| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2374 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. |
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12/04/2022 Lei 2374 de 12/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 139125 e CRC: D62EA4D4). 1/7 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.374, DE 12 DE ABRIL DE 2022 INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: CAPÍTULO I DA FINALIDADE BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE Art. 1º - Fica instituído, como órgão consultivo e deliberativo, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, o Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Juventude com a finalidade básica de formular a política e incentivar as atividades esportivas no Município de Colorado do Oeste - RO. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE Art. 2º - São competências específicas do Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Juventude: I - Propor políticas municipais de esporte, lazer e juventude no âmbito municipal; II - Propor políticas municipais para o incentivo ao esporte amador; III - Oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, que será definido através de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal; 12/04/2022 Lei 2374 de 12/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 139125 e CRC: D62EA4D4). 2/7 IV - Colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município referente ao esporte, lazer e juventude; V - Aprovar a programação anual do Município no campo do esporte, lazer e juventude; VI - Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de esporte, lazer e juventude; VII - Propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros municipais destinados ao esporte, lazer e juventude; VIII - Propor e definir critérios para a concessão de subvenção, auxílio ou qualquer outro tipo de ajuda financeira para fins desportivos; IX - Acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados ao esporte, lazer e juventude; X - Definir e apreciar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o Município e entidades públicas ou privadas promotoras de eventos esportivos; e XI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno e suas alterações. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE Art. 3º - O Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Juventude terá a seguinte composição: I - 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal; II - 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil. § 1º - Cada membro titular do Conselho terá 01 (um) membro suplente. § 2º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. § 3º - O Conselho será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período. I - Nas ausências e impedimentos do Presidente do Conselho, este será substituído pelo vicepresidente, também eleito dentre seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período. § 4º - Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes do Poder Público Municipal e Sociedade Civil na presidência e vice-presidência do Conselho. Art. 4º - Os membros titulares e suplentes do Poder Público Municipal serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, exceto os representantes do Poder Legislativo Municipal, que serão indicados pelo Presidente do Poder Legislativo, no caso dos membros titulares e suplentes da Sociedade Civil, mediante indicação dos dirigentes das entidades ou responsável direto, após escolha democrática de seus representantes. Art. 5º - O Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Juventude reger-se-á no que se referem aos seus membros, pelas seguintes disposições: 12/04/2022 Lei 2374 de 12/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 139125 e CRC: D62EA4D4). 3/7 I - O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante; II - Os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao Presidente do Conselho; e III - Ficará extinto o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 03 (três) reuniões extraordinárias, convocadas pelo Presidente ou responsável para tal fim. Parágrafo Único - O prazo para justificar sua ausência é de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE Art. 6º - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Juventude: I - Convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros; II - Organizar a ordem do dia das reuniões; III - Abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho; IV - Representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para que façam essa representação; V - Coordenar os trabalhos durante as reuniões; VI - Conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho; VII - Propor ao Conselho alterações em seu Regimento Interno. CAPÍTULO V DA SUBVENÇÃO E AUXÍLIO Art. 7º - O Município poderá conceder auxílio a atletas individuais residentes no Município de Colorado do Oeste com o objetivo de participarem de competições em outras localidades, somente àqueles que se enquadrarem nos critérios e orientações estabelecidas na Lei Municipal nº 1.377, de 29 de agosto de 2007. Art. 8º - O Município só poderá conceder subvenção, auxílio ou qualquer outro tipo de ajuda financeira às entidades promotoras de esportes que se enquadrem nos critérios e orientações estabelecidas pelo Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Juventude. Parágrafo Único - O pedido de subvenção ou de auxílio formulados pelas entidades mencionadas no artigo anterior deverá atender as legislações pertinentes, além dos seguintes requisitos: 12/04/2022 Lei 2374 de 12/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 139125 e CRC: D62EA4D4). 4/7 I - Ter personalidade jurídica; II - Não tiver recebido, durante o exercício financeiro, outra subvenção ou auxílio financeiro do Município; III - Não dispor de recursos próprios suficientes para sua manutenção ou execução dos serviços; IV - Ter corpo dirigente totalmente idôneo; V - Estar cadastrada e registrada na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude; VI - Ser declarada de Utilidade Pública por Lei Municipal. Art. 9º - As instituições que receberem subvenções ou auxílio financeiro do Município de Colorado do Oeste deverão, obrigatoriamente, apresentar anualmente, a contar da data da assinatura do contrato entre partes, os seguintes documentos: I - Prestação de contas do montante recebido no ano anterior, acompanhada do relatório circunstanciado do emprego da subvenção ou auxílio; e II - Declaração da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude de que a entidade cumpriu todos os compromissos assumidos com a Prefeitura em decorrência da concessão de subvenção ou auxílio recebido no exercício