| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1986 / 2017 |
| Date | 2017-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO AO SALÁRIO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO, DESTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. |
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ara Mun, %o Processo E U u islativo w Gi% gn à a No abrgeso PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.986, DE 1º DE JUNHO DE 2017 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO AO SALÁRIO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO, DESTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal Autorizado a INCORPORAR A GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO ao Salário Básico dos Servidores Públicos Municipais Efetivos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste — RO, desta Administração Municipal. ! Parágrafo Único — A Gratificação por Função de que trata o presente artigo, é a constante do ANEXO X da Lei nº 1.406, de 29 de Fevereiro de 2008, que dispõe sobre a Alteração e Consolidação da Legislação que Compõe o Plano de Cargos e Salários dos Funcionários Públicos do Município, alterada pela Lei nº 1.498, de 29 de Setembro de 2009, demonstrada no ANEXO UNICO. Art. 2º - A Gratificação por Função já existe ha quase 20 (vinte) anos, a incorporação da mesma ao Salário Básico do Servidor Público Municipal Efetivo, além de aumentar o seu salário-base que serve de referência para o cálculo dos vencimentos e das vantagens cônquistadas pelo Servidor ao longo da carreira, fará com que os que estão em atividade não sofram prejuízos dessa redução quando da sua aposentadoria. 8 1º - A incorporação da Gratificação por Função é justa e necessária para que o Servidor conserve o seu “padrão remuneratório” que nada fez para perder, já que dimensionou seu orçamento contando com a gratificação ao longo dos anos. $ 2º - A incorporação da Gratificação por Função segue o “princípio da estabilidade financeira” do Servidor, pois transcende a pessoa do trabalhador individualmente considerado, para assegurar a estabilidade da família, ao preservar o padrão de vida do grupo familiar, que se estruturou contando com os ganhos regulares auferidos ao longo dos anos. í PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 1º DE JUNHO DE 2017. Prof. Ms. 1ósEM XfNAR DE OLIVEIRA Prefe funicipal & a2 M is ” Processo O NUA 5 O tLegisiatiyo E4 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.986 GRUPO DE VENCIMENTO “J” — GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO | CARGO VALOR EM R$ ASSISTENTE SOCIAL E 200,00 PEDAGOGO 200,00 PSICÓLOGO 200,00 ENGENHEIRO CIVIL 200,00 0] APONTADOR 100,00 BORRACHEIRO 175,00 [COVEIRO 100,00 [GARI 50,00 | EUBRIFICADOR 300,00 s [MARCENEIRO 50,00 i MECÂNICO DE VEÍCULOS LEVES 350,00 " MECÂNICO AUXILIAR 350,00 , MECÂNICO GERAL TERES 650,00 | MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES 150,00 | | MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS 420/00 us ni] OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS 520,00 | OPERADOR DE MOTO SERRA 200,00 | "OPERADOR DE SERVIÇOS DIVERSOS 75,00 E | OPERADOR DE TRATOR DE PNEUS 230,00 E PEDREIRO 220,00 | PEDREIRO / CARPINTEIRO 220,00 | PINTOR 70,00 SOLDADOR 420,00 [ VIGIA 60,00 PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 1º DE JUNHO DE 2017. JOSÉ RIBA Prefeito Prof. Ms. A R DE OLIVEIRA bici