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norma nº 2364/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2364 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaDISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
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LEI Nº 2.364, DE 18 DE MARÇO DE 2022
DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NA REESTRUTURAÇÃO DE 
CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LEI:
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º Esta Lei promove alterações na Organização Administrativa da Administração Municipal de 
Colorado do Oeste - RO e na Reestruturação do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções 
de Confiança das Secretarias Municipais que passam a ter estrutura de cargos e funções conforme define esta 
Lei.
Art. 2º A Administração Municipal de Colorado do Oeste - RO pautará sua ação pelas disposições 
constitucionais que lhe são aplicáveis, bem como pelos seguintes princípios:
I - Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II - Sustentabilidade, transparência, finalidade, motivação, proporcionalidade, segurança jurídica, razoável 
duração do processo administrativo, amplo acesso à informação, contraditório e ampla defesa;
III - Melhoria de qualidade e ampliação da abrangência dos serviços públicos municipais, que deverão observar 
os princípios da universalidade, igualdade, modicidade e adequação;
IV - Democratização e desburocratização das ações administrativas;
V - Aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal;
VI - Integração com a União, o Estado e os Municípios, especialmente para obter os melhores resultados 
possíveis na prestação de serviços e no atendimento a demandas de competências concorrentes; e
VII - Ampliação dos processos de participação popular.
Parágrafo Único - O planejamento da ação administrativa será pautado pela legislação vigente que o 
aprovarem:
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I - O plano plurianual;
II - As diretrizes orçamentárias;
III - O orçamento anual; e
IV - O plano diretor.
Art. 3º O modelo de gestão adotado pela Administração Pública Municipal será o de implementação de 
políticas públicas e ações administrativas desenvolvidas por meio do método sistêmico, levando em 
consideração as deliberações dos conselhos municipais e as leis de planejamento municipal.
Parágrafo Único - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta terão seu desempenho 
administrativo, financeiro e institucional avaliados permanentemente pelo Prefeito Municipal, a partir das 
seguintes diretrizes:
I - Economicidade dos recursos;
II - Racionalização dos custos;
III - Desburocratização dos procedimentos; e
IV - Efetividade das ações administrativas.
 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA SUA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º A Administração Pública Municipal compreende a administração direta, que se constitui dos 
serviços integrados na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, da Procuradoria Geral do Município e 
das Secretarias Municipais;
DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 5º A execução das atividades da Administração Pública Municipal poderá ser descentralizada para 
as Secretarias Municipais conforme legislação vigente.
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 6º A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como 
própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
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Art. 7º A delegação de competência, nos casos legalmente admitidos, será utilizada como instrumento 
de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar rapidez às decisões.
Art. 8º É facultado ao Chefe do Poder Executivo delegar competência aos dirigentes de órgãos por eles 
supervisionados, coordenados, orientados e controlados, bem como, a servidores efetivos, quando for 
conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica e jurídica.
Art. 9º Não podem ser objeto de delegação:
I - A edição de atos de caráter normativo; e
II - As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 10 O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no órgão de imprensa oficial 
existente.
§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do 
delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da 
atribuição delegada.
§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar￾se-ão editadas pelo delegado.
CONTROLE ADMINISTRATIVO
Art. 11 O controle das atividades da Administração Pública Municipal será exercido em todos os níveis, 
órgãos e entidades, em especial:
I - Pela chefia competente, no que se refere à execução dos programas, projetos, ações e observância das 
normas inerentes à atividade específica do órgão ou da entidade vinculada ou controlada; e
II - Pelos órgãos de cada sistema, referente à observância das normas gerais que regulam o exercício das 
atividades administrativas.
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Parágrafo Único - O controle da aplicação do dinheiro público, a fiscalização e supervisão dos fundos 
municipais e a guarda dos bens do Município serão feitos pelo sistema de controle interno, a partir das diretrizes 
emanadas do seu órgão central e pelos órgãos dos Sistemas de Administração Financeira, de Controle Interno e 
de Gestão Patrimonial.
AÇÃO GOVERNAMENTAL DE SUPERVISÃO
Art. 12 Os Assessores Especiais são responsáveis, perante o Prefeito, pela supervisão dos serviços dos 
órgãos da administração direta enquadrados em sua área de competência.
Parágrafo Único - A supervisão a cargo dos Assessores Especiais é exercida por meio de orientação, 
coordenação, controle e avaliação das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados e das entidades 
vinculadas ou supervisionadas.
Art. 13 A supervisão a cargo dos Assessores Especiais, com o apoio dos órgãos que compõem as 
estruturas de suas Secretarias, tem por objetivos na área de sua respectiva competência:
I - Assegurar a observância das normas constitucionais e infraconstitucionais;
II - Promover a execução dos programas, projetos e ações de Governo de forma descentralizada;
III - Fiscalizar a aplicação e a utilização de recursos orçamentários e financeiros, valores e bens públicos;
IV - Acompanhar os custos globais dos programas, projetos e ações de Governo; e
V - Encaminhar aos setores próprios da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças os 
elementos necessários à prestação de contas do exercício orçamentário e financeiro.
SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
Art. 14 As atividades administrativas comuns a todos os órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal serão desenvolvidas e executadas sob a forma de sistemas.
Art. 15 Serão estruturadas, organizadas e operacionalizadas, sob a forma de sistemas administrativos, 
as seguintes atividades:
I - Administração financeira;
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II - Atos do processo legislativo;
III - Coordenação e articulação das ações de governo;
IV - Controle interno;
V - Gestão de materiais e serviços;
VI - Gestão de pessoas;
VII - Gestão de tecnologia de informação;
VIII - Gestão documental e publicação oficial;
IX - Gestão patrimonial;
X - Gestão previdenciária;
XI - Planejamento e orçamento; e
XII - Serviços jurídicos.
Parágrafo Único - Para atender ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, os sistemas 
referidos neste artigo atuarão de forma articulada.
Art. 16 Cada sistema administrativo é composto pelo órgão central e órgãos setoriais.
§ 1º O órgão central é representado pela Procuradoria Geral do Município e pelas Secretarias 
Municipais. 
§ 2º Os órgãos setoriais são representados pelas unidades administrativas das Secretarias Municipais 
responsáveis pela execução das atividades do respectivo sistema.
§ 3º Cabe ao órgão central do sistema administrativo as atividades de normatização, coordenação, 
supervisão, regulação, controle e fiscalização das competências sob sua responsabilidade.
§ 4º Cabem aos órgãos setoriais do sistema administrativo as atividades de execução e 
operacionalização das competências delegadas pelos respectivos órgãos centrais, bem como o cumprimento 
das normatizações e determinações emanadas do órgão central e demais atividades afins previstas na 
legislação.
§ 5º Os órgãos setoriais do sistema administrativo possuem subordinação administrativa e hierárquica ao 
titular do respectivo órgão ou entidade e vinculação e subordinação técnica ao órgão central do sistema.
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§ 6º Os órgãos integrantes de um sistema administrativo, qualquer que seja a sua subordinação, ficam 
submetidos à orientação normativa, ao controle técnico e à fiscalização específica do órgão central, sob pena de 
aplicação de sanções administrativas.
Art. 17 O dirigente do órgão central do sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e 
regulamentos pertinentes, bem como pelo desempenho eficiente e coordenado do sistema, podendo estabelecer 
o alcance de resultados pelos órgãos setoriais.
PODER EXECUTIVO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 18 O Prefeito, além das atribuições que lhe forem conferidas por lei, no exercício do Poder Executivo 
Municipal será auxiliado diretamente pelo Procurador(a)-Geral do Município e pelos Assessores Especiais.
Parágrafo Único - O Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o 
Prefeito quando convocado para missões e atividades especiais.
ATRIBUIÇÕES DOS ASSESSORES ESPECIAIS
Art. 19 Os Assessores Especiais, auxiliares diretos e imediatos do Prefeito, exercem atribuições 
previstas na Lei Orgânica do Município, demais leis municipais e regulamentos, com o apoio dos servidores 
públicos titulares de cargos de provimento em comissão e dos de provimento efetivo.
Art. 20 Aos Assessores Especiais no exercício de suas atribuições compete:
I - Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal na área 
de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;
II - Distribuir os servidores públicos pelos diversos órgãos internos das Secretarias Municipais que dirigem e 
atribuir-lhes tarefas funcionais executivas, respeitada a legislação pertinente;
III - Expedir circulares, instruções, ordens de serviço e demais disposições normativas compatíveis com a 
legislação vigente para promover as atividades de competência da Secretaria;
IV - Apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria;
V - Revogar, anular, sustar ou determinar a sustação de atos administrativos que contrariem os princípios 
constitucionais e legais da Administração Pública, na área de sua competência;
VI - Receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e promover as correções exigidas;
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VII - Decidir, mediante despacho exarado em processo, sobre pedidos cuja matéria se insira na área de sua 
competência;
VIII - Ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas, conforme legislação vigente, tomando as medidas 
pertinentes; e 
IX - Exercer outras atividades e atribuições delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Art. 21 A Secretaria Executiva do Chefe do Executivo Municipal assiste direta e imediatamente ao 
Prefeito Municipal nos serviços de assessoria especial de governo.
Art. 22 A Secretaria Executiva do Chefe do Executivo Municipal, com prerrogativas especificas de 
assessoramento, reportar-se-á diretamente ao Prefeito Municipal para o desempenho de suas funções.
Art. 23 Compete a Secretaria Executiva do Chefe do Executivo Municipal, além do assessoramento 
direto ao Chefe do Poder Executivo na coordenação de ações de governo:
I - Formular planos e programas em sua área de competência, observadas as determinações governamentais, 
em articulação com as demais Secretarias Municipais;
II - Formular a política de governança institucional, de forma integrada com as demais secretarias, e submetê-la 
ao Prefeito Municipal;
III - Coordenar e integrar institucionalmente a ação de governo;
IV - Apoiar o Prefeito Municipal no relacionamento institucional do Poder Executivo com o Poder Legislativo, com 
os demais Poderes de todos os entes da Federação;
V - Coordenar a representação institucional do Município, observadas as diretrizes definidas pelo Prefeito 
Municipal;
VI - Coordenar o processo de padronização, normatização e publicidade dos atos de governo pertinentes à sua 
área de competência;
VII - Coordenar a elaboração da agenda institucional, bem como de documentos oficiais e adotar as providências 
técnicas do protocolo dos eventos e correspondentes;
VIII - Apoiar os órgãos do Sistema de Controle Interno no relacionamento intragovernamental e na relação 
institucional com os órgãos de controle externo; 
IX - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as ações políticas e de comunicação social do Poder 
Executivo Municipal;
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X - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades quanto à orientação das ações políticas do 
Governo Municipal na execução do programa de governo e nas relações com a sociedade; e
XI - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
ASSESSOR DE GABINETE PARA PROJETOS, CAPTAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 24 Ao Assessor de Gabinete para Projetos, Captação e Monitoramento, no exercício de 
Assessoramento Direto do Chefe do Poder Executivo Municipal, compete:
I - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal, de forma permanente, no planejamento, na captação de 
recursos, na tramitação e execução de Projetos a nível municipal, estadual e federal, controlando, monitorando e 
atendendo as demandas pertinentes a tramitação, aprovação, execução e prestação de contas dos aludidos 
projetos;
II - Encaminhar tempestivamente, as secretarias, as demandas solicitadas inerentes a tramitação, aprovação, 
execução e prestação de contas dos projetos, mantendo o Chefe do Poder Executivo Municipal informado de 
todas as etapas;
III - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal no planejamento e na elaboração de subsídios para 
formulação de políticas públicas de médio e longo prazo, voltadas ao desenvolvimento sócio econômico 
municipal; 
IV - Formular políticas, coordenar e executar ações, projetos e programas de captação de recursos internos e 
externos às finanças municipais e de financiamentos de projetos, obras e serviços; 
V - Formular, coordenar e executar projetos e políticas públicas em forma de convênios, parcerias, patrocínios, 
contratos de repasse, termos de compromisso para que, em comunhão de esforços com os órgãos da 
administração pública e a iniciativa privada, possam ser realizadas ações de interesse da sociedade e da 
população do Município; 
VI - Monitorar a execução e o andamento de projetos, obras e serviços do Município, com índices, estatísticas e 
gráficos, mantendo o Chefe do Poder Executivo Municipal informado de todas as etapas;
VII - Alimentar o sistema de informática e manter histórico de obras de engenharia de investimento e serviços 
realizados pelo Município, para que, de forma centralizada, fiquem armazenadas informações para que a 
municipalidade possa utilizá-las para prestação de contas, transparência, análise e controle das ações na 
municipalidade; 
VIII - Coletar dados e subsidiar à administração pública, de forma permanente com informações estatísticas para 
o planejamento, elaboração, monitoramento e avaliação de políticas públicas; 
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IX - Atender a solicitações de dados estatísticos e demais informações pertinentes a investidores interessados 
em investir no Município; 
X - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos 
e pesquisas relativos às políticas públicas de interesse do governo municipal;
XI - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na geração, articulação e análise das variáveis que 
integram os processos de tomada de decisão da autoridade superior, e que, pela importância das mesmas, 
necessitam serem confiáveis por verdadeiras e pertinentes com o projeto do Governo Municipal;
XII - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal, analisando e instruindo expedientes submetidos à 
decisão do mesmo;
XIII - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal no trabalho de controle do cumprimento das ordens dele 
emanadas, das leis e dos atos normativos municipais, no âmbito de atuação de cada secretaria; e
XIV - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal.
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC
Art. 25 A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil-COMDEC é o órgão vinculado ao Gabinete do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, promoverá a integração com a comunidade e com os demais órgãos congêneres 
Municipais, Estaduais e Federais, tendo as seguintes finalidades:
I - Coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade;
II - Coordenar as medidas inerentes à segurança e defesa destinadas a prevenir consequências de eventos 
desastrosos e socorrer a população e as áreas atingidas pelos eventos; 
III - Planejar e promover a defesa permanente contra desastres naturais, antropogênicos e mistos, de maior 
prevalência no Município;
IV - Realizar estudos, avaliar e reduzir riscos de desastres; 
V - Atuar na iminência e em circunstâncias de desastres; 
VI - Prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações afetadas, e reabilitar e recuperar os cenários dos 
desastres; 
VII - Vistoriar, juntamente com órgãos congêneres, edificações e áreas de risco e promover ou articular a 
intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas de risco intensificado e de locais de 
vulnerabilidade; 
VIII - Analisar e recomendar a inclusão de áreas de risco, as quais deverão ser resguardadas em todas as ações 
governamentais e particulares no que se refere ao planejamento de ocupação do espaço e ao uso do solo;
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IX - Implantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidades e 
mobiliamento do território, nível de riscos e sobre recursos relacionados com o equipamento do território e 
disponíveis para o apoio às operações; 
X - Coordenar os órgãos setoriais e de apoio nas fases de prevenção, socorro, assistência e recuperação; 
XI - Fiscalizar juntamente com órgãos congêneres as atividades capazes de provocar desastres em âmbito 
municipal; 
XII - Manter informados os demais órgãos de defesa civil nas esferas regional, estadual e federal sobre as 
atividades locais da COMDEC-COLORADO DO OESTE-RO; 
XIII - Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a decretação de “situação de emergência” ou de “estado de 
calamidade pública”; 
XIV - Vistoriar, periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporários; 
XV - Executar a coleta, a armazenagem, a distribuição e o controle dos suprimentos adquiridos ou recebidos em 
forma de donativos para entrega à população atingida por desastres. 
XVI - Planejar, coordenar e executar as atividades de Defesa Civil no âmbito do Município com o objetivo de 
prevenir e atender as situações de calamidades públicas, desastres e sinistros que ponham em risco a vida e o 
bem-estar da população; 
XVII - Estabelecer, organizar, coordenar e executar as ações necessárias para atender as necessidades da 
população afetada por situações de calamidades públicas, desastres e sinistros; 
XVIII - Coordenar, em parceria com os órgãos estaduais e federais pertinentes, as atividades de Defesa Civil no 
âmbito do Município; 
XIX - Promover, coordenar e realizar estudos e análises de vulnerabilidade, ameaça e risco no Município e 
propor os respectivos planos preventivos e reativos de contingência; 
XX - Supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal -
FUNEDECIM;
XXI - Fixar as diretrizes operacionais do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal - FUNEDECIM;
XXII - Definir normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros 
disponíveis no Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal - FUNEDECIM;
XXIII - Analisar e aprovar semestralmente as contas do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal -
FUNEDECIM;
XXIV - Definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas;
XXV - Sugerir o plano de aplicação dos recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal - FUNEDECIM
para o exercício orçamentário seguinte;
XXVI - Disciplinar e Fiscalizar o ingresso de receitas no Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal -
FUNEDECIM;
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XXVII - Promover o desenvolvimento do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal - FUNEDECIM e exercer 
ações para que seus objetivos sejam alcançados;
XXVIII - Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades; e
XXIX - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Para as finalidades do “caput” deste artigo denomina-se: 
a) Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar 
ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
b) Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, 
causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; 
c) Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por 
desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada;
d) Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por 
desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 26 A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, 
estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à 
defesa civil. 
Art. 27 A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil-COMDEC constitui órgão integrante do Sistema 
Nacional de Defesa Civil, e sua estrutura e composição deverá ser regulamentada por Decreto a ser editado pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 28 Fica criado o Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal-FUNEDECIM do Município de 
Colorado do Oeste-RO, vinculado ao Gabinete do Prefeito o qual será administrado por um Conselho Gestor.
Art. 29 Fica instituído o Conselho Gestor, que será composto por 05 membros, sendo o presidente 
indicado pelo Chefe do Poder Executivo, 02 (dois) escolhidos dentre os membros que compõem a 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil- FUNEDECIM e 02 (dois) indicados pela sociedade civil organizada.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados a qualquer título, sendo, 
entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como serviços públicos relevantes.
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Art. 30 O FUNEDECIM tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a 
garantir a execução de ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres, de resposta e de 
recuperação em áreas atingidas por desastres.
§ 1º As ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres compreendem:
I - Projetos educativos e de divulgação;
II - Capacitação de recursos humanos;
III - Elaboração de trabalhos técnicos;
IV - Proteção de áreas de risco;
V - Aquisição de materiais e equipamentos; e
VI - Equipamento e reequipamento da COMDEC.
§ 2º Compreendem as despesas para as ações de resposta ao desastre, aquelas relacionadas ao 
socorro e assistências emergenciais e de reabilitação, incluído o custeio operacional e apoio financeiro e material 
à COMDEC e às entidades assistenciais sem fins lucrativos, respaldando providências básicas para atendimento 
durante e após a fase de impacto.
Art. 31 Compete ao Conselho Gestor do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal-FUNEDECIM:
I - Administrar os recursos financeiros;
II - Cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela COMDEC;
III - Prestar contas da gestão financeira; e
IV - Desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do Executivo e que sejam compatíveis com os objetivos 
do FUNEDECIM.
Art. 32 Constituem recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal-FUNEDECIM:
I - As dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos 
adicionais que lhe forem atribuídos;
II - Os recursos transferidos da União, Estado ou Município;
III - Os auxílios, dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacional ou 
estrangeiras, destinados as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
IV - Os recursos provenientes de dotação e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
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V - Os saldos apurados no exercício anterior;
VI - O produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis, doados à COMDEC ou adquiridos com 
recursos provenientes deste Fundo;
VII - A remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;
VIII - Os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos para atendimento de situação anormal 
caracterizada como situação de emergência ou estado de calamidade pública;
IX - Emendas parlamentares; e
X - Outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.
§ 1° O saldo positivo do FUNEDECIM, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será 
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 2° Os recursos do FUNEDECIM serão movimentados em conta corrente específica aberta junto a 
Instituição Financeira oficial sediado no Município de Colorado do Oeste-RO.
Art. 33 O FUNEDECIM será implementado em 2020 e suas dotações orçamentárias consignadas 
anualmente no orçamento geral do Município.
Art. 34 O FUNEDECIM terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à 
prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia -TCERO, nos prazos previstos na legislação 
pertinente.
Art. 35 O Poder Executivo regulamentará por Decreto o funcionamento do FUNEDECIM. 
COORDENADORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 36 A Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira, da Secretaria Municipal de 
Administração, Planejamento e Finanças, compete:
I - Controlar os créditos orçamentários e recursos financeiros da Prefeitura municipal de Colorado do Oeste; 
II - Controlar todos os processos com solicitações de empenho recebidos, observando se os mesmos estão 
devidamente preenchidos e autorizados, contatando com outros servidores para dirimir quaisquer dúvidas a 
respeito de empenhos; 
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III - Manter um controle eficiente da execução orçamentária e financeira, bem como organizar e manter, em boa 
ordem, toda a documentação e processos necessários ao exame dos órgãos de controle interno e externo; 
IV - Providenciar o encaminhamento dos documentos necessários à realização do pagamento, em tempo hábil, 
às instituições financeiras; 
V - Registrar a conformidade dos operadores do sistema informatizado apropriado; 
VI - Acompanhar a legislação relacionada à despesa pública e tributária; 
VII - Manter atualizado o credenciamento dos ordenadores de despesa junto aos estabelecimentos bancários; 
VIII - Coordenar, avaliar e orientar a execução dos registros contábeis no sistema informatizado apropriado; 
IX - Instruir processos de exercícios anteriores com as informações oriundas das áreas envolvidas; 
X - Manter atualizados os sistemas complementares de controle de saldo orçamentário e de empenhos 
estimativos; 
XI - Elaborar relatório sobre a execução físico-financeira dos planos, programas e projetos; 
XII - Fazer a retenção e o recolhimento à Receita Federal dos impostos e contribuições dos fornecedores e 
consequente remessa da DIRF à Secretaria do Tesouro Nacional – STN e dos comprovantes aos fornecedores; 
XIII - Fazer a retenção e o recolhimento dos valores previdenciários dos prestadores de serviços (pessoa física e 
servidores) com consequente remessa da GFIP à Previdência Social; 
XIV - Fazer a retenção e o recolhimento dos impostos municipais e consequente remessa das respectivas guias 
às Prefeituras;
XV - Programar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a execução orçamentária e 
financeira; 
XVI - Avaliar e controlar a execução das atividades de movimentação dos créditos orçamentários e recursos 
financeiros;
XVII - Executar, registrar e controlar a emissão de nota de empenho; e
XVIII - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 37 Para atender aos fins determinados no § 3° do art. 37 da Constituição Federal, com redação pela 
Emenda Constitucional n° 19/98, fica criada a Ouvidoria-Geral do Município como instrumento de participação 
popular no acompanhamento da gestão.
Art. 38 A Ouvidoria-Geral é órgão autônomo, vinculado diretamente ao poder executivo municipal, com 
as seguintes atribuições:
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I - Atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos; 
II - Receber reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas e encaminhá-las para a solução aos órgãos 
competentes, para as providências cabíveis; 
III - Garantir, a todos quantos procurarem a ouvidoria, o retorno das providências adotadas a partir de sua 
intervenção e dos resultados alcançados; 
IV - Garantir a todos os demandantes um caráter de discrição e de fidelidade ao que lhe for transmitido; 
V - Divulgar, permanentemente, os serviços da ouvidoria do município junto ao público, para conhecimento, 
utilização continuada e ciência dos resultados alcançados; 
VI - Promover a realização de pesquisa, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e 
deveres do cidadão perante a administração pública: 
VII - Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, queixas, reclamações e 
sugestões recebidas; e
VIII - Desenvolver outras atividades correlatas. 
Art. 39 Fica criado o cargo de Ouvidor-Geral da Ouvidoria-Geral do município, com mandato de 02 (dois) 
anos, permitida uma recondução por igual período, nomeado pelo prefeito municipal, sendo escolhida pessoa 
com conhecimento de legislação e administração pública. 
Art. 40 Ao Ouvidor-Geral será facultado à conversão de queixa, reclamação ou representação em 
denuncia a ser encaminhada ao prefeito, nos termos regimentais, desde que esteja em conformidade com a 
legislação vigente.
Parágrafo Único - Ao subscritor da peça inicial não poderá ocorrer punição na esfera administrativa civil 
ou penal, em decorrência da denúncia; 
Art. 41 O Ouvidor deverá reportar-se ao Chefe do Poder Executivo, no exercício das suas funções e 
atuar em parceria com os agentes públicos a fim de promover a qualidade do serviço, a busca da eficiência e a 
austeridade administrativa; 
Art. 42 Os servidores necessários ao funcionamento da Ouvidoria-Geral serão disponibilizados pela 
prefeitura municipal;
Art. 43 A Ouvidoria-Geral terá Regimento Próprio.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 44 A Procuradoria Geral do Município de Colorado do Oeste-RO compete à representação judicial e 
extrajudicial do Município, provendo a defesa de seus interesses em qualquer instância, a cobrança judicial dos 
créditos lançados em dívida ativa, bem como a prestação de consultoria e assessoramento jurídico, quando 
solicitados pelo Prefeito ou pelos Assessores Especiais e, ainda:
I - Promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;
II - Promover a inscrição da Dívida Ativa;
III - Promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município;
IV - Assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Assessores Especiais e demais titulares de órgãos do 
Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como 
coautores;
V - Representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o 
interesse público e a legislação em vigor;
VI - Exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município;
VII - Velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar 
infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a 
anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;
VIII - Requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação 
necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita 
verbalmente;
IX - Elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, auxiliando os Assessores Especiais e 
dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser 
submetidos antes de sua edição;
X - Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da 
Administração Municipal;
XI - Atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no 
interesse da Cidade do Natal, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os 
direitos do Município e do sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria;
XII - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como 
à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com determinações emanados do Chefe 
do Poder Executivo; e
XIII - Exercer outras atividades designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 45 A Controladoria Geral do Município é a Unidade Geral de Controle Interno do Município, 
integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de assessoramento, com 
objetivo de executar as atividades de controle interno municipal, com a finalidade de:
I - Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração 
Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de 
subvenções e renúncia de receitas;
II - Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas 
necessárias ao seu fiel cumprimento;
III - Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos 
órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município;
IV - No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o 
exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, 
com o auxílio do Tribunal de Contas;
V - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, 
acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;
VI - Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal 
da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de 
direito privado;
VII - Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
VIII - Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
IX - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, 
sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de 
auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários;
X - Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração 
Municipal;
XI - Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município;
XII - Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas 
entidades de direito privado;
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XIII - Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em 
relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;
XIV - Propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores 
inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de 
contas bancárias;
XV - Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo 
decisório do Município;
XVI - Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da 
Administração Pública Municipal;
XVII - Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal;
XVIII - Criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições;
XIX - Implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal;
XX - Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à 
Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal;
XXI - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos 
na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as 
diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XXII - Velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços 
terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física 
especializada, para a contratante Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO, caso a contratada tenha 
pendências fiscais ou jurídicas.
XXIII - Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas 
previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo 
uma vez por ano;
XXIV - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade 
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta 
municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
XXV - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do 
Município;
XXVI - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
XXVII - Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
XXVIII - Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e 
verificação dos depósitos de cauções e fianças;
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XXIX - Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de 
exercícios anteriores”;
XXX - Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as 
despesas correspondentes;
XXXI - Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total 
com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
XXXII - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
XXXIII - Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as 
restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XXXIV - Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
XXXV - Acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas 
Emendas Constitucionais nº s 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
XXXVI - Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão 
de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou 
mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e 
designações para função gratificada;
XXXVII - Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas.
XXXVIII - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive 
quando da edição de leis, regulamentos e orientações; e
XXXIX - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ou em 
cumprimento da legislação vigente.
SUPERVISÃO GERAL DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E 
ORÇAMENTÁRIA
Art. 46 A Supervisão Geral de Execução e Fiscalização Administrativa, Financeira, Contábil e 
Orçamentária é vinculada diretamente a Controladoria Geral do município, com a finalidade de:
I - Proteger o Patrimônio Público; 
II - Promover a confiabilidade das informações contábeis, financeiras e operacionais; 
III - Estimular a aderência às políticas da administração pública; 
IV - Suprimir controles e demais ritos administrativos que se evidenciem como meramente formais, como 
duplicação ou superposição de esforços, ou ainda cujo custo exceda os benefícios alcançados - locação e 
alienação de bens; 
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V - Mitigar os riscos inerentes à gestão, racionalizando os procedimentos e otimizando a alocação dos recursos 
humanos, materiais e financeiros; 
VI - Apoiar o aperfeiçoamento das práticas administrativas do respectivo órgão, contribuindo para a identificação 
antecipada de riscos e para a adoção de medidas e estratégias de gestão voltadas à correção de falhas, ao 
aprimoramento de procedimentos e ao atendimento do interesse público; 
VII - Orientar os gestores quanto à utilização e à prestação de contas de recursos transferidos a entidades 
públicas e privadas por meio de convênios, acordos ou termos de parceria; 
VIII - Assessorar os gestores quanto ao cumprimento das normas de natureza contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial e das normas referentes a aposentadorias e pensões; 
IX - Prestar informações ao superior hierárquico do órgão ao qual está vinculado administrativamente sobre o 
andamento e os resultados das ações e atividades de sua unidade, bem como sobre possíveis irregularidades 
encontradas no âmbito da gestão pública;
X - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, 
sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
XI - Exercer fiscalização contábil e realizar auditorias financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no que 
se refere à legalidade, legitimidade, economicidade; 
XII - Fiscalizar e analisar a legitimidade dos gastos com folha de pagamento;
XIII - Verificar a regularidade dos procedimentos licitatórios;
XIV - Apoiar o controle externo no cumprimento de sua missão institucional;
XV - Emitir pareceres quanto aos procedimentos administrativos processuais e da legalidade na aplicabilidade 
dos recursos;
XVI - Orientar os gestores da administração no desempenho de suas funções e responsabilidades; e
XVII - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Controlador Geral, ou em cumprimento da legislação 
vigente.
Art. 47 A Controladoria Geral do Município terá um Controlador que se manifestará através de relatórios, 
auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis 
irregularidades.
Art. 48 No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Geral 
poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a 
padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
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NÚCLEO DE ORÇAMENTO LEGISLAÇÃO E NORMAS 
Art. 49 Ao Núcleo de Orçamento, Legislação e Normas, além do assessoramento direto ao Chefe do 
Poder Executivo, Assessores Especiais e demais servidores que integram a gestão municipal compete:
Orçamento
I - Participar diretamente da elaboração dos instrumentos legais que norteiam a elaboração das Peças 
Orçamentárias:
a) Coordenar as Audiências Públicas para a Elaboração dos Instrumentos de Planejamento e 
Orçamentação;
b) Orientar os Órgãos de Assessoramento, Órgãos Auxiliares e de Administração Específica, encarregados 
da elaboração das Propostas Orçamentárias;
II - Elaboração e Definição Dinâmica das Peças Orçamentárias, subsidiado por informações dos diversos setores 
das Secretarias Municipais:
a) Elaborar o PPA - Plano Plurianual do Município;
b) Elaborar a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
c) Elaborar a LOA - Lei Orçamentária Anual.
III - Elaborar a Memória de Cálculo do Índice de Estacionalidade da Arrecadação Anual;
IV - Elaborar a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
V - Elaborar a Programação Orçamentária Mensal;
VI - Lançar a Previsão de Arrecadação Mensal das Receitas Públicas no Sistema de Orçamento e Contabilidade, 
por Receita;
VII - Efetuar a Liberação das Despesas Previstas (Cotas) por mês no Sistema de Orçamento e Contabilidade, 
por Órgãos e Unidades Orçamentárias da Administração Municipal;
VIII - Elaborar a Projeção de Receitas para o Exercício subsequente, junto ao SIGAP/TCE-RO - Sistema de 
Gestão de Auditoria Pública do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
IX - Elaborar Projetos de Leis, Decretos e Portarias que alterem as Leis Orçamentárias durante a execução 
orçamentária, através de Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação Orçamentária 
(Transferência, Transposição e Remanejamento);
X - Controlar a Execução do PPA, LDO e LOA, bem como da Programação Financeira e do Cronograma de 
Execução Mensal de Desembolso;
XI - Acompanhar o Controle Orçamentário por Órgãos e Unidades Orçamentárias (Análise das Variações do 
Orçado x Realizado Mensal e Acumulado);
ID: 132497 e CRC: 25B26787
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XII - Avaliar o Cumprimento de Metas dos Órgãos e Unidades Orçamentárias;
XIII - Avaliar o Controle das Receitas Previstas em comparação às Arrecadadas, mês a mês;
XIV - Avaliar o Controle das Despesas Previstas em comparação às Realizadas (Liquidadas), mês a mês;
XV - Prestar informações de forma simples e direta às Unidades do Sistema quanto às suas Disponibilidades 
Orçamentárias;
XVI - Assessorar os Setores de Controle Orçamentário do Gabinete do Prefeito, Secretarias Municipais e 
Câmara Municipal, dirimindo dúvidas e orientando quanto ao pleno desenvolvimento orçamentário;
XVII - Desenvolver os Serviços de Planejamento da Programação Orçamentária, podendo oferecer ao Executivo 
Municipal, dados concretos quanto ao Controle, Acompanhamento e à Realização na Locação de Recursos, bem 
como, oferecer Novas Técnicas de Operacionalização de Planos;
XVIII - Emitir relatórios Semestrais e Anuais referentes aos Créditos Adicionais Suplementares e Especiais por 
Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação;
XIX - Subsidiar o Controle Interno na Prestação de Contas Anual no que se refere à execução das Peças 
Orçamentárias; e
XX - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ou em 
cumprimento da legislação vigente.
Legislação e Normas
I - Propor, elaborar e zelar pela aplicação da legislação, atos e normas para assegurar o funcionamento e 
aplicação da legislação municipal vigente;
II - Coordenar atividades de aperfeiçoamento e de aplicação dos instrumentos legais;
III - Analisar e propor, em conjunto com as demais Secretarias Municipais, a legislação de interesse de cada 
pasta;
IV - Promover pesquisas e estudos relacionados à legislação municipal e sugerir, permanentemente, ações 
destinadas à revisão e consolidação da legislação vigente;
V - Subsidiar a elaboração de pareceres em consultas sobre propostas de legislação;
VI - Participar e prestar assessoria, quando solicitada, nas reuniões dos Órgãos Municipais;
VII - Elaborar, manter atualizados e revisar os documentos normativos referentes às atividades de organização e 
modernização da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste;
VIII - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ou em 
cumprimento da legislação vigente.
