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norma nº 1984/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1984 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL RATIFICAR O CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DE RONDÔNIA - CIMCERO, ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO DE 2009, BEM SOMO SUA PRIMEIRA ALTERAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO, ATRAVÉS DE ASSINATURA DE CONTRATOS DE PROGRAMA E DE RATEIO, PARA GESTÃO ASSOCIADA, ADERIANDO TOTAL OU PARCIALMENTE AOS PROGRAMAS DE GESTÃO ASSOCIADA DISPONIBILIZADOS PELA ENTIDADE.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.984, DE 22 DE MAIO DE 2017
DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL RATIFICAR
O CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE
DE RONDÔNIA - CIMCERO, ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO DE 2009, BEM COMO DE SUA 1º
ALTERAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE -
RO, ATRAVES DE ASSINATURA DE CONTRATOS DE PROGRAMA E DE
RATEIO, PARA GESTÃO ASSOCIADA, ADERINDO TOTAL OU PARCIALMENTE
AOS PROGRAMAS DE GESTÃO ASSOCIADA DISPONIBILIZADOS PELA
ENTIDADE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
é Art. 1º - Fica autorizada a Ratificação na integra do Contrato
do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DE RONDÔNIA
- CIMICERO, originado do protocolo de intenções subscrito em 10 de Setembro de
2009, bem como de sua 1º alteração e a participação do Município de Colorado do
Oeste —- RO, através de assinatura de contratos de programa e de rateio, para
gestão associada, aderindo total ou parcialmente aos programas de gestão
associada disponibilizados pela entidade, descritos nos parágrafos deste artigo.
8 1º - Quanto à infraestrutura, trânsito e transporte dos
Municípios consorciados:
| — realizar serviços relacionados a obras para o desenvolvimento e qualificação da
infraestrutura urbana e rural;
Il — promover a execução de programas voltados para o setor de obras, transporte,
demais áreas relacionadas ao desenvolvimento e qualificação da infraestrutura
urbana e rural;
HI — articular-se com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais,
visando à obtenção de recursos para investimentos em projetos e aquisição de
patrulhas mecanizadas para atender obras públicas e demais atividades de
infraestrutura;
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IV — buscar a integração dos investimentos municipais, estaduais e federais para a
execução de programas comuns, especialmente daqueles necessários a viabilizar a
implementação de planos regionais no setor de obras e de infraestrutura, em
atendimento ao interesse dos Municípios consorciados;
V — promover a realização de estudos, pesquisas, projetos ou serviços destinados à
solução de problemas regionais relativos à administração das obras públicas e
demais atividades referentes à infraestrutura urbana e rural;
VI — representar os entes consorciados junto a órgãos Federais e Estaduais, com o
propósito de atender às demandas e necessidades dos entes consorciados,
formalizar parcerias e convênios com o objetivo de melhorar a malha viária regional;
VII — viabilizar a aquisição de equipamentos e máquinas para os entes consorciados,
por intermédio de linhas de créditos ou outras formas de financiamento público ou
privado;
VII — planejar, licitar e realizar programas de obras públicas, transporte e trânsito
bem como a troca de experiência administrativa e operacional entre os entes
consorciados;
IX — plânejar, licitar e realizar demais atos para aquisição ou contratação de usina de
asfalto, com a finalidade de realizar obras de infraestrutura urbana nos entes
consórciados;
X — planejar, licitar e contratar a realização de projetos de engenharia e arquitetura
de interesse dos entes consorciados;
XI — planejar, licitar e realizar os demais atos necessários à realização de concessão
de prestação de serviços de transporte público urbano.
