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norma nº 2041/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2041 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTOS DE NORMAS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO COLORADO DO OESTE - RO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.041, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 as
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DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍ
COLORADO DO OESTE - RO.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - A Exploração do Comércio Ambulante no Município de Colorado do Oeste - RO
obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei.
8 1º - Considera-se Comércio Ambulante, para os efeitos desta Lei toda e qualquer forma de
atividade lucrativa de caráter eventual ou transitório, que se exerça de maneira itinerante, nas vias € logradouros
públicos, bem como, em prédios e espaços privados.
8 2º - Nas condições mencionadas no parágrafo anterior incluem-se os detentores de veículos
licenciados neste Município, que atendam às seguintes especificações técnicas:
| - estejam em boas condições de uso:
Il - o tanque de combustível dos veículos deve ficar situado em local distante da fonte de calor;
ll — o equipamento de preparação dos alimentos deverá observar as normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e da Secretaria Municipal da Saúde — SEMUSA;
IV —o local onde ficará estacionado o veículo deverá obedecer às normas vigentes no Código de
Trânsito Brasileiro - CTB e ser autorizado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP,
desde que não cause prejuizo e transtorno ao trânsito;
Art. 2º - O exercício do comércio ambulante dependerá, sempre, de prévia licença da autoridade
competente, sujeitando-se o vendedor ambulante ao pagamento do tributo correspondente estabelecido na
legislação tributária do Município.
Parágrafo Único — Ficam isentos da cobrança de taxa para licença de vendedor ambulante os
produtos feitos e/ou fabricados de forma artesanal, bem como de hortifrutigranjeiros, desde que sejam
produzidos no Município e vendidos diretamente ao consumidor, sem intermediários.
Art. 3º - A licença, concedida a título precário, é pessoal e intransferível, devendo ser requerida ao
Chefe do Poder Executivo, em formulário próprio, e servindo exclusivamente para o fim declarado.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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8 1º - No Alvará de Licença devem constar os seguintes elementos essenciais: E Aires e
| - número de inscrição; E O
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| - nome do vendedor ambulante; Vo NO
Ill - endereço do licenciado;
IV — ramo de atividade;
V- fotografia do licenciado;
VI - data e número do expediente que deu origem ao licenciamento.
8 2º - O Alvará de Licença tem validade somente para um exercício e deve ser sempre conduzido
pelo seu titular, sob pena de multa e apreensão da mercadoria e equipamento encontrados em seu poder:
8 3º - Os vendedores ambulantes devem comprovar o pagamento da contribuição, sem o que não
poderá ser expedido o Alvará de Licença, e este, deverá ser fixado em local visível ;
8 4º - À atividade licenciada deverá ser obrigatoriamente exercida pelo licenciado, podendo admitir
auxiliar que deverá ser cadastrado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças — SEMAF.
Art. 4º - Fica expressamente proibida à instalação provisória de pontos comerciais com fins de obter
lucros próprios para pessoa física ou jurídica em estacionamentos, praças e canteiros públicos, bem como
enfrente a Instituições Financeiras, sendo Casa Lotérica, Bancos e Cooperativas Rurais de Crédito no âmbito do
Município de Colorado do Oeste — RO.
Art. 5º - O descumprimento do estabelecido nesta Lei acarretará a apreensão imediata do
equipamento e/ou objeto, sem prejuízo da aplicação de multa.
Art. 6º - Para os efeitos da presente Lei, consideram-se equipamentos de som todo e qualquer
equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre a carroceria de
veículos, inclusive motocicletas e bicicletas e que estejam sendo utilizados.
Art. 7º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em legislação específica,
fica o infrator, o proprietário do veículo ou ambos, solidariamente, conforme o caso, sujeito ao pagamento de
multa em caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei.
81º - A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo, qual seja a notificação,
observados o contraditório e a ampla defesa.
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82º - O valor da multa será de 10 (dez) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF do
Município, dobrada a cada reincidência, respeitando o limite de 100 (cem) vezes o valor da Unidade Padrão
Fiscal - UPF.
83º - Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão
revertidos para a conta única do Município de Colorado do Oeste - RO.
Art. 8º - Fica a Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF, através do setor de
fiscalização, autorizada a proceder à fiscalização e a realizar todos os atos necessários à implementação desta
Lei.
8 1º - Fica a Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF, autorizada a realizar
parcerias com os Órgãos de Trânsito e Meio Ambiente nas esferas municipal, estadual e federal, com a Polícia
Militar e Civil, Polícia Rodoviária Federal e com o Ministério Público, tendo em vista o cumprimento desta Lei,
8 2º - Excetuam-se do caput desta Lei, produtos ou estabelecimentos comerciais, cujo ramo ou
atividade não dispunha no comércio local.
83º - Fica expressamente proibido O comércio ambulante dos seguintes artigos:
| - aguardente ou quaisquer bebidas alcoólicas diretamente ao consumidor;
Il - fumos, charutos, cigarros ou outros artigos para fumantes, diretamente ao consumidor;
Ill - gasolina, querosene ou substâncias inflamáveis ou explosivas;
IV — carnes e visceras, diretamente ao consumidor:
V — quaisquer artigos que ofereçam perigo à saúde e à segurança pública.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF providenciará dentro do
prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, para que todos os vendedores ambulantes, que
estejam exercendo atividade no Município, sejam devidamente cadastrados e tenham suas licenças concedidas
e/ou renovadas, nos termos desta Lei.
Art. 10 - Toda e qualquer prática de comércio ambulante ilegal no Município, inclusive daqueles que
O fizerem fora do local e horário especificado, implicará orientação, notificação e em retenção e apreensão da
mercadoria ou produto pela fiscalização municipal.
8 1º - Na primeira abordagem os ambulantes serão apenas orientados ou notificados, porém,
persistindo a prática de forma ilegal, será feita a retenção e apreensão dos produtos ou mercadorias, somente
podendo ser liberados após a apresentação da Nota Fiscal, recolhimento de multa ao Tesouro Municipal
conforme estabelecida nesta Lei.
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8 2º - Produtos e mercadorias terminantemente apreendidas poderá ser objeto de doação às
entidades filantrópicas existentes no Município de Colorado do Oeste — RO.
Art. 11 - Aos ambulantes residentes no Município é permitido desempenharem suas atividades
como Microempreendedor Individual - MEI, e desde que devidamente regularizados junto ao órgão competente
do Municipio, exceto se a atividade não puder ser enquadrada como Microempreendedor Individual MEI.
Art, 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

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