DIVISÃO DE GESTAO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
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Art. 50 A Divisão de Gestão de Tecnologia da Informação é o órgão da Prefeitura vinculado diretamente 
ao Gabinete do Prefeito, que é responsável por gerenciar, administrar, coordenar e planejar a execução de 
atividades de tecnologia (informática, sistemas de informação, rede de dados, etc.) observando prazos, 
cronogramas, prioridades e orçamentos com articulação entre as diversas Secretarias, propondo,
acompanhando e avaliando programas de qualificação e aperfeiçoamento dos recursos humanos. E ainda, 
acompanhar, avaliar e supervisionar a prestação de serviços a Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, 
competindo-lhe especificamente:
I - Promover as atualizações de programas de formação e treinamento do pessoal em Tecnologia da Informação 
e usuários das demais secretarias; 
II - Manter o nível e suporte técnico necessário às atividades das Secretarias, estabelecendo normas e 
procedimentos técnicos que tenham por objetivo o melhor uso dos programas e equipamentos de Tecnologia da 
Informação informática; 
III - Orientar técnica e administrativamente as atividades internas na área de Tecnologia da Informação; 
IV - Levantar junto aos usuários as reais necessidades na área de Tecnologia da Informação, planejando e 
sugerindo implementações de acordo com a política de informática do município e suas condições financeiras; 
V - Executar as atividades de desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informação para atender as 
necessidades dos usuários, ou coordenar a contratação destes serviços; 
VI - Adotar diretrizes para aprimoramento de sistemáticas de implantação, manutenção e utilização de sistemas 
de informação; 
VII - Manter a segurança e o bom funcionamento das instalações, equipamentos e programas, bem como exigir a 
execução dos contratos de manutenção de equipamentos e sistemas; 
VIII - Incorporar as inovações tecnológicas em equipamentos, programas e serviços, de forma a acompanhar a 
evolução da Tecnologia da Informação; 
IX - Administrar os bancos de dados de acesso à Internet, instalados nos servidores, facilitando o acesso às 
informações e preservando sua integralidade e segurança;
X - Apoiar tecnicamente na área de tecnologia da informação a todas as unidades das Secretarias Municipais 
com a função de: operar os sistemas, treinar e capacitar usuários; 
XI - Dar suporte técnico remoto, presencial e telefônico; fazer manutenção nos equipamentos de informática 
(computadores e impressoras); 
XII - Gerenciar a rede interna e externa das Secretarias Municipais; 
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XIII - Administrar o banco de dados, promover a analise, importação, exportação e auditoria de ponto biométrico, 
promover desenvolvimento e manutenção de software e acompanhar a contratação, instalação e funcionamento 
de sistemas de informática terceirizados;
XIV - Interagir com o órgão competente do Município, visando atender as necessidades da Secretaria relativas à 
tecnologia da informação; 
XV - Oferecer alternativas de dimensionamento de equipamentos e da rede de comunicação de informática, 
fornecendo também subsídios de suporte técnico;
XVI - Analisar, estudar e elaborar projetos de aperfeiçoamento e expansão dos programas e sistemas; 
XVII - Criar metodologia para a instalação, manutenção e remanejamento dos equipamentos de informática; 
XVIII - Fornecer especificações necessárias de material, programas e equipamentos de informática a serem 
adquiridos pela Secretaria;
XIX - Apoiar tecnicamente na área de tecnologia da informação a todas as unidades das Secretarias Municipais 
com a função de: operar os sistemas, treinar e capacitar usuários; dar suporte técnico remoto, presencial e 
telefônico;
XX - Adotar as medidas inerentes a manutenção nos equipamentos de informática (computadores e impressoras, 
dentre outros); 
XXI - Gerenciar a rede interna e externa das Secretarias Municipais; 
XXII - Administrar o banco de dados, promover a analise, importação, exportação e auditoria de ponto 
biométrico, promover desenvolvimento e manutenção de software e acompanhar a contratação, instalação e 
funcionamento de sistemas de informática terceirizados;
XXIII - Disseminar a cultura de tecnologia da informação no âmbito das diversas Secretarias;
XXIV - Criar e fortalecer a comunicação interna com o uso de ferramentas de tecnologia da informação (portal, 
site, e-mails institucional, dentre outros)
XXV - Desenvolver outras atividades específicas da área de tecnologia da informação, a execução de outras 
competências afins; e
XXVI - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo chefe do Executivo Municipal.
SECRETARIA DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR / JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
Art. 51 A Secretaria da Junta de Serviço Militar / Junta de Serviço Militar com as atribuições fixadas na 
Lei federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 e sua regulamentação constante no Decreto nº 57.654, de 20 de 
janeiro de 1996, bem como as instituições reguladoras do funcionamento dos órgãos de execução do serviço 
militar em tempo de paz, aprovadas pela Portaria nº 18/DGP, de 24 de março de 1986, diretamente subordinada 
ao gabinete do prefeito municipal.
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Art. 52 Presidente da Junta de Serviço Militar compete:
I - Prestar juramento perante a bandeira nacional e assinar o termo de posse ao assumir a presidência;
II - Presidir as solenidades de entrega do certificado de dispensa de incorporação;
III - Designar o titular da secretaria da Junta de Serviço Militar;
IV - Autorizar e apoiar o deslocamento do secretário da Junta de Serviço Militar para a sede da Delegacia do 
Serviço Militar, quando solicitado pelo delegado ou pelo chefe da Circunscrição do Serviço Militar-CSM;
V - Informar à CSM, por intermédio da Del SM, os atos de dispensa de secretário da JSM;
VI - Indicar à CSM, por intermédio da Del SM, o nome do candidato a secretário da JSM;
VII - Dar posse ao secretário da JSM após publicação em boletim interno regional; e
VIII - Prover a JSM de todo material necessário ao seu bom desempenho.
Art. 53 Ao Secretário da Junta de Serviço Militar-JSM compete:
I - Cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas pela Região 
Militar;
II - Efetuar o alistamento militar dos coloradenses, procedendo de acordo com as normas vigentes;
III - Informar ao cidadão alistado sobre as providências a serem tomadas quando de sua mudança de domicílio;
IV - Providenciar a atualização dos dados cadastrais do cidadão, relativas à mudança de domicílio, no portal do 
Serviço Militar, na internet;
V - Orientar os brasileiros que não possuam registro civil a comparecerem a um cartório de registro civil a fim de 
possibilitar o seu alistamento;
VI - Realizar o carregamento dos arquivos de alistamento no portal do no portal do Serviço Militar, na internet;
VII - Gerar o relatório contendo as datas e números dos arquivos de alistamento carregados no portal do Serviço 
Militar, na internet;
VIII - Realizar as consultas de cidadão no portal do Serviço Militar, sempre que julgar necessário;
IX - Providenciar a retificação dos dados cadastrais dos alistados, reservistas, dispensados e isentos do serviço 
militar no portal do Serviço Militar;
X - Validar os dados cadastrais dos cidadãos que realizarem o pré-alistamento pela internet, conferindo-os com a 
documentação apresentada;
XI - Restituir, aos interessados, os documentos apresentados para fins de alistamento militar, depois de 
extraídos os dados necessários;
XII - Providenciar a averbação dos dados de exercícios de apresentação da reserva no portal do Serviço Militar;
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XIII - Fornecer os documentos militares requeridos, após o pagamento da taxa e/ou da multa correspondente ou 
da comprovação de isenção da(s) mesma(s) por meio de ficha socioeconômica;
XIV - Fazer a entrega dos certificados militares mediante recibo passado nos respectivos relatórios;
XV - Organizar os processos de retificação de dados cadastrais, arrimo de família, notoriamente incapaz, 
adiamento de incorporação, preferência de força armada, transferência de força armada, reabilitação, 2ª via de 
certificado de reservista, serviço alternativo, anulação de eximição e reciprocidade do serviço militar, 
encaminhando-os à CSM através da Del SM;
XVI - Reavaliar o certificado de alistamento militar;
XVII - Averbar, no Sermil, as anotações referentes à situação militar do alistado, no que lhe couber;
XVIII - Determinar o pagamento de taxas e multas militares, quando for o caso;
XIX - Informar ao cidadão, por ocasião do alistamento, os seus direitos e deveres com relação do Serviço Militar;
XX - Participar, à CMS, por intermédio da DelSM, às infrações à lei do serviço militar e ao seu regulamento;
XXI - Organizar e realizar as cerimônias para entrega de certificado de dispensa de incorporação;
XXII - Recolher, à Del SM, os certificados militares inutilizados até o dia 5 de cada mês;
XXIII - Afixar, em local visível, o valor das multas, os documentos necessários para o alistamento e aviso de que 
os documentos não retirados em noventa dias serão eliminados;
XXIV - Receber, dos cartórios existentes na jurisdição de sua área de atuação, as relações de óbito dos cidadãos 
falecidos na faixa etária de 18 anos a 45 anos, encaminhando-os à CSM;
XXV - Confeccionar, mensalmente, em duas vias, o mapa de arrecadação de taxas e multas e o mapa de 
situação estatística, encaminhando-os à DelSM;
XXVI - Preencher os certificados de dispensa de incorporação e certificados de isenção, encaminhando-os à Del 
SM, para fins de assinatura;
XXVII - Executar os trabalhos de relações públicas e publicidade do serviço militar no município; e
XXVIII - Assinar o termo de manutenção de sigilo do Sermil:
§ 1º A designação e a substituição do secretário da Junta de Serviço Militar se dão de acordo com o 
previsto nas Instituições Reguladores do Funcionamento do Órgão de Execução do Serviço Militar em Tempo de 
Paz.
§ 2º Antes de assumir as funções do cargo criado por esta lei o secretário deverá ser aprovado em 
estágio probatório ministrado pela circunscrição do Serviço Militar ou pela delegacia do Serviço Militar.
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§ 3º O prefeito municipal comunicará, com antecedência mínima de trinta dias, as razões da exoneração 
ou demissão do secretário da Junta de Serviço Militar, ao comandante da Região Militar à qual pertence o 
município de Colorado do Oeste, indicando o nome do substituto.
§ 4º Nos afastamentos eventuais do secretário da Junta de Serviço Militar o presidente poderá substituí￾lo por outro funcionário.
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA COMUNICAÇÃO
Art. 54 Ao Departamento de Gestão da Comunicação é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura 
vinculado diretamente ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo responsável pela gestão da comunicação 
municipal, preservando as diretrizes de comunicação definidas no planejamento estratégico da prefeitura 
elaborando ações de divulgação que ampliem o alcance nos meios de comunicação e atendam às expectativas 
da população, sendo ainda de sua competência:
I - Desenvolver e coordenar a política de relações públicas e de comunicação externa e interna da Prefeitura 
Municipal de Colorado do Oeste;
II - Prestar serviços de assessoria de imprensa ao Prefeito Municipal, Secretarias e demais órgãos municipais 
da administração direta e indireta;
III - Estabelecer permanentemente a comunicação entre o poder público municipal e os munícipes;
IV - Monitorar a avaliação da imagem da administração municipal a partir de suas ações administrativas;
V - Contribuir no planejamento, conceituação, concepção e, em certas circunstâncias, criação, execução interna 
e supervisão da comunicação e a da publicidade da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste;
VI - Realizar ações publicitárias, com o objetivo de promover a difusão da comunicação junto ao público em 
geral;
VII - Zelar pela transparência na transmissão das informações de caráter público, promovendo a divulgação dos 
programas desenvolvidos pela Prefeitura Municipal e efetivando o trabalho de relacionamento com os meios de 
comunicação, formadores de opinião e o público em geral;
VIII - Promover a coordenação da comunicação interna com o objetivo de fortalecer a integração e cooperação
com as diversas áreas e estruturas administrativas municipal;
IX - Definir padrões, estabelecer regras para a inserção de conteúdos e gerenciar as informações publicadas no 
do Portal da Prefeitura Municipal na internet;
X - Produzir e fazer veicular matérias jornalísticas e de interesse público, no portal da Prefeitura Municipal, nas 
mídias em geral e nos demais meios de comunicação;
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XI - Produzir e divulgar matérias para refutar notícias equivocadas e prejudiciais ao governo municipal que forem 
veiculadas;
XII - Atender jornalistas e profissionais assemelhados, fornecendo-lhes informações e materiais solicitados;
XIII - Coordenar e supervisionar, em conjunto com a Secretaria de Governo as atividades de cerimonial;
XIV - Arquivar todos materiais de imprensa de interesse para o Município, de sua autoria ou não;
XV - Tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Secretaria de Governo em assuntos de interesse do 
governo municipal e relacionados com a sua esfera de atuação;
XVI - Coordenar, em conjunto com a Secretaria responsável, as ações referentes às festividades e solenidades 
no Município;
XVII - Organizar, em conjunto com a Secretaria de Governo, a recepção de autoridades em geral;
XVIII - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
XIX - Fomentar a Comunicação permanente acompanhando a inovação tecnológica dos meios de comunicação 
em suas mais variadas esferas, de forma a atender às demandas emergentes de acesso à informação;
XX - Acompanhar e subsidiar os veículos de comunicação com informações sobre as ações administrativas, 
desenvolvendo serviços de imprensa, relações públicas, comunicação digital das atividades governamentais e 
inclusão digital no âmbito do Município;
XXI - Formular e gerir toda a política de comunicação para o público interno e externo da Prefeitura Municipal de 
Colorado do Oeste-RO; 
XXII - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de eventos, campanhas e promoções de 
caráter público, de interesse social, bem como, a divulgação das realizações da Administração Municipal em 
todas as áreas e níveis; 
XXIII - Efetivar a comunicação dos programas, projetos e ações governamentais e a promoção da veiculação da 
publicidade obrigatória, bem como, a manutenção e alimentação de dados e informações do site oficial da 
Internet;
XXIV - Controlar, nas ações de publicidade a observância dos objetivos e diretrizes da comunicação do Poder 
Executivo Municipal quanto ao conteúdo de comunicação e aos aspectos técnicos de mídia;
XXV - Coordenar negociações de parâmetros para compra de tempos e espaços publicitários de mídia pelos 
órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
XXVI - Aprovar os editais para a contratação de agências de propaganda que prestarão serviços de publicidade;
XXVII - Difundir, fomentar e apoiar iniciativas sociais, econômicas e culturais do Município; e
XXVIII - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo.
DIVISÃO DE MÍDIAS DIGITAIS E CONTEÚDOS PUBLICITÁRIOS
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Art. 55 A Divisão de Mídias Digitais e Conteúdos Publicitários, vinculada ao Departamento de Gestão da 
Comunicação, compete:
I - Assessorar o Diretor do Departamento de Gestão da Comunicação nos assuntos pertinente à política de
relações públicas e de comunicação externa e interna da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste;
II - Prestar ao Chefe do poder Executivo e Secretários o suporte necessário ao desempenho de suas atribuições, 
na área relativa à política de comunicação;
III - Realizar os registros de áudio e imagens para a produção do material publicitário;
IV - Produzir e promover o acompanhamento das mídias sociais;
V - Implementar atividades de Comunicação Digital;
VI - Atuar na execução da política de comunicação, publicidade e marketing do município;
VII - Produzir materiais informativos para a imprensa e para a sociedade em geral, prestando contas e provendo 
transparência e publicidade;
VIII - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Todo e qualquer órgão ou agente da administração municipal que exerça atividade de assessoria de 
comunicação junto às secretarias estará sujeito à supervisão e à subordinação técnica da Coordenadoria 
Municipal de Comunicação.
§ 2º A supervisão consiste na orientação, normatização, coordenação e controle das atividades das 
Secretarias Municipais, no intuito de unificar os procedimentos de assessoramento no âmbito da administração 
municipal.
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE, SEGURANÇA E 
FISCALIZAÇÃO
Art. 56 Ao Departamento de Gestão do Trânsito, Transporte, Mobilidade, Segurança e Fiscalização, 
vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, tem por finalidade a gestão das políticas públicas municipais de 
transporte, trânsito e mobilidade urbana, sendo ainda de sua competência:
I - Estudar, planejar, executar e controlar assuntos relativos à defesa e à segurança social do município de 
Colorado do Oeste em parcerias com as instituições públicas de segurança pública estadual e federal;
II - Assessorar o Prefeito e demais Assessores Especiais na ação coordenadora das ações de defesa social do 
Município;
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III - Promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da 
administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse 
do Município;
IV - Promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários;
V - Coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das instituições públicas e da 
sociedade;
VI - Atuar e apoiar na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na 
orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as 
disposições da legislação federal;
VII - Exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes 
públicos municipais;
VIII - Promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte às demais Secretarias 
Municipais;
IX - Promover, formular e implementar políticas públicas de desenvolvimento para o trânsito e mobilidade urbana;
X - Implementar ações que visem ampliar a liberdade de locomoção das pessoas, de modo a assegurar o efetivo 
direito de ir e vir;
XI - Estabelecer as diretrizes de trânsito em conjunto com os demais órgãos estadual e federal de trânsito;
XII - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle de trânsito;
XIII - Implementar as ações inerentes a organização, coordenação e execução das concessões, permissões e 
autorizações do transporte público municipal de passageiros e outras, conforme legislação vigente;
XIV - Implementar o planejamento, organização, articulação, coordenação e execução das políticas públicas 
municipais de transporte, trânsito e mobilidade urbana;
XV - Supervisionar a implantação, manutenção e operação de sistema de sinalização, dos dispositivos e dos 
equipamentos do controle viário;
XVI - Coordenar a política de integração com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
XVII - Supervisionar a equipe de trabalho na execução dos projetos e programas de educação e segurança de 
trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente;
XVIII - Fiscalizar serviços do sistema de transporte público de passageiros, inclusive infraestrutura de terminais e 
pontos de parada;
XIX - Executar a fiscalização de transporte, autuando e aplicando as medidas administrativas em conformidade 
com o Código de Trânsito Brasileiro, na área de atuação do Município;
XX - Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras 
que exerçam atividades de estudos e pesquisas de interesse do transporte;
XXI - Propor alterações no transito e na estrutura viária para melhorar o fluxo de deslocamento dos veículos;
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XXII - Assessorar a equipe responsável em dar cumprimento à legislação e as normas de trânsito; e
XXIII - Executar outras atividades correlatas e aquelas que lhe forem atribuídas na área de sua competência. 
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA FROTA MUNICIPAL
Art. 57 O Departamento de Gestão da Frota Municipal, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito,
tem por finalidade promover a gestão da frota municipal, sendo ainda de sua competência:
I - Assinar a documentação pertinente ao abastecimento, enviando regularmente os relatórios e mapas a 
Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade-SMTTM;
II - Conferir, verificar e manter vigilância em relação ao fluxo de combustíveis apontados nos equipamentos de 
medição e fiscalizar o seu uso;
III - Acompanhar e aferir a aquisição de lubrificantes e correlatos;
IV - Cuidar do controle operacional da frota de veículos e máquina do município, ou sob a tutela da Secretaria;
V - Programar, promover, controlar e supervisionar a execução da manutenção preventiva da frota de veículos, 
máquinas e equipamentos da Prefeitura; 
VI - Manter controle de entrada, estadia e liberação dos veículos, máquinas e equipamentos que deram entrada 
na Gerencia; 
VII - Coordenar o trabalho dos motoristas, fiscalizando o seu desempenho; 
VIII - Providenciar a legalização dos veículos de propriedade da Prefeitura;
IX - Registrar as ocorrências com veículos, máquinas e equipamentos indicando as providências cabíveis; 
X - Manter o registro e o controle do consumo de combustíveis e lubrificantes bem como das despesas de 
manutenção dos veículos; 
XI - Zelar pelo cumprimento das normas internas relativas a transporte, bem como das normas legais de trânsito; 
XII - Acompanhar o processo de aquisição de materiais e equipamentos; 
XIII - Promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos na área de sua atuação; 
XIV - Promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios na área de sua atuação; 
XV - Controlar e fiscalizar a frequência dos servidores sob a sua responsabilidade; 
XVI - Zelar pelo bom desempenho dos servidores, cobrando atribuições e realizando treinamentos; 
XVII - Manter o controle da documentação da frota e dos motoristas, observando as questões referentes ao 
licenciamento dos veículos; 
XVIII - Estabelecer formas de controle da frota municipal, especialmente no que se referir a quilometragem, 
consumo de combustível e lubrificantes e reposição de peças; 
XIX - Racionalizar o uso das máquinas e veículos oficiais, centralizando o controle dos mesmos; 
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XX - Orientar os operadores e motoristas sobre a capacidade de cada equipamento ou veículo, apurando as 
irregularidades cometidas; 
XXI - Executar outras atividades correlatas e aquelas que lhe forem atribuídas na área de sua competência; 
XXII - Diagnosticar situação do veículo e encaminhar o mesmo para manutenção;
XXIII - Coordenar as manutenções preventiva e corretiva dos veículos da frota municipal;
XXIV - Acompanhar a execução da manutenção junto às oficinas contratadas e, oficinas do município;
XXV - Acompanhar vistorias dos veículos;
XXVI - Atestar orçamentos e notas fiscais referentes a manutenção dos veículos e máquinas oficiais;
XXVII - Desenvolver outras atividades relacionadas à área de transportes a critério da chefia imediata ou 
institucional.
XXVIII - Auxiliar diretamente aos Assessores Especiais no planejamento e controle operacional da frota; 
XXIX - Efetuar a programação da distribuição dos veículos das frotas oficial e terceirizada, quando for o caso;
XXX - Providenciar socorro mecânico, lavratura de ocorrência e realização de perícia, quando necessária, para 
os veículos e máquinas oficiais envolvidos em acidentes;
XXXI - Elaborar e controlar a escala de serviços dos motoristas dos veículos, máquinas e equipamentos da frota 
oficial;
XXXII - Supervisionar e controlar as atividades de abastecimento de combustível;
XXXIII - Planejar, coordenar e controlar as atividades relativas à oficina para manutenção preventiva e corretiva 
da frota;
XXXIV - Planejar o programar as atividades relativas às manutenções preventiva e corretiva da frota oficial do 
município;
XXXV - Coordenar a execução e fiscalizar as atividades de acordo com a programação da utilização dos veículos 
e máquinas da frota oficial;
XXXVI - Responsabilizar-se pela vistoria de veículos obrigatórios dos veículos;
XXXVII - Supervisionar a aquisição e controlar contratos de fornecimento de peças, combustível e serviços 
terceirizados de veículos e outros relativos à área de transportes e máquinas da frota municipal;
XXXVIII - Supervisionar, junto aos órgãos competentes, as providências relativas a recursos de multas aplicadas 
aos veículos da frota oficial;
XXXIX - Supervisionar o controle e adotar as providências para regularização da documentação dos veículos da 
frota oficial do Município; e
XL - Executar outras atividades correlatas e aquelas que lhe forem atribuídas na área de sua competência. 
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE FOMENTO A PEQUENAS EMPRESAS, COMÉRCIOS
E INDÚSTRIAS
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Art. 58 À Divisão de Desenvolvimento Econômico e de Fomento a Pequenas Empresas, Comércios e 
Indústrias, compete: 
I - Formular, executar e avaliar a política Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Fomento a Pequenas 
Empresas, Comércio e Indústria, visando o fortalecimento do modelo de desenvolvimento econômico do 
Município, integrando suas potencias e oportunidades produtivas à melhoria da qualidade de vida de sua 
população, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
II - Promover e coordenar a formulação e atualização permanente da estratégia de desenvolvimento econômico 
do Município, que vise o aproveitamento das oportunidades criadas pelas empresas instaladas no Município;
III - Fomentar e coordenar a identificação, formulação, avaliação e promoção de projetos e empreendimentos 
que propiciem o aproveitamento das oportunidades e potencialidades de Colorado do Oeste-RO, visando o 
respeito das normas ambientais vigentes e a integração social e produtiva da população economicamente ativa 
do Município;
IV - Manter articulação com órgãos e entidades públicas e instituições privadas, visando à formulação e 
implantação de políticas, programas e projetos em relação ao desenvolvimento do setor produtivo do Município; 
V - Formular, coordenar, executar e avaliar programas e ações que visem à geração de ocupação e renda da 
população do Município através do desenvolvimento do empreendedorismo, da qualificação profissional e o 
acesso ao crédito e microcrédito de fomento;
VI - Planejar, gerenciar e avaliar os programas e ações de prestação de serviços de assistência financeira e 
concessão de empréstimos dirigidos a microempreendedores, inclusive aos do setor informal, a micro e 
pequenas empresas, cooperativas ou formas associativas de produção ou de trabalho, buscando elevar a 
produtividade dos empreendimentos apoiados e a minimizar o risco do negócio, a fim de estimular seu 
crescimento e a geração de melhores oportunidades de ocupação e renda da população do Município;
VII - Planejar, gerenciar e avaliar os programas e ações de prestação de serviços gratuitos à população, de 
intermediação entre empresas que precisam de mão de obra e profissionais e pessoas que procuram emprego e 
solicitação de outros serviços relacionados com sua situação laboral; 
VIII - Promover, de forma coordenada e participativa, a formulação e execução de ações para a identificação, 
estudo e estruturação das cadeias produtivas e dos Arranjos Produtivos Locais, com o propósito de direcionar e 
focalizar as políticas de fomento da cooperação e articulação da base empresarial, que melhorem o potencial 
competitivo do Município; 
IX - Incentivar e orientar a instalação e a localização de unidades produtivas nos diferentes setores produtivos, 
conforme as potencialidades e vocação econômica do Município, respeitando a legislação ambiental vigente e as 
diretrizes do Plano Diretor do Município; 
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X - Promover a realização de fóruns, congressos, seminários e demais atividades que permitam o intercâmbio de 
experiências exitosas nos âmbitos empresariais e produtivos e a promoção das potencialidades de negócios de 
Colorado do Oeste; 
XI - Promover e atender as missões e visitas de empreendedores, disponibilizando informações sobre as 
potencialidades e oportunidades de novos negócios no Município, em todas as suas áreas de atuação; 
XII - Promover o desenvolvimento de Colorado do Oeste como uma cidade competitiva e atrativa para a 
implantação de novos empreendimentos nos âmbitos nacional e internacional, aproveitando os programas 
federais e estaduais de fomento; e
XIII - Promover a articulação com diversos órgãos públicos ou privados, visando o aproveitamento de incentivos 
e recursos para o desenvolvimento econômico, da ciência e tecnologia do Município; 
XIV - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 59 À Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Colorado do Oeste￾RO, compete: 
I - Planejar e controlar as ações governamentais; 
II - Administrar os Recursos Humanos; 
III - Administrar o patrimônio e materiais; 
IV - Controlar a Frota Municipal; 
V - Acompanhar a contabilidade e controle orçamentário; 
VI - Coordenar as ações da Tesouraria, da Tributação e Movimento Econômico e Fazendário; 
VII - Integrar, monitorar e atuar junto aos conselhos municipais;
VIII - Exercer outras atividades designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
IX - Centralizar as atividades administrativas relacionadas com o sistema de pessoal, material, compras e 
licitações, administração dos bens patrimoniais, elaboração de atas, lavratura de contratos, registro e publicação 
de leis, decretos, portarias, assentamentos dos atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores, 
protocolo e arquivo;
X - Promover o Planejamento estratégico e encaminhamento de projetos junto a outros órgãos públicos;
XI - Realizar os programas financeiros, a elaboração da proposta orçamentária, o controle do orçamento, o 
processo contábil da receita e da despesa, a aplicação das leis fiscais e todas as atividades relativas a 
lançamento de tributos e arrecadação de rendas municipais; 
XII - Implementar a fiscalização aos contribuintes; 
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XIII - Receber, guardar e movimentar bens e valores; 
XIV - Preparar dentro dos prazos legais e contratuais do processo de prestação de contas de recursos 
transferidos pelo Estado e União; 
XV - Efetivar o processamento das contas com direta intervenção em todas as fases do controle, liquidação, 
pagamento de empenhos;
XVI - Definir as prioridades relativas à liberação de recursos com vista à elaboração da programação financeira 
de desembolso; 
XVII - Coordenar audiências públicas para a elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentária, 
orçamento anual e demais ações da administração municipal; e
XVIII - Proceder o controle e cobrança da dívida ativa;
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO PARA PROJETOS, CAPTAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 60 O Assessoria de Planejamento para Projetos, Captação e Monitoramento é o órgão da Secretaria 
Municipal de Administração, Planejamento e Finanças que compete:
I - Assessorar o Assessor Especial de Administração, Planejamento e Finanças, de forma permanente, no 
planejamento, na captação de recursos, na tramitação e execução de Projetos, controlando, monitorando e 
atendendo as demandas pertinentes a tramitação, aprovação, execução e prestação de contas dos aludidos 
projetos;
II - Encaminhar tempestivamente, às secretarias, as demandas solicitadas inerentes a tramitação, aprovação, 
execução e prestação de contas dos projetos, mantendo o Assessor Especial de Administração, Planejamento
e Finanças informado de todas as etapas;
III - Assessorar o Assessor Especial de Administração, Planejamento e Finanças no planejamento e na 
elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de médio e longo prazo, voltadas ao 
desenvolvimento socioeconômico municipal; 
IV - Formular políticas, coordenar e executar ações, projetos e programas de captação de recursos internos e 
externos às finanças municipais e de financiamentos de projetos, obras e serviços; 
V - Formular, coordenar e executar projetos e políticas públicas em forma de convênios, parcerias, patrocínios, 
contratos de repasse, termos de compromisso para que, em comunhão de esforços com os órgãos da 
administração pública e a iniciativa privada, possam ser realizadas ações de interesse da sociedade e da 
população do Município; 
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VI - Monitorar a execução e o andamento de projetos, obras e serviços do Município, com índices, estatísticas e 
gráficos mantendo o Assessor Especial de Administração, Planejamento e Finanças informado de todas as 
etapas;
VII - Alimentar o sistema de informática e manter histórico de obras de engenharia de investimento e serviços 
realizados pelo Município, para que, de forma centralizada, fiquem armazenadas informações para que a 
municipalidade possa utilizá-las para prestação de contas, transparência, análise e controle das ações na 
municipalidade; 
VIII - Coletar dados e subsidiar à administração pública, de forma permanente com informações estatísticas 
para o planejamento, elaboração, monitoramento e avaliação de políticas públicas; 
IX - Atender a solicitações de dados estatísticos e demais informações pertinentes a investidores interessados 
em investir no Município; 
X - Assessorar o Assessor Especial de Administração, Planejamento e Finanças em matérias que requeiram o 
desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos às políticas públicas de interesse do governo municipal;
XI - Assessorar o Assessor Especial de Administração, Planejamento e Finanças na geração, articulação e 
análise das variáveis que integram os processos de tomada de decisão da autoridade superior, e que, pela 
importância das mesmas, necessitam serem confiáveis por verdadeiras e pertinentes com o projeto do Governo 
Municipal;
XII - Assessorar o Assessor Especial de Administração, Planejamento e Finanças, analisando e instruindo 
expedientes submetidos à decisão do mesmo;
XIII - Assessorar o Assessor Especial de Administração, Planejamento e Finanças no trabalho de controle do 
cumprimento das ordens dele emanadas, das leis e dos atos normativos municipais, no âmbito de atuação de 
cada secretaria; e
XIV - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Assessor Especial de 
Administração, Planejamento e Finanças.
ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Art. 61 A Assessoria de Gestão de Contratos e Convênios, compete:
I - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução e gestão de convênios e contratos com órgãos 
federais e estaduais, bem como, entidades governamentais e não governamentais firmadas pela Prefeitura 
Municipal de Colorado do Oeste;
II - Elaborar e publicar os termos de contrato e seus aditivos, os termos de cessão de uso de bem público e os de 
apostilamento, bem como seus extratos, resenhas e anexos;
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III - Apoiar os gestores de contrato, quando necessário, prestando informações sobre saldos de empenho e 
lançamentos de notas fiscais e faturas para pagamento das obrigações contratuais, assim como em relação ao 
período de vigência e prazo para prorrogação/renovação contratual;
IV - Controlar o fluxo de caixa dos contratos, mantendo os dados atualizados referentes aos pagamentos 
realizados;
V - Elaborar planilhas de cálculos para controle de saldos/pagamentos e cálculos estimativos que orientarão os 
valores dos novos contratos ou prorrogação dos já existentes;
VI - Receber e acompanhar as informações prestadas nos relatórios de avaliação de serviços executados na 
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste;
VII - Elaborar convênios, planos de trabalho e termos de cooperação;
VIII - Coordenar, formular e executar normas e procedimentos relativos à redação, publicação e arquivo dos 
contratos oriundos de procedimentos licitatórios, bem como encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado toda a 
documentação relativa aos procedimentos licitatórios efetuados pela Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste.
