| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO DE CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” RESOLUÇÃO N°. 152 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO DE CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA. A Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária aprovou a seguinte: RESOLVE: TÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º - As despesas que, por motivos excepcionais, ou por sua natureza, não possam subordinar-se ao processamento normal, poderão ser atendidas pelo regime de Suprimento de Fundos. § único – Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a efetuar adiantamento de despesas a servidor e/ou Vereador a disposição da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, nos termos da presente Resolução. Art. 2º - O regime de Suprimento de Fundos consiste na entrega de numerário a servidor e/ou Vereador designado, para a aplicação em prazo determinado e sujeita à prestação de contas. Art. 3º - A entrega do numerário será sempre precedida de expedição de Portaria de concessão e de emissão de Nota de Empenho em dotação própria. Art. 4º - Não poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor e/ou Vereador: I – responsável por dois suprimentos; II – em atraso na prestação de contas de suprimento; III – que não esteja em efetivo exercício; IV – gestor financeiro; V – responsável pelo almoxarifado; ou VI – que esteja respondendo a inquérito administrativo ou declarado em alcance. Art. 5º - É vedada a concessão de Suprimento de Fundos para pagamento de despesa já realizada. Art. 6° - É vedada a utilização do Suprimento de Fundos em finalidade diferente daquela para a qual foi concedido. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” Art. 7° - É vedada concessão de suprimento de fundos para aquisição de material permanente ou outra mutação patrimonial, classificada como despesa de capital. TÍTULO II DA CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS Art. 8° - A requisição e a concessão de Suprimento de Fundos serão feitas através do formulário “Concessão de Suprimento de Fundos – CSF”, ANEXO I, emitido em uma via. Art. 9° - A competência para requisição de Suprimento de Fundos caberá aos Vereadores e servidores ocupantes de Cargos Efetivos, Direção, Chefia e Assessoramentos. Art. 10° - A requisição devera conter o visto do Ordenador de despesas do Poder Legislativo. Art. 11 – O formulário de Concessão de Suprimento de Fundos, preenchido, devera ser encaminhado ao Setor de Contabilidade para verificação quanto às vedações dos artigos 4° e 5°, antes do encaminhamento ao Ordenador de despesas para autorização. Art.12 – A concessão de suprimento de fundos fica limitada, mensalmente e por cada servidor e/ou Vereador, a 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no art. 1, II, “a”, do Decreto nº 9.412 de 18/06/2018, ou seja, R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais). Art. 13 – Fica estabelecido o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) como limite máximo de despesa de pequeno vulto. § 1° - O valor mencionado no caput deste artigo não se aplica aos suprimentos de fundos concedidos para cobrir despesas em viagens de servidores e/ou Vereador, a serviço desta Casa de Leis. § 2° - O limite a que se refere este artigo é o de cada despesa, vedado o fracionamento de despesa ou do documento comprobatório para adequação a esse valor ressalvada os casos excepcionais, os quais deverão ser justificados pelo suprido. Art. 14 – O valor referido no Artigo 12 será atualizado quando houver alteração do limite estabelecido no art. 1, II, “a”, do Decreto nº 9.412 de 18/06/2018. Art. 15 – Poderão ser atendidas por Suprimento de Fundos, as despesas decorrentes de: I – Transporte para deslocamento a serviço e viagem; ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” II – Situações emergenciais; III – Encargos legais e judiciais; IV – Materiais de consumo, em quantidade restrita para consumo imediato, de inconveniente estocagem ou por falta temporária e eventual no almoxarifado; V – Serviços de Terceiros em geral, de pequeno vulto; VI – Compras ou serviços de valor ou especificações especiais previamente autorizados pelo Presidente do Legislativo Municipal. Art. 16 - Os adiantamentos de Concessão de Suprimentos de Fundos para as despesas descritas, englobando, vários elementos de despesas, serão concedidos á único responsável, ficando limitado ao teto de limite de despesas de licitação nos termos da Legislação Federal. Art. 17 - A Nota de Empenho para concessão do adiantamento de Suprimento de Fundos, será extraída á conta do correspondente, elemento de despesa e em nome do servidor e/ou Vereador responsável, registrando-se na especificação de despesas “Regime de Adiantamento de Suprimentos de Fundos”. TÍTULO III DA ENTREGA DO NUMERÁRIO E PAGAMENTOS Art. 18 – A entrega de numerário em favor do suprido será feita mediante: I – Ordem Bancária de