| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2041 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTOS DE NORMAS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO COLORADO DO OESTE - RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.041, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 as tr A Su Aos DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍ COLORADO DO OESTE - RO. N ; 7 SG pn 2 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - A Exploração do Comércio Ambulante no Município de Colorado do Oeste - RO obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei. 8 1º - Considera-se Comércio Ambulante, para os efeitos desta Lei toda e qualquer forma de atividade lucrativa de caráter eventual ou transitório, que se exerça de maneira itinerante, nas vias € logradouros públicos, bem como, em prédios e espaços privados. 8 2º - Nas condições mencionadas no parágrafo anterior incluem-se os detentores de veículos licenciados neste Município, que atendam às seguintes especificações técnicas: | - estejam em boas condições de uso: Il - o tanque de combustível dos veículos deve ficar situado em local distante da fonte de calor; ll — o equipamento de preparação dos alimentos deverá observar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e da Secretaria Municipal da Saúde — SEMUSA; IV —o local onde ficará estacionado o veículo deverá obedecer às normas vigentes no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e ser autorizado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, desde que não cause prejuizo e transtorno ao trânsito; Art. 2º - O exercício do comércio ambulante dependerá, sempre, de prévia licença da autoridade competente, sujeitando-se o vendedor ambulante ao pagamento do tributo correspondente estabelecido na legislação tributária do Município. Parágrafo Único — Ficam isentos da cobrança de taxa para licença de vendedor ambulante os produtos feitos e/ou fabricados de forma artesanal, bem como de hortifrutigranjeiros, desde que sejam produzidos no Município e vendidos diretamente ao consumidor, sem intermediários. Art. 3º - A licença, concedida a título precário, é pessoal e intransferível, devendo ser requerida ao Chefe do Poder Executivo, em formulário próprio, e servindo exclusivamente para o fim declarado. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO E ema 8 1º - No Alvará de Licença devem constar os seguintes elementos essenciais: E Aires e | - número de inscrição; E O 6, o | - nome do vendedor ambulante; Vo NO Ill - endereço do licenciado; IV — ramo de atividade; V- fotografia do licenciado; VI - data e número do expediente que deu origem ao licenciamento. 8 2º - O Alvará de Licença tem validade somente para um exercício e deve ser sempre conduzido pelo seu titular, sob pena de multa e apreensão da mercadoria e equipamento encontrados em seu poder: 8 3º - Os vendedores ambulantes devem comprovar o pagamento da contribuição, sem o que não poderá ser expedido o Alvará de Licença, e este, deverá ser fixado em local visível ; 8 4º - À atividade licenciada deverá ser obrigatoriamente exercida pelo licenciado, podendo admitir auxiliar que deverá ser cadastrado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças — SEMAF. Art. 4º - Fica expressamente proibida à instalação provisória de pontos comerciais com fins de obter lucros próprios para pessoa física ou jurídica em estacionamentos, praças e canteiros públicos, bem como enfrente a Instituições Financeiras, sendo Casa Lotérica, Bancos e Cooperativas Rurais de Crédito no âmbito do Município de Colorado do Oeste — RO. Art. 5º - O descumprimento do estabelecido nesta Lei acarretará a apreensão imediata do equipamento e/ou objeto, sem prejuízo da aplicação de multa. Art. 6º - Para os efeitos da presente Lei, consideram-se equipamentos de som todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre a carroceria de veículos, inclusive motocicletas e bicicletas e que estejam sendo utilizados. Art. 7º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em legislação específica, fica o infrator, o proprietário do veículo ou ambos, solidariamente, conforme o caso, sujeito ao pagamento de multa em caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei. 81º - A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo, qual seja a notificação, observados o contraditório e a ampla defesa. ota Mun, & Processo %o Nº Nº Legisiativo SE ET PODER EXECUTIVO Neri lb PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO-DO QESTES GABINETE DO PREFEITO 2] To) o 82º - O valor da multa será de 10 (dez) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF do Município, dobrada a cada reincidência, respeitando o limite de 100 (cem) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF. 83º - Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão revertidos para a conta única do Município de Colorado do Oeste - RO. Art. 8º - Fica a Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF, através do setor de fiscalização, autorizada a proceder à fiscalização e a realizar todos os atos necessários à implementação desta Lei. 8 1º - Fica a Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF, autorizada a realizar parcerias com os Órgãos de Trânsito e Meio Ambiente nas esferas municipal, estadual e federal, com a Polícia Militar e Civil, Polícia Rodoviária Federal e com o Ministério Público, tendo em vista o cumprimento desta Lei, 8 2º - Excetuam-se do caput desta Lei, produtos ou estabelecimentos comerciais, cujo ramo ou atividade não dispunha no comércio local. 83º - Fica expressamente proibido O comércio ambulante dos seguintes artigos: | - aguardente ou quaisquer bebidas alcoólicas diretamente ao consumidor; Il - fumos, charutos, cigarros ou outros artigos para fumantes, diretamente ao consumidor; Ill - gasolina, querosene ou substâncias inflamáveis ou explosivas; IV — carnes e visceras, diretamente ao consumidor: V — quaisquer artigos que ofereçam perigo à saúde e à segurança pública. Art. 9º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF providenciará dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, para que todos os vendedores ambulantes, que estejam exercendo atividade no Município, sejam devidamente cadastrados e tenham suas licenças concedidas e/ou renovadas, nos termos desta Lei. Art. 10 - Toda e qualquer prática de comércio ambulante ilegal no Município, inclusive daqueles que O fizerem fora do local e horário especificado, implicará orientação, notificação e em retenção e apreensão da mercadoria ou produto pela fiscalização municipal. 8 1º - Na primeira abordagem os ambulantes serão apenas orientados ou notificados, porém, persistindo a prática de forma ilegal, será feita a retenção e apreensão dos produtos ou mercadorias, somente podendo ser liberados após a apresentação da Nota Fiscal, recolhimento de multa ao Tesouro Municipal conforme estabelecida nesta Lei. ata Mu,) Processo % se ' YO O Legislativo Ra pOão PODER ExecuTIVO NS LX E] PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORABE-DO dESsEZ < GABINETE DO PREFEITO 8 2º - Produtos e mercadorias terminantemente apreendidas poderá ser objeto de doação às entidades filantrópicas existentes no Município de Colorado do Oeste — RO. Art. 11 - Aos ambulantes residentes no Município é permitido desempenharem suas atividades como Microempreendedor Individual - MEI, e desde que devidamente regularizados junto ao órgão competente do Municipio, exceto se a atividade não puder ser enquadrada como Microempreendedor Individual MEI. Art, 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 21 DE DEZEMBRO DE 2017.