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norma nº 1981/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1981 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS NA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OU PARCELAMENTO PARA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.981, DE 27 DE ABRIL DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS
NA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OU PARCELAMENTO
PARA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO
DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
Autorizado a Conceder Descontos de 40% (Quarenta por cento) até
31/5/2017, 35% (Trinta e Cinco por cento) até 31/7/2017, e 30% (Trinta por
cento) até 30/9/2017, nos valores da Multa, Juros e Correção Monetária para a
Quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, concernentes aos
Exercícios anteriores a 2017.
Parágrafo Único — Os Descontos não incidirão
sobre o Valor Principal da Dívida, tão somente sobre Multa, Juros e
Correção Monetária.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a parcelar os débitos vencidos até 31/12/2016 de tal forma que o
valor de cada parcela não seja inferior a 03 (três) UPFs.
Parágrafo Único — O contribuinte que deixar de
pagar quaisquer das parcelas no seu vencimento, perderá o desconto
concedido nesta Lei, ficando o valor da(s) parcela(s) paga(s) deduzido do valor
total da dívida com multa, juros e correção monetária integral.
Art. 3º - Os contribuintes poderão usufruir dos
pagamentos com descontos referidos nesta Lei, na forma do artigo 1º.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.

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