8 2º - Quanto aos serviços de saneamento básico e
tratamento de água:
| - a gestão de serviços de saneamento básico entre Municípios de uma região, tais
como: fornecimento de água potável, recolhimento, afastamento e tratamento de
esgoto doméstico, gestão dos resíduos sólidos, para fins de avaliação da viabilidade
econômica da implantação de equipamentos comuns, como aterros sanitários,
centrais de reciclagem, unidades de reaproveitamento de resíduos de construção
civil e outros resíduos recicláveis;
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Il — a prestação dos serviços de produção e fornecimento de água tratada, através
de captação, tratamento, adução e reservação dos complexos de captação de cada
ente consorciado interessado, diretamente ou por meio de concessão ou
contratação em processo de licitação compartilhada, compreendendo esta prestação
todas as etapas dos serviços;
Ill — a prestação de serviço de esgotamento sanitário na infraestrutura e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, de cada ente consorciado interessado, diretamente, por meio de
concessão ou contratação em processo de licitação compartilhada, desde as
ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente:
IV — limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos conjunto de atividades,
infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza
de logradouros e vias públicas de cada ente consorciado interessado, diretamente,
por meio de concessão ou contratação em processo de licitação compartilhada;
V — drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (conjunto de atividades,
infraestrutura e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias,
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas);
Vi -'% planejamento, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a
prestação dos serviços públicos de tratamento e/ou destinação de resíduos sólidos
urbanos;
Vil — a operacionalização da gestão ambiental integrada conforme diretrizes
estabelecidas pelos Municípios consorciados, sem prejuízo das iniciativas
municipais;
VIII — implementação de melhorias sanitárias, de características socioambientais,
bem como o desenvolvimento de programas de educação sanitária e ambiental, sem
prejuízo de que os municípios consorciados desenvolvam ações e programas iguais
ou assemelhados;
IX — a realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas,
decorram dois ou mais contratos com Municípios, celebrados pelo CIMCERO, para
tratamento e/ou destinação de resíduos sólidos para os Municípios consorciados,;
X — adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos nicípios
consorciados;
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XI — outorgar concessões, permissões ou autorizações e, por meio de gestão
associada, celebrar contratos nos termos da legislação vigente;
XII — planejar, estruturar o sistema e elaborar projetos de transportes coletivos, bem
como, contratar e gerir o transporte coletivo dos Municípios consorciados que
demonstrarem interesse;
XIII — celebrar parcerias e/ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades
públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, que se dediquem a
pesquisa, a administração e a operacionalização de sistemas que se relacionem
com saneamento básico, na área de manejo de resíduos sólidos, visando à melhoria
da qualidade operacional e tecnológica do serviço, sua expansão e modicidade:
XIV — apoiar e orientar tecnicamente os Municípios consorciados, bem como
desenvolver, diretamente ou por meio de contratos com entidades públicas ou
privadas, programas de conscientização nas áreas de saneamento básico e meio
ambiente, sempre em caráter educativo, informativo ou de orientação social,
inclusive por meio de cursos, seminários e capacitações, tanto para os servidores
públicos, como para associações comunitárias, sindicatos, escolas ou, ainda, para
os cidadãos e a sociedade em geral.
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8 3º - Quanto aos serviços de saúde em gestão associada:
| — a gestão associada de serviços públicos ou de interesse público na área de
saúde;
Il — o compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos,
inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
Hl — a produção de informações ou de estudos técnicos, inclusive os de caráter
permanente, sobre as condições epidemiológicas da região oferecendo alternativas
de ações que modifiquem tais condições;
IV — a execução de programas de saúde pública no âmbito da atenção básica do
Sistema Unico de Saúde, que lhe tenham sido delegadas, transferidas ou
autorizadas, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS;
V — participar de intercâmbio de experiências e de informações entre os Municípios
Consorciados;
VI - o fornecimento de assistência técnica, treinamento, pesquisa e desenvolvimento
dos profissionais de saúde pública;
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VII — desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses do Município, ações
conjuntas de vigilâncias em saúde, sanitária, epidemiológica, treinamento, pesquisa
e desenvolvimento dos profissionais de saúde pública;
VIII — aquisição ou administração de bens para uso compartilhado dos Municípios
consorciados, bem como medicamentos, serviços e materiais utilizados pela atenção
básica do SUS;
IX — a realização de licitação compartilhada na qual, nos termos do edital, possa
decorrer contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos
Municípios consorciados;
X — desenvolvimento de planos, programas e projetos destinados à promoção,
recuperação, preservação e melhoria das condições da saúde da população;
XI — prestação de serviços, dentro do âmbito de sua atuação, em relação a pessoas
jurídicas de direito público não consorciada e pessoas jurídicas de direito privado,
sendo que, nesses casos, os serviços deverão ser oferecidos em condições de
mercado, de modo que seu produto reverterá para o Consórcio como um todo:
XIl — agendamento e regulação de serviços e atendimento de saúde, por meio de
contrato com o prestador de serviços que estabelece descontos com profissionais
regulamentados (médicos, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, odontólogos,
etc.) óu empresas de direito privado especializadas em atendimento de saúde.
revertendo 10% (dez por cento) do preço pago pelo usuário ao CIMCERO;:
XIII — viabilizar ações conjuntas na área de compra, suprimento e/ou produção de
materiais, medicamentos e outros insumos;
XIV — fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde existente no Município
ou que nele vier a se estabelecer;
XV — incentivar e apoiar a estruturação dos serviços básicos da saúde no Municipio,
objetivando a universalidade e a uniformidade de atendimento médico e de auxilio
diagnóstico para a correta utilização dos serviços oferecidos através do Consórcio:
XVI — prestar assessoria na implantação de programas e medidas destinadas a
promoção da saúde da população do Município;
XVII - o apoio, a instituição e o funcionamento de escolas de formação, treinamento
e aperfeiçoamento na área de saúde, ou de estabelecimento congêneres.
