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norma nº 1980/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1980 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA ENTRE ESTE MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO E A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID/BANCO DO POVO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.980, DE 27 DE ABRIL DE 2017
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA ENTRE ESTE
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO E A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO
CIDADÃO DE RONDÔNIA — ACRECID/BANCO DO POVO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica Autorizado à PREFEITURA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE —- RO, inscrita no CNPJ nº 04.391.512/0001-87, com sede à
Avenida Paulo de Assis Ribeiro nº 4132 — Bairro Centro, em conformidade com o disposto
na Lei Estadual nº 1040, de 23 de Janeiro de 2002 e suas alterações, realizar parceria com
a ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID/BANCO DO POVO,
denominada Parceira Pública, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, inscrita no CNPJ nº 05.034.322/0001-75, com
sede na Rua João Goulart nº 2182 — Bairro São Cristóvão, na Cidade de Porto Velho — RO
Art. 2º - A parceria de que trata o artigo 1º, terá como objeto a
operacionalização do Programa de Microcrédito Produtivo e Orientado - PMPO, no
Município de Colorado do Oeste — RO, cujos trabalhos se realizarão por meio do
estabelecimento de vínculo TERMO DE PARCERIA entre as partes, amparado pela Lei
Estadual nº 1040, de 23 de Janeiro de 2002 e suas alterações, baseado em metodologia
específica de microfinanças, para o atendimento das necessidades financeiras de pessoas
físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, utilizando
metodologia pautada no relacionamento direto com esses clientes no local onde é executada
sua atividade econômica, devendo ser considerado ainda, que:
| — o atendimento ao tomador final dos recursos deve ser feito por profissionais treinados
pela ACRECID/BANCO DO POVO para efetuar o levantamento socioeconômico do cliente,
prestar orientação educativa sobre o planejamento do negócio e definir as necessidades de
crédito e de gestão voltadas para o desenvolvimento do empreendimento;
Il — o contato com o tomador final dos recursos deve ser mantido durante o período do
contrato de financiamento, visando ao acompanhamento, orientação e crescimento
sustentável da atividade econômica;
Il - o valor e as condições de crédito devem ser definidos depois da avaliação da atividade e
da capacidade de endividamento do tomador dos recursos, em estreita interlocução com
este e em consonância com normas operacionais do Programa de Microcrédito.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - São responsabilidades e obrigações, além dos outros
compromissos que serão assumidos no TERMO DE PARCERIA entre as partes:
|- DA ACRECID/BANCO DO POVO (OSCIP):
a) executar o Programa de Microcrédito Produtivo e Orientado —- PMPO, zelando pela
boa qualidade das ações e serviços prestados, bem como buscar alcançar a
eficiência, efetividade e economicidade em suas atividades;
b) acompanhar e supervisionar a execução dos trabalhos desenvolvidos pelo Posto de
Atendimento ao Microcrédito no Município de Colorado do Oeste — RO;
c) qualificar o profissional cedido pela Prefeitura Municipal para exercer a função de
Agente de Crédito no Posto de Atendimento ao Crédito - PAC no Município, com a
finalidade da atuação com qualidade e eficiência no desempenho de suas funções;
d) conceder empréstimos preferencialmente a pequenas atividades produtivas rural e/ou
urbana;
e) financiar de R$ 300,00 (Trezentos Reais) a R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), de acordo
com a atividade e o grau de endividamento de cada empreendedor;
f) selecionar e assistir os pequenos e microempreendedores formais e informais,
orientándo-os quanto à melhor aplicação dos recursos provenientes dos
financiamentos;
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—
9) quando necessário, reformar a sala cedida pela Prefeitura Municipal, compreendendo:
pintura, iluminação, manutenção na rede elétrica e hidráulica, bem como a confecção
da fachada, para um bom desempenho das atividades desenvolvidas;
h
=
cederá título de comodato pelo prazo de vigência deste TERMO DE PARCERIA dos
equipamentos e bens móveis necessários e suficientes para o funcionamento do Posto
de Atendimento ao Microcrédito - PAC no Município de Colorado do Oeste — RO.
I!- DO PARCEIRO PÚBLICO/PREFEITURA MUNICIPAL:
a) ceder sem custo para ACRECID/BANCO DO POVO, 01 (uma) sala (comercial ou nas
dependências da própria prefeitura) para implantação do Posto de Atendimento ao
Crédito - PAC, denominado “BANCO DO POVO";
b) ceder sem custo, 01 (um) profissional para acompanhar a execução do Programa de
Microcrédito Produtivo e Orientado, responsabilizando-se integralmente pela
contratação e pagamento que vier a ser necessário, inclusive pelos encargos sociais
e obrigações trabalhistas;
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c) quando necessário colocar à disposição do Posto de Atendimento ao Crédito — PAC,
01 (um) veículo para realização das pesquisas socioeconômicas e vistorias dos
empreendimentos nos locais onde é executado a atividade econômica dos
tomadores do microcrédito;
d) prestar o apoio necessário à ACRECID/BANCO DO POVO, para que sejam
alcançados os objetivos deste TERMO DE PARCERIA em toda sua extensão.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 27 DE ABRIL DE 2017.
Ls

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