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norma nº 1979/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1979 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.979, DE 27 DE ABRIL DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI;
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 4.751,16 (Quatro Mil, Setecentos e Cinquenta e
Um Reais e Dezesseis Centavos), necessário para o “reforço” da dotação
especificada no ANEXO | constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos Próprios
concernentes ao repasse do Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, do Tribunal
Regional do Trabalho - TRT da 14º Região, Vara do Trabalho de Colorado do
Oeste, originário do Processo nº 0000135-82.2016.5.14.0051 (Mandado de
Intimação nº 00056/2017), através de “Excesso de Arrecadação” (Inciso Il, 8 1º
do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no
ANEXO Il constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 27 DE ABRIL DE 2017.
Prof. Ms. JOSÉ
Prefei
OLIVEIRA
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