anterior, bem como prestou todas as contas que lhe foram solicitadas. Parágrafo Único - A prestação de contas prevista no inciso I deste artigo será entregue ao Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, que deverá enviar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cópia à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças para as providências administrativas pertinentes. CAPÍTULO VI DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, com a finalidade de apoiar e suportar financeiramente projetos, eventos e atividades de natureza esportiva no Município de Colorado do Oeste - RO. Art. 11 - Constituem recursos do Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Juventude aqueles provenientes de: I - Dotação orçamentária própria; II - Créditos especiais ou suplementares a ele destinados; III - Retorno e resultados de suas aplicações; IV - Multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações; V - Contribuições ou doações de patrocinadores pessoas físicas e ou jurídicas; VI - Recursos de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a programas esportivos; VII - Recursos advindos da locação de espaços esportivos pertencentes ao Poder Público; 12/04/2022 Lei 2374 de 12/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 139125 e CRC: D62EA4D4). 5/7 VIII - Multas aplicadas por danos causados aos bens do Município utilizados para eventos esportivos; IX - Provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, destinados especificamente ao Fundo; X - Quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo; e XI - Taxas de inscrições para participação nos eventos e campeonatos esportivos presentes no Calendário Municipal. Art. 12 - O Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Juventude terá contabilidade própria, vinculada à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, que registrará todos os atos a ele pertinente, de modo que se possa elaborar o respectivo balanço financeiro à parte, devendo seus recursos serem depositados em conta corrente específica vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades, a ser aberta em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. Art. 13 - A Gestão Administrativa dos recursos do Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Juventude caberá à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, através do Núcleo Gestor do Fundo, que será designado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único - Compete ao Núcleo Gestor do Fundo, com o suporte técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude: I - Promover sua execução orçamentária, que compreende: a) Ordenação de despesas do Fundo; b) Os atos de controle e liquidação dos seus recursos; c) O repasse de verbas que onerem recursos do Fundo; e d) A transferência dos recursos que forem destinados às entidades; II - Prestar contas sobre a movimentação dos recursos ao Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Juventude; III - Apresentar relatório semestral das despesas do Fundo ao Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Juventude. Art. 14 - A gestão financeira dos recursos do Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Juventude será realizada pelo Núcleo Gestor do Fundo, que através da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, aplicará os seus recursos, eventualmente disponíveis, revertendo ao próprio Fundo seus rendimentos. Art. 15 - Os recursos do Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Juventude serão aplicados, exclusivamente, em projetos que visem fomentar e estimular atividades esportivas no Município de Colorado do Oeste, bem como atender a entidades privadas sem fins lucrativos nas diversas modalidades esportivas. § 1º - Fica proibido à destinação de recursos do Fundo para fins de suportar financeiramente entidades ou clubes que mantenham em seu quadro atividades esportivas profissionais, cujo atleta perceba qualquer tipo de remuneração. § 2º - Fica facultado em até 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo que poderão ser aplicados em eventos esportivos de caráter internacional, nacional e estadual e que contribuam para a melhoria da atividade econômica do Município, fomento a divulgação do Município fora dele, e para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes. 12/04/2022 Lei 2374 de 12/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 139125 e CRC: D62EA4D4). 6/7 § 3º - O Fundo poderá receber doações condicionadas à utilização em projeto específico, hipótese na qual 10% (dez por cento) do valor doado deverão subsidiar outras propostas aprovadas pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, referentes a projetos, programas e ações que visem ao fomento e ao estímulo de atividades esportivas no Município. Art. 16 - A execução dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Juventude será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Juventude. § 1º - O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo cronograma físicofinanceiro, nos termos da legislação de licitação e contratos. § 2º - O Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre outros, os seguintes aspectos: I - A experiência do órgão ou da entidade proponente na área do projeto; II - A viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma; e III - A existência de interesse público. CAPITULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17 - A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, serão disciplinados no seu Regimento Interno, que será homologado e publicado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação e publicação desta Lei. Art. 18 - As reuniões do Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Juventude serão secretariadas por servidor efetivo do Município de Colorado do Oeste - RO, indicado pelo Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude. Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado se necessário, a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento Geral do Município para atender as despesas com a Criação do Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Juventude e do Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Juventude. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação. PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 12 DE ABRIL DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal 12/04/2022 Lei 2374 de 12/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 139125 e CRC: D62EA4D4). 7/7 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 12/04/2022 às 11:29, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 139125 e o código verificador D62EA4D4. Docto ID: 139125 v1