| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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at2 Mun Aa Processo a t poa SA ESTADO DE RONDÔNIA ] PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - R 49) PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” “% so do 08 Eos RESOLUÇÃO Nº 132, DE 13 DE AGOSTO DE 2018 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO. CAPÍTULO | Das Disposições Gerais Art. 1º O acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, legais e normativas vigentes. Art. 2º Para os efeitos desta Resolução considera-se: produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; Il - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; Ill - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público nos termos da lei; IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à captura, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, ss: szgBae::SSCOOoDOCFTT SE SJWSsss& Rua Rio Grande do Sul, 4195 - CEP 76.993-000 - (69)3341-2442 - Colorado do Oeste - Rondônia Cp ASSES Sep rem , Z) mano gare VÁ EM Mun, ESTADO DE RONDÔNIA da CN PODER LEGISLATIVO = CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - ROG, Fu PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” Sto wa” i E transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações; X - interessado: pessoa que encaminhou à Câmara Municipal o “Formulário de Pedido de Acesso à Informação”; XI - formulário de pedido de acesso à informação: documento padrão da Câmara Municipal para a solicitação de acesso à informação, conforme modelo estabelecido no Anexo Único desta Resolução; XIl — setor administrativo: diretorias, assessorias, coordenadorias que compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal e comissões internas. CAPÍTULO II DO DIREITO À INFORMAÇÃO Art. 3º O direito fundamental de acesso à informação é assegurado pela Câmara Municipal nos termos desta Resolução e executado em conformidade com os princípios básicos dispostos no art. 37, caput da Constituição Federal, com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; Rua Rio Grande do Sul, sa CEP 76.993-000 - (69)3341-2442 - Colorado do Oeste - Rondônia Eagle de A apes. Rs pic ar xa Mu ESTADO DE RONDÔNIA É PODER LEGISLATIVO “E CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RÔ a &) PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” Ne aos Il - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; Il - utilização de meios de comunicação viabilizados pela Tecnologia da Informação (TI); IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. Parágrafo único. O direito de acesso à informação será franqueado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, preferencialmente, por meio eletrônico. Art. 4º É direito de qualquer interessado obter junto à Câmara Municipal: | - orientação sobre os procedimentos para acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; Il - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pela Câmara Municipal, recolhidos ou não em seus arquivos; III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com a Câmara Municipal, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; V - informação sobre atividades exercidas pela Câmara Municipal, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração das despesas orçamentária, financeira, contábil e operacional, licitações e contratos administrativos; VII - demais informações cujo acesso é assegurado em lei. Rua Rio Grande do Sul, ada CEP 76.993-000 - (69)3341-2442 - Colorado do Oeste - Rondônia Nes ) ai] « ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - R $ 1ºNão poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. S 2º As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso, ressalvado o disposto no art. 22 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 8 3º A negativa de acesso às informações, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos da lei. Art. 5º Informado do extravio da informação formalmente solicitada, poderá o interessado requerer ao Presidente da Câmara Municipal a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação, nos termos da lei. Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista no caput, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar, pelos meios legalmente admitidos em direito, as provas que comprovem sua alegação. CAPÍTULO III DO ACESSO À INFORMAÇÃO Seção | Das Formas de Acesso Art. 6º O acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal será viabilizado mediante: | - divulgação no seu sítio oficial na internet (www.coloradodooeste.ro.leg.br) para acesso público, de informações de interesse coletivo ou geral; II - atendimento do pedido de acesso à informação; Ill - disponibilização de outros meios para o próprio interessado pesquisar a informação solicitada nos sistemas informatizados da Câmara Municipal; as Rio Grande do Sul, 4195 - CEP 76.993-000 - (69)3341-2442 - Colorado do Oeste - Rondônia Vas Ns Ng Página 4/11 Ns gg pr DADAVO ESTADO DE RONDÔNIA E PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - R PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” IV - outras formas de divulgação