IX - Cadastrar os termos de contrato e seus aditivos, bem como as suas publicações no sistema de 
acompanhamento de obras do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
X - Acompanhar as contas dos convênios, formalizando seus atos administrativos, como abrir crédito financeiro, 
reunir documentos junto à secretaria de origem para a montagem de processos;
XI - Acompanhar a tramitação do processo dentro da prefeitura para dar-lhe maior agilidade;
XII - Controlar os prazos de contrato com a empresa que irá executá-lo;
XIII - Fornecer informações as secretarias quanto à emissão da ordem de serviços e comunicá-los quanto à 
necessidade de notificação da empresa quanto aos atrasos na execução;
XIV - Controlar as medições das obras e seus pagamentos;
XV - Receber e repassar informações sobre pendências estabelecendo prazos para saná-las e formalizar as 
respostas;
XVI - Repassar a divisão de departamento de prestação de contas dos convênios já finalizados e seus processos 
para a devida prestação de contas em tempo hábil;
XVII - Criar ferramentas para controle da execução do convênio observando seus prazos até sua aprovação final;
XVIII - Acompanhar todos os prazos definidos para formalização dos convênios e atendimento das pendências;
XIX - Manter arquivo de todos os convênios formalizados e todas as respostas de pendências encaminhadas;
XX - Elaborar periodicamente relatórios informativos sobre a situação dos convênios;
XXI - Fornecer informações as secretarias quanto à emissão da ordem de serviços e comunicá-los quanto à 
necessidade de notificação da empresa quanto aos atrasos na execução;
XXII - Coordenar comissão de controle e acompanhamento de processos em todas as fases de sua execução;
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XXIII - Acompanhar as contas dos convênios, formalizando seus atos administrativos, como abrir crédito 
financeiro, reunir documentos junto à secretaria de origem para a instrução de processos;
XXIV - Acompanhar a tramitação de processos para dar-lhes maior celeridade;
XXV - Controlar os prazos de execução de contratos;
XXVI - Proceder às prestações de contas dos convênios celebrados pelo município;
XXVII - Formalizar a prestação de contas atentando-se para respeitar os prazos definidos por todos os órgãos e 
encaminhá-los juntamente com a documentação necessária para comprovar a boa execução do convênio;
XXVIII - Responder a todas as pendências que eventualmente surgirem após a prestação de contas;
XXIX - Executar a definição de ferramentas de monitoramento para controle das prestações de contas, controle 
das contas dos convênios e seus pagamentos;
XXX - Acompanhar todos os prazos definidos para prestação de contas e atendimento as pendências;
XXXI - Manter arquivo de todas as prestações de contas formalizadas e todas as respostas de pendências 
encaminhadas;
XXXII - Elaborar periodicamente relatórios informativos sobre a situação das prestações de contas;
XXXIII - Realizar reuniões periodicamente com as diversas secretarias da administração municipal, com vistas ao 
estabelecimento de planos para operacionalização das ações conveniadas com os diversos entes federados;
XXXIV - Atuar como facilitador entre os interessados em elaborar propostas e projetos para a captação de 
recursos, junto aos órgãos concedentes;
XXXV - Estreitar relacionamentos com as secretarias, formando e gerenciando equipes para trabalhos especiais 
para desenvolvimento das políticas públicas, identificando os problemas sociais, avaliando as prioridades de 
atendimento e direcionando cada projeto para os potenciais parceiros;
XXXVI - Formalizar as intenções de projetos junto aos órgãos concedentes, bem como o cadastramento e 
acompanhamento dos projetos no Programa do Governo Federal – Sistema de Convênios- SICONV;
XXXVII - Manter contato com os Deputados Estaduais, Federais e Senadores para apresentação de propostas 
para captação de recursos;
XXXVIII - Manter-se atualizado com os meios de divulgação eletrônica para identificação dos recursos 
disponíveis aos projetos já elaborados e a serem elaborados;
XXXIX - Estruturar anualmente um plano estratégico para captação de recursos, com objetivos identificados, 
metas a serem alcançadas e elaboração de ferramentas para diagnósticos e eleição das prioridades e 
divulgação dos objetivos atingidos;
XL - Acompanhar as propostas de convênios até sua formalização;
XLI - Acompanhar todos os prazos definidos para envio de propostas e atendimento as pendências;
XLII - Manter arquivo de todos os projetos formalizados e todas as respostas de pendências encaminhadas;
XLIII - Elaborar periodicamente relatórios informativos sobre a situação dos projetos; e
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XLIV - Exercer outras atividades afins ou correlatas, para cumprimento dos objetivos da Secretaria e as que 
forem regularmente estabelecidas ou determinadas.
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS
Art. 62 A Divisão de Acompanhamento e Prestação de Contas de Convênios é o órgão da Secretaria 
Municipal de Administração, Planejamento e Finanças que compete:
I - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução e gestão de convênios e contratos firmados pela 
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste com órgãos federais e estaduais, bem como, com entidades 
governamentais e não governamentais; 
II - Elaborar e publicar os termos de contrato e seus aditivos, os termos de cessão de uso de bem público e os de 
apostilamento, bem como seus extratos, resenhas e anexos; 
III - Apoiar os gestores de contrato, quando necessário, prestando informações sobre saldos de empenho e 
lançamentos de notas fiscais e faturas para pagamento das obrigações contratuais, assim como em relação ao 
período de vigência e prazo para prorrogação/renovação contratual; 
IV - Controlar o fluxo de caixa dos contratos, mantendo os dados atualizados referentes aos pagamentos 
realizados; 
V - Elaborar planilhas de cálculos para controle de saldos/pagamentos e cálculos estimativos que orientarão os 
valores dos novos contratos ou prorrogação dos já existentes; 
VI - Receber e acompanhar as informações prestadas nos relatórios de avaliação de serviços executados na 
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste; 
VII - Elaborar convênios, planos de trabalho e termos de cooperação; 
VIII - Coordenar, formular e executar normas e procedimentos relativos à redação, publicação e arquivo dos 
contratos oriundos de procedimentos licitatórios, bem como encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado toda a 
documentação relativa aos procedimentos licitatórios efetuados pela Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste;
IX - Cadastrar os termos de contrato e seus aditivos, bem como as suas publicações no sistema de 
acompanhamento de obras do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
X - Acompanhar as contas dos convênios, formalizando seus atos administrativos, como abrir crédito financeiro, 
reunir documentos junto à secretaria de origem para a montagem de processos;
XI - Acompanhar a tramitação do processo dentro da prefeitura para dar-lhe maior agilidade;
XII - Controlar os prazos de contrato com a empresa que irá executá-lo;
XIII - Fornecer informações as secretarias quanto à emissão da ordem de serviços e comunicá-los quanto à 
necessidade de notificação da empresa quanto aos atrasos na execução;
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XIV - Controlar as medições das obras e seus pagamentos;
XV - Receber e repassar informações sobre pendências estabelecendo prazos para saná-las e formalizar as 
respostas;
XVI - Repassar a divisão de departamento de prestação de contas dos convênios já finalizados e seus processos 
para a devida prestação de contas em tempo hábil;
XVII - Criar ferramentas para controle da execução do convênio observando seus prazos até sua aprovação final;
XVIII - Acompanhar todos os prazos definidos para formalização dos convênios e atendimento das pendências;
XIX - Manter arquivo de todos os convênios formalizados e todas as respostas de pendências encaminhadas;
XX - Elaborar periodicamente relatórios informativos sobre a situação dos convênios;
XXI - Fornecer informações as secretarias quanto à emissão da ordem de serviços e comunicá-los quanto à 
necessidade de notificação da empresa quanto aos atrasos na execução;
XXII - Coordenar comissão de controle e acompanhamento de processos em todas as fases de sua execução;
XXIII - Acompanhar as contas dos convênios, formalizando seus atos administrativos, como abrir crédito 
financeiro, reunir documentos junto à secretaria de origem para a instrução de processos;
XXIV - Acompanhar a tramitação de processos para dar-lhes maior celeridade;
XXV - Controlar os prazos de execução de contratos;
XXVI - Proceder às prestações de contas dos convênios celebrados pelo município;
XXVII - Formalizar a prestação de contas atentando-se para respeitar os prazos definidos por todos os órgãos e 
encaminhá-los juntamente com a documentação necessária para comprovar a boa execução do convênio;
XXVIII- Responder a todas as pendências que eventualmente surgirem após a prestação de contas;
XXIX - Executar a definição de ferramentas de monitoramento para controle das prestações de contas, controle 
das contas dos convênios e seus pagamentos;
XXX - Acompanhar todos os prazos definidos para prestação de contas e atendimento as pendências;
XXXI - Manter arquivo de todas as prestações de contas formalizadas e todas as respostas de pendências 
encaminhadas;
XXXII - Elaborar periodicamente relatórios informativos sobre a situação das prestações de contas;
XXXIII - Realizar reuniões periodicamente com as diversas secretarias da administração municipal, com vistas ao 
estabelecimento de planos para operacionalização das ações conveniadas com os diversos entes federados;
XXXIV - Atuar como facilitador entre os interessados em elaborar propostas e projetos para a captação de 
recursos, junto aos órgãos concedentes;
XXXV - Estreitar relacionamentos com as secretarias, formando e gerenciando equipes para trabalhos especiais 
para desenvolvimento das políticas públicas, identificando os problemas sociais, avaliando as prioridades de 
atendimento e direcionando cada projeto para os potenciais parceiros;
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XXXVI - Formalizar as intenções de projetos junto aos órgãos concedentes, bem como o cadastramento e 
acompanhamento dos projetos no Programa do Governo Federal – Sistema de Convênios- SICONV;
XXXVII - Manter contato com os Deputados Estaduais, Federais e Senadores para apresentação de propostas 
para captação de recursos;
XXXVIII - Manter-se atualizado com os meios de divulgação eletrônica para identificação dos recursos 
disponíveis aos projetos já elaborados e a serem elaborados;
XXXIX - Estruturar anualmente um plano estratégico para captação de recursos, com objetivos identificados, 
metas a serem alcançadas e elaboração de ferramentas para diagnósticos e eleição das prioridades e 
divulgação dos objetivos atingidos;
XL - Acompanhar as propostas de convênios até sua formalização;
XLI - Acompanhar todos os prazos definidos para envio de propostas e atendimento as pendências;
XLII - Manter arquivo de todos os projetos formalizados e todas as respostas de pendências encaminhadas;
XLIII - Elaborar periodicamente relatórios informativos sobre a situação dos projetos; e
XLIV - Exercer outras atividades afins ou correlatas, para cumprimento dos objetivos da Secretaria e as que 
forem regularmente estabelecidas ou determinadas.
DIVISÃO DE EVENTOS, PROTOCOLOS E ARQUIVOS
Art. 63 A Divisão de Eventos, Protocolos e Arquivos, vinculada diretamente ao Departamento de 
Administração da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, compete:
I - Receber, autuar, registrar, distribuir, arquivar e expedir documentos, correspondências e processos, no âmbito 
da Prefeitura, em observância aos princípios da administração pública;
II - Controlar o recebimento e expedição de documentos, correspondências e processos por meio de malote, 
correios ou em mãos;
III - Encaminhar diretamente ao destinatário a correspondência de caráter particular e institucional recebida;
IV - Garantir a segurança dos processos, documentos e correspondências que se encontram no setor;
V - Observar princípios éticos dispensados aos documentos, mantendo absoluta discrição com relação às 
informações neles contidas.
VI - Dispensar adequado tratamento físico aos documentos, preservando as informações ao apor elementos, 
como carimbos, etiquetas, dentre outros;
VII - Tramitar com celeridade a correspondência, documento e processo caracterizados como urgente;
VIII - Operar o sistema de protocolo, realizando os procedimentos necessários;
IX - Prestar informações sobre o trâmite de processos;
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X - Arquivar, desarquivar e controlar os documentos constantes do arquivo geral; 
XI - Manter atualizados os relatórios gerenciais da área de competência; 
XII - Executar as atividades de cerimonial público e da condução da organização de eventos e solenidades do 
Poder Executivo Municipal, garantindo a qualidade e o cumprimento do protocolo oficial; e
XIII - Desempenhar outras atribuições correlatas à área que lhe forem atribuídas.
DEPARTAMENTO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS-DGDP
Art. 64 Ao Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas-DGDP, vinculado diretamente a 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, compete dentre outras atribuições:
I - Planejar, supervisionar, executar e avaliar a política de gestão de pessoas da Prefeitura Municipal de Colorado 
do Oeste;
II - Propor, coordenar, acompanhar e avaliar as políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleção de 
pessoas; 
III - Implementar ações para o desenvolvimento, à capacitação, à avaliação de desempenho, à saúde e à 
qualidade de vida dos servidores;
IV - Coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas a cadastro, à aposentadoria e à 
pensão dos servidores, tais como atualização de registros cadastrais e de pessoal;
V- Executar os processos de provimento e vacância de cargos, cessão, exercício provisório, colaboração técnica, 
licenças, afastamentos, dentre outras;
VI - Manter atualizado o quadro demonstrativo da formação dos servidores;
VII - Elaborar e executar Planos de Capacitação destinados aos servidores;
VIII - Propor mecanismos de incentivo à atuação de servidores, instrutores e multiplicadores em ações de 
capacitação e de apoio às iniciativas de crescimento profissional do servidor;
IX - Emitir parecer técnico nas questões de interesse dos servidores;
X - Executar, controlar, coordenar e divulgar os processos de avaliação de desempenho dos servidores técnicos 
administrativos e docentes, com fins de avaliação do estágio probatório e progressão, dentre outras atividades;
XI - Realizar programas e projetos que promovam a qualidade de vida e bem-estar dos servidores em seu 
ambiente de trabalho, enfocando as dimensões física, psicológica e social;
XII - Realizar programas e projetos que promovam a saúde, que controlem os riscos ambientais e atendam às 
necessidades físicas dos servidores;
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XIII - Realizar programas e projetos que promovam a autoestima e o desenvolvimento de capacidades pessoais 
e profissionais, que ofereçam benefícios sociais obrigatórios e espontâneos, criando oportunidades de lazer e 
cultura;
XIV - Realizar atividades que facilitem a integração ou reintegração do servidor as suas atividades e ao ambiente 
de trabalho, dentre outras atividades;
XV - Elaborar planejamento e executar ações de capacitação e desenvolvimento de competências dos 
servidores e demais colaboradores em exercício, integrados estrategicamente aos processos de trabalhos nas 
secretarias municipais;
XVI - Planejar as ações correspondentes ao desenvolvimento de pessoas no município; e
XVII - Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, observando sempre os princípios legais pertinentes.
COORDENAÇÃO-GERAL DE PAGAMENTO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL-CGPAP
Art. 65 A Coordenação-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional-CGPAP, órgão do 
Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas-DGDP, vinculado diretamente a Secretaria Municipal 
de Administração, Planejamento e Finanças, compete: 
I - Coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas a pagamento, aposentadoria e pensão, 
tais como manter atualizados registros financeiros de pessoal, executar as ocorrências das frequências, 
progressões funcionais, concessão de auxílios, incentivos e adicionais, elaborar e conferir folhas de pagamento;
II - Desenvolver e manter as atividades de registro e arquivo de controle da vida funcional dos servidores 
conforme as normas, instruções, manuais e regulamentos referentes à administração de pessoal;
III - Coordenar a elaboração da escala de férias dos servidores lotados nas Secretarias;
IV - Adotar mecanismos de controle e acompanhamento do sistema de frequência dos servidores das 
Secretarias;
V - Adotar mecanismos de controle e acompanhamento do sistema de pagamentos efetuados aos servidores das 
Secretarias;
VI - Manter atualizados os cadastros do Sistema de Recursos Humanos;
VII - Elaborar a folha de pagamento dos servidores;
VIII - Promover o controle dos contratos relativos a estágios, bem como o acompanhamento da atuação de 
menores aprendizes, em conformidade com diretrizes e políticas pertinentes estabelecidas na legislação vigente;
IX - Fornecer à unidade competente os elementos necessários para cumprimento de obrigações trabalhistas, 
previdenciárias e fiscais relativas aos servidores;
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X - Fornecer os dados para a elaboração de proposta orçamentária anual de pessoal;
XI - Gerir, coordenar e supervisionar a execução da folha de pagamento;
XII - Proceder ao pagamento de benefícios aos servidores como auxílio saúde, assistência pré-escolar, auxílio 
alimentação e transporte, quando for o caso; e
XIII - Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, observando sempre os princípios legais pertinentes.
COORDENADOR-GERAL DE LEGISLAÇÃO E ATOS DE PESSOAL - CGLAP
Art. 66 A Coordenação-Geral de Legislação e Atos de Pessoal-CGLAP, órgão do Departamento de 
Gestão e Desenvolvimento de Pessoas-DGDP, vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Administração, 
Planejamento e Finanças, compete: 
I - Promover e coordenar a Avaliação dos servidores, com vistas à progressão funcional e outros fins;
II - Aplicar a legislação municipal pertinente ao Estagio Probatório dos servidores;
III - Coordenar, acompanhar e aplicar aos servidores as avaliações durante o período do Estagio Probatório;
IV - Acompanhar os estágios probatórios dos servidores, com vistas à estabilidade funcional e efetivação;
V - Propor e acompanhar a abertura de inquéritos, sindicâncias, processos administrativos e outros atos legais, a 
fim de apurar irregularidade referente aos servidores, sem prejuízo das competências da Controladoria Geral do 
Município;
VI - Proceder à orientação e aplicação da legislação de pessoal, referente a direitos, vantagens, 
responsabilidades, deveres e ações disciplinares;
VII - Promover a alocação e realocação de servidores e demais colaboradores nas unidades administrativas das 
Secretarias, a partir da análise de suas competências e da identificação das necessidades dos respectivos 
processos de trabalho;
VIII - Acompanhar as ações de Avaliação de Desempenho dos servidores;
IX - Fomentar ações para o Incentivo à qualificação e à progressão funcional;
X - Implementar políticas e ações de Qualidade de Vida no Trabalho e Saúde dos Servidores; e
XI - Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, observando sempre os princípios legais pertinentes.
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, HABITAÇÃO E URBANISMO
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Art. 67 O Departamento de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Urbanismo é o órgão da Secretaria 
Municipal de Administração, Planejamento e Finanças que compete:
I - Projetar, programar, executar e fiscalizar a construção, os reparos e os serviços de manutenção dos imóveis 
públicos;
II - Desempenhar as soluções de engenharia construtiva e de arquitetura para órgãos da administração direta ou 
indireta do município;
III - Proporciona o suporte técnico necessário as Secretarias e órgãos vinculados a administração municipal;
IV - Acompanhar e fiscalizar as obras públicas ao longo de todo município;
V - Elaborar laudos técnicos, projetos de reformas, adequações e construções dos imóveis públicos;
VI - Desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento, avaliação e aprimoramento da 
legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, inclusive as relativas ao Plano Diretor 
Estratégico, ao Parcelamento, ao Uso e Ocupação do Solo, às Operações Urbanas e demais instrumentos 
urbanísticos;
VII - Coordenar o desenvolvimento de projetos urbanos interagindo com os órgãos e entidades da Administração 
Municipal, com outras esferas de governo e com a sociedade civil;
VIII - Desenvolver os mecanismos e modelos mais adequados para a viabilização e implementação de projetos 
de desenvolvimento urbano, explorando as potenciais parcerias com a iniciativa privada, com outros setores das 
políticas públicas e com outras esferas de governo, utilizando os instrumentos de política urbana;
IX- Articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda;
X - Estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condições habitacionais e aumentar a 
oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população; 
XI - Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas federais e 
estaduais; e
XII - Exercer outras atividades inerentes a sua formação e, ou designadas pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal em cumprimento da legislação vigente.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 68 Ao Departamento de Administração, Planejamento e Finanças, órgão subordinado diretamente à 
Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, compete:
I - Coordenar a formulação do planejamento estratégico municipal; 
II - Propor e implantar novos modelos e padrões de gestão dos recursos municipais; 
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III - Avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do governo municipal e elaborar estudos 
especiais para a reformulação de políticas; 
IV - Coordenar e fazer a gestão de planejamento e orçamentos municipais; 
V - Elaborar, acompanhar e avaliar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e 
orçamentos anuais; 
VI - Viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo; 
VII - Definir, implementar, coordenar e executar políticas públicas em tecnologia da informação da administração 
municipal; 
VIII - Coordenar as ações de descentralização administrativa; 
IX - Coordenar a expedição, publicação e registro de atos oficias, e a tramitação e controle de processos 
administrativos; 
X - Coordenar as relações com o terceiro setor e controlar e acompanhar as relações com os governos federal e 
estadual.
XI - Executar atividades de forma estratégica relacionada à gestão de pessoas, tecnologia da informação, 
licitações, contratos e convênios, execução orçamentária e financeira e apoio logístico e operacional;
XII - Promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em 
consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
XIII - Coordenar o processo de modernização institucional e promover a melhoria contínua das atividades;
XIV - Definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas do órgão;
XV - Coordenar e programar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes 
firmados pelo município;
XVI - Coordenar o planejamento das políticas públicas municipais, bem como a coordenação e o gerenciamento 
de projetos globais ou setoriais de ação da Administração Municipal;
XVII - Planejar, desenvolver e coordenar as atividades relacionadas às parcerias Públicas Privadas, 
assessorando todos os órgãos da Administração Pública Municipal nesta atividade, sempre que solicitada;
XVIII - Coordenar a elaboração dos instrumentos de planejamento municipal - Plano Plurianual - PPA, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como, proceder ao acompanhamento e 
controle da execução orçamentária e financeira da ação governamental.
XIX - Coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a formulação dos principais instrumentos de planejamento do 
Município, como o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual 
(LOA), zelando pelo cumprimento das diretrizes estratégicas do governo e da legislação vigente;
XX - Executar, em articulação com as demais Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública, a 
captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais;
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XXI - Promover, coordenar, acompanhar e avaliar formulação, integração e atualização dos planos, programas e 
projetos estratégicos desenvolvidos pelos diversos órgãos da Administração Direta, que se relacionem com o 
desenvolvimento econômico do município;
XXII - Planejar e desenvolver projetos que incentivem a participação da sociedade civil organizada, com o 
objetivo de maximizar o crescimento econômico sustentável, sempre em consonância com as diretrizes gerais do 
Governo Municipal e da legislação vigente;
XXIII - Produzir, gerir e difundir dados e informações sobre o município e sua economia, com ênfase nos 
incentivos fiscais e creditícios;
XXIV - Planejar, articular e monitorar, em colaboração com os órgãos e as entidades da Administração municipal, 
as políticas de articulação com a sociedade civil organizada;
XXV - Coordenar, articular e monitorar, em colaboração com órgãos e entidades da Administração municipal, a 
gestão da execução dos contratos e convênios;
XXVI - Programar e coordenar ações anuais, bem como registro dos resultados alcançados;
XXVII - Formular e gerenciar o planejamento técnico urbano do Município, no estudo e produção de projetos 
técnicos e empreendimentos que visem o desenvolvimento da cidade, em consonância com as diretrizes gerais 
do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;
XXVIII - Programar estudos e pesquisas socioeconômicas de interesse da Administração Pública, em 
cooperação com as demais Secretarias, para auxiliar no desenvolvimento e implantação de sistemas de 
acompanhamento e avaliação da gestão institucional, inclusive no tocante às metas, que permita a correção 
oportuna das decisões e a atualização permanente dos planos e programas do governo municipal;
XXIX - Desenvolver e coordenar estudos e projetos que permitam o desenvolvimento econômico e social, por 
meio de parceiras com órgãos de desenvolvimento econômico e social, em consonância com as diretrizes do 
Poder Executivo, e em acordo com a legislação nacional vigente;
XXX - Realizar os procedimentos de gestão administrativa e de gestão orçamentária e financeira necessários 
para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de 
competências;
XXXI - Coordenar e auxiliar os diferentes órgãos do Poder Público Municipal na formulação, monitoramento e 
avaliação dos planos e programas específicos e setoriais, em consonância com as diretrizes gerais do Programa 
de Governo;
XXXII - Realizar em cooperação com as demais Secretarias, o ferramental técnico-gerencial para modernização 
da gestão pública considerando os conceitos de eficácia, eficiência e efetividade das ações planejadas.
XXXIII - Organizar e manter o setor de protocolo de forma a permitir o registro e controle da recepção, expedição 
e tramitação de processos e correspondências; 
XXXIV - Elaborar, dirigir e controlar o arquivo geral de documentos; 
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XXXV - Promover a publicidade dos atos e fatos da Prefeitura de acordo com as normas legais;
XXXVI - Promover sindicâncias, processos disciplinares e administrativos para apurar denúncias de 
irregularidades cometidas por servidor municipal; 
XXXVII - Promover e controlar os serviços de manutenção, conservação e limpeza dos prédios próprios ou 
ocupados pela Prefeitura; 
XXXVIII - Controlar os serviços de telecomunicações e informática, bem como manter e consertar os terminais e 
respectivos equipamentos; 
XXXIX - Promover a manutenção dos equipamentos e máquinas para escritório; 
XL - Administrar e manter atualizado o plano de cargos e salários da Prefeitura;
XLI - Planejar, orientar, coordenar e executar os processos de gestão administrativa, coordenando a alocação de 
recursos humanos, tecnológicos, materiais, físicos e financeiros; 
XLII - Realizar a gestão de patrimônio; 
XLIII - Realizar a manutenção e conservação dos prédios municipais; 
XLIV - Realizar a gestão da frota municipal sob sua guarda; 
XLV - Gerenciar e manter o controle da execução dos contratos resultantes de procedimentos de compras e 
licitações; 
XLVI - Analisar, efetuar e controlar os processos de pagamentos dos fornecedores, dentre outras ações.
XLVII - Planejar, coordenar, supervisionar, normatizar, controlar, orientar e formular políticas públicas de gestão 
de pessoas, envolvendo:
a) benefícios funcionais que não tenham natureza previdenciária;
b) ingresso, movimentação e lotação de pessoal;
c) programas de capacitação e de educação continuada de servidores;
d) planos de carreira, cargos e vencimento;
e) progressão funcional;
f) remuneração;
g) perícia médica e saúde do servidor;
h) melhoria das condições de saúde ocupacional dos servidores públicos municipais e a prevenção contra 
acidentes de trabalho;
i) adoção de estratégias de comprometimento dos servidores em substituição às estratégias de controle; 
j) programas de atração e permanência dos servidores públicos; e
k) programas permanentes de valorização do servidor público;
XLVIII - Normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão de materiais e serviços, envolvendo:
a) licitações de material e serviços;
b) contratos de material e serviços; e
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c) estocagem e logística de distribuição de material;
XLIX - Normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão patrimonial, envolvendo:
a) material adjudicado;
b) bens móveis; e
c) transportes oficiais.
L - Normatizar, supervisionar, orientar e formular as ações relacionadas com publicações oficiais no Diário Oficial 
Eletrônico do Município;
LI - Garantir a prestação de serviços municipais relativos à sua área de competência de acordo com as diretrizes 
do programa de governo;
LII – Exercer outras atividades designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
LIII - Formular a política de crédito do Governo Municipal;
LIV - Definir as prioridades relativas à liberação dos recursos financeiros com o objetivo de elaboração da 
programação financeira de desembolso, de forma articulada com as demais Secretarias Municipais;
LV - Desenvolver as atividades relacionadas com:
a) tributação, arrecadação e fiscalização;
b) administração financeira;
c) despesa e dívida pública;
d) contencioso administrativo-tributário; e
e) supervisão, coordenação e acompanhamento do desempenho das entidades financeiras do Município;
LVI - Coordenar e controlar a cobrança da dívida ativa na esfera administrativa, em conjunto com a Procuradoria 
Geral do Município;
LVII - Administrar os encargos gerais do Município;
LVIII - Apoiar e orientar as Secretarias Municipais e demais dirigentes nas atividades referentes à administração 
financeira, contábil e de auditoria nas respectivas áreas de atuação;
LIX - Definir os prazos, critérios e procedimentos para os fechamentos contábeis necessários à elaboração dos 
balancetes mensais e à consolidação do balanço geral do Município;
LX - Coordenar o desenvolvimento e a manutenção evolutiva do sistema de gestão fiscal;
LXI - Coordenar a elaboração do Planejamento Anual do Município de Colorado do Oeste;
LXII - Propor e apoiar as ações voltadas ao desenvolvimento de um processo contínuo e permanente de 
modernização administrativa, visando a integração, racionalização e eficiência das rotinas, métodos e processos 
de trabalho, no âmbito da Administração Municipal, contribuindo para a melhoria dos serviços públicos;
LXIII - Coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
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LXIV - Estabelecer diretrizes à sistemática de elaboração e execução de planos, programas e projetos 
governamentais, bem como sua adequação às prioridades estabelecidas pelo Governo Municipal;
LXV - Coordenar, compartilhar e avaliar a alocação de recursos orçamentários necessários ao cumprimento dos 
objetivos e metas governamentais, bem como o acompanhamento de sua execução; e
LXVI - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
COORDENADORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 69 A Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira, da Secretaria Municipal de 
Administração, Planejamento e Finanças, compete:
I - Controlar os créditos orçamentários e recursos financeiros da Prefeitura municipal de Colorado do Oeste; 
II - Controlar todos os processos com solicitações de empenho recebidos, observando se os mesmos estão 
devidamente preenchidos e autorizados, contatando com outros servidores para dirimir quaisquer dúvidas a 
respeito de empenhos; 
III - Manter um controle eficiente da execução orçamentária e financeira, bem como organizar e manter, em boa 
ordem, toda a documentação e processos necessários ao exame dos órgãos de controle interno e externo; 
IV - Providenciar o encaminhamento dos documentos necessários à realização do pagamento, em tempo hábil, 
às instituições financeiras; 
V - Registrar a conformidade dos operadores do sistema informatizado apropriado; 
VI - Acompanhar a legislação relacionada à despesa pública e tributária; 
VII - Manter atualizado o credenciamento dos ordenadores de despesa junto aos estabelecimentos bancários; 
VIII - Coordenar, avaliar e orientar a execução dos registros contábeis no sistema informatizado apropriado; 
IX - Instruir processos de exercícios anteriores com as informações oriundas das áreas envolvidas; 
X - Manter atualizados os sistemas complementares de controle de saldo orçamentário e de empenhos 
estimativos; 
XI - Elaborar relatório sobre a execução físico-financeira dos planos, programas e projetos; 
XII - Fazer a retenção e o recolhimento à Receita Federal dos impostos e contribuições dos fornecedores e 
consequente remessa da DIRF à Secretaria do Tesouro Nacional - STN e dos comprovantes aos fornecedores; 
XIII - Fazer a retenção e o recolhimento dos valores previdenciários dos prestadores de serviços (pessoa física e 
servidores) com consequente remessa da GFIP à Previdência Social; 
XIV - Fazer a retenção e o recolhimento dos impostos municipais e consequente remessa das respectivas guias 
às Prefeituras;
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XV - Programar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a execução orçamentária e 
financeira; 
XVI - Avaliar e controlar a execução das atividades de movimentação dos créditos orçamentários e recursos 
financeiros;
XVII - Executar, registrar e controlar a emissão de nota de empenho; e
XVIII - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
Art. 70 A Coordenação de Contabilidade e Finanças, vinculada diretamente ao Departamento de 
Finanças da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, compete:
I - Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e 
financeiras da Prefeitura;
II - Organizar, mensalmente os balancetes do exercício financeiro;
III - Sobre o balanço da Prefeitura, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
IV - Assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de apuração contábil e financeira;
V - Empenhar, quando autorizado, as despesas da Prefeitura;
VI - Fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos adicionais;
VII - Examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis pertinentes;
VIII - Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Prefeitura;
IX – Desenvolver as atividades de registro que envolve orçamento, finanças e patrimônio do município;
X - Elaborar os relatórios de acompanhamento de execução de receita e despesas, relatórios de balanços e 
prestações de contas dos recursos recebidos da União e do Estado;
XI - Planeja o sistema de registros e operações às necessidades administrativas e às exigências legais, para 
possibilitar controle contábil e orçamentário;
XII - Proceder emissão de empenhos, receber, conferir e liquidar notas fiscais de serviços e bens contratados; e
XIII - Exercer outras atividades inerentes a sua formação e, ou designadas pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal em cumprimento da legislação vigente.
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES /PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÕES CPL
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Art. 71 Ao Departamento de Licitações / Presidente da Comissão Permanente de Licitações CPL, 
vinculado diretamente ao Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração, 
Planejamento e Finanças, compete:
I - Realizar os processos licitatórios;
II - Realizar as dispensas ou declarações de inexigibilidade de licitação;
III - Redigir os contratos, convênios, acordos, ajustes e similares, inclusive aditivos;
IV - Registrar os processos licitatórios e contratos administrativos, convênios e similares, ordenando-os e 
arquivando-os adequadamente;
V - Cadastrar os fornecedores e prestadores de serviços; e
VI - Desenvolver outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo.
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES / PREGOEIRO DA COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÕES CPL
Art. 72 Ao Departamento de Licitações / Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitações CPL,
vinculado diretamente ao Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração, 
Planejamento e Finanças, compete:
§ 1° São atribuições do Pregoeiro:
I- Conduzir a sessão pública; 
II-Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de 
poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III-Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV-Coordenar a sessão pública e o envio de lances; 
V-Verificar e julgar as condições de habilitação;
VI-Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua 
validade jurídica; 
VII-Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua 
decisão; 
VIII-Indicar o vencedor do certame; 
IX-Adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
X-Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI-Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
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§ 2° São atribuições do Presidente da Comissão Permanente de Licitação-CPLM:
I-Receber todos os documentos pertinentes ao objeto que está sendo licitado, ou seja, aqueles referentes à 
habilitação dos interessados, ou aqueles referentes às suas propostas; 
II-Examinar os documentos à luz da Lei e das exigências contidas no edital, habilitando e classificando os que 
estiverem condizentes e inabilitando ou desclassificando aqueles que não atenderem às regras ou exigências 
previamente estabelecidas; 
III-Julgar todos os documentos pertinentes às propostas apresentadas, em conformidade com o conteúdo do 
edital, classificando-os em conformidade com o que foi ali estabelecido;
IV-Fazer publicações relativas aos atos licitatórios;
V-Fazer publicações relativas ao Chamamento para cadastro;
VI-Redigir atas, mapas resumos, relatórios de licitações e despachos;
VII-Realizar exame de propostas e documentações quanto aos aspectos formais; e
VIII-Sugerir classificação ou a desclassificação.
Art. 73 Para fins de cumprimento das atribuições o Pregoeiro e o Presidente da Comissão Permanente 
de Licitação-CPLM poderão solicitar Parecer da Assessoria Jurídica e/ou Assessoria Técnica de outros setores 
do órgão ou da entidade, bem como, manifestação técnicas de contador, engenheiro e parecer da assessoria 
jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade a fim de subsidiar sua decisão.
UNIDADE GERAL DE COMPRAS
Art. 74 A Unidade Geral de Compras, vinculado diretamente ao Departamento de Administração da 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, compete:
I - Planejar, coordenar, elaborar, acompanhar e supervisionar a execução de Compras e ações relacionadas aos 
processos licitatórios para contratações de bens, obras e serviços, zelando pela consistência dos atos e 
procedimentos e propondo aperfeiçoamento, modernização, padronização, racionalização das rotinas e métodos 
de trabalho;
II - Promover a gestão dos sistemas informatizados internos de compras;
III - Supervisionar as ações de elaboração dos Editais de Licitação para a aquisição de bens, obras e serviços, 
bem como elaboração de acordos e ajustes, e minutas de contratos;
IV - Subsidiar os Pregoeiros e a Comissão de Licitação nos assuntos referentes às suas competências, bem 
como prestar-lhes apoio técnico e administrativo;
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V - Supervisionar, coordenar, orientar e acompanhar as ações das diversas Secretarias Municipais, nos 
procedimentos licitatórios para aquisição de bens e contratação de serviços;
VI - Promover a coordenação e orientação dos procedimentos para a aquisição de bens, obras e serviços, com 
vistas à adoção de medidas preventivas e corretivas julgadas necessárias à integridade e legalidade dos 
processos licitatórios, assim como propor o aperfeiçoamento dos documentos, projetos, métodos e técnicas 
utilizadas.
