| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1980 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA ENTRE ESTE MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO E A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID/BANCO DO POVO. |
| native_id | 63 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.980, DE 27 DE ABRIL DE 2017 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA ENTRE ESTE MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO E A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA — ACRECID/BANCO DO POVO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica Autorizado à PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE —- RO, inscrita no CNPJ nº 04.391.512/0001-87, com sede à Avenida Paulo de Assis Ribeiro nº 4132 — Bairro Centro, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 1040, de 23 de Janeiro de 2002 e suas alterações, realizar parceria com a ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID/BANCO DO POVO, denominada Parceira Pública, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, inscrita no CNPJ nº 05.034.322/0001-75, com sede na Rua João Goulart nº 2182 — Bairro São Cristóvão, na Cidade de Porto Velho — RO Art. 2º - A parceria de que trata o artigo 1º, terá como objeto a operacionalização do Programa de Microcrédito Produtivo e Orientado - PMPO, no Município de Colorado do Oeste — RO, cujos trabalhos se realizarão por meio do estabelecimento de vínculo TERMO DE PARCERIA entre as partes, amparado pela Lei Estadual nº 1040, de 23 de Janeiro de 2002 e suas alterações, baseado em metodologia específica de microfinanças, para o atendimento das necessidades financeiras de pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, utilizando metodologia pautada no relacionamento direto com esses clientes no local onde é executada sua atividade econômica, devendo ser considerado ainda, que: | — o atendimento ao tomador final dos recursos deve ser feito por profissionais treinados pela ACRECID/BANCO DO POVO para efetuar o levantamento socioeconômico do cliente, prestar orientação educativa sobre o planejamento do negócio e definir as necessidades de crédito e de gestão voltadas para o desenvolvimento do empreendimento; Il — o contato com o tomador final dos recursos deve ser mantido durante o período do contrato de financiamento, visando ao acompanhamento, orientação e crescimento sustentável da atividade econômica; Il - o valor e as condições de crédito devem ser definidos depois da avaliação da atividade e da capacidade de endividamento do tomador dos recursos, em estreita interlocução com este e em consonância com normas operacionais do Programa de Microcrédito. ARS) ; r -. e PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos que serão assumidos no TERMO DE PARCERIA entre as partes: |- DA ACRECID/BANCO DO POVO (OSCIP): a) executar o Programa de Microcrédito Produtivo e Orientado —- PMPO, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados, bem como buscar alcançar a eficiência, efetividade e economicidade em suas atividades; b) acompanhar e supervisionar a execução dos trabalhos desenvolvidos pelo Posto de Atendimento ao Microcrédito no Município de Colorado do Oeste — RO; c) qualificar o profissional cedido pela Prefeitura Municipal para exercer a função de Agente de Crédito no Posto de Atendimento ao Crédito - PAC no Município, com a finalidade da atuação com qualidade e eficiência no desempenho de suas funções; d) conceder empréstimos preferencialmente a pequenas atividades produtivas rural e/ou urbana; e) financiar de R$ 300,00 (Trezentos Reais) a R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), de acordo com a atividade e o grau de endividamento de cada empreendedor; f) selecionar e assistir os pequenos e microempreendedores formais e informais, orientándo-os quanto à melhor aplicação dos recursos provenientes dos financiamentos; i — 9) quando necessário, reformar a sala cedida pela Prefeitura Municipal, compreendendo: pintura, iluminação, manutenção na rede elétrica e hidráulica, bem como a confecção da fachada, para um bom desempenho das atividades desenvolvidas; h = cederá título de comodato pelo prazo de vigência deste TERMO DE PARCERIA dos equipamentos e bens móveis necessários e suficientes para o funcionamento do Posto de Atendimento ao Microcrédito - PAC no Município de Colorado do Oeste — RO. I!- DO PARCEIRO PÚBLICO/PREFEITURA MUNICIPAL: a) ceder sem custo para ACRECID/BANCO DO POVO, 01 (uma) sala (comercial ou nas dependências da própria prefeitura) para implantação do Posto de Atendimento ao Crédito - PAC, denominado “BANCO DO POVO"; b) ceder sem custo, 01 (um) profissional para acompanhar a execução do Programa de Microcrédito Produtivo e Orientado, responsabilizando-se integralmente pela contratação e pagamento que vier a ser necessário, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas; A e PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO c) quando necessário colocar à disposição do Posto de Atendimento ao Crédito — PAC, 01 (um) veículo para realização das pesquisas socioeconômicas e vistorias dos empreendimentos nos locais onde é executado a atividade econômica dos tomadores do microcrédito; d) prestar o apoio necessário à ACRECID/BANCO DO POVO, para que sejam alcançados os objetivos deste TERMO DE PARCERIA em toda sua extensão. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 27 DE ABRIL DE 2017. Ls