| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.979, DE 27 DE ABRIL DE 2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI; Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 4.751,16 (Quatro Mil, Setecentos e Cinquenta e Um Reais e Dezesseis Centavos), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO | constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos Próprios concernentes ao repasse do Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, do Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 14º Região, Vara do Trabalho de Colorado do Oeste, originário do Processo nº 0000135-82.2016.5.14.0051 (Mandado de Intimação nº 00056/2017), através de “Excesso de Arrecadação” (Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO Il constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 27 DE ABRIL DE 2017. Prof. Ms. JOSÉ Prefei OLIVEIRA “LLOZ AQ NHSV IA ZZ 'SVIIINTVA SVO OIDVTIVA EXE SejusueuusA SieuajeW a sojuawedinba Bjusasajopy op! 9 BSUBUQ BP SONO SOP IEdIIUNW OYjSSUOD OP Spepiany] SLOTZTZO0 EvZ 80 TOOL SWSOSS|OPY OP à BÍUBLO BP SONSNA SOp jediiuniy opun 4 sosandas soa VOILVIANVHDO A OvôidosIa |OLNINVHTVIIA É TVNOIDNNA OG 3I1NOS 3 IVNOIINLILSNI ogdIdo (vsadsaa) 626, oN 137 VA | OXINV OLI3A4IHd 0A ILINISVO a1S30 0 OdVHOTOD JA TVdIDINNW VEN LISTA OAILNDIXI JICOA e, Ee) EA Processo Legislativo ata Mun, S S PediduniA ogajosa VaI3ANOo 3a 133 3SOF “SIN JO1d “LLOZ JA HSV JA ZZ 'SVEIIINTVA SVA OIDVIVA 9HiSL'p Tv3ao TVLOL SIVNLNIAI SVLIIDIN SVALNO) SVSHIAIA SV.LIIDIA sosanNIaIS SO : VLIIDIA SOTVA OvôimosIa | OLNINVHTVIIA OvôvoldldadSa va 0d 3 31NOd onIago va ogiago OVSNTONI - (197 ep oz OBmy ou oysodsip auojuo?) YY LNINITANS TVNOIDIAV OLITINO (vLZD33) 626'L oN 137 VOA Il OXINV + OLIISIHA OQ ILINIAVO 31S30 0G 0AVHOTOD JA TVdIDINNIA VANLIIIIAA OAILNOIXI HIdOd