profissionais de Especialidades na Área da Saúde, que atuam nas Unidades de
Saúde e/ou nos Programas que gerem Saúde, Bem Estar Social é Nutrição no Município de Colorado do Oeste —
RO.
81º- Os Valores dos Plantões Extras de que trata o presente artigo, serão os constantes do Anexo
Idesta Lei,
8 2º - O Atendimento de Consulta será pago proporcional, conforme Anexo II desta Lei.
8 3º - Serão pagos conforme Anexo | e II desta Lei, ficando possibilitado o pagamento proporcional
ao horário trabalhado e ao quantitativo de consultas.
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Art. 2º. As Especialidades de Pediatria, Geriatria, Cardiologia, Ultrassonografia, Ortopedia,
Urologia, Oftalmologia, Ginecologia, Neurologia, Endocrinologia, Gastroenterologia, Dermatologia e Psiquiatria
terão Atendimento de Consulta.
Art. 3º, Os Clínicos Gerais que trabalham nos Postos de Saúde serão pagos conforme Anexo |
desta Lei.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art, 5º, Revoga-se a Lei nº 1.697, de 5 Dezembro de 2012.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 12 DE JUNHO DE 2017.

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