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norma nº 1983/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1983 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.983, DE 22 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais), necessário
para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercicio Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 181.000,00 (Cento e Oitenta e Um Mil Reais),
necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 3º - Os recursos financeiros necessários à cobertura dos
Créditos de que tratam os Artigos 1º e 2º, serão oriundos de Recursos Próprios,
através de “Transferências”, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária de
acordo com o Inciso III, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de
conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 22 DE MAIO DE 2017.
Prof. Ms. JOSÉ E OLIVEIRA
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