VII - Coordenar a realização de análises e estudos relacionados a comportamentos de mercado quanto a preços, 
fabricação, logística de distribuição, especificações e características de materiais e de serviços a serem 
adquiridos para o atendimento de programas e projetos de interesse do município;
VIII - Acompanhar a realização de pesquisas de mercado, para aquisição de bens e contratação de serviços.
IX - Realizar tarefas referentes ao suporte administrativo nos processos de compras dos diversos materiais 
utilizados pelo município;
X - Proceder o acompanhamento das requisições de compras;
XI - Realizar cotações diversas;
XII - Cadastrar fornecedores e produtos e lançar notas de compra no sistema;
XIII - Emitir pedidos de compras, acompanhamento do processo de entregas, acompanhamento dos pedidos, 
cadastro de novos fornecedores para consultas e cotações; 
XIV - Formalizar compras com fornecedores contratados;
XV - Realizar procedimentos destinados ao registro formal de preços relativos à prestação de serviços e 
aquisição de bens, para contratação futura;
XVI - Conduzir os procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata dele decorrente;
XVII - Consolidar as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo as 
adequações necessárias;
XVIII- Promover os atos necessários à instrução processual, inclusive a elaboração de termo de referência, para 
a realização do procedimento licitatório pertinente;
XIX - Fomentar a elaboração e a assinatura do despacho de homologação, assim como da ata de registro de 
preços pelo titular da pasta e beneficiários, quando for o caso;
XX - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
XXI - Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigentes;
XXII - Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação;
XXIII - Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão 
e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração 
Municipal;
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XXIV - Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da 
Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal;
XXV - Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz da Comissão de Licitação; e
XXVI - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de 
competência.
COORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO 
Art. 75 A Coordenação de Patrimônio, vinculado diretamente ao Departamento de Administração da 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, compete:
I - Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens patrimoniais em uso no município, realizando 
levantamentos periódicos, observando o estado de conservação, de manutenção e fiscalizando a utilização 
racional dos bens;
II - Adotar os procedimentos administrativos inerentes aos casos de extravio, avarias e mau uso, detalhando a 
causa e situação dos bens;
III - Controlar a movimentação de bens e materiais;
IV - Efetuar Termo de Referência dos materiais e bens móveis e imóveis de uso das Secretarias Municipais;
V - Diligenciar nos processos de envio de materiais e bens móveis pelos fornecedores para cumprimento de 
prazos de entrega;
VI - Intermediar entre fornecedores e as Secretarias Municipais questões atinentes aos materiais e bens móveis;
VII - Examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as Notas de Empenho e Notas Fiscais, 
podendo, quando for o caso, solicitar a avaliação e parecer dos profissionais técnicos habilitados ou 
especializados;
VIII - Proceder no sistema próprio registros de entrada e saída dos materiais e bens móveis adquiridos;
IX - Emitir o Relatório de Movimentação de Bens;
X - Fazer Inventários Anuais, acompanhando a comissão nomeada para realizar as atividades;
XI - Organizar o processo de inservibilidade dos materiais de consumo e bens moveis e imóveis;
XII - Cadastrar os imóveis, conforme informações repassadas pelas Secretarias, no sistema pertinente;
XIII - Solicitar documentação para regularização e cadastro dos bens imóveis do município;
XIV - Proceder aos tombamentos;
XV - Efetuar a movimentação patrimonial com a elaboração dos respectivos Termos de Responsabilidades;
XVI - Proceder conforme legislação municipal vigente a doação, comodato, cessão e incorporação de bens; e
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XVII - Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, observando sempre os princípios legais pertinentes.
COORDENAÇÃO DE ALMOXARIFADO
Art. 76 A Coordenação de Almoxarifado, vinculado diretamente ao Departamento de Administração da 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, compete:
I - Coordenar e controlar as atividades de recebimento e devolução de materiais; 
II - Controlar os volumes declarados na Nota Fiscal e no Manifesto de Transporte com os volumes a serem 
efetivamente recebidos; 
III - Proceder à conferência visual, verificando as condições da embalagem quanto a possíveis avarias na carga 
transportada e, se for o caso, apontando as ressalvas nos respectivos documentos; 
IV – Proceder ao recebimento provisório e recebimento definitivo; 
V - Solicitar formação de comissão para recebimento de material nos termos do art. 15, § 8º da Lei 8.666, de 21 
de junho de 1993; 
VI - Proceder à conferência quantitativa e qualitativa dos materiais recebidos; 
VII - Decidir pela recusa, aceite ou devolução, conforme o caso; 
VIII - Providenciar a regularização da recusa, devolução ou da liberação de pagamento ao fornecedor;
IX - Liberar o material de consumo para estoque no almoxarifado; 
X - Controlar o estoque e saldos de materiais de consumo existentes no almoxarifado; 
XI - Liberar o material permanente para ser tombado;
XII - Auxiliar na elaboração de Termo de Referência de almoxarifado, incluindo pesquisa de mercado, de uso 
comum;
XIII - Emissão e encaminhamento de relatórios de gestão, resumo contábil mensal, balanço anual e tomada de 
contas do exercício;
XIV - Realizar o efetivo controle dos saldos de materiais de consumo existentes em Atas de Registro de Preços 
vigentes;
XV - Fazer análises das solicitações de empenho e adotar os procedimentos inerentes;
XVI - Encaminhar Nota de Empenho para Fornecedores;
XVII - Examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as Notas de Empenho e Notas Fiscais, 
podendo, quando for o caso, solicitar a avaliação e parecer dos profissionais técnicos habilitados ou 
especializados;
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XVIII - Fazer a gestão e acompanhar o levantamento das necessidades e demandas das Secretarias Municipais 
para o processo licitatório de compra;
XIX - Organizar o almoxarifado de forma a garantir o armazenamento adequado e a segurança dos materiais em 
estoque;
XX - Receber e controlar as requisições e organizar o processo de distribuição dos materiais para atendimento 
às Secretarias Municipais;
XXI - Proceder no sistema próprio registros de entrada e saída dos materiais e bens móveis adquiridos;
XXII - Encaminhar Nota Fiscal para pagamento;
XXIII - Proceder no sistema próprio registros de entrada e saída dos materiais e bens móveis adquiridos;
XXIV - Intermediar entre fornecedores e as Secretarias Municipais questões atinentes aos materiais e bens 
móveis;
XXV - Diligenciar nos processos de envio de materiais e bens móveis pelos fornecedores para cumprimento de 
prazos de entrega; e
XXVI - Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, observando sempre os princípios legais pertinentes.
GERÊNCIA DO TESOURO MUNICIPAL
Art. 77 A Gerência do Tesouro Municipal tem por finalidade desenvolver as atividades relacionadas com 
a captação, guarda, recolhimento e distribuição dos recursos financeiros, dos serviços da dívida pública e 
encargo geral do Município, vinculada diretamente a Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, 
compete:
I - Proceder o controle permanente e efetivo do sistema financeiro, procedendo as previsões de pagamento e de 
recebimento;
II - Efetuar as liquidações das despesas, observando o devido processo legal, bem como a disponibilidade 
orçamentaria e financeira para a sua execução;
III - Acompanhar o fluxo de caixa, as contas bancárias, liberando recursos para pagamentos e aplicações com os 
devidos registros, lançamentos, pagamentos e apropriação correta das fontes de recursos;
IV - Assegurar a concretização das orientações financeiras definidas superiormente;
V - Participar de reuniões periódicas da Área de Administração Geral e Finanças;
VI - Propor ações que visem a melhoria do funcionamento da Tesouraria;
VII - Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas;
VIII - Elaborar diariamente a Folha de Caixa (Diário de Caixa);
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IX - Elaborar o Resumo Diário de Tesouraria;
X - Proceder à guarda, conferência e controlo sistemático do numerário e valores de Caixa e Bancos;
XI - Controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema informático instalado na Tesouraria, com o 
objetivo de poder elaborar o Resumo Diário de Caixa;
XII - Efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção à rentabilização dos valores;
XIII - Proceder a abertura e encerramento de contas bancárias para atender as demandas institucionais do 
município;
XIV - Proceder a devida guarda de documentos inerentes as atividades institucionais desenvolvidas pela 
Tesouraria;
XV - Assegurar o depósito das receitas em instituição bancária e proceder ao seu registo no Diário de Caixa e no 
Resumo de Tesouraria;
XVI - Proceder de forma permanente a integração entre Tesouraria – Contabilidade – Arrecadação e Tributação;
XVII - Proceder à abertura, encerramento e controle das contas bancárias da Administração Direta; 
XVIII - Controlar os recolhimentos efetuados na conta da movimentação do Sistema Unificado de Contas, pelo 
banco autorizado a arrecadar as receitas da Prefeitura; 
XIX - Proceder ao recebimento e controle de receitas provenientes de transferências federais e estaduais, 
operações de crédito, convênios e outras; 
XX - Elaborar a previsão do fluxo de caixa diário e mensal dos ingressos e desembolsos de recursos; 
XXI - Efetuar o controle dos ingressos e divulgação de depósitos, cauções, fianças, consignações, retenções e 
valores afins; 
XXII - Propor normas e diretrizes, elaborar e executar o controle e supervisão relativa à dívida pública municipal; 
XXIII - Elaborar estudos e emitir relatórios e pareceres sobre aspectos técnico-econômicofinanceiros das 
operações de crédito da Administração; 
XXIV - Examinar previamente, registrar e controlar convênios e outras operações realizadas pela Administração 
que envolva matéria financeira em que o Município seja parte integrante, direta ou indiretamente, como 
garantidor ou interveniente; 
XXV - Informar e controlar os processos relativos a retenções e vinculações de parcelas das receitas municipais 
a operações de crédito; e
XXVI - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ou em 
cumprimento da legislação vigente.
DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS
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Art. 78 Ao Departamento de Arrecadação e Tributos, vinculado diretamente ao Departamento de 
Finanças da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, compete:
I - Executar a política tributária do município obedecendo à legislação vigente;
II - Efetuar os lançamentos, fiscalizar e controlar os recebimentos de impostos e taxas, bem como inscrever em 
Dívida Ativa os créditos oriundos de receitas tributárias ou não tributárias;
III - Arrecadar valores, controlar recebimentos, atualizar débitos;
IV - Controlar parcelamentos, inscrever em dívida ativa;
V - Encaminhar débitos para cobrança;
VI - Manter o cadastro atualizado dos contribuintes;
VII - Adotar as providências inerentes à execução fiscal e tributária;
VIII - Emitir taxas de licenças de obras, habite-se e transferência de lotes;
IX - Emitir certidões inerentes à legislação tributária municipal;
X - Cadastrar isenções legalmente definidas no sistema de isenção para o IPTU;
XI - Dirigir, orientar e executar o processo de tributação municipal;
XII - Lançar tributos municipais, na forma da legislação tributária vigente;
XIII - Comunicar os lançamentos de tributos aos contribuintes, para efeitos do pagamento;
XIV - Receber reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos municipais, processando-os na forma 
do Código Tributário Municipal e demais legislação pertinente;
XV - Inscrever e promover a cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município conforme legislação vigente;
XVI - Cadastrar prestadores de serviços para fins de cobrança de tributos;
XVII - Atualizar os valores de taxas de serviço, tributos e outros encargos, conforme legislação vigente;
XVIII - Fiscalizar o cumprimento do Código Tributário Municipal e demais disposições legais e regulamentares 
pertinentes;
XIX - Dirigir, orientar e executar o processo de fiscalização tributária e fazendária municipal;
XX - Notificar e aplicar penalidades previstas em leis e regulamentos municipais;
XXI - Organizar e manter o cadastro fazendário do Município; e
XXII - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
DIVISÃO DE FINANÇAS
Art. 79 A Divisão de Finanças subordinada a Tesouraria Geral e vinculada diretamente a Secretaria de 
Planejamento, Administração e Finanças, compete:
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I - Atuar ativamente na execução das atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, disponibilidade 
financeira, prestação de contas, e execução orçamentária e financeira; 
II - Assessorar o Chefe da Tesouraria Geral nos assuntos relativos à execução financeira e contábil; 
III - Coordenar e propiciar o controle dos empenhos, ordens de pagamentos, submetendo-os à apreciação do o 
Chefe da Tesouraria Geral sempre que necessário for; 
IV - Realizar serviços que lhe forem atribuídos pelo superior imediato; e
V - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ou em 
cumprimento da legislação vigente.
UNIDADE DE CADASTRO IMOBILIÁRIO, CONTROLE URBANO, LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA
Art. 80 A Unidade de Cadastro Imobiliário, Controle Urbano, Licenciamento e Regularização Fundiária, 
vinculada diretamente ao Departamento de Finanças da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 
Finanças, compete:
I - Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas pelo Plano Diretor do Município de Colorado do Oeste e 
respectivos códigos (Código de Obras, Código de Urbanismo e Código de postura);
II - Formular e coordenar as políticas públicas municipais de desenvolvimento urbano;
III - Controlar e fiscalizar as atividades inerentes ao comércio local, ambulante e eventual;
IV - Implementar políticas públicas de preservação e valorização do patrimônio público do Município de Colorado 
do Oeste;
V - Controlar o uso do solo urbano com o licenciamento das obras públicas e privadas através da expedição de 
Alvarás (construção, ampliação, reforma, demolição, loteamentos, remembramentos e desmembramentos);
VI - Emitir licenças de obras, habite-se e transferência de lotes;
VII - Anexar e demarcar os lotes urbanos no plano de loteamento do município;
VIII - Promover a remoção, relocalização, retirada ou demolição de obras e equipamentos construídos ou 
instalados sem a devida autorização dos órgãos municipais competentes;
IX - Efetuar os serviços de fiscalização urbanos típicos, com base nos códigos e regulamentos de posturas 
municipais e demais legislação vigente, tais como, comércios e serviços, mercados e feiras livres, dentre outros;
X - Efetuar trabalhos topográficos necessários ao cumprimento da legislação municipal vigente;
XI - Prestar as informações ao contribuinte inerentes a regularização de imóveis urbanos;
XII - Manter em arquivo todos os atos administrativos efetuados conforme as competências legalmente 
preestabelecidas;
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XIII - Efetuar o controle, e conclusão de documentos emitidos e registrados no cartório de registro de imóvel; e
XIV - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
SETOR DE CADASTRO RURAL E IMPOSTO TERRITORIAL RURAL-ITR
Art. 81 Ao Setor de Cadastro Rural e Imposto Territorial Rural-ITR, compete:
I - Planejar e propor programas de fiscalização tributária, expedir ordem de serviços para execução dos 
procedimentos fiscais, orientar, monitorar, coordenar, gerenciar, dirigir, supervisionar em consonância com os 
objetivos de arrecadação, metas e prazos estabelecidos no planejamento tributário fiscal e Código Tributário 
Municipal. 
II - Cumprir de acordo com a Emenda Constitucional nº 42 o Inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, que 
determina às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarem de 
forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais e quando necessárias 
ações fiscalizadoras integradas;
III - Cumprir a celebração de convênio com a União, para fins de fiscalização, de lançamento e de cobrança do 
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), disposto pela Lei nº 9.393 de 19/12/1996 de que trata o 
inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal e da Lei nº 11.250 de 27/12/2005 e o disposto no artigo 10 
do Decreto nº 6.433 de 15/04/2008;
IV - Propor ao Assessor Especial de Administração, Planejamento e Finanças celebração de convênios com 
órgãos e entidades da Administração Federal, Estadual e outras entidades de direito público ou privado para 
permuta de informações, racionalização de atividades e realização de operações conjuntas voltadas à 
Administração Tributária; 
V - Planejar a realização dos plantões fiscais, visando orientar o contribuinte quanto à aplicação e interpretação 
da legislação tributária, encaminhar e auxiliar os contribuintes em suas dúvidas, em atendimento pessoal ou “on￾line” e ainda buscar soluções para resolução dos questionamentos; 
VI - Promover estudos objetivando o aumento da arrecadação tributária; e
VII - Executar outras atividades correlatas designadas pelo Chefe imediato ou pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal.
COORDENAÇÃO GERAL DE REGULAÇÃO URBANA
Art. 82 A Coordenação-Geral de Regulação Urbana, compete:
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I - Desenvolver o planejamento urbano e rural do Município, visando o desenvolvimento físico e social;
II - Efetuar o planejamento global da infraestrutura do Município;
III - Implantar, coordenar, programar e executar a política urbanística;
IV - Implantar, fazer cumprir e manter atualizado o Plano Diretor, bem como o desenvolvimento integrado e a 
obediência das leis complementares;
V - Elaborar projetos em conjunto com as demais secretarias;
VI - Elaborar e atualizar a cartografia municipal;
VII - Fiscalizar e aprovar os projetos de loteamentos e analisar dos processos referentes ao uso e parcelamento 
do solo;
VIII - Proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política municipal de parcelamento e uso do solo e em 
relação ao geoprocessamento;
IX - Coibir as construções e os loteamentos clandestinos;
X - Elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de 
recursos para o Município;
XI - Revisar Leis Complementares previstas no Plano Diretor;
XII - Controlar os sistemas de numeração predial, identificação dos logradouros públicos, execução de projetos 
para geração e atualização de cadastros, bem como o levantamento e sistematização dos dados;
XIII - Articular o uso do geoprocessamento com os demais órgãos da administração pertinentes;
XIV - Realizar pesquisas e levantamentos sobre o meio urbano e rural;
XV - Realizar serviços de topografia para alinhamentos, elaboração de projetos públicos e apoio à cartografia 
municipal;
XVI - Manter o controle da administração do Cemitério Municipal;
XVII - Controlar e fiscalizar a Central de Óbitos e as empresas que prestam serviço funerário no Município;
XVIII - Prestar apoio técnico na elaboração de projetos de loteamentos e assentamentos;
XIX - Realizar serviços de georeferenciamento;
XX - Fiscalizar os serviços topográficos de empresas contratadas e profissionais autônomos;
XXI - Apresentar relatório circunstanciado de fiscalização;
XXII - Elaborar projetos básicos para medição e demarcação topográfica;
XXIII - Emitir parecer técnico quanto ao credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para a realização dos 
serviços de demarcação topográfica;
XXIV - Executar levantamento topográfico, bem como providenciar seu registro em desenho;
XXV - Efetuar nivelamento, alinhamento e demarcação de lotes e terrenos;
XXVI - Fiscalizar a execução de obras empreitadas pela Prefeitura no que se refere à topografia;
XXVII - Acompanhar as medidas de calçamentos;
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XXVIII - Atender as normas de segurança e higiene do trabalho;
XXIX - Executar os serviços de topografia e desenhos para as obras e serviços da Prefeitura;
XXX - Promover a demarcação dos logradouros e imóveis públicos e dos limites municipais;
XXXI - Fornecer o alinhamento oficial requerido pelo munícipe;
XXXII - Assessorar o Prefeito Municipal e os demais órgãos da administração municipal em assuntos de sua 
competência, além de fornecer dados e informações para subsidiar processo decisório; e
XXXIII - Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pela chefia imediata.
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 83 O Departamento de Fiscalização Tributária é o órgão da Secretaria Municipal de Administração, 
Planejamento e Finanças que compete:
I - Coordenar a análise dos dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim de dirigir a 
fiscalização e orientar ações contra incorreção, sonegação, evasão e fraude no recolhimento dos tributos 
municipais;
II - Orientar a execução das atividades fiscais, avaliando e controlando seus resultados;
III - Supervisionar ações de verificação da declaração do ICMS, para fins de apurar a participação do Município 
na arrecadação daquele tributo;
IV - Emitir ou revisar pareceres ou informações nos processos fiscais de sua competência, submetendo-os 
quando for o caso, à apreciação do Assessor Especial;
V - Promover estudos objetivando o aumento da arrecadação tributária;
VI - Determinar e coordenar a realização de diligências, exames periciais e fiscalização, com o objetivo de 
salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;
VII - Autorizar os estabelecimentos a imprimir documentos fiscais para uso dos contribuintes do ISS, previstos na 
legislação tributária;
VIII - Coordenar, orientar, executar a legislação fazendária, de obras e infraestrutura do município;
IX - Fiscalizar e fazer cumprir a legislação tributária, fiscal e cadastral do Município;
X - Fiscalizar o cumprimento dos Códigos Tributário e de Postura do município;
XI - Notificar e aplicar penalidades previstas em leis pertinentes a sua área de atuação;
XII - Localizar evasões de receitas municipais e adotar medidas saneadoras;
XIII - Coordenar e executar as atividades de fiscalização dos tributos que competem ao Município arrecadar;
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XIV - Coordenar a análise dos dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim de dirigir a 
fiscalização e orientar ações contra incorreção, sonegação, evasão e fraude no recolhimento dos tributos 
municipais;
XV - Orientar a execução das atividades fiscais, avaliando e controlando seus resultados;
XVI - Supervisionar ações de verificação da declaração do ICMS, para fins de apurar a participação do Município 
na arrecadação daquele tributo;
XVII - Emitir pareceres ou informações nos processos fiscais de sua competência, submetendo-os quando for o 
caso, à apreciação do Assessor Especial;
XVIII - Determinar e coordenar a realização de diligências, exames periciais e fiscalização, com o objetivo de 
salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal; e
XIX - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 84 A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da Prefeitura responsável pela execução das 
políticas públicas educacionais, bem como de planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das 
atividades relacionadas à execução das atividades do Sistema Municipal de Educação, competindo-lhe 
especialmente:
I - Definir, organizar, administrar, supervisar, controlar e avaliar a política municipal de educação, desenvolvendo 
programas voltados, prioritariamente, à educação infantil e ao ensino fundamental, em cumprimento ao disposto 
na legislação vigente;
II - Planejar, executar, supervisar, inspecionar e orientar a assistência social escolar e psicológica e controlar a 
ação do governo municipal inerentes aos níveis de educação exigidos na Constituição e na Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional;
III - Instalar, manter, administrar, controlar e fiscalizar o funcionamento das unidades escolares que compõem a 
Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino;
IV - Administrar e aplicar os recursos transferidos ao município para os programas de educação, do transporte 
escolar e dos programas suplementares de alimentação escolar;
V - Organizar, manter e desenvolver as instituições do Sistema Municipal de Ensino, integrando-as às políticas e 
planos educacionais da União e do Estado;
VI - Realizar a supervisão das unidades escolares que integram o Sistema Municipal de Ensino;
VII - Promover o levantamento e censo escolar, estudos e pesquisas, visando ao aprimoramento da qualidade e 
efetividade do ensino;
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VIII - Administrar os fundos e recursos específicos da Secretaria;
IX - Manter a regular e adequada guarda dos registros da documentação escolar geral e individual dos alunos e 
professores;
X - Fazer a gestão das atividades relativas à merenda escolar;
XI - Efetuar uma permanente interação com os municípios do Cone Sul de Rondônia, visando à promoção de 
políticas de desenvolvimento regional na área da educação;
XII - Implementar política permanente para a conservação e manutenção da Secretaria e das unidades 
escolares;
XIII - Apoiar e dar as condições para o funcionamento de Conselho Municipal de Educação e outros conselhos 
pertinente a Secretaria; 
XIV - Zelar e aplicar a legislação educacional vigente; 
XV - Organizar, manter e supervisionar bibliotecas, salas de leitura e outras instituições voltadas ao estímulo e 
cultivo da ciência, das artes e das letras para à difusão e à promoção do conhecimento; e
XVI - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
DEPARTAMENTO DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 85 Ao Departamento de Gestão e Administração da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
compete:
I - Orientar técnica e normativamente às unidades da Secretaria no campo da gestão administrativa;
II - Promover a gestão dos recursos financeiros;
III - Acompanhar a execução orçamentária dos recursos alocados;
IV -Gerenciar e executar estrategicamente o orçamento anual da Secretaria;
V - Controlar a execução das diferentes formas de pagamentos e recebimentos de recursos;
VI - Fazer a gestão dos recursos materiais, compreendendo a recepção, a guarda, a distribuição e o controle 
patrimonial, que inclui incorporação, tombamento, registro, transferência, baixa, carga, conservação, alienação e 
doação de bens tangíveis e intangíveis;
VII - Gerir os processos de aquisição de bens e serviços;
VIII - Proceder ao controle e acompanhamento do sistema de processamento dos dados produzidos pela 
Secretaria.
IX - Gerir as ações administrativas da Secretaria;
X - Acompanhar o trâmite dos projetos encaminhados para os órgãos públicos ou para as demais instituições a 
fim de garantir sua execução;
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XI - Elaborar a proposta de atendimento às necessidades detectadas de recursos físicos e materiais, inclusive 
para a expansão dos serviços educacionais e/ou reorganização dos mesmos; e
XII - Executar outras atividades correlatas e aquelas que lhe forem atribuídas na área de sua competência. 
COORDENADORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 86 A Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, compete:
I - Controlar os créditos orçamentários e recursos financeiros da Prefeitura municipal de Colorado do Oeste; 
II - Controlar todos os processos com solicitações de empenho recebidos, observando se os mesmos estão 
devidamente preenchidos e autorizados, contatando com outros servidores para dirimir quaisquer dúvidas a 
respeito de empenhos; 
III - Manter um controle eficiente da execução orçamentária e financeira, bem como organizar e manter, em boa 
ordem, toda a documentação e processos necessários ao exame dos órgãos de controle interno e externo; 
IV - Providenciar o encaminhamento dos documentos necessários à realização do pagamento, em tempo hábil, 
às instituições financeiras; 
V - Registrar a conformidade dos operadores do sistema informatizado apropriado; 
VI - Acompanhar a legislação relacionada à despesa pública e tributária; 
VII - Manter atualizado o credenciamento dos ordenadores de despesa junto aos estabelecimentos bancários; 
VIII - Coordenar, avaliar e orientar a execução dos registros contábeis no sistema informatizado apropriado; 
IX - Instruir processos de exercícios anteriores com as informações oriundas das áreas envolvidas; 
X - Manter atualizados os sistemas complementares de controle de saldo orçamentário e de empenhos 
estimativos; 
XI - Elaborar relatório sobre a execução físico-financeira dos planos, programas e projetos; 
XII - Fazer a retenção e o recolhimento à Receita Federal dos impostos e contribuições dos fornecedores e 
consequente remessa da DIRF à Secretaria do Tesouro Nacional - STN e dos comprovantes aos fornecedores; 
XIII - Fazer a retenção e o recolhimento dos valores previdenciários dos prestadores de serviços (pessoa física e 
servidores) com consequente remessa da GFIP à Previdência Social; 
XIV - Fazer a retenção e o recolhimento dos impostos municipais e consequente remessa das respectivas guias 
às Prefeituras;
XV - Programar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a execução orçamentária e 
financeira; 
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XVI - Avaliar e controlar a execução das atividades de movimentação dos créditos orçamentários e recursos 
financeiros;
XVII - Executar, registrar e controlar a emissão de nota de empenho; e
XVIII - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE FINANÇAS
Art. 87 A Coordenação de Contabilidade e Finanças, vinculada diretamente ao Departamento de 
Finanças da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, compete:
I - Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e 
financeiras da Prefeitura;
II - Organizar, mensalmente os balancetes do exercício financeiro;
III - Sobre o balanço da Prefeitura, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
IV - Assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de apuração contábil e financeira;
V - Empenhar, quando autorizado, as despesas da Prefeitura;
VI - Fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos adicionais;
VII - Examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis pertinentes;
VIII - Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Prefeitura;
IX – Desenvolver as atividades de registro que envolve orçamento, finanças e patrimônio do município;
X - Elaborar os relatórios de acompanhamento de execução de receita e despesas, relatórios de balanços e 
prestações de contas dos recursos recebidos da União e do Estado;
XI - Planeja o sistema de registros e operações às necessidades administrativas e às exigências legais, para 
possibilitar controle contábil e orçamentário;
XII - Proceder emissão de empenhos, receber, conferir e liquidar notas fiscais de serviços e bens contratados; e
XIII - Exercer outras atividades inerentes a sua formação e, ou designadas pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal em cumprimento da legislação vigente.
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO
Art. 88 O Departamento de Desenvolvimento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, 
compete:
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I - Propor diretrizes, coordenar a atuação e padronizar os procedimentos educacionais implementados nas 
escolas da rede municipal de ensino;
II - Implementar melhorias para o desenvolvimento do processo ensino e aprendizagem, a partir do 
acompanhamento de desempenho de docentes e discentes;
III - Estabelecer políticas para a formação continuada dos docentes e técnicos;
IV - Proporcionar suporte metodológico para a construção dos projetos pedagógicos;
V - Auxiliar o Assessor Especial da Educação nos processos de avaliação institucional;
VI - Propor diretrizes e coordenar a atuação dos programas institucionais relacionados à assistência estudantil;
VII - Propor diretrizes e acompanhar os programas de apoio psicopedagógico ao aluno;
VIII - Propor diretrizes e coordenar as ações de educação inclusiva; 
IX - Coordenar a integração dos trabalhos educacionais e de acompanhamento Psicopedagógico.
X - Promover o desenvolvimento das unidades escolares, com vistas ao aprimoramento da qualidade do 
processo ensino-aprendizagem e da modernização e dinamização do ensino;
XI - Viabilizar as propostas pedagógicas e os projetos educacionais das unidades municipais de ensino;
XII - Propiciar avaliações interna e externa do sistema municipal de ensino e estudos comparativos com base 
nos resultados qualitativos, obtidos após as avaliações;
XIII - Promover e coordenar a política de qualificação dos profissionais da educação: servidores docentes e 
técnicos administrativos.
XIV - Orientar a elaboração do Projeto Político Pedagógico, Plano de Curso e Avaliações Institucionais; 
XV - Fomentar trabalhos interdisciplinares entre as diversas áreas do conhecimento; 
XVI - Realizar pesquisas sobre as várias abordagens e concepções pedagógicas, apresentando propostas 
significativas para a melhoria da qualidade de educação oferecida nas escolas municipais;
XVII - Subsidiar o trabalho pedagógico, estimulando discussões sobre diversos assuntos relacionados à 
educação infantil e ao ensino fundamental, e, organizando com a direção da unidade escolar, projetos para a 
melhoria do trabalho educacional;
XVIII - Planejar, organizar e acompanhar a implementação de uma política educacional inclusiva, no que diz 
respeito à educação para portadores de necessidades educacionais especiais na rede municipal de ensino.
XIX - Implementar ações para atender aos docentes em suas necessidades de formação continuada.
XX - Realizar planejamentos, nos quais as ações que serão efetuadas favoreçam a organização das unidades 
escolares, fazendo prognósticos da evolução do sistema educacional, bem como suas tendências e detectando 
necessidades futuras;
XXI - Diagnosticar as necessidades de atendimento referentes à educação, fazendo estudos da capacidade 
física das unidades educacionais, a fim de atender a demanda de alunos; e
XXII - Executar outras atividades correlatas e aquelas que lhe forem atribuídas na área de sua competência. 
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COORDENAÇÃO GERAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, APOIO TÉCNICO E INOVAÇÃO 
TECNOLÓGICA
Art. 89 A Coordenação Geral de Desenvolvimento Educacional, Apoio Técnico e Inovação Tecnológica 
tem por finalidade: 
I - Promover o registro das informações e dados das ações em educação implementadas no município;
II - Prover de dados e informações a Secretaria Municipal de Educação para a implementação das políticas 
públicas de educação no município;
III - Realizar de forma permanente o uso das informações para gerar conhecimentos que fortaleçam o 
desenvolvimento das ações de educação no município;
IV - Definir estratégias, a partir das informações e dados existentes, para propor a gestão pública municipal a 
adoção de medidas administrativas que assegurem ao cidadão o acesso a uma política pública de educação de 
qualidade;
V - Realizar o gerenciamento estratégico da informação para subsidiar os gestores na tomada de decisões;
VI - Implementar políticas públicas de acesso e uso de tecnologias na rede municipal de ensino;
VII - Incentivar, catalisar, coordenar, apoiar, realizar ação e integração de entidades ou órgãos públicos e/ou 
privados que atuem na implementação de ações para a educação no município; e
VIII - Exercer outras atividades correlatas e, ou designadas pelo chefe imediato ou oriundas do Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
UNIDADE DE INSPEÇÃO ESCOLAR
Art. 90 A Unidade de Inspeção Escolar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, compete:
I - Promover e realizar inspeção, supervisão e auditagem nas Unidades Escolares do Sistema Municipal de 
Ensino;
II - Avaliar, organizar e planejar os processos operacionais referentes aos procedimentos de acompanhamento e 
avaliação do Sistema Municipal de Ensino;
III - Realizar análise técnico-educacional dos processos referentes às ações de inspeção escolar, em especial os 
de acompanhamento e avaliação, certificação e denúncias, procedendo com sua revisão e instrução; e
IV- Propor e desenvolver capacitação continuada junto à Secretaria Municipal de Ensino.
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UNIDADE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
Art. 91 A Unidade de Legislação e Normas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, compete:
I - Subsidiar e auxiliar o Assessor Especial da Educação na aplicação da legislação educacional vigente;
II - Auxiliar o Assessor Especial da Educação, com toda a documentação necessária pertinente à área, nos 
âmbitos Federal, Estadual e Municipal, realizando para tanto, pesquisas e estudos de leis e normas, federais, 
estaduais e municipais;
III - Participar ativamente dos processos de organização e reorganização do Sistema Municipal de Ensino;
IV - Zelar pela aplicação das leis e normas educacionais;
V - Auxiliar na elaboração e revisão de normas institucionais (Resoluções, Regimentos, etc.) que estejam 
diretamente relacionadas ao ensino, zelando para que o corpo normativo institucional esteja adequado às 
necessidades das Escolas Municipais; e
VI - Emitir pareceres de natureza técnica sobre consultas em que se mostre necessário esclarecimento de um 
ponto ou outro, em se tratando de normas educacionais, respeitando-se neste caso as competências próprias da 
Procuradoria Jurídica-PROJUR na emissão pareceres de natureza jurídica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Art. 92 A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude é o órgão da Prefeitura responsável pela 
execução das políticas públicas para o Esporte, Lazer e Juventude, bem como, de planejamento, execução, 
coordenação, controle e avaliação das atividades a serem implementadas para o Esporte, Lazer e Juventude
competindo-lhe especialmente:
Esportes
I - Normatizar, planejar, coordenar, supervisionar e executar planos, programas e projetos de incentivo ao 
esporte;
II - Criar mecanismos de democratização do acesso ao conhecimento e da prática de esportes;
III - Estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas, estabelecendo parcerias;
IV - Promover e incentivar as diversas modalidades de esporte como fator de desenvolvimento social;
V - Normatizar e implantar políticas públicas municipais de atividade física, recreação e lazer;
VI - Administrar estádios, campos, ginásios, quadras poliesportivas, e outros equipamentos para a prática de 
esportes, atividade física, recreação e lazer;
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VII - Captar recursos, celebrar convênios, firmar contratos e promover a articulação com órgãos e entidades 
federais, estaduais, municipais e internacionais, além de empresas e demais organismos de natureza privada e 
com a sociedade civil para desenvolver as ações concernentes ao Esporte; e
VIII - Discutir diretrizes e metas para que o desportista por meio do Conselho Municipal do Esporte possa ser o 
ator principal em todas as etapas de elaboração das políticas públicas para o Esporte em nosso município.
