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norma nº 1986/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1986 / 2017
Date 2017-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO AO SALÁRIO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO, DESTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.986, DE 1º DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO AO
SALÁRIO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO, DESTA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal Autorizado a
INCORPORAR A GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO ao Salário Básico dos
Servidores Públicos Municipais Efetivos da Prefeitura Municipal de Colorado
do Oeste — RO, desta Administração Municipal. !
Parágrafo Único — A Gratificação por Função de que
trata o presente artigo, é a constante do ANEXO X da Lei nº 1.406, de 29 de
Fevereiro de 2008, que dispõe sobre a Alteração e Consolidação da Legislação que
Compõe o Plano de Cargos e Salários dos Funcionários Públicos do Município,
alterada pela Lei nº 1.498, de 29 de Setembro de 2009, demonstrada no ANEXO
UNICO.
Art. 2º - A Gratificação por Função já existe ha quase 20
(vinte) anos, a incorporação da mesma ao Salário Básico do Servidor Público
Municipal Efetivo, além de aumentar o seu salário-base que serve de referência para
o cálculo dos vencimentos e das vantagens cônquistadas pelo Servidor ao longo da
carreira, fará com que os que estão em atividade não sofram prejuízos dessa
redução quando da sua aposentadoria.
8 1º - A incorporação da Gratificação por Função é justa e
necessária para que o Servidor conserve o seu “padrão remuneratório” que nada
fez para perder, já que dimensionou seu orçamento contando com a gratificação ao
longo dos anos.
$ 2º - A incorporação da Gratificação por Função segue o
“princípio da estabilidade financeira” do Servidor, pois transcende a pessoa do
trabalhador individualmente considerado, para assegurar a estabilidade da família,
ao preservar o padrão de vida do grupo familiar, que se estruturou contando com os
ganhos regulares auferidos ao longo dos anos.
í
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 1º DE JUNHO DE 2017.
Prof. Ms. 1ósEM XfNAR DE OLIVEIRA
Prefe funicipal &
a2 M is
” Processo O
NUA 5
O tLegisiatiyo E4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.986
GRUPO DE VENCIMENTO “J” — GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CARGO VALOR EM R$
ASSISTENTE SOCIAL E 200,00
PEDAGOGO 200,00
PSICÓLOGO 200,00
ENGENHEIRO CIVIL 200,00 0]
APONTADOR 100,00
BORRACHEIRO 175,00
[COVEIRO 100,00
[GARI 50,00
| EUBRIFICADOR 300,00 s
[MARCENEIRO 50,00 i
MECÂNICO DE VEÍCULOS LEVES 350,00 "
MECÂNICO AUXILIAR 350,00
, MECÂNICO GERAL TERES 650,00
| MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES 150,00 |
| MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS 420/00 us ni]
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS 520,00
| OPERADOR DE MOTO SERRA 200,00 |
"OPERADOR DE SERVIÇOS DIVERSOS 75,00 E
| OPERADOR DE TRATOR DE PNEUS 230,00 E
PEDREIRO 220,00 |
PEDREIRO / CARPINTEIRO 220,00
| PINTOR 70,00
SOLDADOR 420,00
[ VIGIA 60,00
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 1º DE JUNHO DE 2017.
JOSÉ RIBA
Prefeito
Prof. Ms. A R DE OLIVEIRA
bici

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