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8 4º - Quanto à educação:
| — criar escola de capacitação de servidores, visando à formação continuada dos
profissionais que atuam nos entes consorciados, de forma direta ou através de
convênios e parcerias com instituições de ensino:
Il — coordenar grupos de discussão e aprimoramento dos processos pedagógicos e
de formação de todos os níveis e modalidades de Ensino:
HI — implantar ações que propiciem e otimizem os processos de comunicação entre
os órgãos responsáveis pela Educação dos entes consorciados:
IV — planejar, contratar assessoria especializada, contratar estudos técnicos a
respeito de gestão, financiamento, programas e projetos da área de Educação;
V — realizar parcerias, convênios e contratos de financiamento, programas e projetos
que visem à valorização do profissional do magistério e a manutenção e o
desenvolvimento do ensino;
VI — buscar alternativas para o transporte de estudantes, podendo realizar licitação
compartilhada para o transporte escolar.
8 5º - Quanto ao esporte e lazer:
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| — formular e implementar políticas públicas inclusivas e de afirmação do esporte e
do lazer como direitos sociais dos cidadãos, colaborando para o desenvolvimento
regional;
Il — planejar, licitar e realizar demais atos necessários à construção de estádios,
praças e centros esportivos para a prática de esportes de todas as idades, visando o
desenvolvimento do esporte na região;
III — realizar estudos e programas visando incentivar a prática de esportes radicais
na região;
IV — planejar, licitar e realizar demais atos visando à construção do Centro Regional
de Treinamento.
8 6º - Quanto à comunicação:
| — realizar diagnóstico da Comunicação na região, com o propósito de estabelecer
políticas públicas mais consistentes;
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Il — planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de agência de
publicidade para assessoramento em comunicação e prestação de serviços ao
CIMCERO e aos entes consorciados:
Ill — planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de gráfica para
atender a demanda de produção de material de interesse regional e dos entes
consorciados;
IV — apoiar as iniciativas de emissoras de radiodifusão e telecomunicações
comunitárias e educativas regionais;
V — realização de campanhas educativas e de divulgação de interesse da região;
VI — criação de uma página na internet — “site” do CIMCERO, com links para as
páginas de cada ente consorciado:
VII — instituir uma rede de comunicação de dados entre os entes consorciados,
permitindo inclusive a realização de videoconferência.
8 7º - Quanto à cultura:
|- planejar, contratar e realizar demais atos necessários à realização de estudos
técnicos e pesquisas visando o conhecimento da história, tradições e demais
atributos naturais e culturais dos entes consorciados;
Il — planejar e contratar ou produzir folders, cartazes, catálogos de produtos e outros
materiais de divulgação regional, assim como eventos e serviços artístico-culturais
dos entes consorciados;
Ill — assessorar os entes consorciados na implantação de ações e políticas públicas
de Cultura;
IV — organizar, planejar e realizar feiras regionais de artesanato, exposições e
demais eventos culturais;
V — planejar, instituir e realizar demais atos visando à implantação de programas e à
divulgação da história, tradições e demais atributos culturais dos entes
consorciados;
VI — planejar, realizar estudos, propor e implantar políticas públicas e ações na área
de cultura, visando à integração regional;
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VII — realizar estudos e elaborar programas e projetos que se beneficiem das leis de
incentivo à cultura;
VIII — planejar, licitar e contratar empresa especializada para o levantamento do
patrimônio histórico regional, subsidiando as ações na área do turismo regional;
IX — planejar, licitar e realizar demais atos visando a preservação do patrimônio
histórico, natural e cultural dos entes consorciados;
X — valorizar, apoiar e fomentar o artesanato típico regional, inclusive mediante a
realização de cursos, exposições, e outras formas de difusão.