Lazer
I - Criar e revitalizar espaços públicos para o desenvolvimento das políticas públicas para o lazer;
II - Fomentar a participação da sociedade na definição das políticas públicas de lazer; 
III - Efetivar parcerias com as instituições públicas e privadas para a consolidação e execução de projetos 
coletivos para o lazer; 
IV - Promover investimentos de recursos públicos e/ou privados em programas de lazer para a comunidade; 
V - Consolidar investimentos em praças, parques, projetos musicais, teatro, áreas de lazer diversas, dentre 
outros, para o fomento ao lazer em nosso município;
VI - Apoiar e fortalecer as atividades de lazer e entretenimento existentes no município; e
VII - Implementar ações para o laser que possa valorizar o ser humano, no fortalecimento das relações sociais, 
afetivas, familiares, bem como, da cidadania.
Juventude
I - Incorporar integralmente os jovens ao desenvolvimento do Município de Colorado do Oeste, por meio de uma 
política municipal de juventude voltada aos aspectos humanos, sociais, culturais, educacionais, ambientais, 
econômicos, desportivos e familiares; 
II - Articular os diversos atores da sociedade - governo, organizações não-governamentais, segundo setor, 
jovens e legisladores - para construir e executar políticas públicas integrais de juventude, inclusive por meio de 
parceria; 
III - Construir espaços de diálogo e convivência plural, tolerantes e equitativos, entre as diferentes 
representações juvenis; 
IV - Garantir os direitos da juventude, nas mais diversas áreas: educação, ciência e tecnologia, cultura, desporto, 
lazer, cidadania, participação política, trabalho e renda, saúde, meio ambiente, agricultura familiar, turismo, 
assistência social, entre outras, levando-se em conta a transversalidade dessas políticas de maneira articulada; e
V - Discutir diretrizes e metas para que o jovem por meio do Conselho Municipal da Juventude possa ser o ator 
principal em todas as etapas de elaboração das políticas públicas para a juventude do nosso município.
COORDENADORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
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Art. 93 A Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira compete:
I - Controlar os créditos orçamentários e recursos financeiros da Prefeitura municipal de Colorado do Oeste; 
II - Controlar todos os processos com solicitações de empenho recebidos, observando se os mesmos estão 
devidamente preenchidos e autorizados, contatando com outros servidores para dirimir quaisquer dúvidas a 
respeito de empenhos; 
III - Manter um controle eficiente da execução orçamentária e financeira, bem como organizar e manter, em boa 
ordem, toda a documentação e processos necessários ao exame dos órgãos de controle interno e externo; 
IV - Providenciar o encaminhamento dos documentos necessários à realização do pagamento, em tempo hábil, 
às instituições financeiras; 
V - Registrar a conformidade dos operadores do sistema informatizado apropriado; 
VI - Acompanhar a legislação relacionada à despesa pública e tributária; 
VII - Manter atualizado o credenciamento dos ordenadores de despesa junto aos estabelecimentos bancários; 
VIII - Coordenar, avaliar e orientar a execução dos registros contábeis no sistema informatizado apropriado; 
IX - Instruir processos de exercícios anteriores com as informações oriundas das áreas envolvidas; 
X - Manter atualizados os sistemas complementares de controle de saldo orçamentário e de empenhos 
estimativos; 
XI - Elaborar relatório sobre a execução físico-financeira dos planos, programas e projetos; 
XII - Fazer a retenção e o recolhimento à Receita Federal dos impostos e contribuições dos fornecedores e 
consequente remessa da DIRF à Secretaria do Tesouro Nacional - STN e dos comprovantes aos fornecedores; 
XIII - Fazer a retenção e o recolhimento dos valores previdenciários dos prestadores de serviços (pessoa física e 
servidores) com consequente remessa da GFIP à Previdência Social; 
XIV - Fazer a retenção e o recolhimento dos impostos municipais e consequente remessa das respectivas guias 
às Prefeituras;
XV - Programar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a execução orçamentária e 
financeira; 
XVI - Avaliar e controlar a execução das atividades de movimentação dos créditos orçamentários e recursos 
financeiros;
XVII - Executar, registrar e controlar a emissão de nota de empenho; e
XVIII - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
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Art. 94 Ao Departamento de Desenvolvimento do Esporte, Lazer e Juventude compete:
I - Desenvolver a política de esporte e lazer no Município; 
II - Obter a participação e colaboração dos órgãos e entidades privadas nas promoções; 
III - Coordenar programas, projetos e eventos esportivos especializados, voltados para os portadores de 
necessidades especiais e idosos; 
IV - Desenvolver, promover, divulgar e controlar as atividades esportivas nos centros de lazer do Município, 
estimulando o hábito de esporte de massa na comunidade; 
V - Elaborar e atualizar os registros das entidades esportivas e centros comunitários; 
VI - Acompanhar, incentivar e apoiar as manifestações e atividades esportivas das entidades, atletas e 
comunidades; 
VII - Criar meios para implantação de atividades simples, envolvendo grande número de participantes; 
VIII - Articular-se com os órgãos que mantenham parceria com a Secretaria, objetivando agilizar as ações a 
serem implementadas; 
IX - Fazer acompanhamento técnico gerencial dos projetos e assessorar o Secretário nas tomadas de decisão; 
X - Estabelecer e fazer cumprir metas, políticas de execução de atividades, cronograma e prioridades para as 
diversas áreas da Secretaria; 
XI - Acompanhar e orientar a execução de atividades, controlando o cumprimento das metas e cronogramas, 
estabelecendo padrões de qualidade na execução de atividades; 
XII - Tomar providências necessárias à viabilização das políticas da Secretaria, dentro dos limites de decisão 
estabelecidos pelo Secretário da pasta; 
XIII - Elaborar programas de atividade física e saúde, priorizando as comunidades de baixa renda; 
XIV - Incentivar o uso das academias populares instaladas no municipio, organizando a sua utilização; 
XV - Incentivar e realizar campanhas educativas visando à utilização das áreas destinadas a prática de 
atividades esportivas, de ginástica e musculação; 
XVI - Desenvolver e promover cursos, seminários e palestras;
XVII - Planejar e implementar ações para proporcionar à comunidade o acesso às atividades de esporte, lazer, 
juventude e atividade física, em todos os segmentos sociais, respeitando o interesse e as potencialidades do 
cidadão; 
XVIII - Propor projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades, incluindo modalidades não populares e 
esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte adaptado e tradicional bem como programas de lazer para 
crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoas com deficiência e pessoas com necessidades especiais; e
XIX - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
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DIVISÃO DE GESTÃO DAS POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ESPORTE E LAZER
Art. 95 A Divisão de Gestão das Políticas e Programas de Esporte e Lazer, compete:
I - Estabelecer as diretrizes técnicas e a metodologia de execução dos programas e projetos de esporte e lazer 
no município;
II - Planejar, acompanhar, avaliar e documentar a aplicação das políticas públicas voltadas à promoção do 
esporte e lazer, no âmbito de ação da Prefeitura;
III - Garantir ações de suporte ao planejamento e execução dos projetos da Secretaria, mediante o fornecimento 
de informações e otimização dos processos;
IV - Proporcionar condições para a participação de equipes e atletas vinculados a equipamentos municipais em 
competições organizadas por Confederações, Federações, Ligas e outras entidades esportivas, visando a 
excelência em resultados;
V - Coordenar a execução de suas atividades, com base em indicadores de desempenho da organização, e 
elaborar relatório anual de atividades;
VI - Supervisionar o desenvolvimento das atividades esportivas realizadas em equipamentos municipais, 
buscando as condições ideais de trabalho;
VII - Promover a expansão do esporte, recebendo, propondo e analisando projetos de parcerias, patrocínios e 
convênios com entidades públicas e privadas;
VIII - Criar e revitalizar espaços públicos para o desenvolvimento das políticas públicas para o lazer;
IX - Fomentar a participação da sociedade na definição das políticas públicas de lazer; 
X - Efetivar parcerias com as instituições públicas e privadas para a consolidação e execução de projetos 
coletivos para o lazer; 
XI - Promover investimentos de recursos públicos e/ou privados em programas de lazer para a comunidade; 
XII - Consolidar investimentos em praças, parques, projetos musicais, teatro, áreas de lazer diversas, dentre 
outros, para o fomento ao lazer em nosso município;
XIII - Apoiar e fortalecer as atividades de lazer e entretenimento existentes no município;
XIV - Implementar ações para o laser que possa valorizar o ser humano, no fortalecimento das relações sociais, 
afetivas, familiares, bem como, da cidadania; e
XV - Avaliar periodicamente os resultados obtidos pelos programas, projetos e eventos sob sua gestão.
DIVISÃO DE GESTÃO DAS POLÍTICAS E PROGRAMAS PARA A JUVENTUDE
Art. 96 A Divisão de Gestão das Políticas e Programas para a Juventude, compete:
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I - Planejar, formular e normatizar as políticas integradas para a juventude, apoiando e incentivando a realização 
de eventos, bem como intercambiando experiências e elaborando estudos e análises específicas, com vistas à 
proposição de planos, diretrizes e metas para o desenvolvimento integrado da Juventude;
II - Incorporar integralmente os jovens ao desenvolvimento do Município de Colorado do Oeste, por meio de uma 
política municipal de juventude voltada aos aspectos humanos, sociais, culturais, educacionais, ambientais, 
econômicos, desportivos e familiares; 
III - Articular os diversos atores da sociedade – governo, organizações não-governamentais, segundo setor, 
jovens e legisladores – para construir e executar políticas públicas integrais de juventude, inclusive por meio de 
parceria; 
IV - Construir espaços de diálogo e convivência plural, tolerantes e equitativos, entre as diferentes 
representações juvenis; 
V - Garantir os direitos da juventude, nas mais diversas áreas: educação, ciência e tecnologia, cultura, desporto, 
lazer, cidadania, participação política, trabalho e renda, saúde, meio ambiente, agricultura familiar, turismo, 
assistência social, entre outras, levando-se em conta a transversalidade dessas políticas de maneira articulada; e
VI - Discutir diretrizes e metas para que o jovem por meio do Conselho Municipal da Juventude possa ser o ator 
principal em todas as etapas de elaboração das políticas públicas para a juventude do nosso município.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Art. 97 A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão da Prefeitura responsável pelo planejamento, 
execução, coordenação, controle e avaliação das atividades relacionadas à execução das Políticas Públicas de 
Saúde para a promoção da saúde da população do município, competindo-lhe especialmente:
I - Formular e executar a Política Municipal de Saúde, priorizando as ações preventivas;
II - Desenvolver ações que objetivem o aumento da efetividade na prestação de serviços de saúde à sociedade;
III - Desenvolver ações que objetivem o crescimento e desenvolvimento institucional e aprendizagem de toda a 
Secretaria Municipal da Saúde, construindo uma base de pessoal competente, tecnologia da informação 
coerente e mecanismos de gestão efetivos para suportar e fomentar o desenvolvimento da organização;
IV - Consolidar temáticas estratégicas no nível central, articulando as políticas nacional e municipal de saúde;
V - Aumentar a integração e articulação entre os níveis da Secretaria Municipal da Saúde através do 
estabelecimento de metas bilaterais orientadas mutuamente no sentido de gerar, subsidiar e acompanhar as 
programações de atividades num ciclo contínuo de integração;
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VI - Planejar, programar, elaborar e executar a política de saúde do município, conforme as diretrizes do SUS, 
através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, 
proteção e recuperação da saúde da população, com a realização hierarquizada e integrada das ações 
assistenciais;
VII - Estabelecer diretrizes e promover o desenvolvimento da política municipal de saúde, por meio da 
formulação, execução e acompanhamento do Plano Municipal de Saúde, em consonância com as deliberações 
diretrizes tripartites e com o que estabelece a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
VIII - Executar a política de saúde do município com ações que visam garantir a prevenção de doenças, proteção 
e promoção da saúde da população;
IX - Atender de forma integral, universal e equânime, garantindo acesso da população a todos os níveis de 
serviços, contemplando ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva;
X - Promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda aos serviços de saúde, das necessidades de saúde 
da população do município e da oferta de serviços nas unidades que compõem o sistema municipal de saúde;
XI - Promover a vigilância à saúde, implantando e implementando ações e programas de vigilância ambiental, 
epidemiológica e sanitária;
XII - Atuar na fiscalização e controle de serviços, indústrias e comércios de interesse à saúde, bem como exercer 
ações de intervenção sobre situações e ambientes de risco;
XIII - Promover, no âmbito do município, a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, 
saneamento, alimentos e medicamentos;
XIV - Implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;
XV - Prestar serviços de urgência e emergência, no nível de competência do município;
XVI - Promover campanhas de prevenção de doenças e educativas visando o estado de bem-estar da população 
municipal;
XVII - Desenvolver ações intersetoriais para o desenvolvimento de programas conjuntos de promoção da saúde 
pública municipal articuladas com outros órgãos da administração municipal, estadual e federal e, com entidades 
da iniciativa privada;
XVIII - Captar recursos financeiros junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais -
para desenvolver projetos e programas específicos;
XIX - Desenvolver e implantar projetos e programas que sejam estratégicos para o SUS municipal;
XX - Promover e desenvolver, no município, as ações concernentes à atenção básica de acordo com as 
diretrizes emanadas pelos governos federal, estadual e municipal;
XXI - Capacitar e aperfeiçoar os servidores na área da saúde pública;
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XXII - Executar, coordenar, acompanhar, controlar e fiscalizar os convênios e contratos celebrados com 
entidades públicas e privadas, concernentes à execução das ações de saúde e ao desenvolvimento dos 
programas e projetos referentes à sua área de responsabilidade;
XXIII - Executar ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde nas dimensões individual e 
coletiva;
XXIV - Regular as atividades públicas e privadas relativas à saúde;
XXV - Promover a gestão do Fundo Municipal de Saúde; e
XXVI - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo chefe do Executivo Municipal
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 98 A Diretoria Executiva do Fundo Municipal de Saúde compete:
I - Providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pela Câmara Municipal;
II - Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela secretaria.
III - Coordenar e apoiar as atividades relacionadas com os sistemas municipais de planejamento e de 
orçamento, de organização e modernização administrativa, de contabilidade, de administração, financeira, de 
administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito 
da Secretaria;
IV - Coordenar e apoiar as atividades do Fundo Municipal de Saúde;
V - Assistir ao Assessor Especial, quando de suas viagens e deslocamentos, bem como em sua 
representação política e social;
VI - Planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da Secretaria e de suas unidades;
VII - Apresentar ao órgão setorial as propostas de programação operacional e orçamentária da Secretaria e de 
demais programações para aplicação dos recursos de suas unidades;
VIII - Desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Assessor Especial.
IX - Assessorar e prestar assistência direta ao Assessor de Saúde na supervisão e coordenação de suas 
atividades;
X - Examinar e revisar os atos administrativos encaminhados ao Assessor de Saúde;
XI - Prestar apoio técnico ao Assessor e coordenar as atividades de apoio administrativo;
XII - Promover a articulação entre os diferentes órgãos subordinados ao Assessor Especial;
XIII - Auxiliar o Assessor Especial de Saúde nos assuntos pertinentes ao Orçamento e Finanças;
XIV - Orientar as coordenações e supervisões de programas sobre a execução financeira e orçamentária;
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XV - Elaborar prestação de contas ao Conselho Municipal de Saúde (COMUS), receber e analisar as 
prestações de contas dos repasses ao terceiro setor;
XVI - Atender as instruções do Tribunal de Contas do Estado, Ministério da Saúde e demais órgãos de 
fiscalização, prestar informações através do Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde 
(SIOPS);
XVII - Elaborar os demonstrativos financeiros e orçamentários pertinentes a Audiência Pública;
XVIII - Auxiliar o Assessor Especial da Saúde nos assuntos pertinentes ao Orçamento e Finanças, orientar as 
coordenações e supervisões de programas sobre a execução financeira e orçamentária, elaborar prestação de 
contas ao Conselho Municipal de Saúde (CMS), receber e analisar as prestações de contas dos repasses ao 
terceiro setor, atender as instruções do Tribunal de Contas do Estado, Ministério da Saúde e demais órgãos de 
fiscalização, prestar informações através do Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde 
(SIOPS) e elaborar os demonstrativos financeiros e orçamentários pertinentes a Audiência Pública.
XIX - Preparar a apresentação para a Audiência Pública do Secretário da Saúde a ser apresentada no CMS e na 
Câmara Municipal; pactuar junto aos técnicos da Secretaria da Saúde as Diretrizes, Objetivos, Metas e 
Indicadores de saúde assim como preencher e validar virtualmente esta pactuação no aplicativo SISPACTO;
XX - Monitorar e avaliar os indicadores de saúde municipais; 
XXI - Apoiar os técnicos da SMS na construção dos documentos de planejamento: Programação Anual da Saúde 
(PAS), Relatório de Gestão (confeccionado no aplicativo SARGSUS) e o Plano Municipal Plurianual; apoiar a 
organização da Conferencia Municipal de Saúde;
XXII - Apreciar processos e emitir pareceres, quando solicitado pelo Assessor; e 
XXIII - Auxiliar o Assessor Especial na execução de suas atribuições. 
COORDENADORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 99 A Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira compete:
I - Controlar os créditos orçamentários e recursos financeiros da Prefeitura municipal de Colorado do Oeste; 
II - Controlar todos os processos com solicitações de empenho recebidos, observando se os mesmos estão 
devidamente preenchidos e autorizados, contatando com outros servidores para dirimir quaisquer dúvidas a 
respeito de empenhos; 
III - Manter um controle eficiente da execução orçamentária e financeira, bem como organizar e manter, em boa 
ordem, toda a documentação e processos necessários ao exame dos órgãos de controle interno e externo; 
IV - Providenciar o encaminhamento dos documentos necessários à realização do pagamento, em tempo hábil, 
às instituições financeiras; 
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V - Registrar a conformidade dos operadores do sistema informatizado apropriado; 
VI - Acompanhar a legislação relacionada à despesa pública e tributária; 
VII - Manter atualizado o credenciamento dos ordenadores de despesa junto aos estabelecimentos bancários; 
VIII - Coordenar, avaliar e orientar a execução dos registros contábeis no sistema informatizado apropriado; 
IX - Instruir processos de exercícios anteriores com as informações oriundas das áreas envolvidas; 
X - Manter atualizados os sistemas complementares de controle de saldo orçamentário e de empenhos 
estimativos; 
XI - Elaborar relatório sobre a execução físico-financeira dos planos, programas e projetos; 
XII - Fazer a retenção e o recolhimento à Receita Federal dos impostos e contribuições dos fornecedores e 
consequente remessa da DIRF à Secretaria do Tesouro Nacional - STN e dos comprovantes aos fornecedores; 
XIII - Fazer a retenção e o recolhimento dos valores previdenciários dos prestadores de serviços (pessoa física e 
servidores) com consequente remessa da GFIP à Previdência Social; 
XIV - Fazer a retenção e o recolhimento dos impostos municipais e consequente remessa das respectivas guias 
às Prefeituras;
XV - Programar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a execução orçamentária e 
financeira; 
XVI - Avaliar e controlar a execução das atividades de movimentação dos créditos orçamentários e recursos 
financeiros;
XVII - Executar, registrar e controlar a emissão de nota de empenho; e
XVIII - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
SETOR DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO EM SAÚDE
Art. 100 Ao Setor de Tecnologia e Informação em Saúde, compete:
I - Promover o registro das informações e dados das ações em saúde implementadas no município;
II - Prover de dados e informações a Secretaria Municipal de Saúde para a implementação das políticas públicas 
de saúde no município;
III - Realizar de forma permanente o uso das informações para gerar conhecimentos que fortaleçam o 
desenvolvimento das ações de saúde pública no município;
IV - Definir estratégias, a partir das informações e dados existentes, para propor a gestão pública municipal a 
adoção de medidas administrativas que assegurem ao cidadão o acesso a uma política pública de saúde de 
qualidade;
V - Realizar o gerenciamento estratégico da informação para subsidiar os gestores na tomada de decisões; e
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VI - Exercer outras atividades correlatas e, ou designadas pelo chefe imediato ou oriundas do Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
Art. 101 A Coordenação de Contabilidade e Finanças, vinculada diretamente ao Departamento de 
Finanças da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, compete:
I - Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e 
financeiras da Prefeitura;
II - Organizar, mensalmente os balancetes do exercício financeiro;
III - Sobre o balanço da Prefeitura, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
IV - Assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de apuração contábil e financeira;
V - Empenhar, quando autorizado, as despesas da Prefeitura;
VI - Fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos adicionais;
VII - Examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis pertinentes;
VIII - Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Prefeitura;
IX - Desenvolver as atividades de registro que envolve orçamento, finanças e patrimônio do município;
X - Elaborar os relatórios de acompanhamento de execução de receita e despesas, relatórios de balanços e 
prestações de contas dos recursos recebidos da União e do Estado;
XI - Planeja o sistema de registros e operações às necessidades administrativas e às exigências legais, para 
possibilitar controle contábil e orçamentário;
XII - Proceder emissão de empenhos, receber, conferir e liquidar notas fiscais de serviços e bens contratados; e
XIII - Exercer outras atividades inerentes a sua formação e, ou designadas pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal em cumprimento da legislação vigente.
SETOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DIÁRIAS
Art. 102 O Setor de Prestação de Contas de Suprimento de Fundos e Diárias é o Setor da Prefeitura 
vinculado à Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, que será responsável pela gestão de 
suprimentos de fundos e diárias concedidos aos servidores, ao qual compete:
I - Executar as prestações de contas de diárias e suprimento de fundos das secretarias; 
II - Executar as prestações de contas do suprimento de fundos dos servidores; e
III - Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
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Art. 103 Para fins do disposto no Caput do Art. define–se Suprimento de Fundos como a “entrega de 
numerário ao servidor devidamente designado, precedido do empenho, a fim de serem realizadas despesas, que 
não possam ser subordinadas ao processo normal de aplicação”.
§ 1° A Concessão para Suprimento de Fundos, deverá ser solicitada ao Ordenador de Despesas, a qual 
verificará com a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças a situação do suprido, para assim poder 
autorizar o não.
§ 2° Na solicitação deverão ser mencionados os objetivos da despesa a ser efetuada e respectiva 
justificativa, bem como nome, cargo, função ou emprego do proponente. 
§ 3° Autorizada a Concessão, a Unidade Orçamentaria competente emitirá previamente o Empenho da 
Despesa, no elemento próprio pedido, e a Tesouraria efetuará o depósito na conta corrente específica do 
Suprido. 
§ 4° Nenhuma autoridade concederá 02 (dois) Suprimentos de Fundos para o mesmo suprido, sem que 
haja prestado contas do primeiro.
§ 5° O prazo de aplicação do Suprimento de Fundos é de no máximo 30 (trinta) dias, a partir da data do 
recebimento do numerário, sendo vedado em qualquer tempo, mais de um suprimento por mês.
§ 6° O prazo para comprovação (prestação de contas) pelo detentor do Suprimento de Fundos, é de 05 
(cinco) dias úteis após o término do prazo de aplicação.
Art. 104 Os demais procedimentos sobre Prestação de Contas de Suprimento de Fundos e Diárias, 
quando necessário serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
DIVISÃO DE GESTÃO DE MEDICAMENTOS
Art. 105 A Divisão de Gestão de Medicamentos, compete:
I - Consolidar no âmbito do Município a Política Nacional de Medicamentos e a Política Nacional de Assistência 
Farmacêutica, destinadas a prover atenção integral à saúde da população;
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II - Garantir e ampliar o acesso a medicamentos eficazes, seguros e de qualidade, visando a integralidade do 
cuidado em saúde;
III - Realizar a coordenação das atividades de seleção, programação, aquisição, distribuição e dispensação de 
medicamentos essenciais, bem como o planejamento, a implementação e o monitoramento das ações de 
assistência farmacêutica, nos diferentes níveis de atenção à saúde, de forma alinhada as Políticas de Saúde;
IV - Formular diretrizes para o Uso Racional de Medicamentos, promover a padronização e a atualização de 
protocolos de intervenção terapêutica e dos respectivos esquemas de tratamento e participar da gestão da 
assistência farmacêutica, em especial nos aspectos relacionados a incorporação e avaliação de tecnologias em 
saúde; e
V - Exercer outras atividades correlatas e, ou designadas pelo chefe imediato ou oriundas do Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
SETOR DE ALMOXARIFADO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA A SAÚDE
Art. 106 Ao Setor de Almoxarifado de Medicamentos e Produtos para a Saúde, compete:
I - Promover o recebimento, Estocagem, Guarda, Conservação e Controle de estoque;
II - Conservar os materiais de saúde e assegurar que estejam adequados, na quantidade e no local certos, 
quando necessário, além de também impedir que tenham divergências de inventário e perdas de qualquer 
natureza;
III - Proceder o controle permanente e efetivo da entrada de medicamentos e materiais para estoque, ficha de 
depósito bancário, nota fiscal de compra, saída do estoque e requisição de material; 
IV - Realizar os registros pertinentes ao recebimento, armazenagem e distribuição, fornecendo as quantidades
que estão à disposição em processo de recebimento, as devoluções ao fornecedor e as compras recebidas e 
aceitas;
V - Verificar as condições de recebimento dos medicamentos e materiais;
VI - Proceder a correta identificação dos medicamentos e materiais;
VII - Proceder as informações da localização física de guarda e controle de medicamentos e materiais;
VIII - Realizar a verificação periódica das condições de proteção e armazenamento de medicamentos e 
materiais;
IX - Promover a separação para distribuição dos medicamentos e materiais, conforme programação previamente 
definida e de pleno conhecimento entre as partes envolvidas; e
X - Exercer outras atividades correlatas e, ou designadas pelo chefe imediato ou oriundas do Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
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DIREÇÃO-GERAL DE GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAL DE ATENÇÃO BÁSICA
Art. 107 A Direção-Geral de Gestão das Políticas Públicas Municipal de Atenção Básica, vinculada 
diretamente a Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade e competência:
I- Normatizar, promover e coordenar a organização e o desenvolvimento das ações de atenção básica em 
saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS;
II- Normatizar, promover e coordenar a organização da assistência farmacêutica, no âmbito da atenção básica 
em saúde;
III- Desenvolver mecanismos de controle e avaliação das ações da atenção básica em saúde;
IV- Acompanhar e propor instrumentos para organização gerencial e operacional da atenção básica em saúde; 
V- Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades do respectivo Departamento; 
VI- Regulamentar os assuntos necessários ao desenvolvimento das ações do Departamento, mediante atos 
administrativos próprios; 
VII- Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas características sociais, 
econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
VIII- Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao qual aquela população está 
exposta; elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de 
saúde e fatores que colocam em risco a saúde; 
IX- Executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância à saúde, nas 
diferentes fases do ciclo de vida; valorizar a relação do usuário e da família, para a criação de vínculo de 
confiança, de afeto, de respeito; realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento; 
X- Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica; garantir acesso à comunidade do tratamento 
dentro de um sistema de referência e contra referência para os casos de maior complexidade ou que necessitam 
de internação hospitalar; prestar assistência à população adstrita, respondendo à demanda de forma contínua e 
racionalizada; 
XI- Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde; promover ações intersetoriais e 
parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos 
problemas identificados; 
XII- Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direito à saúde e 
as suas bases legais;
XIII- Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade nos Conselhos Locais de Saúde e no 
Conselho Municipal de Saúde; 
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XIV- Apoiar na implantação do Cartão Nacional de Saúde; e
XV- Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo chefe do Executivo Municipal.
COORDENAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
Art. 108 A Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial-CAPS compete:
I - Promover palestra com os órgãos educacionais, entidades sindicais e os movimentos sociais;
II - Buscar a integração dos setores da saúde e da educação às necessidades da saúde;
III - Promover palestra na rede de escolas estaduais e municipais e de redes colaborativas de Educação em 
Saúde Coletiva;
IV - Propor e buscar mecanismos de credibilidade de escolas e programas educacionais, bem como mecanismos 
de certificação de competências que favoreçam a integração entre a gestão, a formação, o controle social e o 
ensino, tendo em vista o atendimento às demandas educacionais do SUS;
V - Restabelecer políticas para que a rede de serviços do SUS seja adequada à condição de campo de ensino;
VI - Estabelecer mecanismos de educação e comunicação com a rede escolar, as organizações não￾governamentais e os movimentos sociais;
VII - Planejar e coordenar estudos de análise das necessidades quantitativas e qualitativas dos usuários com 
perfil adequado às necessidades de saúde da população;
VIII - Atuar junto aos gestores estaduais e municipais do SUS para a solução dos problemas de agendamento no 
setor público;
IX - Promover e participar da articulação de pactos entre as gestões estaduais e municipais do SUS;
X - Regulamentar os assuntos necessários ao desenvolvimento das ações do Departamento, mediante atos 
administrativos próprios; 
XI - Prestar atendimento a pessoas de todas as idades, com transtornos mentais severos e persistentes, com 
limitação de seu desenvolvimento biopsicossocial, objetivando promover a reinserção e / ou inserção social e 
profissional desses pacientes;
XII - Desenvolver as atividades: acolhimento, triagem, atendimentos individuais, atendimentos em grupo, grupos 
terapêuticos semanais; 
XIII - Realizar visitas domiciliares; 
XIV - Formular e avaliar em conjunto com o Grupo Gestor da SMS o Plano Municipal de Saúde nas metas 
relativas ao Programa Municipal de Saúde Mental; 
XV - Planejar, elaborar e participar da pactuação dos serviços de Saúde Mental do município; 
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XVI - Coordenar, apoiar e avaliar as ações de saúde mental nos serviços de saúde municipais, contemplando as 
diretrizes de governo e estabelecidas pela SMS; 
XVII - Articular com outros setores da SMS, secretarias municipais, instituições de ensino, da sociedade civil e 
órgãos públicos que atuam no município, as alternativas e diretrizes propostas pela Política Nacional de Saúde 
Mental, buscando qualificar o cuidado em Saúde Mental na Rede de Saúde Municipal;
XVIII - Prestar atendimento a pessoas de qualquer idade, com transtornos mentais severos e persistentes, com 
limitação de seu desenvolvimento biopsicossocial, objetivando promover a reinserção e / ou inserção social e 
profissional desses pacientes; 
XIX - Praticar os demais atos indispensáveis à gestão da Coordenação; e 
XX - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo chefe do Executivo Municipal.
DIVISÃO DE REGULAÇÃO E AGENDAMENTO
Art. 109 A Divisão de Regulação e Agendamento compete:
I - Definir a política de regulação e agendamento da Secretaria de Saúde;
II - Subsidiar e avaliar as ações de regulação assistencial implantada;
III - Acompanhar e avaliar a prestação de serviços assistenciais de saúde, no âmbito do SUS, em seus aspectos
qualitativos e quantitativos; 
IV - Prestar cooperação técnica aos gestores do SUS para a utilização de instrumentos de coleta de dados e 
informações;
V - Subsidiar a elaboração de sistemas de informação do SUS;
VI - Realizar estudos para o aperfeiçoamento e aplicação dos instrumentos de controle e avaliação dos serviços 
de assistência à saúde;
VII - Avaliar as ações, métodos e instrumentos implementados pelo órgão de regulação e agendamento do 
Município;
VIII - Estabelecer normas e definir critérios para a sistematização e padronização das técnicas e procedimentos 
relativos às áreas de regulação e agendamento;
IX - Definir, dentro de sua área de atuação, formas de regulação e agendamento com o Estado, para o 
aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operativa dos serviços de assistência à saúde;
X - Definir, manter e atualizar cadastro municipal de usuário de saúde;
XI - Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades do respectivo Departamento; 
XII - Regulamentar os assuntos necessários ao desenvolvimento das ações do Departamento, mediante atos 
administrativos próprios; 
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XIII - Praticar os demais atos indispensáveis à gestão do respectivo Departamento; e 
XIV - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo chefe do Executivo Municipal.
UNIDADE INSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE-NIESSUS
Art. 110 A Unidade Institucional de Educação e Saúde-NIESSUS compete:
I - Planejar, coordenar e executar as atividades necessárias ao desenvolvimento, à implantação e à manutenção 
dos sistemas;
II - Realizar a manutenção corretiva e evolutiva do sistema de faturamento de internações hospitalares 
(Autorização para Internação Hospitalar – AIH); 
III - Realizar a manutenção corretiva e evolutiva do Sistema de Faturamento de Atendimentos Ambulatoriais -
SIA/BPA; 
IV - Realizar a manutenção corretiva e evolutiva do Sistema de Faturamento de Atendimentos Ambulatoriais 
identificados individualmente; 
V - Realizar e disponibilizar a base de dados nacional das Autorizações de Procedimentos de Alto Custo (Apac) 
e dos Boletins de Produção Ambulatorial (BPA); 
VI - Realizar a manutenção corretiva e evolutiva do Sistema de Carga do Banco de Dados Ambulatorial; 
VII - Realizar o atendimento às unidades de saúde e aos demais usuários que utilizam os sistemas e os arquivos 
da produção ambulatorial; 
VIII - Regulamentar os assuntos necessários ao desenvolvimento das ações do Departamento, mediante atos 
administrativos próprios; 
IX - Praticar os demais atos indispensáveis à gestão do respectivo Departamento; e 
X - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo chefe do Executivo Municipal.
