| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1981 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS NA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OU PARCELAMENTO PARA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.981, DE 27 DE ABRIL DE 2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS NA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OU PARCELAMENTO PARA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Autorizado a Conceder Descontos de 40% (Quarenta por cento) até 31/5/2017, 35% (Trinta e Cinco por cento) até 31/7/2017, e 30% (Trinta por cento) até 30/9/2017, nos valores da Multa, Juros e Correção Monetária para a Quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, concernentes aos Exercícios anteriores a 2017. Parágrafo Único — Os Descontos não incidirão sobre o Valor Principal da Dívida, tão somente sobre Multa, Juros e Correção Monetária. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a parcelar os débitos vencidos até 31/12/2016 de tal forma que o valor de cada parcela não seja inferior a 03 (três) UPFs. Parágrafo Único — O contribuinte que deixar de pagar quaisquer das parcelas no seu vencimento, perderá o desconto concedido nesta Lei, ficando o valor da(s) parcela(s) paga(s) deduzido do valor total da dívida com multa, juros e correção monetária integral. Art. 3º - Os contribuintes poderão usufruir dos pagamentos com descontos referidos nesta Lei, na forma do artigo 1º. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.