| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO COM SEDE NO MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE BANCOS E BANHEIROS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. |
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a À a Mun "2% Processo & 2 O Legislativo G “9% PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.982, DE 22 DE MAIO DE 2017 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO COM SEDE NO MUNICIPIO PARA A CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE BANCOS E BANHEIROS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a Celebrar Termo de Cooperação e Convênio com pessoas jurídicas de direito privado para construção, reforma e manutenção de bancos e banheiros nas praças e logradouros públicos do Município de Colorado do Oeste — RO. Parágrafo Único — Para efeitos desta Lei, consideram-se bancos com assentos para no mínimo duas pessoas, dotados de encosto fixados e banheiros com divisória masculino e feminino, com adaptação para o portador de necessidades especiais. : Art. 2º - À pessoa jurídica que firmar Termo de Cooperação/Convênio com o Município nos termos e fins desta Lei, poderá fixar mensagens publicitárias no espaldar do banco e na parte frontal do banheiro respeitado as proporções determinadas em Leis vigentes. 8 1º - A mensagem poderá ocupar área total equivalente a no máximo 50% da área do espaldar dos bancos e 30% da parte frontal do banheiro; 8 2º - Não se permitirá mensagem publicitária em outra parte do banco que não seja o espaldar ou na parte frontal do banheiro: 8 3º - Ao lado da mensagem publicitária deverá constar obrigatoriamente a logomarca da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, com os dados do Convênio, observadas a normas sobre utilização dos símbolos do Município, com pelo menos 5% do tamanho do espaço ocupado pela mensagem publicitária, não podendo a logomarca do Município ser menor que 0,03 m?. Art. 3º - É vedada a fixação de mensagens publicitárias relativas a: I!- cunho político; Il - produtos fumígenos e derivados; PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Ill - bebidas alcoólicas; IV - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica; V - fogos de estampido e de artifício, ou artigos de pirotecnia; VI - revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes; VII - cunho religioso. Art. 4º - As despesas decorrentes da construção, instalação, manutenção ou reforma do banco ou do banheiro de praças ficarão a cargo da pessoa jurídica de direito privado. Art. 5º - A Prefeitura Municipal realizará limpezas e manutenções regulares e preventivas nos bancos de praças ou nos banheiros, a fim de manter as boas condições de uso pela população. Art. 6º - Atendendo ao disposto nesta Lei as alterações do material publicitário poderão ser feitas pela pessoa jurídica de direito privado sempre que julgar necessário. Art. 7º - O Termo de Cooperação e Convênio, objeto desta Lei, é intransferível. Art. 8º - Os bancos de praça e/ou banheiro, de que trata esta Lei, uma vez instalados passam a integrar o patrimônio do Município sem direito, indenização ou retenção por parte da pessoa jurídica de direito privado. i Art. 9º - O direito a exploração da publicidade perdurará pelo prazo fixado no contrato de cessão de uso firmado, nunca superior a oito anos. Art. 10 - O Executivo emitirá Decreto regulamentando a forma de celebração, execução e manutenção do Convênio de Cooperação com a iniciativa privada. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 22 DE MAIO DE 2017. Se