| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1978 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 65 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 2
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.978, DE 18 DE ABRIL DE 2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 271.927,85 (Duzentos e Setenta e Um Mil, Novecentos e Vinte e Sete Reais e Oitenta e Cinco Centavos), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão provenientes de Recursos de Convênio concernentes a saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira do Convênio nº 062/6/FITHA, que tem como Objeto a Pavimentação Asfáltica de Via Urbana, Local: Rua Marechal Rondon, Trecho: Avenida Guaporé à Avenida Vilhena, Extensão: 483,30m, portanto através de “Superávit Financeiro” (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 18 DE ABRIL DE 2017. OLIVEIRA (vsadsaa) Ei ai ELE TANTIVO OSINA OXINV OLI3434d OQ JLINISVO 31530 0G OGVHOTOD JA TVdIDINNA VENLIIIIHA OALLNDIXI HICOA