8 8º - Quanto ao desenvolvimento rural:
| — planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de
diagnóstico da produção agropecuária atual e identificação das potencialidades da
produção rural na região;
Il — planejar, realizar estudos e implantar programas regionais de incentivo à
produção rural, inclusive através da realização de licitação para compra de insumos
e máquinas agricolas;
HI — planejar, realizar estudos e implantar programas visando melhorar as estradas
vicinais e facilitar o escoamento da produção agrícola;
IV — planejar, realizar estudos e implantar programas visando à criação de feiras
regionais ou outras ações voltadas para a comercialização dos produtos agrícolas
da região:
V — planejar, propor e implantar ações regionais de desenvolvimento do setor rural e
fomentar a criação de Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VI — fomentar a criação de cooperativas e associações de produtores:
VII — apoiar as práticas de produção agropecuária e florestal;
VIII — promover estudos, elaborar projetos e fomentar práticas de processamento e
industrialização de produtos rurais, em especial através de cooperativas e
associações rurais.
8 9º - Quanto ao desenvolvimento social:
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| — promover a habilitação dos entes para implantação do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS;
Il — criar cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos gestores e membros de
conselhos da área da Assistência Social;
HI — planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de
diagnósticos sociais nos entes consorciados, para o desenvolvimento de ações,
programas e projetos;
IV — planejar, licitar e contratar empresa ou profissional especializado visando o
assessoramento e o acompanhamento da implantação de programas, projetos,
serviços e benefícios da assistência social:
V — realizar ações e programas visando o incentivo de ações de assistência e
desenvolvimento social realizados por entidades sem fins lucrativos;
VI — licitar e/ou contratar empresa ou profissionais especializados para dar
assessoria aos entes consorciados na elaboração e implantação de projetos,
convênios e programas de assistência e desenvolvimento social;
VII — criar fóruns de discussão e criação de políticas de proteção às crianças e aos
adolescentes, à terceira idade, aos portadores de deficiência, à juventude, às
mulheres, de promoção da igualdade racial e de promoção e proteção aos direitos
humanos, dentre outras ações de assistência e desenvolvimento social;
VIII — realizar ações, programas e contratar empresa ou profissional especializado
para assessoria aos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar Nutricional
Sustentável;
IX — planejar, criar e implantar programas de regularização fundiária e de habilitação
popular, incluindo construção, reforma e moradias populares no âmbito regional.
8 10 - Quanto ao desenvolvimento econômico:
| — planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de
diagnóstico socioeconômico regional, para nortear as políticas de ordenamento
territorial e desenvolvimento da região;
Il — planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de
estudos e levantamentos da cadeia de consumo interno da região, oferta e demanda
de produtos e serviços, de forma a orientar as políticas públicas e a atração de
novos investimentos, bem como para o fortalecimento da economia regio
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Hl — realizar cursos técnicos, de capacitação, de aperfeiçoamento e de
especialização, diretamente ou através de convênios, para atender às demandas de
mão-de-obra na região;
IV — planejar, propor e implantar programas de desenvolvimento econômico da
região;
V — planejar, licitar e contratar empresa especializada visando o mapeamento das
áreas disponíveis para instalação de empresas e distritos industriais na região;
VI — potencializar a atividade turística através da criação de roteiros turísticos
intermunicipais, de ações e programas que incentivem o turismo na região;
VII — criar e divulgar um calendário integrado de eventos da região;
VII — implantar fóruns de discussão, debates e estudos técnicos para o
desenvolvimento da região;
IX — planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à identificação de
atividades econômicas alternativas à mineração e siderurgia;
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X - criar programas e cursos de capacitação em empreendedorismo;
XI — criar o fórum regional da economia solidária, em articulação com a rede de
entidades não lucrativas voltadas para o mercado solidário;
XII — planejar, criar e implementar programas voltados para a economia solidária,
ligados prioritariamente à atividade rural, artesanato, reciclagem de produtos e
rejeitos da mineração.
8 11 - Quanto a gestão administrativa:
| — realizar licitações, visando à realização de compras e contratação de serviços de
forma integrada, através de uma Central de Compras;
Il — realizar seminários, cursos de capacitação, aperfeiçoamento e outros eventos
visando o aprimoramento e atualização para os servidores municipais, diretamente
através da criação de Escola de Governo ou através da realização de convênio;
Hll — elaborar pauta comum de reivindicações junto a órgãos estaduais e federais
para a execução de projetos de interesse regional;
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IV — planejar, criar e implantar ações e políticas públicas de modernização
administrativa para os entes consorciados;
V — promover encontro, reuniões, fóruns técnicos e seminários visando à troca de
experiências e integração entre os entes consorciados;
VI — promover encontros, reuniões, fóruns de discussão, para os gestores
municipais, a respeito das alternativas de previdência municipal:
VII — planejar, instituir e realizar demais atos necessários à implantação de Escola
Regional de Gestores Públicos;
VII — planejar, criar e implantar ações e políticas públicas visando o
aperfeiçoamento das ações de controle interno dos entes consorciados;
IX — realizar seminários, cursos de aperfeiçoamento, encontros jurídicos e outros
eventos visando o aprimoramento e atualização dos profissionais do Direito com
atuação nos entes consorciados e a uniformização, dentro das possibilidades, dos
ordenamentos jurídicos municipais.
