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norma nº 1982/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1982 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO COM SEDE NO MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE BANCOS E BANHEIROS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.982, DE 22 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PRIVADO COM SEDE NO MUNICIPIO PARA A CONSTRUÇÃO,
REFORMA E MANUTENÇÃO DE BANCOS E BANHEIROS EM
LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE -
RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a Celebrar Termo de
Cooperação e Convênio com pessoas jurídicas de direito privado para
construção, reforma e manutenção de bancos e banheiros nas praças e
logradouros públicos do Município de Colorado do Oeste — RO.
Parágrafo Único — Para efeitos desta Lei, consideram-se bancos com
assentos para no mínimo duas pessoas, dotados de encosto fixados e banheiros
com divisória masculino e feminino, com adaptação para o portador de
necessidades especiais.
: Art. 2º - À pessoa jurídica que firmar Termo de Cooperação/Convênio
com o Município nos termos e fins desta Lei, poderá fixar mensagens publicitárias
no espaldar do banco e na parte frontal do banheiro respeitado as proporções
determinadas em Leis vigentes.
8 1º - A mensagem poderá ocupar área total equivalente a no máximo
50% da área do espaldar dos bancos e 30% da parte frontal do banheiro;
8 2º - Não se permitirá mensagem publicitária em outra parte do banco
que não seja o espaldar ou na parte frontal do banheiro:
8 3º - Ao lado da mensagem publicitária deverá constar
obrigatoriamente a logomarca da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, com
os dados do Convênio, observadas a normas sobre utilização dos símbolos do
Município, com pelo menos 5% do tamanho do espaço ocupado pela mensagem
publicitária, não podendo a logomarca do Município ser menor que 0,03 m?.
Art. 3º - É vedada a fixação de mensagens publicitárias relativas a:
I!- cunho político;
Il - produtos fumígenos e derivados;
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ill - bebidas alcoólicas;
IV - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica;
V - fogos de estampido e de artifício, ou artigos de pirotecnia;
VI - revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para
crianças e adolescentes;
VII - cunho religioso.
Art. 4º - As despesas decorrentes da construção, instalação,
manutenção ou reforma do banco ou do banheiro de praças ficarão a cargo da
pessoa jurídica de direito privado.
Art. 5º - A Prefeitura Municipal realizará limpezas e manutenções
regulares e preventivas nos bancos de praças ou nos banheiros, a fim de manter
as boas condições de uso pela população.
Art. 6º - Atendendo ao disposto nesta Lei as alterações do material
publicitário poderão ser feitas pela pessoa jurídica de direito privado sempre que
julgar necessário.
Art. 7º - O Termo de Cooperação e Convênio, objeto desta Lei, é
intransferível.
Art. 8º - Os bancos de praça e/ou banheiro, de que trata esta Lei, uma
vez instalados passam a integrar o patrimônio do Município sem direito,
indenização ou retenção por parte da pessoa jurídica de direito privado.
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Art. 9º - O direito a exploração da publicidade perdurará pelo prazo
fixado no contrato de cessão de uso firmado, nunca superior a oito anos.
Art. 10 - O Executivo emitirá Decreto regulamentando a forma de
celebração, execução e manutenção do Convênio de Cooperação com a iniciativa
privada.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 22 DE MAIO DE 2017.
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