| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2298 / 2021 |
| Date | 2021-07-09 |
| Ementa | DEFINE A LARGURA E FAIXAS DE DOMÍNIO DAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. |
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15/07/2021 Lei 2298 de 15/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 69722 e CRC: F6DDDABA). 1/5 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.298, DE 15 DE JULHO DE 2021 DEFINE A LARGURA E FAIXAS DE DOMÍNIO DAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º Ficam definidas como de interesse público as áreas de terra situadas às margens das estradas municipais, estabelecidos suas respectivas faixas de domínio. § 1º As áreas de terra referidas no caput deste artigo, de propriedade privada ou particular, ficam sujeitas à limitação administrativa de uso, e sendo do interesse da administração pública municipal, poderão ser convertidas em servidão administrativa. § 2º As áreas de terra abrangidas por esta lei são consideradas terrenos reservados, neles não se permitindo construções, exceto aquelas de interesse público e admitidas pelo órgão setorial competente. § 3° O trecho que for objeto de obras municipais que exigirem a desocupação imediata da faixa de domínio, será o proprietário notificado a desocupar a respectiva faixa em 30 (trinta) dias e reconstruir a cerca ou benfeitoria a partir do limite estabelecido nesta Lei, e nos demais casos que não demandam urgência terá o ocupante o prazo de 01 (um) ano a partir da publicação desta Lei. Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se estradas municipais rurais as que interligam localidades (residências, comunidades) com estradas primárias ou secundárias. Parágrafo Único As designações estabelecidas no presente artigo tem por fim indicar a importância da circulação municipal nas áreas rurais. 15/07/2021 Lei 2298 de 15/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 69722 e CRC: F6DDDABA). 2/5 Art. 3º A largura da faixa de domínio da estrada classificada no artigo anterior terá padrão mínimo de 30 (trinta) metros, sendo 15 (quinze) metros para cada lado, a partir do eixo da pista. I - 15 (quinze) metros de cada lado de faixas de domínio, a partir de seu eixo principal; II - 07 (sete) metros de largura de área transitável. Art. 4º Aos proprietários de áreas marginais às estradas municipais de que trata esta Lei são estabelecidas as seguintes limitações nas faixas de domínio: I. De plantar vegetação de porte, que possa prejudicar, pela umidade provocada pela sombra, a consistência da faixa carroçável ou que venha a prejudicar a visibilidade em relação ao tráfego de veículos; II. Proceder a escavações ou desmontes sem autorização do Município; § 1º Compete ao proprietário de áreas marginais às estradas municipais proceder a roçada da faixa de domínio sempre que a vegetação possa comprometer a faixa carroçável ou a sua visibilidade. § 2º A falta de atendimento do disposto neste artigo acarretará ao infrator a multa de 1 (um) a 50 (cinquenta) Unidades Padrão Fiscal - UPF, além da obrigação de reestabelecer, na área de domínio, a condição inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias da notificação, podendo a multa ser duplicada a cada 30 (trinta) dias do final do prazo estabelecido, ou fração excedente. Art. 5º O sistema viário municipal é constituído pelas estradas já existentes ou que venham a ser implantadas, organicamente articuladas entre si, compondo-se as referidas estradas no todo, pela pista de rolamento e as reservas marginais. Art. 6º Os projetos das estradas municipais obedecerão, normalmente, às características técnicas que lhe são próprias, segundo as prescrições desta Lei. Art. 7º No cruzamento ou entroncamento de uma com outra estrada municipal, e desta com estrada estadual ou federal, deverá ser prevista uma área cujas dimensões permitam a construção das obras necessárias à eliminação das interferências de trafego e que proporcionem as distâncias de visibilidade de segurança da estrada preferencial. Parágrafo Único. Nos entroncamentos deve ser previsto um redutor de velocidade na estrada de menor fluxo de trafego, a fim de impor a redução da velocidade dos veículos ao ingressarem na estrada de maior tráfego ou de características técnicas superiores. 15/07/2021 Lei 2298 de 15/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 69722 e CRC: F6DDDABA). 3/5 Art. 8º Nas estradas e caminhos existentes até a promulgação desta Lei as medidas serão consideradas tornando-se por base o seu eixo. Art. 9º Para abertura de estradas de uso público no território deste Município, constituindo frente de glebas ou terrenos, é obrigatória prévia autorização do Município. Parágrafo Único Fica reservada à municipalidade o direito de exercer fiscalização dos serviços e obras de construção da estrada projetada, aprovada e oficializada. Art. 10 Salvo com autorização formal do Poder Público municipal é proibida a qualquer pessoa física ou jurídica, sob qualquer pretexto: I - Obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas estradas; II - Destruir, danificar ou obstruir o leito das vias, pontes, bueiros e canaletas de escoamento e bacias de contenção de águas pluviais; III - Abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas; IV - Impedir ou dificultar o escoamento de águas pluviais das estradas para o interior das propriedades lindeiras; V - Erguer qualquer tipo de obstáculo ou barreira, tais como cercas, postes, tapumes, placas ou plantio de árvores, dentro da faixa de domínio das estradas; Art. 11 Para a construção de bueiros, caixas de recepção de água, canais coletores laterais e outras obras necessárias à manutenção e conservação da via, o município poderá utilizar, durante o período de execução das obras e serviços, a faixa de domínio definida nesta Lei. Parágrafo Único Quando as obras e serviços aplicarem na remoção de cercas que se encontram na faixa de domínio, seus proprietários ou possuidores serão cientificados do início dos trabalhos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para que promovam a retirada das cercas e, sua recolocação, obedecendo aos limites definidas nesta Lei, após o encerramento das obras e serviços. Art. 12 O Município promoverá as medidas administrativas e judiciais cabíveis: 15/07/2021 Lei 2298 de 15/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 69722 e CRC: F6DDDABA). 4/5 I - Ao embargo e/ou demolição de trabalhos inadequados executados pelos proprietários ou possuidores, nos imóveis rurais ou nas estradas e faixas de domínio, que coloquem em risco as obras e serviços realizados de acordo com esta Lei; II - Ao ressarcimento, pelos responsáveis, das despesas efetuadas pelo Município para a contenção ou demolição dos trabalhos referidos no inciso anterior e reconstrução das obras e serviços municipais. Art. 13 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os infratores desta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades, graduadas de acordo com a gravidade da infração e aplicadas em dobro no caso de reincidência: a) advertência por escrito; b) multas no valor de 5 (cinco) a 100 (cem) U.P.F (Unidade Padrão Fiscal); Art. 14 Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo. Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 15 de julho de 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 15/07/2021 às 15:53, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 69722 e o código verificador F6DDDABA. 15/07/2021 Lei 2298 de 15/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 69722 e CRC: F6DDDABA). 5/5 Docto ID: 69722 v1