DEPARTAMENTO VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA E AMBIENTAL
Art. 111 Ao Departamento Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Ambiental compete:
I- Coordenar o Sistema Municipal de Vigilância Ambiental em Saúde, inclusive ambiente de trabalho; 
II- Coordenar, supervisionar e avaliar as atividades de vigilância ambiental em saúde; 
III- Propor e desenvolver metodologias e instrumentos de análise e comunicação de risco em vigilância 
ambiental; 
IV- Propor e gerenciar o sistema de informação da vigilância ambiental em saúde; 
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V- Subsidiar a elaboração e supervisionar a execução das ações de vigilância ambiental em saúde, pactuadas 
nos instrumentos de controle e avaliação no âmbito da Secretaria; 
VI- Subsidiar a especificação dos insumos estratégicos e seus respectivos parâmetros para a vigilância 
ambiental em saúde; 
VII- Subsidiar e promover as atividades de capacitação de recursos humanos relacionadas à vigilância ambiental 
em saúde; 
VIII- Subsidiar a elaboração das linhas prioritárias dos estudos, pesquisas, análises e outras atividades técnico￾científicas de interesse para a vigilância ambiental em saúde, acompanhar a execução e promover a atualização 
dos seus resultados; 
IX- Promover e proteger a saúde da população com ações de prevenção e controle de doenças e agravos;
X- Intervir nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária; dos 
riscos à saúde decorrentes de determinantes ambientais, dos processos e ambiente de trabalho;
XI- Formular, planejar, implantar, coordenar, articular, executar e avaliar as políticas municipais de Vigilância 
Epidemiológica, Sanitária, Ambiental, de Saúde do Trabalhador e de Zoonoses norteadas pelos princípios do 
Sistema Único de Saúde de forma articulada com outras esferas de governo;
XII- Formular e estabelecer estratégias de implantação/implementação das ações de Vigilância em Saúde, 
articulando os diferentes níveis do sistema, incluindo as áreas de Vigilância Epidemiológica, Sanitária e 
Ambiental; e
XIII- Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo chefe do Executivo Municipal.
UNIDADE DE CONTROLE DE ENDEMIAS
Art. 112 A Unidade de Controle de Endemias compete:
I- Coordenar e supervisionar as ações prioritárias a nível municipal preconizadas pelo Ministério da Saúde; 
II- Promover e articular a participação governamental e social;
III- Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de 
doenças e agravos à saúde;
IV- Executar ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde;
V- Identificar casos suspeitos dos agravos e doenças agravos à saúde e encaminhar, quando indicado, para a 
unidade de saúde de referência, comunicando o fato à autoridade sanitária responsável;
VI- Identificar casos suspeitos dos agravos e doenças agravos à saúde e encaminhar, quando indicado, para a 
unidade de saúde de referência, comunicando o fato à autoridade sanitária responsável;
VII- Executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;
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VIII- Realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de 
prevenção e controle de doenças;
IX- Executar ações de prevenção e controle de doenças utilizando as medidas de controle químico e biológico, 
manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
X- Executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção 
e controle de doenças;
XI- Registrar as informações referentes às atividades executadas de acordo com as normas do SUS;
XII- Realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham 
importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;
XIII- Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de 
intervenção no ambiente para o controle de vetores; e
XIV- Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo chefe do Executivo Municipal.
COORDENADORIA DE IMUNIZAÇÃO
Art. 113 A Coordenadoria de Imunização, vinculada diretamente a Secretaria Municipal de Saúde tem
por finalidade e competência:
I - Organizar e acompanhar demandas de imunização, Campanhas de imunização, segundo normatização 
específica do Ministério da Saúde;
II - Promover a estrutura organizacional do serviço de imunização e para cobertura das Unidades de Saúde da 
Família;
III - Acompanhar e organizar demandas de imunização no hospital, pronto socorro e Unidades Básicas de 
Saúde;
IV - Estabelecer parâmetros para programas de vacinação no Município, procurando atingir principalmente todas 
as crianças até o 5º ano de vida, através do cartão de vacinação conforme normas do Ministério da saúde;
V - Montar e supervisionar salas de vacinas do município; 
VI - Entrevistar e triar técnicos de enfermagem para imunização no município, capacitando os profissionais 
qualificados para imunização; 
VII - Providenciar junto ao serviço público todo material necessário para aplicação de vacinas e montagem de 
salas de vacinas;
VIII - Coordenar campanhas de vacinação; 
IX - Realizar bloqueios, se necessário, para garantir a imunização de doenças; 
X - Ser a referência técnica do município, junto aos Órgãos Estaduais e Federais; 
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XI - Fazer cumprir e fazer cumprir todas as normas de imunização do Ministério da Saúde; e
XII - Executar outras atividades correlatas e aquelas que lhe forem atribuídas na área de sua competência. 
DIVISÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Art. 114 A Divisão de Monitoramento e Avaliação da Atenção Básica, vinculada diretamente a Secretaria
Municipal de Saúde tem por finalidade e competência:
I - Coletar e analisar dados e informações com a finalidade de formular, acompanhar, monitorar, avaliar e 
publicitar indicadores em saúde para melhoria na qualidade da Atenção Básica à Saúde fundamentada nos 
princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde;
II - Monitorar permanentemente os indicadores da Atenção Básica à Saúde;
III - Coletar e agrupar as informações das áreas técnicas para publicação atualizada dos dados da capacidade 
instalada da Atenção Básica à Saúde;
IV - Monitorar as demandas técnicas da aplicação e-SUS-AB e Sistema de Informação-SISAB a nível municipal e 
prestar apoio técnico aos gestores municipal em saúde quando necessário;
V - Implantar e acompanhar o processo avaliativo da Atenção Básica à Saúde;
VI - Acompanhar, avaliar e divulgar níveis de saúde da população do município;
VII - Organizar e coordenar os sistemas de informação em saúde;
VIII - Monitorar de forma permanente os dados nos sistemas de informação da Atenção Básica;
IX - Supervisionar, monitorar e avaliar os dados da implementação da Política Municipal de Atenção Básica à 
Saúde centrada nas pessoas, nos princípios do SUS;
XI - Executar outras atividades correlatas e aquelas que lhe forem atribuídas na área de sua competência. 
DIREÇÃO-GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL
Art. 115 Ao Diretor Geral do Hospital compete:
I- Planejar, coordenar e orientar a execução de atividades de prestação de serviços médico assistenciais, em 
sistemas ambulatorial, hospitalar e de emergência; 
II- Prover os recursos diagnósticos e terapêuticos para atendimento à clientela; 
III- Promover treinamento, formação e aperfeiçoamento de recursos humanos; 
IV- Estabelecer normas e padrões de atendimento e de qualidade dos serviços prestados; 
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V- Programar e supervisionar a execução de atividades de apoio administrativo e operacional ao funcionamento 
do hospital. 
VI- Planejar, coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades implementadas no Hospital; 
VII- Assistir ao superior imediato nos assuntos de sua competência; 
VIII- Opinar sobre os assuntos relativos às unidades sob sua direção; 
IX- Praticar os demais atos indispensáveis à consecução dos objetivos de suas respectivas atribuições;
X- Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades do respectivo Departamento; 
XI- Regulamentar os assuntos necessários ao desenvolvimento das ações do Departamento, mediante atos 
administrativos próprios; 
XII- Praticar os demais atos indispensáveis à gestão do respectivo Departamento; e 
XIII- Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo chefe do Executivo Municipal.
UNIDADE DE ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E LIMPEZA DO HOSPITAL MUNICIPAL
Art. 116 A Unidade de Alimentação, Higiene e Limpeza do Hospital Municipal, compete:
I - Executar as atividades referentes à requisição, à recepção, à guarda, à distribuição e ao controle do estoque 
do material de consumo, bem como, receber e manter controle do material permanente;
II - Executar orientar e fiscalizar os serviços de manutenção, conservação, segurança e limpeza; 
III - Programar, executar e supervisionar as atividades relativas a compras, almoxarifado, patrimônio, transporte e 
serviços gerais;
IV - Consolidar dados de produção para alimentar o sistema de informação da vigilância ambiental em saúde; 
V - Zelar pela organização, higienização e limpeza do ambiente hospitalar;
VI - Receber, armazenar e prestar contas de todo material adquirido e utilizado para a Alimentação, Higiene e 
Limpeza do Hospital;
VII - Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor Geral do Hospital; e
VIII - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo chefe do Executivo Municipal
DIREÇÃO CLÍNICA DO HOSPITAL MUNICIPAL
Art. 117 A Direção Clínica do Hospital compete:
I- Supervisionar e controlar as atividades referentes à prestação de serviços médico assistenciais, em regime 
hospitalar, ambulatorial e de emergência;
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II- Programar as atividades da área e prover os recursos humanos, os equipamentos e os materiais necessários 
ao desenvolvimento das ações; 
III- Supervisionar o trabalho das equipes de atendimentos hospitalar, ambulatorial e de emergência, prestando o 
apoio técnico e administrativo necessário ao desenvolvimento de seus programas de trabalho; 
IV- Elaborar e propor normas e padrões para o controle e a racionalização de procedimentos da área; 
V- Supervisionar e avaliar o desenvolvimento de programas de estágios e treinamentos em execução, nas 
unidades sob sua responsabilidade; 
VI- Emitir parecer técnico em assuntos relacionados à sua área de atuação;
VII- Providenciar a realização dos exames laboratoriais, radiológicos e outros para elucidação dos diagnósticos 
dos pacientes em situação de emergência, garantindo, assim, a rapidez no atendimento; 
VIII- Prover os recursos para o remanejamento de pacientes para outras unidades de emergência, quando 
houver necessidade de complementação de diagnóstico ou tratamento; 
IX- Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor Geral e/ou Assessor Especial; e 
X- Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo chefe do Executivo Municipal.
DIREÇÃO DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL MUNICIPAL
Art. 118 A Direção de Enfermagem do Hospital Municipal, compete:
I- Supervisionar e controlar a execução de atividades relacionadas à prestação de assistência de enfermagem a 
pacientes em tratamento hospitalar e ambulatorial; 
II- Programar as atividades das unidades e provê-las dos recursos humanos, materiais e equipamentos 
necessários ao seu funcionamento; 
III- Desenvolver atividades de ensino, treinamento e aperfeiçoamento do pessoal de enfermagem, nos vários 
tipos de atividade; 
IV- Propor normas técnicas, rotinas e procedimentos para padronização de atividades de enfermagem, no âmbito 
do Hospital; 
V- Supervisionar a preparação e a distribuição de materiais e equipamentos para as salas de operação e demais 
unidades do Hospital; 
VI- Articular-se com as demais unidades organizacionais do Hospital, objetivando o funcionamento adequado de 
unidades de internação, ambulatórios e centros cirúrgicos, garantindo, assim, o atendimento integral às 
necessidades dos pacientes; 
VII- Estimular a realização de pesquisas e a produção de trabalhos científicos na área de Enfermagem, em 
conjunto com as demais unidades; 
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VIII- Supervisionar e controlar os programas de estágios e treinamentos desenvolvidos em sua área de atuação; 
IX- Realizar atividades de controle de infecção hospitalar, em conjunto com os demais componentes da equipe 
de trabalho;
X- Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor Geral do Hospital; e
XI- Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo chefe do Executivo Municipal.
SETOR DO LABORATÓRIO DO HOSPITAL
Art. 119 Ao Setor do Laboratório do Hospital, compete:
I - Distribuir, orientar e supervisionar a análise clínica de amostras de material biológico abrangendo desde o 
recebimento, triagem e preparação das amostras até a execução das tarefas mecanizadas e manuais de 
análises e divulgação dos resultados;
II - Orientar a agilidade na execução das análises verificando a existência de amostras aguardando o processo 
dentro dos prazos de validade estabelecidos distribuindo e coordenado a distribuição das tarefas à equipe;
III - Atentar para exames com resultados críticos (fora de padrões, inesperados ou graves), certifica-se da 
veracidade dos dados e contata os pacientes para a realização de nova coleta ou seus médicos, para orientação. 
Responsabiliza-se tecnicamente pelas atividades da área e pela assinatura dos laudos emitidos e distribuídos 
aos pacientes;
IV - Dar orientação a questionamentos de pacientes, bem como, atender às solicitações ou esclarecimento de 
dúvidas;
V - Prestar atendimento a médicos e pacientes, para elucidação de resultados ou orientações; 
VI - Zelar pela manutenção dos materiais e equipamentos além da segurança e higienização do processo de 
análise verificando os procedimentos adequados pela equipe, treinar os subordinados, cuidar da ordem, limpeza 
e disciplina no laboratório;
VII - Distribuir, orientar e supervisionar a execução de análises clínicas laboratoriais das amostras coletadas; 
VIII - Controlar e autorizar a emissão de solicitações de materiais para reposição do estoque bem como seu 
recebimento, conferencia e posicionamento do material para o uso diário;
IX - Preparar mapas e quadros demonstrativos sobre o desempenho da área, para avaliação e controle do 
superior;
X - Contatar fornecedores e parceiros (Laboratórios de Apoio) para cotação de preços, demonstrações de 
produtos, máquinas e equipamentos, avaliação de contratos, estudos técnicos científicos, etc, visando a melhoria 
nos processos de qualidade dos serviços executados;
XI - Solicitar a aquisição ou substituição de equipamentos e materiais de consumo do Laboratório; e
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XII - Executar outras tarefas relacionadas correlatas om o cargo, a critério do chefe imediato.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA FAMILIA E DO TRABALHO
Art. 120 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho é o órgão da 
Prefeitura responsável pelo planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das Políticas Públicas 
de Desenvolvimento Social Municipal, competindo-lhe especificamente:
I - Coordenar e gerir as ações relativas à Assistência Social no Município, implementando e executando a 
Política Municipal de Assistência Social;
II - Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social submetendo-o à aprovação do Conselho Municipal de 
Assistência Social;
III - Articular e integrar ações e recursos tanto na relação intra e interinstitucional, bem como com os demais 
conselhos setoriais e de direitos;
IV - Executar as ações de Assistência Social de forma integrada às demais políticas no âmbito dos outros órgãos 
da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO, com vistas a organizar os serviços de Proteção Social e 
ações de acordo com a Política Nacional de Assistência Social;
V - Organizar e gerir a rede municipal de inclusão e proteção social, composta de serviços com entidades 
governamentais e não-governamentais;
VI - Organizar os serviços de Assistência Social com base no tipo de Proteção Social Básica e Especial referente 
aos níveis de complexidade do atendimento, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais, 
contribuindo para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos;
VII - Planejar, gerenciar, executar e prover programas, projetos, serviços e benefícios de serviços básicos que 
têm como objetivos prevenir situações de risco;
VIII - Participar na formulação e na execução da política de capacitação e desenvolvimento dos trabalhadores da 
Assistência Social, com o objetivo de contribuir para a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade do serviço 
público; 
IX - Formular, coordenar e executar políticas e planos municipais de desenvolvimento comunitário, de promoção 
social e cidadania;
X - Promover, coordenar e executar estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação e o perfil 
socioeconômico da população, bem como sobre as condições atuais do exercício da cidadania no Município;
XI - Promover, coordenar e executar ações e medidas voltadas para o atendimento à criança e ao adolescente e 
para a atenção as famílias e grupos sociais em situação de vulnerabilidade social;
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XII - Promover e coordenar ações e medidas voltadas para a defesa dos direitos humanos, o acesso igualitário 
às políticas sociais, a valorização do indivíduo e o fortalecimento da cidadania;
XIII - Implementar, apoiar e gerenciar centros comunitários, núcleos de orientação, abrigos e demais instalações 
e equipamentos com finalidades similares;
XIV - Apoiar e estimular às organizações comunitárias;
XV - Formular, administrar e controlar convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades 
nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos de ações sociais e de cidadania, na área de 
competência do Município; e
XVI - Desenvolver outras atribuições que forem designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
COORDENADORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 121 A Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira compete:
I - Controlar os créditos orçamentários e recursos financeiros da Prefeitura municipal de Colorado do Oeste; 
II - Controlar todos os processos com solicitações de empenho recebidos, observando se os mesmos estão 
devidamente preenchidos e autorizados, contatando com outros servidores para dirimir quaisquer dúvidas a 
respeito de empenhos; 
III - Manter um controle eficiente da execução orçamentária e financeira, bem como organizar e manter, em boa 
ordem, toda a documentação e processos necessários ao exame dos órgãos de controle interno e externo; 
IV - Providenciar o encaminhamento dos documentos necessários à realização do pagamento, em tempo hábil, 
às instituições financeiras; 
V - Registrar a conformidade dos operadores do sistema informatizado apropriado; 
VI - Acompanhar a legislação relacionada à despesa pública e tributária; 
VII - Manter atualizado o credenciamento dos ordenadores de despesa junto aos estabelecimentos bancários; 
VIII - Coordenar, avaliar e orientar a execução dos registros contábeis no sistema informatizado apropriado; 
IX - Instruir processos de exercícios anteriores com as informações oriundas das áreas envolvidas; 
X - Manter atualizados os sistemas complementares de controle de saldo orçamentário e de empenhos 
estimativos; 
XI - Elaborar relatório sobre a execução físico-financeira dos planos, programas e projetos; 
XII - Fazer a retenção e o recolhimento à Receita Federal dos impostos e contribuições dos fornecedores e 
consequente remessa da DIRF à Secretaria do Tesouro Nacional - STN e dos comprovantes aos fornecedores; 
XIII - Fazer a retenção e o recolhimento dos valores previdenciários dos prestadores de serviços (pessoa física e 
servidores) com consequente remessa da GFIP à Previdência Social; 
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XIV - Fazer a retenção e o recolhimento dos impostos municipais e consequente remessa das respectivas guias 
às Prefeituras;
XV - Programar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a execução orçamentária e 
financeira; 
XVI - Avaliar e controlar a execução das atividades de movimentação dos créditos orçamentários e recursos 
financeiros;
XVII - Executar, registrar e controlar a emissão de nota de empenho; e
XVIII - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
COORDENADORIA DE PROGRAMAS SOCIAIS
Art. 122 A Coordenadoria de Programas Sociais, compete:
I - Participar da implementação das políticas e dos programas de assistência e desenvolvimento social no 
município;
II - Coordenar e integrar as ações das Políticas Públicas de Desenvolvimento Social no município;
III - Monitorar e avaliar a ação de Desenvolvimento Social implementadas no Municípios;
IV - Contribuir no planejamento e na execução de ações de desenvolvimento social implementadas;
V - Fortalecer as ações voltadas a integração de Conselhos, Secretarias, entidades empresariais e sociais do 
município;
VI - Fomentar a melhoria contínua dos serviços de Desenvolvimento Social prestados a população no município;
VII - Estimular e incentivar a participação da comunidade, organizações do terceiro setor e municípios nos 
programas desenvolvidos;
VIII - Realizar os procedimentos necessários à celebração de convênios;
IX - Criar e manter canais de articulação com o Governo Federal, prefeituras municipais e sociedade civil para 
assuntos de políticas, programas e normas de assistência e desenvolvimento social; e
X - Desenvolver outras atividades correlatas e definidas pela chefia imediata.
SISTEMA DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV
Art. 123 O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV se configura como um desafio 
de extrema relevância, que contribui para o combate das vulnerabilidades e riscos sociais. 
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§ 1º A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) é “o serviço 
realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus 
usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a 
ocorrência de situações de risco social”.
§ 2º As intervenções devem ser pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como formas 
de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social, conforme a Tipificação Nacional de 
Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009).
COORDENAÇÃO DO CCIA I - CENTRO COLORADENSE PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA I
COORDENAÇÃO DO CCIA II - CENTRO COLORADENSE PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA II
Art. 124 O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV para Crianças e Adolescentes 
de 6 a 15 anos é um Serviço ofertado na Proteção Social Básica, com foco na constituição de espaço de 
convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das 
crianças e adolescentes, a partir dos interesses, das demandas e das potencialidades dessa faixa etária.
COORDENAÇÃO DO CCI - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
Art. 125 O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV para Pessoas Idosas valoriza 
suas experiências, constituindo-se assim como uma forma de interação e proteção social, bem como de 
potencializar suas escolhas e decisões.
COORDENAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CORA CORALINA
Art. 126 O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV para a Casa de Acolhimento 
são serviços que acolhem crianças e adolescentes em medidas protetivas por determinação judicial, em 
decorrência de violação de direitos (abandono, negligência, violência) ou pela impossibilidade momentânea de 
cuidado e proteção por sua família.
§ 1º O afastamento da criança ou do adolescente da família deve ser sempre uma medida excepcional, 
aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica e acompanhada pelos 
órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
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§ 2º O serviço é voltado para a preservação e fortalecimento das relações familiares e comunitárias das 
crianças e dos adolescentes e tem por objetivo viabilizar, no menor tempo possível, o retorno seguro ao convívio 
familiar, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, em família substituta (por meio de adoção, 
guarda ou tutela).
COORDENAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CREAS
Art. 127 A Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social - CREAS, compete:
I - Ofertar e referenciar serviços especializados de caráter continuado para famílias e indivíduos em situação de 
risco pessoal e social, por violação de direitos, conforme dispõe a Tipificação Nacional de Serviços 
Socioassistenciais; e
II - Desenvolver a coordenação técnica e administrativa, da equipe, o planejamento, monitoramento e avaliação 
das ações, a organização e execução direta do trabalho social no âmbito dos serviços ofertados, o 
relacionamento cotidiano com a rede e o registro de informações, sem prejuízo das competências do órgão 
gestor de assistência social em relação à Unidade.
COORDENAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS
Art. 128 A Coordenação do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS, compete:
I - Ofertar o serviço PAIF e outros serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica, 
para as famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social;
II - Articular e fortalecer a rede de Proteção Social Básica local;
III - Prevenir as situações de risco em seu território de abrangência fortalecendo vínculos familiares e 
comunitários e garantindo direitos; e
IV - Outras atividades pertinentes e correlatas ao Desenvolvimento Social do Município.
COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA-PAIF
Art. 129 A Coordenação do Programa de Atenção Integral à Família - PAIF, compete:
I - Buscar fortalecer os vínculos de famílias em situação de risco e vulnerabilidade social;
II - Promover ações para a superação de situações de fragilidade social pelas famílias atendidas;
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III - Promover atividades para a inserção das famílias na rede de proteção social através de outros serviços, 
programas, projetos e benefícios; e
IV - Desenvolver outras atividades pertinentes e correlatas ao Programa.
COORDENAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Art. 130 A Coordenação do Programa Bolsa Família, compete:
I - Fazer a gestão local do Bolsa Família no município;
II - Promover a articulação com as áreas de educação, saúde - no acompanhamento das condicionalidades - e 
com a assistência social, no acompanhamento de famílias beneficiárias;
III - Implementar a execução do acompanhamento e fiscalização das ações;
IV - Fortalecer o controle e a participação social; e
V - Desenvolver outras atividades pertinentes e correlatas ao Programa.
COORDENAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Art. 131 A Coordenação do Programa Criança Feliz, compete:
I - Coordenar o Programa Criança Feliz no município; 
II - Coordenar o Comitê Gestor e do Grupo Técnico Intersetorial, composto por representantes das áreas que 
integrem o programa na localidade; 
III - Promover a articulação intersetorial em âmbito local;
IV - Disponibilizar orientações técnicas e metodológicas complementares àquelas disponibilizadas pelos 
governos federal e estadual; 
V - Realizar ações de mobilização intersetorial em seu âmbito; e
VI - Desenvolver outras atividades pertinentes e correlatas ao Programa.
COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SÓCIO ASSISTENCIAL
Art. 132 A Coordenação de Vigilância Sócio Assistencial, vinculada diretamente a Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho tem por finalidade e competência:
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I - Organizar, normatizar e gerir, no âmbito da Política de Assistência Social, o sistema de notificações para 
eventos de violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e 
funcionamento; 
II - Coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede 
socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados; 
III - Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial no CadSUAS; 
IV - Responsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas de informação que provêm dados sobre a 
rede socioassistencial; 
V - Analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação anteriormente referidos, estabelecer, com 
base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de referência para 
avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-los por meio de 
indicadores; 
VI - Coordenar em nível municipal, de formas articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção 
Social Especial da Secretaria, as atividades de monitoramento da área socioassistencial pública e privada, de 
forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referencia relativos à qualidade dos serviços 
ofertados e, 
VII - Estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o conhecimento sobre os riscos e vulnerabilidades 
que afetam as famílias e indivíduos, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas. 
VIII - Mapear a oferta e a demanda dos serviços socioassistenciais e definição de territórios prioritários para a 
atuação da política de Assistência Social;
IX - Analisar e propor o desenvolvimento de sistemas informatizados e a implantação de banco de dados e 
cadastros próprios, sugerindo os requisitos e integrações necessárias do sistema à rede do Sistema Único de 
Assistência Social (SUAS);
X - Monitorar a alimentação dos sistemas de informação que provém dados sobre a rede socioassistencial e 
sobre os atendimentos por ela realizados, quando estes não forem específicos de um programa, serviço ou 
benefício, mantendo diálogo permanente com as áreas de proteção social básica e proteção social especial;
XI - Realizar o controle e levantamento sistemático do quantitativo de pessoal, por função, qualificação e lotação, 
mantendo atualizadas as informações do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS;
XII - Identificar a rede socioassistencial disponível e de outras políticas públicas no âmbito do Município, com a 
finalidade de planejar a articulação das ações em resposta às demandas identificadas e a implantação de 
serviços e equipamentos necessários;
XIII - Fornecer informações da vigilância socioassistencial às unidades demais da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho, visando subsidiar a elaboração dos diagnósticos, planos, 
projetos e atividades;
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XIV - Analisar, periodicamente, os dados e as informações referentes ao acompanhamento e avaliação do 
cumprimento do Pacto de Aprimoramento do SUAS pelas unidades de assistência social, visando aferir a 
execução do planejamento e o alcance das metas;
XV - Sistematizar informações, construir indicadores e índices territorializados das situações de risco e 
vulnerabilidade social, que incidem sobre famílias e sobre os indivíduos nos diferentes ciclos de vida;
XVI - Produzir e disseminar informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do 
caráter preventivo e proativo da Política de Assistência Social no âmbito municipal;
XVII - Auxiliar nas ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos serviços 
socioassistenciais;
XVIII - Orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos atendimentos realizados 
pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização e qualidade dos mesmos;
XIX - Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública no CadSUAS;
XX - Fornecer sistematicamente aos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) e Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) listagens territorializadas das famílias beneficiárias do 
Benefício da Prestação Continuada (BPC), e dos benefícios eventuais e monitorar a realização da busca ativa 
destas famílias pelas referidas unidades para inserção nos respectivos serviços;
XXI - Responsabilizar pelo preenchimento mensal do Sistema de Registro dos Atendimentos do SUAS;
XXII - Promover e supervisionar a alimentação e atualização sistemática das bases de dados dos subsistemas e 
aplicativos da rede SUAS, componentes do sistema nacional de informação, nas unidades responsáveis pela 
gestão e execução dos serviços e benefícios socioassistenciais;
XXIII - Coordenar o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações 
coletadas;
XXIV - Zelar pelas informações prestadas no aplicativo nacional informatizado, acompanhar o processo de 
preenchimento, analisar os resultados e utilizar as informações com o fim de subsidiar o planejamento e as 
ações do SUAS;
XXV - Responsabilizar-se pela gestão dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede 
socioassistencial e atendimentos realizados;
XXVI - Estudar e propor o desenvolvimento de sistemas informatizados e a implantação de banco de dados e 
cadastros próprios, sugerindo os requisitos e integrações necessárias do sistema à rede SUAS;
XXVII - Coordenar o Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação das ações da assistência social do 
Município, articulado com as áreas das esferas Federal e Estadual;
XXVIII - Manter atualizado o cadastro de instituições de Assistência Social que possam contribuir para a 
execução dos programas e projetos da Secretaria;
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XXIX - Elaborar com Relatório Anual de Gestão, que comprove a execução das ações na forma de regulamento 
e submetê-lo à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); e
XXX - Executar outras atividades correlatas e aquelas que lhe forem atribuídas na área de sua competência.
Art. 133 O Cargo de Provimento em Comissão de Agente Social e a Função Gratificada de 
Coordenadoria do Programa Criança Feliz são exclusivos para o atendimento do Programa Criança Feliz, da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho e serão extintos automaticamente 
quando da extinção do Programa. 
Parágrafo Único - As Gratificações para o Cargo de Agente Social e Coordenadoria do Programa 
Criança Feliz, constantes dos Anexos I e II desta Lei, correrão à conta de recursos repassados pelo Governo 
Federal.
SETOR DE APOIO ESTRUTURAL, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS
Art. 134 O Setor de Apoio Estrutural, Manutenção e Serviços, compete:
I - Promover ações pertinentes à manutenção corretiva e preventiva das estruturas elétricas e hidráulicas dos 
imóveis, de forma a assegurar aos servidores e usuários boas condições de uso, segurança, e efetividade nos 
serviços oferecidos pela Secretaria;
II - Realizar o acompanhamento e controle dos Serviços de conservação e manutenção realizados;
III - Zelar pela manutenção, conservação e otimização do uso dos veículos oficiais da secretaria;
IV - Proceder ao levantamento e adotar procedimentos para aquisição de insumos para execução de serviços da 
secretaria;
V - Implementar ações para assegurar a conservação, manutenção e recuperação dos bens móveis e imóveis;
VI - Proceder a reparos dos bens imóveis da secretaria; 
VII - Supervisionar e zelar pelos bens do patrimônio e pelos equipamentos públicos da secretaria, levando ao 
conhecimento do chefe imediato qualquer fato que dependa de serviços ou materiais para reparo e manutenção;
VIII - Promover ações pertinentes à limpeza e manutenção de jardins dos imóveis da secretaria; e
IX - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pela chefia imediata.
AGENTE SOCIAL
Art. 135 São atribuições do Agente Social:
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I - Planejar e realizar a visitação às famílias do programa, observando os protocolos de visitação e fazendo os 
devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas;
II - Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e 
garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e 
pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família;
III - Desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re)construção da autonomia, 
autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, 
contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações 
intergeracionais;
IV - Assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social;
V - Apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa;
VI - Atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora;
VII - Apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade 
das informações;
VIII - Apoiar e participar do planejamento das ações;
IX - Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, 
na comunidade;
X - Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
XI - Apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade;
XII - Apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção 
e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das 
Unidades socioassistenciais;
XIII - Apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
XIV - Apoiar os demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho;
XV - Apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a 
relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual 
e, ou, familiar;
XVI - Apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, 
benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao 
trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais;
XVII - Apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados;
XVIII - Apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas, participar das 
reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado
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XIX - Desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e 
comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas;
XX - Apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
XXI - Informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação 
em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de 
intermediação de mão de obra;
XXII - Acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros 
periódicos;
XXIII - Apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas.
XXIV - Observar e cumprir os horários, normas e recomendações determinadas pela Supervisão;
XXV - Reunir-se periodicamente com a Supervisão do programa e profissionais da secretaria para o 
planejamento de atividades e discussão de problemas;
XXVI - Zelar pelo material sob sua responsabilidade e eventualmente executar serviços de manutenção diária 
na unidade a que pertence;
XXVII - Colaborar e participar de festas, eventos comemorativos, feiras e demais atividades extras promovidas 
na unidade em que estiver lotado ou promovido pela secretaria; e
XXVIII - Exercer outras atividades afins ou correlatas, para cumprimento dos objetivos do Programa e as que 
forem regularmente estabelecidas ou determinadas.
SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA
Art. 136 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e Cultura é o órgão 
da Prefeitura responsável pelo planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das Políticas 
Públicas para o Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e Cultura do município, competindo-lhe:
I - Planejar, operacionalizar e executar a política de desenvolvimento rural do município;
II - Firmar convênios e/ou acordos de cooperação técnica com centros e institutos de pesquisa, universidades, 
secretarias municipais e estaduais, órgãos dos governos estadual e federal, além de Organizações não 
governamentais, com objetivo de fomentar planos estratégicos voltados para o fortalecimento da agricultura 
familiar;
III - Desenvolver projetos em conjunto com as organizações representativas das comunidades rurais, objetivando 
a expansão das atividades rurais e busca de alternativas que visem aperfeiçoar as potencialidades locais, 
permitindo a autossustentabilidade, o aumento da renda e a melhoraria da qualidade de vida do produtor rural;
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IV - Desenvolver estudos e diretrizes objetivando planejar e gerenciar as ações de desenvolvimento de 
programas e projetos do setor agrícola no Município;
V - Promover ações para orientar a recuperação e o uso adequado do solo e dos recursos naturais como um 
todo, para a sustentabilidade da atividade agropecuária;
VI - Orientar e fiscalizar os processos e procedimentos dos estabelecimentos que se destinem ao abate, 
produção, transformação e industrialização de produtos de origem animal e vegetal no município;
VII - Promover permanentemente a atualização tecnológica e técnica através de estudos para a promoção da 
melhoria dos serviços oferecidos pela Secretaria;
VIII - Prestar assessoria e assistência técnica junto aos produtores rurais, objetivando o desenvolvimento e 
consolidação dos programas implementados pela Secretaria; 
IX - Promover seminários, eventos, palestras, fóruns, cursos, treinamentos e capacitação para o produtor rural, 
visando à melhoria da qualidade da produção e produtividade de forma a possibilitar a melhoria da qualidade de 
vida e agregando valores em suas propriedades;
X - Difundir o conhecimento técnico referente à eficiência tecnológica, econômica e administrativa das cadeias 
produtivas e a qualidade de produção;
XI - Incentivar o produtor rural a diversificar suas atividades produtivas animal e vegetal através de programas 
implementados pelo Município;
XII - Promover permanentemente cursos, treinamentos e capacitações aos técnicos e produtores rurais, através 
de cursos e eventos, visando novos conhecimentos e à aplicação de novas tecnologias;
XIII - Administrar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUMDER;
XIV - Adquirir máquinas e equipamentos necessários ao desenvolvimento de atividades para o fomento, 
diversificação e fortalecimento da produção agropecuária no município;
XV - Coordenar e atualizar os dados das propriedades rurais do Município através do Cadastro Técnico Rural; 
XVI - Implementar programas e ações nas diversas áreas da cadeia produtiva rural, visando melhoria na 
produção, produtividade e das condições de trabalho;
XVII - Proporcionar em parcerias com outras entidades e instituições estaduais, federais e do terceiro setor, 
assessoria aos produtores rurais, associações rurais e feirantes visando à organização, estruturação e 
consolidação dos seus objetivos institucionais, de forma a fortalecer as entidades representativas dos 
trabalhadores rurais;
XVIII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XIX - Executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;
XX - Exercer o controle orçamentário da Secretaria;
XXI - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais da Secretaria;
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XXII - Zelar pelo patrimônio da Secretaria, bem como, se for o caso, daqueles locados comunicando o órgão 
responsável sobre eventuais alterações.