estabelecidas em lei ou em regulamento. Parágrafo Único. O pedido de acesso à informação de que trata o inciso Il pode compreender, entre outras, as seguintes hipóteses: I- solicitação de informação ou de cópia; Il — solicitação de certidão ou informação para defesa de interesses particulares, coletivos ou geral; Seção Il Da Divulgação de Informações no sítio oficial da Câmara Municipal na Internet Art. 7º Serão divulgadas as informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal de interesse coletivo ou geral, mediante disponibilização no seu sítio oficial na internet, para acesso público, dos seguintes dados: | - transparência da gestão da Câmara Municipal, que contempla: a) competências e estrutura organizacional; b) endereços e telefones de contato com os setores administrativos da Câmara Municipal, bem como respectivos horários de atendimento ao público; c) convênios e outros instrumentos de cooperação; d) concursos públicos; e) relatórios institucionais estabelecidos em lei; f) prestações de contas anuais; 9) licitações e contratos; h) execução orçamentária e financeira; i) dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras, Rua Rio Grande do Sul, 4195 - CEP 76.993-000 - (69)3341-2442 - Colorado do Oeste - Rondônia ESTADO DE RONDÔNIA AN ; PODER LEGISLATIVO O iegoo 6 CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RQ"-“7— PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” “js j) gestão de pessoas; k) demonstrativo de diárias de viagem; |) despesa com combustíveis dos veículos oficiais; m) nomeação de servidores em cargo em comissão; n) despesas com publicidade;e o) prestação de contas de adiantamento. Il - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; HI - outros dados exigidos por normas legais, em especial nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e na Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000 e suas alterações, sendo que, as informações serão disponibilizadas diretamente em área de conteúdo do sítio oficial da Câmara Municipal ou mediante indicação de acesso a outro portal governamental que promova a transparência da Administração Pública ou o acesso às informações de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, observando, no que couber, os requisitos de transparência dispostos pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 e demais legislações de regência. Do Pedido de Acesso à Informação Art. 8º Qualquer interessado poderá solicitar acesso à informação à Câmara Municipal, mediante, preferencialmente a apresentação do formulário próprio, conforme Anexo Único, devendo, para tanto, registrá-lo no setor de protocolo do Poder Legislativo de Colorado do Oeste, no horário das 07hs00min às 13hs00min, de segunda à sexta-feira, em dias úteis. 8 1º O interessado deverá preencher o formulário disponibilizado no sítio oficial da Câmara Municipal, no qual constará os seguintes dados: | — nome; Rua Rio Grande do Sul, 4195 - CEP 76.993-000 - (69)3341-2442 - Colorado do Oeste - Rondônia ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - IH — CPF; HI — endereço de correio eletrônico (e-mail); IV — telefone; V — quais informações deseja ter acesso. 8 2º O preenchimento do campo referente ao item Ill do parágrafo anterior é facultativo caso o interessado não possua endereço de correio eletrônico. 8 3º Não serão exigidos os motivos determinantes do pedido de informação de interesse público. Seção IV Do Atendimento de Pedido de Acesso à Informação Art. 9º A Câmara Municipal, sempre que possível, prestará imediatamente a informação solicitada. Art. 10. Caso não seja possível autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, a Câmara Municipal atenderá a demanda na forma e no prazo não superior a 20 (vinte) dias e informará ao respectivo interessado: | - data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; Il - razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; III - não possuir a informação, com indicação, se for do seu conhecimento, do órgão ou a entidade que a detém e, se couber, da remessa do pedido de informação a esse órgão ou entidade. 8 1º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o interessado. Rua Rio Grande do Sul, 4195 - CEP 76.993-000 - (69)3341-2442 - Colorado do Oeste - Rondônia Página 7/11 ESTADO DE RONDÔNIA ) PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” 8 2º Quando as informações solicitadas já estiverem disponíveis ao público no sítio oficial da Câmara Municipal ou em outro sítio governamental, o interessado será orientado a respeito de como acessá-las, procedimento esse que desonerará a Câmara Municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o interessado declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. 8 3º Os prazos previstos neste artigo são contínuos e serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. 8 4º Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente administrativo da Câmara Municipal. Art. 11. Depende de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal o fornecimento de: | — informações pessoais, assim consideradas as que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; II — negativa de acesso a pedido de informação; Parágrafo único. A proposta de negativa de acesso a informação deve ser encaminhada pelo respectivo setor administrativo, com a fundamentação pertinente, ao Presidente da Câmara Municipal. Art. 12. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do interessado. Art. 13. As informações cujo acesso tenha sido deferido serão entregues aos respectivos interessados ou seus procuradores, em meio físico ou em formato digital, observadas as possibilidades e especificidades do caso concreto. ERRAEAS ESA AA O enero PE SS a Rua Rio Grande do Sul, 4195 - CEP 76.993-000 - (69)3341-2442 - Colorado do Oeste - Rondônia Wm Sica. Página 8/11 a ) ga Ness ai amo LPeer ea ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - R PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” Legislativo l N T 9 Im 2 do 8 1º A entrega da documentação solicitada poderá se dar por meio eletrônico, pessoalmente, caso em que o interessado deverá apresentar documento de identificação com foto, ou por procurador. 8 2º Quando a retirada das informações se der por procurador, este deverá apresentar procuração com poderes específicos para tal finalidade. & 3º O interessado ou seu procurador dará recebimento das informações que lhes forem disponibilizadas. Art. 14. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar a sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor da Câmara Municipal, a reprodução seja feita por outro meio que não coloque em risco a conservação do documento original. Art. 15. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que os custos correrão às expensas do interessado. Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. Art. 16. É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. Art. 17. Os procedimentos internos para atendimento a pedido de acesso à informação poderão ser regulamentados pela Presidência da Câmara Municipal. Seção V Rua Rio Grande do Sul, 4195 - CEP 76.993-000 - (69)3341-2442 - Colorado do Oeste - Rondônia M EM “Um ia Processo % ESTADO DE RONDÔNIA Ga Moo ' PODER LEGISLATIVO EP pes O, CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO; Br) PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” Ny? é Da Proteção à Informação Sigilosa Art. 18. Cabe à Câmara Municipal controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas por ele custodiadas, assegurando a devida proteção. $ 1º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o interessado deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para apreciação. 8 2º Quando se tratar de informação parcialmente sigilosa é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. Seção VI Dos Recursos Art. 19. No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Parágrafo único. O recurso será dirigido à Mesa Diretora da Câmara Municipal, órgão colegiado, que deverá se manifestar, por maioria de seus membros, no prazo de 05 (cinco) dias. CAPÍTULO IV DAS CONDUTAS ILÍCITAS Art. 20. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público aquelas elencadas nos arts. 32 e 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, aplicando-se no que couberem as disposições contidas na legislação vigente. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Rua Rio Grande do Sul, 4195 - CEP 76.993-000 - (69)3341-2442 - Colorado do Oeste - Rondônia ROSAS Ai Big NS Ng pererof Ea o Página 10/11 ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - R PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” Art. 21. O uso inadequado do disposto nesta Resolução fica sujeito à apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor. Art. 22. A Mesa Diretora poderá expedir normas necessárias à regulamentação deste Ato, bem como a dirimir os casos omissos. Art. 23. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Colorado do Oeste, 13 de Agosto de 2018. ianDnaE ÃRÃES PRUDENTE NATÁLIO SILVA DOS SANTOS Vereador Presidente da CMCO Vereador Vice-Presidente da CMCO FABIO DA SILVA SOUZA Sena ppa CIA SOBRINHO Vereador 1º Secretário da CMCO reador 2º Secretário da CMCO Rua Rio Grande do Sul, 4195 - CEP 76.993-000 - (69)3341-2442 - Colorado do Oeste - Rondônia Página 11/11 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - R PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” ANEXO ÚNICO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA. Nome completo, qualificação (estado civil, documentos pessoais e endereço completo, telefone e endereço de correio eletrônico, se houver), vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e do art. 8º da Resolução nº 00132/2018, da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, REQUERER as seguintes informações desta Casa Legislativa: (elencar as informações a serem solicitadas). Nestes termos, Pede deferimento. Colorado do Oeste, data completa. Pa Assinatura Nome do requerente Observação: o interessado deverá protocolar este formulário no setor de protocolo da Câmara Municipal no horário das 07hs00min às 13hs00min, de segunda à sexta-feira, em dias úteis. O EN Rio Grande do Sul, 4195 CEP 76.993-000 - (69)3341-2442 - Colorado do Oeste - Rondônia NX Ea A Página 12/11 as Proj for