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norma nº 1978/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1978 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 2

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.978, DE 18 DE ABRIL DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 271.927,85 (Duzentos e Setenta e Um Mil,
Novecentos e Vinte e Sete Reais e Oitenta e Cinco Centavos), necessário para o
“reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão provenientes de Recursos de Convênio
concernentes a saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários
de aplicação financeira do Convênio nº 062/6/FITHA, que tem como Objeto a
Pavimentação Asfáltica de Via Urbana, Local: Rua Marechal Rondon, Trecho:
Avenida Guaporé à Avenida Vilhena, Extensão: 483,30m, portanto através de
“Superávit Financeiro” (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da Lei Federal
nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 18 DE ABRIL DE 2017.
OLIVEIRA
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