XXIII - Desenvolver programas e ações para o fortalecimento do processo da agroindustrialização no município;
XXIV - Apoiar e fomentar as ações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural -CMDR;
XXV - Criar o Conselho de Gestão para agricultura, pecuária e desenvolvimento rural;
XXVI - Consolidar junto aos governos Estadual e Federal programas para a eletrificação rural no município;
XXVII - Promover ações para o fortalecimento da política pública habitacional rural;
XXVIII - Apoiar em parcerias com órgãos estaduais os programas e ações para a sanidade animal e vegetal;
XXIX - Difundir tecnologias aos produtores rurais através do apoio aos eventos e feiras realizados por 
produtores, agricultores e entidades representativas do setor rural; 
XXX - Estabelecer e manter uma relação institucional de respeito, parceria, cooperação mútua e participação, 
com entidades representativas dos produtores e agricultores: sindicatos, associações, conselhos, dentre outras;
XXXI - Fomentar ações voltadas para a vocação e potencialidades produtivas do município;
XXXII - Realizar, apoiar e incentivar ações para a promoção e difusão tecnológica articuladas com os arranjos 
produtivos locais;
XXXIII - Fortalecer e ampliar as ações e atividades do Serviço de Inspeção Municipal; 
XXXIV - Implementar, apoiar e incentivar programas, projetos e ações para o desenvolvimento e fortalecimento 
da produção de hortifrutigranjeiros no município;
XXXV - Implantar, sistematizar e definir as atribuições das Câmaras Setoriais dos diversos setores produtivos 
agropecuários do município;
XXXVI - Estabelecer parcerias com instituições públicas para desenvolver programas e ações para apoiar, 
planejar, coordenar e executar a qualificação e requalificação de agricultores e trabalhadores rurais;
XXXVII - Instituir programas que visará criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para 
apoio e desenvolvimento da política agropecuária e de desenvolvimento rural do município;
XXVIII - Regulamentar, apoiar e fortalecer as alternativas para a comercialização dos produtos pelos agricultores 
e produtores rurais;
XXXIX - Fomentar, apoiar e desenvolver programas para a consolidação da produção orgânica;
XL - Coordenar, fomentar e desenvolver políticas para a diversificação da produção familiar;
XLI - Fomentar a aplicabilidade de programas e ações voltada para agricultura, pecuária e o desenvolvimento 
rural;
XLII - Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que 
estejam relacionados à Secretaria;
XLIII - Cooperar com as iniciativas públicas e apoiar as iniciativas privadas afetas à sua área de atuação;
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XLIV - Fomentar às atividades agropecuárias e o apoio aos sistemas de distribuição e abastecimento dos 
produtos agropecuários;
XLV - Criar e viabilizar mecanismos de apoio e incentivo aos produtores rurais, objetivando a geração de 
emprego e renda;
XLVI - Fomentar as políticas agrícolas e de abastecimento para o Município, visando à organização da cadeia 
produtiva e sua sustentabilidade econômica e ambiental;
XLVII - Instituir Comissões Temáticas, juntamente com técnicos disponíveis do quadro de servidores do 
Município, e/ou representantes da sociedade, para a realização de estudos, pareceres e análises de matérias 
específicas, objetivando subsidiar decisões e encaminhamentos;
XLVIII - Implementar a política municipal do meio ambiente;
XLIX - Desenvolver programas visando conservar e recuperar áreas de preservação permanente;
L - Promover a Gestão e destinação de resíduos sólidos;
LI - Realizar atividades voltadas à preservação e conservação ambiental;
LII - Coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública: a limpeza urbana, os serviços de coleta de 
entulhos, reciclagem e disposição final do lixo e resíduos sólidos;
LIII - Fiscalizar e controlar os serviços de limpeza e conservação de terrenos baldios no perímetro urbano;
LIV - Implementar programas para a proteção e conservação das nascentes e do entorno dos rios e córregos;
LV - Promover a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
LVI - Promover ações para a arborização das vias públicas, através do plantio e replantio de mudas;
LVII - Implementar políticas para o destino adequado do lixo urbano;
LVIII - Manter, conservar e fiscalizar áreas de interesse ambiental;
LIX - Implementar políticas e desenvolver campanhas de educação ambiental, visando o equilíbrio ecológico e a 
conscientização da população;
LX - Zelar pela aplicabilidade da legislação ambiental federal, estadual e municipal;
LXI - Estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições nacionais e internacionais de defesa e 
proteção do meio ambiente;
LXII - Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos 
congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, 
Estados e outros Municípios;
LXIII - Fiscalizar o cumprimento do Código de Postura do Município em conjunto com as demais secretarias;
LXIV - Elaborar e desenvolver projetos ambientais para captação de recursos junto a órgãos estaduais, federais 
e internacionais.
LXV - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
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LXVI - Implementar e coordenar em parcerias com outras secretarias as políticas municipais nas áreas do 
Saneamento Básico;
LXVII - Desenvolver Programas voltados a garantir a conservação e disponibilidade de água potável para a 
população;
LXVIII - Coordenar e gerir o processo de planejamento e desenvolvimento do meio ambiente de Colorado do 
Oeste, por meio de ações estratégicas que visem soluções integradas para o desenvolvimento com 
sustentabilidade da região;
LXIX - Estruturar projetos técnicos de interesse da comunidade para captação de recursos financeiros nacionais 
e internacionais;
LXX - Desenvolver projetos urbanísticos que visem o desenvolvimento sustentável;
LXXI - Elaborar, acompanhar e atualizar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e o Plano Municipal 
de Saneamento Básico, assim como os demais elementos necessários ao planejamento estratégico dessas 
áreas;
LXXII - Qualificar e integrar os espaços urbanos, priorizando as intervenções em assentamentos precários e em 
saneamento;
LXXIII - Elaborar, coordenar, acompanhar e fiscalizar levantamentos topográficos, laudos técnicos e avaliação de 
imóveis nas Áreas de Habitação de Interesse Social e de Saneamento Ambiental;
LXXIV - Promover a regularização fundiária nas Áreas de Habitação de Interesse Social;
LXXV - Analisar e emitir pareceres técnicos em projetos, relatórios e processos afins com as áreas de 
competência da Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental;
LXXVI - Articular com órgãos governamentais federais, estaduais, municipais, da iniciativa privada, de 
instituições financeiras e da comunidade, visando a elaboração e execução de projetos e programas de 
saneamento básico e de habitação de interesse social; 
LXXVII - Planejar, formular e normatizar as políticas integradas de turismo e lazer, apoiando e incentivando a 
realização de eventos e manifestações turísticas, bem como intercambiando experiências e elaborando estudos 
e análises específicas, com vistas à proposição de planos, diretrizes e metas para o desenvolvimento integrado 
do lazer;
LXXVIII - Captar recursos para financiamento de projetos relativos ao desenvolvimento turístico, com ampliação 
e diversificação da infraestrutura municipal na área e em especial;
LXXIX - Implementar ações para o fomento ao turismo;
LXXX - Promover intercâmbio, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e 
internacionais, em assuntos relativos ao desenvolvimento turístico do Município;
LXXXI - Interagir com os municípios da região visando à concepção, promoção e implementação de políticas de 
desenvolvimento turístico, em especial as relacionadas ao turismo integrado;
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LXXXII - Elaborar e propor a política municipal de cultura, em colaboração com o Conselho Municipal de Cultura; 
LXXXIII - Elaborar e executar planos, programas e projetos objetivando estimular e desenvolver as atividades de 
cultura no Município; 
LXXXIV - Elaborar e executar planos, programas e projetos voltados para a preservação do patrimônio histórico 
do Município; 
LXXXV - Fazer a gestão dos recursos creditados na conta do Fundo de Fomento Cultural com o apoio das 
estruturas da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças; 
LXXXVI - Articular-se com a Secretaria Municipal de Educação para a elaboração e execução de projetos de 
interesse comum; e
LXXXVII - Desenvolver outras atividades que forem designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
COORDENADORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 137 A Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira compete:
I - Controlar os créditos orçamentários e recursos financeiros da Prefeitura municipal de Colorado do Oeste; 
II - Controlar todos os processos com solicitações de empenho recebidos, observando se os mesmos estão 
devidamente preenchidos e autorizados, contatando com outros servidores para dirimir quaisquer dúvidas a 
respeito de empenhos; 
III - Manter um controle eficiente da execução orçamentária e financeira, bem como organizar e manter, em boa 
ordem, toda a documentação e processos necessários ao exame dos órgãos de controle interno e externo; 
IV - Providenciar o encaminhamento dos documentos necessários à realização do pagamento, em tempo hábil, 
às instituições financeiras; 
V - Registrar a conformidade dos operadores do sistema informatizado apropriado; 
VI - Acompanhar a legislação relacionada à despesa pública e tributária; 
VII - Manter atualizado o credenciamento dos ordenadores de despesa junto aos estabelecimentos bancários; 
VIII - Coordenar, avaliar e orientar a execução dos registros contábeis no sistema informatizado apropriado; 
IX - Instruir processos de exercícios anteriores com as informações oriundas das áreas envolvidas; 
X - Manter atualizados os sistemas complementares de controle de saldo orçamentário e de empenhos 
estimativos; 
XI - Elaborar relatório sobre a execução físico-financeira dos planos, programas e projetos; 
XII - Fazer a retenção e o recolhimento à Receita Federal dos impostos e contribuições dos fornecedores e 
consequente remessa da DIRF à Secretaria do Tesouro Nacional - STN e dos comprovantes aos fornecedores; 
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XIII - Fazer a retenção e o recolhimento dos valores previdenciários dos prestadores de serviços (pessoa física e 
servidores) com consequente remessa da GFIP à Previdência Social; 
XIV - Fazer a retenção e o recolhimento dos impostos municipais e consequente remessa das respectivas guias 
às Prefeituras;
XV - Programar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a execução orçamentária e 
financeira; 
XVI - Avaliar e controlar a execução das atividades de movimentação dos créditos orçamentários e recursos 
financeiros;
XVII - Executar, registrar e controlar a emissão de nota de empenho; e
XVIII - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
COORDENAÇÃO GERAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, DESENVOLVIMENTO RURAL E APOIO 
TÉCNICO
Art. 138 A Coordenação Geral de Inovação Tecnológica, Desenvolvimento Rural e Apoio Técnico tem 
por finalidade incentivar, catalisar, coordenar, apoiar, realizar ação e integração de entidades ou órgãos públicos 
e/ou privados que atuem no desenvolvimento rural competindo-lhe:
I - Estimular os sistemas de produção integrados de piscicultura, pecuária e agrícola com instrumento motivador
para diversificação da produção, geração de renda e qualidade de vida;
II - Desenvolver política de desenvolvimento agropecuário, pesqueiro e de comercialização de seus produtos;
IIII - Prestar assistência e apoio técnico às atividades inerentes a Secretaria
IV - Manter cadastro atualizado das propriedades rurais do município com indicação do uso do solo, produção e
cultura agrícola;
V - Estimular o associativismo, o cooperativismo, a implantação de micro empresas e de organizações
relacionadas com a formação profissional específica da Secretaria;
VI - Orientar e acompanhar os produtores e os piscicultores na legalização de suas atividades produtivas;
VII - Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o desenvolvimento da produção agropecuária do
Município;
VIII - Apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais da 
agricultura familiar;
IX - Coordenar a política agrícola do município, prestando assistência e apoio aos produtores e agricultores 
rurais;
X - Fomentar o desenvolvimento da hortifruticultura no município;
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XI - Promover treinamento e capacitação para as comunidades rurais; 
XII - Elaborar de programas de produção e de custos de produção, promover o PRONAF; 
XIII – Prestar assessoria técnica aos agricultores e produtores rurais;
XIV - Fomentar investimentos na produção e produtividade agropecuária;
XV - Coordenar a utilização racional dos recursos naturais, na exploração agropecuária;
XVI - Promover e divulgar os eventos agropecuários, no meio rural e urbano;
XVII - Promover o desenvolvimento dos recursos humanos, da área técnica e gerencial;
XVIII - Fomentar o aumento da área irrigada no processo produtivo, e as ações de conservação de solo, durante 
a exploração agropecuária;
XIX - Incentivar a diversificação de atividades complementares, como: criação de ovinos, avicultura, suinocultura, 
apicultura e piscicultura;
XX - Contribuir com os processos de assistência técnica e gerencial ao pequeno produtor;
XXI - Promover o fortalecimento das organizações de produtores rurais;
XXII - Coordenar as ações municipais do Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar 
(PRONAF) no âmbito do Município;
XXIII - Fomentar o apoio aos produtores na execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);
XXIV - Administrar os dados agropecuários do município;
XXV - Desenvolver e gerir projetos que visam a captação de recursos especialmente junto ao INCRA e Imposto 
sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); e
XXVI - Desenvolver outras atividades que forem designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO / SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Art. 139 A Coordenação de Fiscalização / Sistema de Inspeção Municipal tem por finalidade atuar no 
desenvolvimento rural competindo-lhe:
I - Regular as atividades comerciais relacionadas com a atividade da Secretaria (feira de produtores, mercado do
produtor, feiras livres e outros);
II - Realizar a vigilância e fiscalização sanitária dos produtos alimentícios e empresas comerciais de gêneros 
alimentares;
III - Participar de ações que promovam a saúde pública no que diz respeito ao controle de qualidade dos
produtos de origem animal e vegetal;
IV - Promover a elaboração e execução de estudos, levantamentos, pesquisas e diagnósticos visando à 
definição de planos e programas de desenvolvimento do Sistema de Inspeção Municipal;
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V - Articular-se com órgãos relacionados às atividades da inspeção sanitária de produtos de origem animal, em 
busca de subsídios, intercâmbio de informações e integração de esforços para o desenvolvimento de ações no 
âmbito da saúde pública;
VI - Participar em conjunto com a Vigilância Sanitária das ações de fiscalização que visem coibir o abate 
clandestino e estabelecimento de produtos de origem animal irregulares perante os serviços de inspeção 
competente;
VII - Dirigir estudos e pesquisas, objetivando o desenvolvimento dos estabelecimentos credenciados pelo do 
Sistema de Inspeção Municipal;
VIII - Participar da execução de convênios, planos e programas visando a incrementação do Sistema de 
Inspeção Municipal;
IX - Incentivar e orientar a criação de entidades, formais e informais, cooperativas, associações, grupos de 
trabalhos dentre outros, visando à organização dos estabelecimentos sob Inspeção Sanitária no Município;
X - Propor e promover políticas de saúde pública, principalmente as que visem à prevenção, controle e 
erradicação de zoonoses;
XI - Colaborar com os órgãos públicos e comunitários de defesa do consumidor;
XII - Participar na elaboração, coordenação de projetos e de ações que promovam a segurança alimentar no 
Município; e
XIII - Desenvolver outras atividades que forem designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
DIVISÃO DE PATRULHA RURAL MECANIZADA
Art. 140 A Divisão de Patrulha Mecanizada tem por finalidade atuar no desenvolvimento rural 
competindo-lhe:
I - Efetuar serviços de melhorias de infraestrutura nas propriedades rurais; 
II - Desenvolver operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da água, das estradas rurais e 
meio ambiente; 
III - Promover e difundir a prática de técnica corretas e adequadas, junto aos produtores rurais, relativamente as
suas operações agrícolas, tais como: gradagem, distribuição de fertilizantes e corretivos, pulverizações, silagem, 
adubação, plantio, transporte de insumos e produtos, limpeza de áreas, abertura de covas, roçadas e outras 
atividades agrícola desenvolvidas por implementos tracionados ou acoplados ao trator.
IV - Apoiar os pequenos produtores rurais por meio da patrulha mecanizada.
V - Fazer a gestão dos serviços operacionais agropecuários do município;
VI - Orientar e supervisionar o funcionamento e as manutenções preventivas de máquinas e equipamentos;
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VII - Elaborar o orçamento total ou parcial dos serviços operacionais agropecuários a serem executados;
VIII - Definir e priorizar os serviços a serem executados em acordo com ações estabelecidas pela Secretaria;
IX - Planejar, acompanhar e fiscalizar os serviços executados; e
X - Desenvolver outras atividades que forem designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
DEPARTAMENTO DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS 
Art. 141 Ao Departamento de Gestão de Políticas Públicas Ambientais tem por finalidade atuar no 
desenvolvimento rural competindo-lhe:
I - Planejar, organizar e controlar o desenvolvimento ambiental no Município;
II - Representar e prestar assistência ao Chefe do Executivo Municipal nas funções de política ambiental e 
defesa do meio ambiente;
III - Superintender o planejamento, organização, execução e controle da política ambiental e defesa do meio 
ambiente, do Município, em conformidade com a legislação vigente;
IV - Atender os interesses dos munícipes nos assuntos inerentes as questões de meio ambiente;
V - Promover a integração da comunidade à política do meio ambiente desenvolvida pelo município;
VI - Implementar ações que contribua para preservar e melhorar a qualidade de vida no município;
VII - Promover a articulação com entidades, públicas ou privadas, internas ou externas, para execução ou 
desenvolvimento de projetos ou atividades na sua área de competência;
VIII - Planejar, organizar, executar e controlar as atividades de ajardinamento e paisagismo nos logradouros 
públicos;
IX - Executar e incentivar a arborização urbana, principalmente a ornamental;
X - Promover e manter o plantio regular de sementes e mudas ornamentais e de sombras para o ajardinamento e 
florestamento urbano;
XI - Promover o controle e gerenciamento da utilização dos recursos hídricos;
XII - Promover e incentivar a preservação dos recursos naturais e desenvolvimento com sustentabilidade;
XIII - Promover medidas que visem proteger a boa qualidade de vida e do meio ambiente;
XIV - Emitir perecer sobre os pedidos de ocupação do espaço urbano e da paisagem natural, analisando o 
impacto ambiental;
XV - Elaborar projetos de recuperação do meio ambiente;
XVI - Manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas pela Coordenação;
XVII - Implementar a Política Pública para o Turismo no município;
XVIII - Desenvolver outras atividades que forem designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
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XIX- Promover Educação ambiental nas mais variadas formas; 
XX-Gerenciar e implantação de Sistema de Gestão Ambiental (SGA); 
XXI - Implementar a Gestão de resíduos; 
XXII-Elaborar políticas ambientais municipais; 
XXIII-Desenvolver, implantar e assinar projetos ambientais, observando os limites legais estabelecidos; 
XXIV-Realizar auditorias, elaborar e assinar laudos e pareceres ambientais, observando os limites legais 
estabelecidos;
XXV-Elaborar avaliação de impactos ambientais; 
XXVI-Realizar assessoria ambiental através das secretarias municipais que compõem o município; 
XXVII-Implementar procedimentos de remediação; 
XXVIII-Elaborar de relatórios ambientais;
XXIX-Monitorar a qualidade ambiental; 
XXX-Efetivar Avaliação de conformidade legal; 
XXXI-Elaborar ações e projetos para a Recuperação de áreas degradadas; 
XXXII-Elaborar e implantar projetos de desenvolvimento sustentável;
XXXIII-Elaborar Licenciamento ambiental; 
XXXIV-Elaborar plano de manejo.
XXXV-Captar recursos para financiamento de projetos relativos ao desenvolvimento turístico, com ampliação e 
diversificação da infraestrutura municipal na área e em especial;
XXXVI-Implementar ações para o fomento ao turismo;
XXXVII-Promover intercâmbio, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e 
internacionais, em assuntos relativos ao desenvolvimento turístico do Município;
XXXVIII-Interagir com os municípios da região visando à concepção, promoção e implementação de políticas de 
desenvolvimento turístico, em especial as relacionadas ao turismo integrado; e
XXXIX-Desenvolver outras atividades correlatas.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Art. 142 Ao Departamento Municipal de Cultura e Turismo, vinculado diretamente a Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo tem por finalidade e competência:
I - Implementar e gerir o Sistema Municipal de Cultura;
II - Implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Cultura-PMC;
III - Estabelecer diretrizes, formular, implementar e avaliar a política pública municipal para à cultura; 
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IV - Desenvolver a formação de público e a ampliação do acesso da população às manifestações culturais 
promovidas pelo Departamento Municipal de Cultura-DMC;
V - Incentivar, apoiar e difundir os costumes e as manifestações das culturas populares e tradicionais, afro￾brasileiras, indígenas, imigrantes, entre outras representantes da diversidade de expressões e identidades 
culturais existentes no município;
VI - Desenvolver programas e atividades de difusão das linguagens artísticas, fortalecendo atividades culturais 
das diversas formas de manifestação;
VII - Promover a equidade na produção, difusão e fruição da cultura, colaborando para o acesso à cultura na 
cidade;
VIII - Estimular o debate, a reflexão e a criação artística e intelectual;
IX - Promover e valorizar a leitura;
X - Preservar o patrimônio histórico-cultural;
XI - Fomentar, manter e preservar os equipamentos e espaços culturais, assim como promover a utilização dos 
espaços públicos com atividades artísticas e culturais;
XII - Promover ações que aproximem o público dos equipamentos culturais, tornando-os referência da cidade;
XIII - Desenvolver estratégias que reconheçam e fortaleçam a economia da cultura, contemplando a diversidade 
de cadeias e arranjos produtivos, a promoção da sustentabilidade e a interação com os mercados e instituições 
culturais que atuam na cidade;
XIV - Formular e implementar a política de apoio às entidades culturais privadas e públicas do Município, bem 
como às manifestações culturais organizadas pela população urbana e da zona rural;
XV - Planejar, coordenar, controlar e executar a política municipal de arquivos históricos, incluindo as regras 
cabíveis para se garantir o pleno acesso pelo público interessado;
XVI - Divulgar as atividades realizadas pela administração relacionadas à área da cultura;
XVII - Administrar e aplicar os recursos transferidos ao município para aplicação em programas de cultura;
XVIII - Proteger o patrimônio artístico, arqueológico, histórico e cultural do município;
XIX - Promover atividades culturais, artísticas e folclóricas; e
XX - Executar outras atividades correlatas e aquelas que lhe forem atribuídas na área de sua competência. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Art. 143 A Secretaria Municipal de Infraestrutura é o órgão da Prefeitura responsável pela execução das 
atividades relacionadas com obras públicas e infraestruturas municipais, bem como, de planejamento, execução, 
coordenação, controle e avaliação das atividades relacionadas com a prestação de serviços urbanos e rurais, 
competindo-lhe especificamente:
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I - Implementar a construção e implantação de serviços públicos essenciais, visando à melhoria na qualidade de 
vida dos munícipes;
II - Executar e fiscalizar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do município de 
Colorado do Oeste;
III - Inspecionar sistematicamente equipamentos públicos, ruas, avenidas, obras e estradas municipais, 
promovendo as medidas necessárias à sua conservação e manutenção;
IV - Promover a conservação das praças, jardins, logradouros, obras e vias públicas, bem como dos prédios 
públicos;
V - Articular e acompanhar a realização de obras e ações correlatas de interesse comum à União e ao Estado 
em território do Município, estabelecendo instrumentos operacionais comuns, quando for o caso;
VI - Acompanhar e monitorar os serviços realizados nas vias públicas por concessionárias de serviços públicos;
VII - Promover os estudos tecnológicos, orçamentos e projetos de engenharia necessários ao planejamento e à 
execução das atividades de sua competência; 
VIII - Executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município de Colorado do 
Oeste;
IX - Planejar, projetar, coordenar, executar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais;
X - Inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, como galerias, pontes, bueiros, avenidas, ruas e 
estradas vicinais, promovendo as medidas necessárias a sua conservação;
XI - Colaborar com os órgãos e entidades federais e estaduais responsáveis por obras de saneamento urbano, 
dos sistemas viários e demais obras de infraestrutura nas áreas limítrofes do município;
XII - Promover a execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou indireta;
XIII - Promover a conservação das obras e vias públicas, através da administração direta ou indireta;
XIV - Desenvolver atividades relativas à produção de asfalto e demais matérias primas, insumos, pré-moldados e 
equipamentos necessários à construção e conservação das obras e vias municipais;
XV - Proceder, no âmbito da Secretaria, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos 
no Orçamento Geral do Município, bem como à gestão de recursos materiais existentes, em consonância com as 
diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XVI - Prestar assistência direta ao Chefe do Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições;
XVII - Promover a articulação de suas ações com os órgãos federais, estaduais e municipais de sua área de 
competência;
XVIII - Executar os convênios pertinentes à sua área de competência;
XIX - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais da Secretaria; e
XX - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
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COORDENADORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 144 A Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira compete:
I - Controlar os créditos orçamentários e recursos financeiros da Prefeitura municipal de Colorado do Oeste; 
II - Controlar todos os processos com solicitações de empenho recebidos, observando se os mesmos estão 
devidamente preenchidos e autorizados, contatando com outros servidores para dirimir quaisquer dúvidas a 
respeito de empenhos; 
III - Manter um controle eficiente da execução orçamentária e financeira, bem como organizar e manter, em boa 
ordem, toda a documentação e processos necessários ao exame dos órgãos de controle interno e externo; 
IV - Providenciar o encaminhamento dos documentos necessários à realização do pagamento, em tempo hábil, 
às instituições financeiras; 
V - Registrar a conformidade dos operadores do sistema informatizado apropriado; 
VI - Acompanhar a legislação relacionada à despesa pública e tributária; 
VII - Manter atualizado o credenciamento dos ordenadores de despesa junto aos estabelecimentos bancários; 
VIII - Coordenar, avaliar e orientar a execução dos registros contábeis no sistema informatizado apropriado; 
IX - Instruir processos de exercícios anteriores com as informações oriundas das áreas envolvidas; 
X - Manter atualizados os sistemas complementares de controle de saldo orçamentário e de empenhos 
estimativos; 
XI - Elaborar relatório sobre a execução físico-financeira dos planos, programas e projetos; 
XII - Fazer a retenção e o recolhimento à Receita Federal dos impostos e contribuições dos fornecedores e 
consequente remessa da DIRF à Secretaria do Tesouro Nacional - STN e dos comprovantes aos fornecedores; 
XIII - Fazer a retenção e o recolhimento dos valores previdenciários dos prestadores de serviços (pessoa física e 
servidores) com consequente remessa da GFIP à Previdência Social; 
XIV - Fazer a retenção e o recolhimento dos impostos municipais e consequente remessa das respectivas guias 
às Prefeituras;
XV - Programar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a execução orçamentária e 
financeira; 
XVI - Avaliar e controlar a execução das atividades de movimentação dos créditos orçamentários e recursos 
financeiros;
XVII - Executar, registrar e controlar a emissão de nota de empenho; e
XVIII - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
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DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 145 Ao Departamento de Obras e Serviços Públicos, compete:
I - Realizar a manutenção das estradas vicinais;
I - Adotar as medidas inerentes às manutenções corretivas e preventivas de drenagem superficial rural;
III - Coordenar e definir as políticas para à construção, manutenção preventiva e corretiva, de pontes, galerias, 
bueiros e mata-burro existentes e necessários nas estradas vicinais;
IV - Executar de forma preventiva e corretiva, o patrolamento, terraplanagem e cascalhamento das estradas 
vicinais; e
V - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS
Art. 146 A Divisão de Obras Públicas e Infraestrutura Urbanos, compete:
I - Proceder à manutenção de ruas e avenidas, calçamento e meio-fio;
II - Realizar de forma permanente as atividades pertinentes a drenagem superficial e profunda das vias públicas;
III - Executar as atividades de manutenção corretiva e preventiva na pavimentação asfáltica de ruas e avenidas;
IV - Realizar as atividades de manutenção, controle e adequação de terraplanagem, cascalhamento e drenagem 
de ruas e avenidas com revestimento não asfáltico; 
V - Efetuar pintura de meios fios das ruas e avenidas da cidade;
VI - Proceder às atividades de coleta, armazenamento e destinação final do lixo urbano;
VII - Realizar, organizar, controlar e acompanhar os serviços de coleta de lixo, varrição e limpeza de ruas e 
avenidas;
VIII - Efetuar cortes de gramas e podas de arvores e arbustos existentes nas praças, jardins e logradouros 
públicos; 
IX - Realizar, acompanhar e fiscalizar as atividades realizadas em logradouros públicos inerentes a Iluminação 
pública, instalações elétricas e hidráulicas;
X - Desenvolver as atividades atinentes ao paisagismo e jardinagem de praças, jardins e logradouros públicos;
XI - Administrar e coordenar as atividades de produção de artefatos de cimento e ferro, usina asfáltica e demais 
fábricas a serem criadas pela Prefeitura;
XII - Zelar pela conservação e manutenção permanente de galerias, pontes e bueiros; e
XIII - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
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UNIDADE DE INFRAESTRUTURA DE PONTES E BUEIROS
Art. 147 A Unidade de Infraestrutura de Pontes e Bueiros, compete:
I - Proceder à construção, manutenção preventiva e corretiva, das pontes, galerias, bueiros e mata-burro 
existentes nas estradas vicinais do município;
II - Proceder à construção, manutenção preventiva e corretiva, das pontes, galerias e bueiros existentes nas ruas 
e avenidas do município; e
III - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
UNIDADE DE APOIO OPERACIONAL E MANUTENÇÃO DA FROTA
Art. 148 A Unidade de Apoio Operacional e Manutenção da Frota é vinculada diretamente a Secretaria 
Municipal de Infraestrutura que tem como missão fazer a gestão da frota de veículos e máquinas na prestação 
de serviços de transportes, administrando, disciplinando e normatizando o seu uso, sendo ainda de sua 
competência:
I - Formular, propor, gerir e avaliar as políticas públicas para o uso da frota de veículos oficial da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura;
II - Fazer a gestão dos serviços de transporte da frota de veículos e máquinas; 
III - Estabelecer diretrizes e normas para o uso da frota de veículos e máquinas;
IV - Usar ferramentas tecnológicas para fiscalizar e controlar o uso da frota de veículos e máquinas;
V - Exercer o controle sobre o combustível, produtos e peças utilizadas nos veículos e máquinas;
VI - Encaminhar veículos e máquinas danificados para serem reparados em oficina própria e/ou empresa 
contratada;
VII - Encaminhar os veículos e máquinas não passíveis de conserto para o Setor de Patrimônio para baixa e 
demais providencias;
VIII - Realizar o efetivo controle do uso pelos motoristas dos veículos e máquinas;
IX - Exigir o correto e adequado preenchimento pelos motoristas e operadores dos relatórios diários e mensais 
emitidos em decorrência do uso dos veículos e máquinas;
X - Analisar, acompanhar e adotar providencias inerentes aos relatórios diários e mensais emitidos pelos 
motoristas e operadores em decorrência do uso dos veículos e máquinas;
XI - Dar ciência da multa ao motorista infrator para que o mesmo possa providenciar defesa no prazo legal;
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XII - Fazer a gestão, acompanhar e fiscalizar os contratos de manutenção, fornecimento de combustível, peças e 
serviços, bem como, diligenciando para os pagamentos pertinentes;
XIII - Gerenciar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos, máquinas e equipamentos 
próprios, permitindo, a um custo compatível, sua disponibilidade e usabilidade;
XIV - Manter em perfeitas condições de tráfego os equipamentos móveis e veículos da frota do Município;
XV - Gerenciar os serviços de borracharia;
XVI - Emitir relatório periodicamente sobre as condições gerais de máquinas, veículos e equipamentos, do 
consumo de combustíveis e de peças e materiais utilizados;
XVII - Providenciar o levantamento de peças e acessórios que estejam em mau estado de conservação e 
encaminhar ao setor competente para possível aquisição;
XVIII - Programar e acompanhar as revisões da frota de máquinas e veículos; e
XIX - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pela chefia imediata.
Parágrafo Único - O Coordenador de Apoio Operacional e Manutenção da Frota poderá instituir outros 
procedimentos de gestão e controle dos veículos e máquinas da frota oficial do município, conforme necessário e 
devidamente aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
SETOR DE MECÂNICA E MANUTENÇÕES
Art. 149 O Setor de Mecânica e Manutenções, vinculado diretamente ao Departamento de 
Administração da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, compete:
I - Executar os serviços de manutenção mecânica de veículos, máquinas e equipamentos, reparando ou 
substituindo partes e peças, visando o seu perfeito funcionamento e prolongamento de sua vida útil;
II - Efetuar as inspeções de rotina para diagnosticar o estado de conservação e funcionamento de veículos, 
máquinas e equipamentos; 
III - Executar serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva em todos os de veículos, máquinas e 
equipamentos e, respectivos acessórios, assegurando o seu adequado funcionamento;
IV - Programar paradas de veículos, máquinas e equipamentos para manutenção preventiva e corretiva, visando 
minimizar o tempo não produtivo dos equipamentos;
V - Elaborar os procedimentos de trabalho para manutenção corretiva e preventiva de veículos, máquinas e 
equipamentos; e
VI - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pela chefia imediata.
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SETOR DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
Art. 150 O Setor de Controle de Combustíveis e Lubrificantes, compete:
I - Adotar os procedimentos de controle de combustíveis e lubrificantes;
II - Proceder à prestação de contas de combustíveis e lubrificantes;
III - Identificar a demanda de combustível para veículos e máquinas para o exercício orçamentário subsequente 
para adoção dos processos licitatórios pertinente; e
IV- Adotar as estratégias de melhor desempenho, para a melhoria da qualidade do consumo de combustíveis.
V - Efetuar o controle de abastecimento da frota de veículos e máquinas;
VI - Gerenciar o abastecimento de combustível e lubrificante no campo, permitindo um menor tempo de 
paralisação do equipamento;
VII - Controlar, programar e executar os serviços de troca de óleo, lavagem e lubrificação de máquinas, 
equipamentos e veículos; e
VIII - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pela chefia imediata.
SETOR DE CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS E SERVIÇOS
Art. 151 O Setor de Controle e Distribuição de Insumos e Serviços, compete:
I - Promover a gestão do transporte de forma a controlar os deslocamentos e garantir que os serviços ocorram 
com segurança, de forma rápida e em boas condições;
II - Realizar o monitoramento do trabalho realizado pelos motoristas e operadores;
III - Utilizar tecnologias que possam assegurar o planejamento estratégico e otimizar o uso de veículos e 
máquinas;
IV - Proceder o controle e registro das atividades desenvolvidas pelos servidores;
V - Realizar o controle e distribuição dos insumos da Secretaria;
VI - Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas pelos servidores e encaminhá-los aos superiores 
hierárquicos;
VII - Proceder o levantamento e adotar os procedimentos para aquisição dos insumos da secretaria;
VIII - Realizar o gerenciamento de materiais, peças e acessórios necessários ao desenvolvimento das atividades;
IX - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pela chefia imediata.
