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norma nº 132/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 132 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO Nº 132, DE 13 DE AGOSTO DE 2018
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE
INFORMAÇÃO AO CIDADÃO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO.
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art. 1º O acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Colorado do Oeste,
legais e normativas vigentes.
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução considera-se:
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou
formato;
Il - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o
suporte ou formato;
Ill - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de
acesso público nos termos da lei;
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável;
V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à captura,
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte,
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Rua Rio Grande do Sul, 4195 - CEP 76.993-000 - (69)3341-2442 - Colorado do Oeste - Rondônia
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transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação,
destinação ou controle da informação;
VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e
utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida,
expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou
sistema;
VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à
origem, trânsito e destino;
IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo
de detalhamento possível, sem modificações;
X - interessado: pessoa que encaminhou à Câmara Municipal o “Formulário de
Pedido de Acesso à Informação”;
XI - formulário de pedido de acesso à informação: documento padrão da
Câmara Municipal para a solicitação de acesso à informação, conforme modelo
estabelecido no Anexo Único desta Resolução;
XIl — setor administrativo: diretorias, assessorias, coordenadorias que
compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal e comissões internas.
CAPÍTULO II
DO DIREITO À INFORMAÇÃO
Art. 3º O direito fundamental de acesso à informação é assegurado pela
Câmara Municipal nos termos desta Resolução e executado em conformidade com
os princípios básicos dispostos no art. 37, caput da Constituição Federal, com as
seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
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Il - divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
Il - utilização de meios de comunicação viabilizados pela Tecnologia da
Informação (TI);
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Parágrafo único. O direito de acesso à informação será franqueado,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, preferencialmente, por meio eletrônico.
Art. 4º É direito de qualquer interessado obter junto à Câmara Municipal:
| - orientação sobre os procedimentos para acesso, bem como sobre o local
onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
Il - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou
acumulados pela Câmara Municipal, recolhidos ou não em seus arquivos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo com a Câmara Municipal, mesmo que esse vínculo já
tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pela Câmara Municipal, inclusive as
relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração das despesas orçamentária,
financeira, contábil e operacional, licitações e contratos administrativos;
VII - demais informações cujo acesso é assegurado em lei.
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$ 1ºNão poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial
ou administrativa de direitos fundamentais.
S 2º As informações ou documentos que versem sobre condutas que
impliquem violação dos direitos humanos por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso, ressalvado o
disposto no art. 22 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
8 3º A negativa de acesso às informações, quando não fundamentada,
sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos da lei.
Art. 5º Informado do extravio da informação formalmente solicitada, poderá o
interessado requerer ao Presidente da Câmara Municipal a abertura de sindicância
para apurar o desaparecimento da respectiva documentação, nos termos da lei.
Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista no caput, o responsável pela
guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e
indicar, pelos meios legalmente admitidos em direito, as provas que comprovem sua
alegação.
CAPÍTULO III
DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção |
Das Formas de Acesso
Art. 6º O acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela
Câmara Municipal será viabilizado mediante:
| - divulgação no seu sítio oficial na internet (www.coloradodooeste.ro.leg.br)
para acesso público, de informações de interesse coletivo ou geral;
II - atendimento do pedido de acesso à informação;
Ill - disponibilização de outros meios para o próprio interessado pesquisar a
informação solicitada nos sistemas informatizados da Câmara Municipal;
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IV - outras formas de divulgação estabelecidas em lei ou em regulamento.
Parágrafo Único. O pedido de acesso à informação de que trata o inciso Il
pode compreender, entre outras, as seguintes hipóteses:
I- solicitação de informação ou de cópia;
Il — solicitação de certidão ou informação para defesa de interesses
particulares, coletivos ou geral;
Seção Il
Da Divulgação de Informações no sítio oficial da Câmara Municipal na Internet
Art. 7º Serão divulgadas as informações públicas produzidas ou custodiadas
pela Câmara Municipal de interesse coletivo ou geral, mediante disponibilização no
seu sítio oficial na internet, para acesso público, dos seguintes dados:
| - transparência da gestão da Câmara Municipal, que contempla:
a) competências e estrutura organizacional;
b) endereços e telefones de contato com os setores administrativos da
Câmara Municipal, bem como respectivos horários de atendimento ao público;
c) convênios e outros instrumentos de cooperação;
d) concursos públicos;
e) relatórios institucionais estabelecidos em lei;
f) prestações de contas anuais;
9) licitações e contratos;
h) execução orçamentária e financeira;
i) dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras,
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j) gestão de pessoas;
k) demonstrativo de diárias de viagem;
|) despesa com combustíveis dos veículos oficiais;
m) nomeação de servidores em cargo em comissão;
n) despesas com publicidade;e
o) prestação de contas de adiantamento.
Il - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
HI - outros dados exigidos por normas legais, em especial nas Instruções
Normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e na Lei Complementar
nº 101, de 05 de maio de 2000 e suas alterações, sendo que, as informações serão
disponibilizadas diretamente em área de conteúdo do sítio oficial da Câmara
Municipal ou mediante indicação de acesso a outro portal governamental que
promova a transparência da Administração Pública ou o acesso às informações de
que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, observando, no que couber,
os requisitos de transparência dispostos pela Lei Complementar 101, de 4 de maio
de 2000 e demais legislações de regência.
Do Pedido de Acesso à Informação
Art. 8º Qualquer interessado poderá solicitar acesso à informação à Câmara
Municipal, mediante, preferencialmente a apresentação do formulário próprio,
conforme Anexo Único, devendo, para tanto, registrá-lo no setor de protocolo do
Poder Legislativo de Colorado do Oeste, no horário das 07hs00min às 13hs00min,
de segunda à sexta-feira, em dias úteis.