8 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar
a legislação e execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios
Públicos adotado pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de Abril de 2005, Decreto
6.017,ºde 8 de Janeiro de 2007 e Portaria Conjunta da STN - Secretaria do
Tesouro Nacional Nº 2, de 25 de Agosto de 2011, de forma a manter as
responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio,
assumidas através de Contrato de Programa e Contrato de Rateio.
8 13 - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a
usar de discricionariedade na adesão a Programas disponibilizados pela entidade
podendo participar parcialmente e com reservas que deverão ser devidamente
estabelecidas nos respectivos Contratos de Programa.
Art. 2º - O CIMCERO -— Consórcio Intermunicipal da Região
Centro Leste de Rondônia é constituido sob a forma de Entidade Pública, com
personalidade jurídica de direito público sem fins lucrativos.
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Parágrafo Único - O CIMCERO — Consórcio Intermunicipal
da Região Centro Leste de Rondônia obedecerá aos princípios, diretrizes e normas
que regulam a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080, de 19 de Setembro
de 1990), além de garantir a implantação de serviços públicos suplementares e
complementares, através de gestão associada, contratos de programa e rateio,
conforme estipulado pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de Abril de 2005,
regulamentada pelo Decreto 6.017, de 8 de Janeiro de 2007.
Art. 3º - O Prefeito Municipal poderá firmar Contrato de
Programa com o Consórcio para gestão associada, visando à execução direta ou
indireta, suplementar ou complementar de serviços públicos, dispensada a licitação.
Parágrafo Único — Constituem ainda serviços públicos
passíveis de gestão associada, concessão, permissão, parceria e termos similares,
a serem executados pelo Consórcio em favor do Município, as ações concernentes à
manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços já prestados pelo
Consórcio, a administração de programas governamentais, projetos afins e a criação
de novos serviços.
Art. 4º - O Consórcio poderá emitir documentos de cobrança
e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela
prestação de serviços, referidos no artigo anterior, mediante Contrato de Programa
que deverá ser formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência
não sérá superior ao das dotações que o suportam.
Parágrafo Único — Poderá conter prazo de vigência superior
ao da dotação que o suporta, o Contrato de Programa que tenha por objeto
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em
Plano Plurianual — PPA ou a gestão associada de serviços públicos custeados por
tarifas ou outros preços públicos.
Art, 5º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos
dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF), o Consórcio deve fornecer as informações
necessárias aos Municípios para que sejam consolidadas em suas contas todas as
despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de Contrato de
Programa, de forma que possam ser contabilizadas na conformidade com os
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
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Art. 6º - Os recursos necessários, para atender às obrigações
assumidas com o Consórcio, advirão de dotação orçamentária própria já consignada
no orçamento em curso, ou mediante a abertura de crédito adicional especial e, nos
exercícios seguintes de rubrica especial aberta na mesma dotação orçamentária em
favor do referido Consórcio Público.
Parágrafo Único - O Município consignará no sistema
orçamentário as metas e ações referentes ao Consórcio, bem como as dotações
para fazer frente ao seu custeio e investimentos.
Art. 7º - Para efeito de consolidação, estruturação e
organização da entidade o Município indicará o Representante de Consórcio, na
Secretaria Municipal correspondente aos segmentos objeto de Programa dos quais
o Município tenha assinado Contrato de Programa.
Art. 8º - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o
Consórcio o disposto na Lei 11.107, de 06 de Abril de 2005, regulamentada pelo
Decreto 6.017, de 17 de Janeiro de 2007.
Art. 9º - O Executivo Municipal fica autorizado a contratar com
o Consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos
do artigo 2º, 8 1º, inciso III, da Lei 11.107, de 06 de Abril de 2005 e do artigo 18
do Decreto 6.017, de 17 de Janeiro de 2007.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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