SETOR DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO
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Art. 152 O Setor de Conservação e manutenção dos bens imóveis do município, compete:
I - Promover dentro de prioridades estabelecidas a conservação, manutenção e recuperação dos bens imóveis;
II - Promover a construção, manutenção e conservação de calçadas e passeios públicos;
III - Planejar, executar e controlar a conservação e reformas de prédios públicos municipais;
IV - Coordenar as atividades relacionadas à manutenção e conservação de bens imóveis;
V - Proceder os reparos dos bens imóveis do patrimônio do Município; e
VI - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pela chefia imediata.
COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA RURAL
Art. 153 A Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Infraestrutura Rural, vinculada diretamente a 
Secretaria Municipal de Infraestrutura tem por finalidade e competência:
I - Coordenar, planejar e dirigir os projetos e programas de desenvolvimento da infraestrutura rural, 
desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência no desenvolvimento destas atividades;
II - Coordenar as ações desenvolvidas e o processo de atribuição de tarefas no âmbito da Coordenadoria; 
III - Ter pleno conhecimento sobre a malha viária e as principais vias de acesso de todo o território abrangido 
pela frota de veículos e máquinas da Secretaria Municipal de Infraestrutura do municipio;
IV - Apresentar, à instância administrativa imediatamente superior, propostas objetivas que busquem assegurar a 
melhoria contínua das atividades realizadas;
V - Implementar as providências técnicas e administrativas para assegurar o pleno funcionamento das atividades 
para a Infraestrutura;
VI - Realizar o controle e acompanhamento dos servidores na execução das atividades de infraestrutura em 
desenvolvimento rural;
VII - Elaborar e validar os relatórios de concessão de Diárias de Campo dos servidores em atividades de 
infraestrutura em desenvolvimento rural; 
VIII - Supervisionar, acompanhar e controlar os projetos e programas de desenvolvimento das estradas rurais, de 
forma a facilitar o escoamento da produção do campo, adotando estratégias que assegurem a consecução dos 
objetivos delineados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, zelando pela eficiência na prestação destas 
atividades; 
IX - Contribuir na inter-relação entre a Secretaria de Infraestrutura e os trabalhadores rurais com questões 
pertinentes as ações de desenvolvimento da infraestrutura rural; e
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X - Executar outras atividades correlatas e aquelas que lhe forem atribuídas na área de sua competência. 
ÓRGÃO DELIBERATIVO
Art. 154 Fica criado o Comitê Gestor de Governo, órgão consultivo e deliberativo diretamente vinculado 
ao Gabinete do Prefeito Municipal, que terá como incumbência coordenar ações voltadas à gestão, 
modernização e desburocratização da Administração Pública, bem como à racionalização de procedimentos 
administrativos, ao controle de gastos, incremento de receitas e potencialização de investimentos.
Parágrafo Único - A composição, as atribuições e especificidades do Comitê Gestor de Governo serão 
dispostas por meio de Decreto do Poder Executivo.
ÓRGÃOS COLEGIADOS
CONSELHO DA CIDADE
Art. 155 O Conselho da Cidade, instância colegiada, de caráter consultivo, vinculado diretamente ao 
Gabinete do Prefeito, será responsável pela discussão, formulação, elaboração de proposições a respeito das 
questões estratégicas para o Município, especialmente aqueles referentes ao desenvolvimento socioeconômico, 
proteção ao meio ambiente, desenvolvimento humano, gestão administrativa e interação da Administração 
Municipal e a sociedade coloradense.
§ 1º O Conselho da Cidade será composto por 09 (nove) membros nomeados pelo Prefeito dentre 
cidadãos e agente públicos.
§ 2º A participação no Conselho da Cidade será considerada de relevante interesse público e não será 
remunerada.
§ 3º A composição, a organização, as competências, as atribuições e as normas de funcionamento do 
Conselho da Cidade serão detalhadas e regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 156 Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Municipal, instância colegiada, de caráter 
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consultivo, composta por 09 (nove) representantes nomeados pelo Prefeito, tendo por função específica 
promover ações que visam à promoção do desenvolvimento econômico e social do município de Colorado do 
Oeste.
Art. 157 Compete ao Conselho de Desenvolvimento Municipal:
I - Assessorar o Poder Executivo na formulação de políticas de desenvolvimento econômico e social do 
município;
II - Identificar os temas relevantes presentes na problemática do desenvolvimento econômico e social do 
Município, por meio da discussão com personalidades representativas da sociedade civil e com pessoas que 
possuam, reconhecidamente, competência para contribuir com a identificação desses temas;
III - Elaborar ou iniciar estudos, relatórios e recomendações a respeito de assuntos de caráter econômico e 
social;
IV - Priorizar iniciativas que gerem trabalho, emprego e renda, preservando a justiça social e o meio ambiente, 
bem como, propor a consolidação de parcerias no âmbito público e privado na esfera municipal; e
V - Propor metas de desenvolvimento com base nos indicadores econômicos e de infraestrutura sociais, 
ambientais e de desigualdade local, sugerindo iniciativas que mobilizem conjuntamente Poder Público e 
sociedade civil.
§ 1º A participação no Conselho de Desenvolvimento Municipal será considerada de relevante interesse 
público e não será remunerada.
§ 2º A composição, a organização, as competências, as atribuições e as normas de funcionamento do 
Conselho de Desenvolvimento Municipal serão detalhadas e regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 158 Integram a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho o 
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal de Assistência Social, o 
Conselho Municipal do Idoso e o Conselho Tutelar com atribuições e competências em lei específica.
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
Art. 159 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, vinculado à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Rural. Meio Ambiente e Turismo, em caráter permanente como órgão deliberativo, consultivo e 
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recursal, sendo um órgão colegiado, de deliberação coletiva, nos termos estabelecidos na Lei “Orgânica 
Municipal” e consoantes às normas descritas pela Constituição Federal, compete:
I - Estabelecer diretrizes para a política de Desenvolvimento Rural e Ambiental do município;
II - Promover a integração dos diversos segmentos do setor agrícola, vinculados à produção, comercialização, 
armazenamento, industrialização e transporte;
III - Elaborar, aprovar, fiscalizar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio 
Ambiente e, anualmente o Programa de Trabalho Anual e acompanhar a sua execução;
IV - Manter intercâmbio com os conselhos similares, visando o encaminhamento de reivindicações de interesse 
comum;
V - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nas questões inerentes ao Desenvolvimento Rural e Meio 
Ambiente;
VI - Sugerir proposta orçamentária para o Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do Município;
VII - Deliberar sobre ações a serem executadas pelo Poder Executivo no qual se refere a projetos que visem o 
desenvolvimento rural e ambiental, os quais sejam promotores da melhoria da qualidade de vida dos habitantes 
da zona rural do município; e
VIII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência técnica aos produtores rurais por órgãos ou 
entidades públicas e/ou privadas no Município.
§ 1º A participação no Conselho de Desenvolvimento Rural e Ambiental será considerada de relevante 
interesse público e não será remunerada.
§ 2º A composição, a organização, as competências, as atribuições e as normas de funcionamento do 
Conselho de Desenvolvimento Rural e Ambiental serão detalhadas e regulamentadas por Decreto do Poder 
Executivo.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES CONFIANÇA
Art. 160 Ficam criados na estrutura da administração do Poder Executivo Municipal de Colorado do 
Oeste-RO:
I - Cargos de Provimento em Comissão que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e 
assessoramento, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme constam 
no anexo integrante desta Lei; e
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II - As Funções de Confiança a serem exercidas, exclusivamente, por servidores titulares de cargo de provimento 
efetivo do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme 
consta no Anexo integrante desta Lei.
§ 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a nomear, sem alteração no padrão de vencimento, e 
exclusivamente, vincular as nomeações ao efetivo desempenho das atribuições do cargo, os cargos de 
Provimento em Comissão e os cargos em Funções de Confiança, previstos nesta Lei. 
§ 2° Dos Cargos de Provimento em Comissão, 50% (cinquenta por cento), devem ser ocupados 
obrigatoriamente e exclusivamente por servidores de Cargo de Provimento Efetivo.
Art. 161 Os Cargos de Provimento em Comissão submetem-se ao regime de trabalho de dedicação 
integral, correspondente a quarenta horas semanais, sem direito à remuneração extra.
Art. 162 Os servidores municipais efetivos que forem designados para o exercício de cargo de 
provimento em comissão receberão, sob a forma de gratificação, 70% (setenta por cento) do vencimento do 
cargo em comissão. 
§1º A gratificação a que se refere o caput não será incorporada ao vencimento do servidor, que somente 
a perceberá durante o exercício do cargo em comissão. 
§2º Será facultado ao servidor efetivo quando designado para um cargo em comissão, fazer opção pelo 
vencimento integral desse cargo, abdicando de sua remuneração efetiva, caso lhe seja mais vantajoso e 
enquanto estiver no cargo, podendo sempre que for o caso retornar ao percentual referido no caput.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 163 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, até o limite das dotações aprovadas 
na Lei Orçamentária Anual - Orçamento Anual, as dotações orçamentárias das Secretarias e unidades e 
entidades da administração direta, extintos, transformados, alterados ou transferidos em face desta Lei para 
aqueles que tiverem sido criados, absorvidos, alterados ou transferidos às correspondentes ou às novas 
atribuições.
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 164 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento 
Geral do Município aprovadas através da Lei Orçamentária Anual - Orçamento Anual vigente.
Art. 165 Na estrutura administrativa inexiste o Assessor Especial Adjunto, e quando da ausência 
eventual e as previstas em leis, o Assessor Especial será substituído por um técnico de carreira, por ato do 
Chefe do Poder Executivo, enquanto perdurar a sua ausência e/ou afastamento.
Art. 166 Fica o Poder Executivo Municipal obrigado, no prazo de cento e oitenta dias da publicação 
desta Lei, a encaminhar Projeto de Lei alterando as legislações específicas que conflitarem com o modelo de 
gestão proposto.
Art. 167 Os Anexos são partes integrantes desta Lei.
Art. 168 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de 
março de 2022.
Art. 169 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 2.166, de 5 de novembro de 
2019, 2.175, de 30 de dezembro de 2019, 2.196, de 30 de março de 2020, 2.251, de 1º de dezembro de 2020 e 
2.340, de 23 de dezembro de 2021.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE MARÇO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS
ANEXO I
I - GABINETE DO PREFEITO
1. Secretaria Executiva de Governo
1.1 Assessoria de Gabinete para Projetos, Captação e Monitoramento
1.2 Coordenação Municipal de Defesa Civil
1.3 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira
1.4 Ouvidoria Geral
1.5 Procuradoria Geral
1.6 Controladoria Geral
1.7 Supervisão Geral de Execução e Fiscalização Administrativa, Financeira, Contábil e Orçamentária
1.8 Núcleo de Orçamento, Legislação e Normas
1.9 Divisão de Gestão de Tecnologia da Informação
1.10 Secretaria da Junta de Serviço Militar / Junta de Serviço Militar 
1.11 Departamento de Gestão da Comunicação
1.11.1 Divisão de Mídias Digitais e Conteúdos Publicitários
1.12 Departamento de Gestão do Trânsito, Transporte, Mobilidade, Segurança e Fiscalização
1.13 Departamento de Gestão da Frota Municipal
1.14 Divisão de Desenvolvimento Econômico e de Fomento a Pequenas Empresas, Comércio e Indústria
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
2. Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
2.1 Assessoria de Planejamento para Projetos, Captação e Monitoramento
2.2 Assessoria de Gestão de Contratos e Convênios
2.3 Setor de Acompanhamento e Prestação de Contas de Convênios
2.4 Divisão de Eventos, Protocolos e Arquivos
2.2.1 Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
2.2.1.1 Coordenação-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional
2.2.1.2 Coordenação-Geral de Legislação e Atos de Pessoal
2.2.2 Departamento de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Urbanismo
2.2.1 Departamento de Administração, Planejamento e Finanças
2.2.1.1 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira
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2.2 1.2 Coordenação de Contabilidade e Finanças
2.2.1.3 Departamento de Licitações / Presidente da Comissão Permanente de Licitação-CPL
2.2.1.4 Coordenação Geral de Licitações / Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação-CPL
2.2.1.5 Unidade Geral de Compras
2.2.1.6 Coordenação de Patrimônio
2.2.1.7 Coordenação de Almoxarifado
2.2.1.1.1 Gerência do Tesouro Municipal
2.2.1.1.1.1 Departamento de Arrecadação e Tributos
2.2.1.1.2.2 Divisão de Finanças
2.2.1.1.2.3 Unidade de Cadastro Imobiliário, Controle Urbano, Licenciamento e Regularização Fundiária
2.2.1.1.2.4 Setor de Cadastro Rural e Imposto Territorial Rural - ITR
2.2.1.1.2.5 Coordenação Geral de Regulação Urbana
2.2.1.1.1.2 Departamento de Fiscalização Tributária
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
3. Secretaria Municipal de Educação 
3.1 Departamento de Gestão e Administração 
3.1.1 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira
3.1.2 Coordenação de Contabilidade e Finanças
3.2 Departamento de Desenvolvimento Pedagógico 
3.2.1 Coordenação Geral de Desenvolvimento Educacional, Apoio Técnico e Inovação Tecnológica 
3.2.1 Unidade de Inspeção Escolar 
3.2.2 Unidade de Legislação e Normas 
 
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
4. Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
4.1 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira
4.2 Departamento de Desenvolvimento do Esporte, Lazer e Juventude
4.2.1 Divisão de Gestão das Políticas e Programas de Esporte e Lazer
4.3.2 Divisão de Gestão das Políticas e Programas para a Juventude
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
5. Secretaria Municipal de Saúde
5.1 Diretoria Executiva do Fundo Municipal de Saúde
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5.2 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira
5.3 Setor de Tecnologia e Informação em Saúde
5.4 Coordenação de Contabilidade e Finanças
5.5 Setor de Prestação de Contas de Suprimento de Fundos e Diárias
5.6 Divisão de Gestão de Medicamentos 
5.6.1 Setor de Almoxarifado de Medicamentos e Produtos para a Saúde
5.7 Direção Geral de Gestão das Políticas Públicas Municipal de Atenção Básica
5.7.1 Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 
5.7.2 Divisão de Regulação e Agendamento
5.7.3 Unidade Institucional de Educação e Saúde-NIESSUS
5.7.4 Departamento Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Ambiental
5.7.5 Unidade de Controle de Endemias
5.7.6 Divisão de Imunização
5.7.7 Divisão de Monitoramento e Avaliação da Atenção Básica
5.8 Direção Geral do Hospital Municipal
5.8.1Divisão de Alimentação, Higiene e Limpeza do Hospital Municipal 
5.8.2 Direção Clínica do Hospital Municipal 
5.8.3 Direção de Enfermagem do Hospital Municipal 
5.8.4 Setor do Laboratório do Hospital Municipal
 
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA FAMÍLIA E DO TRABALHO 
6. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 
6.1 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira 
6.2 Divisão de Programas Sociais
6.3 Coordenação do CCIA I - Centro Coloradense para a Infância e Adolescência I / Sistema de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos - SCFV
6.4 Coordenação do CCIA II - Centro Coloradense para a Infância e Adolescência II / Sistema de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos - SCFV
6.5 Coordenação do CCI - Centro de Convivência do Idoso - Sistema de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos - SCFV
6.6 Coordenação da Casa de Acolhimento Institucional Cora Coralina - Sistema de Convivência e Fortalecimento 
de Vínculos - SCFV
6.6.1 Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social-CREAS
6.6.2 Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social-CRAS
6.6.3 Coordenação do Programa de Atenção Integral à Família-PAIF
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6.6.4 Coordenação do Programa Bolsa-Família
6.6.5 Coordenação do Programa Criança Feliz
6.6.6 Coordenação de Vigilância Sócio Assistencial
6.6.7 Setor de Apoio Estrutural, Manutenção e Serviços
6.6.8 Agente Social
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA
7. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e Cultura
7.1 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira
7.2 Coordenação Geral de Inovação, Desenvolvimento Rural e Apoio Técnico
7.2.1 Coordenação de Fiscalização-Sistema de Inspeção Municipal
7.2.2 Divisão de Patrulha Rural Mecanizada
6.2.3 Departamento de Gestão e Políticas Públicas Ambientais
6.2.4 Departamento de Cultura e Turismo
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
8. Secretaria Municipal de Infraestrutura
8.1 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira
8.2 Departamento de Obras e Serviços Públicos
8.2.1 Divisão de Obras e Serviços Públicos Urbanos
8.2.2 Unidade de Infraestrutura de Pontes e Bueiros
8.2.3 Unidade de Apoio Operacional e Manutenção da Frota
8.2.4 Setor de Mecânica e Manutenções
8.2.5 Setor de Controle de Combustíveis e Lubrificantes
8.2.6 Setor de Controle e Distribuição de Insumos e Serviços
8.2.7 Setor de Conservação e manutenção dos bens móveis imóveis
8.2 Coordenação Geral de Desenvolvimento de Infraestrutura Rural
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Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
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ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS - CARGOS E FUNÇÕES
ANEXO II
I - GABINETE DO PREFEITO
ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS CARGOS VAGAS TIPOLOGIA CÓDIGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
01 Secretaria Executiva de Governo Assessor Especial de 
Governo 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC I - R$ 6.000,00
02 Assessoria de Gabinete para Projetos, Captação e Monitoramento Assessor 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC VI R$ 110,00 R$ 2.240,00
03 Coordenação Municipal de Defesa Civil Coordenador 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XII R$ 110,00 R$ 1.320,00
04 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira Coordenador 01 Função Gratificada FG VIII - R$ 1.680,00
05 Ouvidoria Geral Ouvidor Geral 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC X R$ 110,00 R$ 1.465,00
06 Procuradoria Geral Procurador Geral 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC II R$ 110,00 R$ 5.900,00
07 Controladoria Geral Controlador Geral 01 Função Gratificada FG I - R$ 5.500,00
08 Supervisão Geral de Execução e Fiscalização Administrativa, 
Financeira, Contábil e Orçamentária Supervisor 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC III R$ 110,00 R$ 5.000,00
09 Núcleo de Orçamento, Legislação e Normas Chefe 01 Função Gratificada FG IV - R$ 3.500,00
10 Divisão de Gestão de Tecnologia da Informação Chefe 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XI R$ 110,00 R$ 1.429,00
11 Secretaria da Junta de Serviço Militar / Junta de Serviço Militar Secretário 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC VIII R$ 110,00 R$ 2.000,00
12
Departamento de Gestão do Trânsito, Transporte, Mobilidade, 
Segurança e Fiscalização Diretor 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC VII R$ 110,00 R$ 2.115,00
13 Departamento de Gestão da Frota Municipal Diretor 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC VII R$ 110,00 R$ 2.115,00
14 Divisão de Desenvolvimento Econômico e de Fomento a Pequenas Chefe 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XI R$ 110,00 R$ 1.429,00
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Empresas, Comércio e Indústria
15 Departamento de Gestão da Comunicação Diretor 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC VI R$ 110,00 R$ 2.240,00
16 Divisão de Mídias Digitais e Conteúdos Publicitários Chefe 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XI R$ 110,00 R$ 1.429,00
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS CARGOS VAGAS TIPOLOGIA CÓDIGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Assessor Especial de
Administração, 
Planejamento e Finanças
01 Cargo de Provimento em Comissão CPC I - R$ 6.000,00
02 Assessoria de Planejamento para Projetos, Captação e 
Monitoramento. Assessor 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC VI R$ 110,00 R$ 2.240,00
03 Assessoria de Gestão de Contratos e Convênios Assessor 01 Função Gratificada FG V - R$ 2.240,00
04 Divisão de Acompanhamento e Prestação de Contas de Convênios Chefe 01 Função Gratificada FG IX - R$ 1.429,00
05 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira Coordenador 01 Função Gratificada FG VIII - R$ 1.680,00
06 Coordenação Geral de Regulação Urbana Coordenador 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC IX R$ 110,00 R$ 1.755,00
07 Departamento de Administração, Planejamento e Finanças Diretor 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC VII R$ 110,00 R$ 2.115,00
08 Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas Diretor 01 Função Gratificada FG VI - R$ 2.115,00
09 Coordenação Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional Coordenador Geral 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC IX R$ 110,00 R$ 1.755,00
10 Coordenação Geral de Legislação e Atos de Pessoal Coordenador Geral Cargo de Provimento em Comissão CPC IX R$ 110,00 R$ 1.755,00
11 Divisão de Eventos, Protocolos e Arquivos Chefe 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XI R$ 110,00 R$ 1.429,00
12 Departamento de Licitações Diretor 01 Função Gratificada FG VI - R$ 2.115,00
13 Coordenação Geral de Licitações / Pregoeiro da Comissão 
Permanente de Licitação - CPL
Pregoeiro 01 Função Gratificada FG VI - R$ 2.115,00
14 Unidade Geral de Compras Chefe 01 Função Gratificada FG XI - R$ 1.220,00
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15 Coordenação de Patrimônio Coordenador 01 Função Gratificada FG X - R$ 1.320,00
16 Coordenação de Almoxarifado Coordenador 01 Função Gratificada FG X - R$ 1.320,00
17 Departamento de Arrecadação e Tributos Diretor 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC VII R$ 110,00 R$ 2.115,00
18 Gerência do Tesouro Municipal Gerente 01 Função Gratificada FG II - R$ 4.200,00
19 Divisão de Finanças Chefe 01 Função Gratificada FG IX - R$ 1.429,00
20 Departamento de Contabilidade e Finanças Diretor 01 Função Gratificada FG VI - R$ 2.115,00
21 Departamento de Fiscalização Tributária Diretor 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC VII R$ 110,00 R$ 2.115,00
22 Unidade de Cadastro Imobiliário, Controle Urbano, Licenciamento e 
Regularização Fundiária Chefe 01 Função Gratificada FG XI
-
R$ 1.220,00
23 Setor de Cadastro Rural e Imposto Territorial Rural - ITR Chefe 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.155,00
24 Departamento de Desenvolvimento Urbano, Habitação e 
Urbanismo
Diretor 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC VII R$ 110,00 R$ 2.115,00
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS CARGOS VAGAS TIPOLOGIA CÓDIGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação Assessor Especial de
Educação 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC I - R$ 6.000,00
02 Departamento de Gestão e Administração Diretor 01 Função Gratificada FG VI - R$ 2.115,00
03 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira Coordenador 01 Função Gratificada FG VIII - R$ 1.680,00
04 Departamento de Contabilidade e Finanças Diretor 01 Função Gratificada FG VI - R$ 2.115,00
05 Departamento de Desenvolvimento Pedagógico Diretor 01 Função Gratificada FG VI - R$ 2.115,00
06 Coordenação Geral de Desenvolvimento Educacional, Apoio 
Técnico e Inovação Tecnológica Coordenador Geral 01 Função Gratificada FG VII - R$ 1.755,00
07 Unidade de Inspeção Escolar Chefe 01 Função Gratificada FG XI - R$ 1.220,00
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08 Unidade de Legislação e Normas Chefe 01 Função Gratificada FG XI - R$ 1.220,00
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS CARGOS VAGAS TIPOLOGIA CÓDIGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude Assessor Especial de Esporte, 
Lazer, Turismo e Juventude 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC I - R$ 6.000,00
02 Departamento de Desenvolvimento do Esporte, Lazer e 
Juventude Diretor 01 Função Gratificada FG VI - R$ 2.115,00
03 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira Coordenador 01 Função Gratificada FG VIII - R$ 1.680,00
04 Divisão de Gestão das Políticas e Programas de Esporte e Lazer Chefe 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XI R$ 110,00 R$ 1.429,00
05 Divisão de Gestão das Políticas e Programas para a Juventude Chefe 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XI R$ 110,00 R$ 1.429,00
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS CARGOS VAGAS TIPOLOGIA CÓDIGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Saúde Assessor Especial de Saúde 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC I - R$ 6.000,00
02 Diretoria Executiva do Fundo Municipal de Saúde Diretor 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC IX R$ 110,00 R$ 1.755,00
03 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira Coordenador 01 Função Gratificada FG VIII - R$ 1.680,00
04 Setor de Tecnologia e Informação em Saúde Chefe 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.155,00
05 Departamento de Contabilidade e Finanças Diretor 01 Função Gratificada FG VI - R$ 2.115,00
06 Setor de Prestação de Contas de Suprimento de Fundos e 
Diárias Chefe 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.155,00
07 Divisão de Gestão de Medicamentos Chefe 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XI R$ 110,00 R$ 1.429,00
08 Setor de Almoxarifado de Medicamentos e Produtos para a 
Saúde Chefe 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.155,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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135
09 Divisão de Regulação e Agendamento Chefe 01 Função Gratificada FG IX - R$ 1.429,00
10 Unidade Institucional de Educação e Saúde-NIESSUS Chefe 01 Função Gratificada FG XI - R$ 1.220,00
11 Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Coordenador 01 Função Gratificada FG X - R$ 1.320,00
12 Departamento Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Ambiental Diretor 01 Função Gratificada FG VI - R$ 2.115,00
13 Unidade de Controle de Endemias Chefe 01 Função Gratificada FG XI - R$ 1.220,00
14 Direção Geral de Gestão das Políticas Públicas Municipal de 
Atenção Básica Diretor Geral 01 Função Gratificada FG III - R$ 4.080,00
15 Direção Geral do Hospital Municipal Diretor Geral 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC IV R$ 110,00 R$ 4.080,00
16 Direção Clínica do Hospital Municipal Diretor 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC V R$ 110,00 R$ 2.450,00
17 Direção de Enfermagem do Hospital Municipal Diretor 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC V R$ 110,00 R$ 2.450,00
18 Setor de Laboratório do Hospital Municipal Chefe 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.155,00
19 Divisão de Alimentação, Higiene e Limpeza do Hospital Municipal Chefe 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XI R$ 110,00 R$ 1.429,00
20 Divisão de Imunização Chefe 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XI R$ 110,00 R$ 1.429,00
21 Divisão de Monitoramento e Avaliação da Atenção Básica Chefe 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XI R$ 110,00 R$ 1.429,00
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA FAMÍLIA E DO TRABALHO
ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS CARGOS VAGAS TIPOLOGIA CÓDIGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
01
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho 
Assessor Especial de 
Desenvolvimento Social, da 
Família e do Trabalho
01 Cargo de Provimento em Comissão CPC I - R$ 6.000,00
02 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira Coordenador 01 Função Gratificada FG VIII - R$ 1.680,00
03 Divisão de Programas Sociais Chefe 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XI R$ 110,00 R$ 1.429,00
04 Coordenação do CCIA I - Centro Coloradense para a Infância e 
Adolescência I
Coordenador 01 Função Gratificada FG X - R$ 1.320,00
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PODER EXECUTIVO
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Sistema de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
05
Coordenação do CCIA II - Centro Coloradense para a Infância e 
Adolescência II
Sistema de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
Coordenador 01 Função Gratificada FG X - R$ 1.320,00
06 Coordenação do CCI - Centro de Convivência do Idoso / Sistema 
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
Coordenador 01 Função Gratificada FG X - R$ 1.320,00
07 Coordenação da Casa de Acolhimento Institucional Cora Coralina 
Sistema de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
Coordenador 01 Função Gratificada FG X - R$ 1.320,00
08 Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social -
CREAS Coordenador 01 Função Gratificada FG X - R$ 1.320,00
09 Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social -CRAS Coordenador 01 Função Gratificada FG X - R$ 1.320,00
10 Coordenação do Programa de Atenção Integral à Família - PAIF Coordenador 01 Função Gratificada FG X - R$ 1.320,00
11 Coordenação do Programa Bolsa-Família Coordenador 01 Função Gratificada FG X - R$ 1.320,00
12 Coordenação do Programa Criança Feliz Coordenador 01 Função Gratificada FG X - R$ 1.320,00
13 Coordenação de Vigilância Sócio Assistencial Coordenador 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XII R$ 110,00 R$ 1.320,00
14 Setor de Apoio Estrutural, Manutenção e Serviços Chefe 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.155,00
15 Agente Social Agente Social 03 Cargo de Provimento em Comissão CPC XIII R$ 110,00 R$1.200,00
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA.
ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS CARGOS VAGAS TIPOLOGIA CÓDIGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, 
Turismo e Cultura
Assessor Especial de
Desenvolvimento Rural, Meio 
Ambiente, Turismo e Cultura
01 Cargo de Provimento em Comissão CPC I - R$ 6.000,00
02 Coordenação Geral de Inovação, Desenvolvimento Rural e Apoio Coordenador Geral 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC IX R$ 110,00 R$ 1.755,00
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PODER EXECUTIVO
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Técnico
03 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira Coordenador 01 Função Gratificada FG VIII - R$ 1.680,00
04 Coordenação de Fiscalização - Sistema de Inspeção Municipal Coordenador 01 Função Gratificada FG X - R$ 1.320,00
05 Divisão de Patrulha Rural Mecanizada Chefe 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XI R$ 110,00 R$ 1.429,00
06 Departamento de Gestão e Políticas Públicas Ambientais Diretor 01 Função Gratificada FG VI - R$ 2.115,00
07 Departamento de Cultura e Turismo Diretor 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC VII R$ 110,00 R$ 2.115,00
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS CARGOS VAGAS TIPOLOGIA CÓDIGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Infraestrutura Assessor Especial de 
Infraestrutura 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC I - R$ 6.000,00
02 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira Coordenador 01 Função Gratificada FG VIII - R$ 1.680,00
03 Departamento de Obras e Serviços Públicos Diretor 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC VII R$ 110,00 R$ 2.115,00
04 Divisão de Obras e Serviços Públicos Urbanos Chefe 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XI R$ 110,00 R$ 1.429,00
05 Unidade de Infraestrutura de Pontes e Bueiros Chefe 01 Função Gratificada FG XI - R$ 1.220,00
06 Unidade de Apoio Operacional e Manutenção da Frota Chefe 01 Função Gratificada FG XI - R$ 1.220,00
07 Setor de Mecânica e Manutenções Chefe 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.155,00
08 Setor de Controle de Combustíveis e Lubrificantes Chefe 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.155,00
09 Setor de Controle e Distribuição de Insumos e Serviços Chefe 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.155,00
10 Setor de Conservação e manutenção dos bens móveis e imóveis Chefe 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.155,00
11 Coordenação Geral de Desenvolvimento de Infraestrutura Rural Coordenador Geral 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC IX R$ 110,00 R$ 1.755,00
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE MARÇO DE 2022.
ID: 132497 e CRC: 25B26787
PODER EXECUTIVO
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Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 132497 e CRC: 25B26787
PODER EXECUTIVO
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ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS - CARGOS E FUNÇÕES
ANEXO III
DETALHAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES
TIPOLOGIA CÓDIGO VAGAS VALOR 
UNITARIO
VALOR TOTAL TOTAL GERAL DE VAGAS
Cargo de Provimento em Comissão CPC I 08 R$ 6.000,00 R$ 48.000,00
48
Cargo de Provimento em Comissão CPC II 01 R$ 5.900,00 R$ 5.900,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC III 01 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC IV 01 R$ 4.080,00 R$ 4.080,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC V 02 R$ 2.450,00 R$ 4.900,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC VI 03 R$ 2.240,00 R$ 6.720,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC VII 08 R$ 2.115,00 R$ 16.920,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC VIII 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC IX 06 R$ 1.755,00 R$ 10.530,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC X 01 R$ 1.465,00 R$ 1.465,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC XI 13 R$ 1.429,00 R$ 18.577,00
ID: 132497 e CRC: 25B26787
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
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Cargo de Provimento em Comissão CPC XII 02 R$ 1.320,00 R$ 2.640,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC XIII 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Cargo de Provimento em Comissão 13 48 R$ 36.954,00 R$ 127.932,00
Função Gratificada FG I 01 R$ 5.500,00 R$ 5.500,00
59
Função Gratificada FG II 01 R$ 4.200,00 R$ 4.200,00
Função Gratificada FG III 01 R$ 4.080,00 R$ 4.080,00
Função Gratificada FG IV 01 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
Função Gratificada FG V 01 R$ 2.240,00 R$ 2.240,00
Função Gratificada FG VI 11 R$ 2.115,00 R$ 23.265,00
Função Gratificada FG VII 01 R$ 1.755,00 R$ 1.755,00
Função Gratificada FG VIII 08 R$ 1.680,00 R$ 13.440,00
Função Gratificada FG IX 03 R$ 1.429,00 R$ 4.287,00
Função Gratificada FG X 13 R$ 1.320,00 R$ 17.160,00
Função Gratificada FG XI 08 R$ 1.220,00 R$ 9.760,00
Função Gratificada FG XII 10 R$ 1.155,00 R$ 11.550,00
Função Gratificada 12 59 R$ 30.194,00 R$ 100.737,00
ID: 132497 e CRC: 25B26787
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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141
TOTAL GERAL 25 107 R$ 67.148,00 R$ 228.669,00 107
AP - Agente Político; CPC - Cargos de Provimento em Comissão; FG - Função Gratificada; FGGF - Função Gratificada Governo Federal.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE MARÇO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 132497 e CRC: 25B26787
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS - CARGOS E FUNÇÕES
ANEXO IV
ÓRGÃOS COLEGIADOS
Conselho da Cidade
Conselho de Desenvolvimento Municipal
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Conselho Municipal de Meio Ambiente
Conselho Municipal de Educação 
Conselho Municipal de Saúde
Conselho Escolar
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
Conselho Municipal de Assistência Social
Conselho Municipal do Idoso
Conselho Tutelar
AP - Agente Político; CPC - Cargos de Provimento em Comissão; FG - Função Gratificada; FGGF - Função Gratificada Governo Federal.
ID: 132497 e CRC: 25B26787
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE MARÇO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 132497 e CRC: 25B26787
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
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Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 132497
A4996E05D25F8345F355AC092C71FA17
25B26787
MD5:
CRC:
SHA256: 3559069AFAA020778E867CD88C90AE703AC431DED21648978BF616A6F2855C85
Lei
Tipo do Documento
2364
Identificação/Número
18/03/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 18/03/2022 12:20:46 Finalização: 18/03/2022 12:33:28
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 18/03/2022 12:22:17
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 18/03/2022 12:22:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 18/03/2022 12:35:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 132497 e o CRC 25B26787.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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