8 1º O interessado deverá preencher o formulário disponibilizado no sítio
oficial da Câmara Municipal, no qual constará os seguintes dados:
| — nome;
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IH — CPF;
HI — endereço de correio eletrônico (e-mail);
IV — telefone;
V — quais informações deseja ter acesso.
8 2º O preenchimento do campo referente ao item Ill do parágrafo anterior é
facultativo caso o interessado não possua endereço de correio eletrônico.
8 3º Não serão exigidos os motivos determinantes do pedido de informação
de interesse público.
Seção IV
Do Atendimento de Pedido de Acesso à Informação
Art. 9º A Câmara Municipal, sempre que possível, prestará imediatamente a
informação solicitada.
Art. 10. Caso não seja possível autorizar ou conceder o acesso imediato à
informação disponível, a Câmara Municipal atenderá a demanda na forma e no
prazo não superior a 20 (vinte) dias e informará ao respectivo interessado:
| - data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou
obter a certidão;
Il - razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido;
III - não possuir a informação, com indicação, se for do seu conhecimento, do
órgão ou a entidade que a detém e, se couber, da remessa do pedido de informação
a esse órgão ou entidade.
8 1º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias,
mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o interessado.
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PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
8 2º Quando as informações solicitadas já estiverem disponíveis ao público no
sítio oficial da Câmara Municipal ou em outro sítio governamental, o interessado será
orientado a respeito de como acessá-las, procedimento esse que desonerará a
Câmara Municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o interessado
declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
8 3º Os prazos previstos neste artigo são contínuos e serão computados
excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
8 4º Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de
expediente administrativo da Câmara Municipal.
Art. 11. Depende de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal o
fornecimento de:
| — informações pessoais, assim consideradas as que dizem respeito à
intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e
garantias individuais, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011;
II — negativa de acesso a pedido de informação;
Parágrafo único. A proposta de negativa de acesso a informação deve ser
encaminhada pelo respectivo setor administrativo, com a fundamentação pertinente,
ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 12. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse
formato, caso haja anuência do interessado.
Art. 13. As informações cujo acesso tenha sido deferido serão entregues aos
respectivos interessados ou seus procuradores, em meio físico ou em formato
digital, observadas as possibilidades e especificidades do caso concreto.
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8 1º A entrega da documentação solicitada poderá se dar por meio eletrônico,
pessoalmente, caso em que o interessado deverá apresentar documento de
identificação com foto, ou por procurador.
8 2º Quando a retirada das informações se der por procurador, este deverá
apresentar procuração com poderes específicos para tal finalidade.
& 3º O interessado ou seu procurador dará recebimento das informações que
lhes forem disponibilizadas.
Art. 14. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja
manipulação possa prejudicar a sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de
cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado
poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor da Câmara
Municipal, a reprodução seja feita por outro meio que não coloque em risco a
conservação do documento original.
Art. 15. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo
nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que os custos correrão às
expensas do interessado.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo
aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento
próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de
1983.
Art. 16. É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa de
acesso, por certidão ou cópia.
Art. 17. Os procedimentos internos para atendimento a pedido de acesso à
informação poderão ser regulamentados pela Presidência da Câmara Municipal.
Seção V
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Da Proteção à Informação Sigilosa
Art. 18. Cabe à Câmara Municipal controlar o acesso e a divulgação de
informações sigilosas por ele custodiadas, assegurando a devida proteção.
$ 1º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou
parcialmente sigilosa, o interessado deverá ser informado sobre a possibilidade de
recurso, prazos e condições para interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a
autoridade competente para apreciação.
8 2º Quando se tratar de informação parcialmente sigilosa é assegurado o
acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da
parte sob sigilo.
Seção VI
Dos Recursos
Art. 19. No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da
negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo
de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à Mesa Diretora da Câmara
Municipal, órgão colegiado, que deverá se manifestar, por maioria de seus membros,
no prazo de 05 (cinco) dias.
CAPÍTULO IV
DAS CONDUTAS ILÍCITAS
Art. 20. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente
público aquelas elencadas nos arts. 32 e 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, aplicando-se no que couberem as disposições contidas na legislação vigente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 21. O uso inadequado do disposto nesta Resolução fica sujeito à
apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação
em vigor.
Art. 22. A Mesa Diretora poderá expedir normas necessárias à
regulamentação deste Ato, bem como a dirimir os casos omissos.
Art. 23. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste, 13 de Agosto de 2018.
ianDnaE ÃRÃES PRUDENTE NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Presidente da CMCO Vereador Vice-Presidente da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA Sena ppa CIA SOBRINHO
Vereador 1º Secretário da CMCO reador 2º Secretário da CMCO
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PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
ANEXO ÚNICO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA.
Nome completo, qualificação (estado civil, documentos pessoais e endereço
completo, telefone e endereço de correio eletrônico, se houver), vem, mui
respeitosamente, a presença de Vossa Excelência nos termos da Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 e do art. 8º da Resolução nº 00132/2018, da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, REQUERER as
seguintes informações desta Casa Legislativa: (elencar as informações a serem
solicitadas).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colorado do Oeste, data completa.
Pa
Assinatura
Nome do requerente
Observação: o interessado deverá protocolar este formulário no setor de
protocolo da Câmara Municipal no horário das 07hs00min às 13hs00min, de
segunda à sexta-feira, em dias úteis.
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