Pagamento; ou II – Ordem bancária de crédito, em conta corrente, em nome do suprido, aberta por iniciativa do Setor de Finanças, especialmente para esse fim, com autorização expressa do Ordenador de Despesas, caso em que os pagamentos poderão ser efetuados por meio de cartão de débito automático ou espécie. § 1° - É vedado o depósito em conta corrente bancária que não a especificada no inciso II deste artigo. § 2° - Se na aplicação do suprimento houver cobrança de extrato bancário e outras, estas serão comprovadas através de aviso de débito emitido pelo banco. TÍTULO IV DA APLICAÇÃO E DOS PRAZOS Art. 19 – A Portaria de concessão de Suprimento de fundos, de caráter individual, deverá conter os seguintes dados: I – numeração sequencial, anual e sigla indicativa da unidade concedente; II – data completa da concessão; III – classificação completa da despesa; ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” IV – nome, R.G., C.P.F., Cargo ou Função do servidor responsável pelo adiantamento de Suprimento de Fundos; V – indicação, em algarismo e por extenso, das importâncias do Suprimento de Fundos; VI – a Portaria de concessão fixara o prazo de aplicação, que não poderá exceder a 60 (sessenta) dias. Parágrafo Único – A prestação de contas deverá ser apresentada dentro dos 10 (dez) dias subsequentes do término do prazo de aplicação. Art. 20 – O prazo de aplicação começará a correr da data da entrega do Suprimento de Fundos ao Servidor ou Vereador. Art. 21 – Os Suprimentos de Fundos serão considerados despesas efetivas, registrando-se a responsabilidade do servidor ou Vereador, cuja baixa será efetuada em face da prestação de contas homologada pelo Ordenador de Despesas. Art. 22 – Os Suprimentos de Fundos serão contabilizados e incluídos nas contas do Ordenador como despesa realizada. Art. 23 – Ao suprido é reconhecida à condição de preposto da autoridade que conceder o suprimento, sendo esta solidariamente responsável pela aplicação, quando acatada a prestação de contas. Art. 24 – As restituições por falta de aplicação, parcial ou total, ou por aplicação indevida, serão feitas à conta corrente da Câmara Municipal, que estiver sendo movimentada, até o terceiro dia útil após o encerramento do prazo de aplicação, mediante depósito bancário identificado, constituindo-se em anulação de despesa. TÍTULO V DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 25 – O servidor e/ou Vereador que receber Adiantamento de Suprimento de Fundos ficará obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se automaticamente a tomada de contas, se não o fizer no prazo fixado na Portaria de concessão, sem prejuízo das providências administrativas para apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis. Art. 26 – a Prestação de Contas relativa ao Suprimento de Fundos será constituída dos seguintes elementos: I – Portaria de concessão; II – primeira via da nota de empenho; III – Ordem bancária, em que conste o carimbo de recebimento do banco; IV – extrato da conta bancária, quando se tratar de ordem bancária de crédito; ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” V – relação dos documentos anexados (Relação de Comprovantes de Despesa – RCD, ANEXO II), e primeira via dos comprovantes das despesas realizadas, a saber: a) documento fiscal de prestação de serviços, no caso prestação de serviço por pessoa jurídica; b) documento fiscal de venda ao consumidor, no caso de compra de material de consumo; c) recibo avulso de pessoa física, contendo o nome do prestador de serviço, n° do CPF e o da identidade, data de nascimento, endereço e assinatura, conforme ANEXO III; VII – comprovante do recolhimento do saldo do Suprimento de Fundos, se houver; VIII – demonstrativo resumido dos valores totais recebidos, pagos e recolhidos (Prestação de Contas de Suprimento de Fundos – PCS, ANEXO IV). § 1° - Os comprovantes especificados no inciso V deste artigo só serão aceitos se emitidos em data igual ou dentro do prazo de aplicação definido na portaria de concessão. § 2° - A retenção de impostos e contribuições referentes à prestação de serviços por pessoa física será demonstrada pelo suprido na forma do recibo avulso constante da alínea “c”, devendo seu recolhimento ser efetuado pelo Departamento de Orçamento e Finanças do Contratante, segundo os prazos e procedimentos definidos em norma regulamentar. § 3° - Caso o prestador de serviço seja analfabeto, o recibo conterá a expressão: ”A rogo de por não saber ler nem escrever”, e será assinado por duas testemunhas, cuja identificação será completa, nos termos deste artigo. Art. 27 – Sob as assinaturas dos documentos referentes a requisição, concessão, prestação de contas de Suprimento de Fundos, deverão constar à máquina ou carimbo, o nome e o cargo dos signatários. Art. 28 – Os comprovantes da despesa realizada não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas não sendo admitidas, em hipótese alguma, segunda via e cópia ou qualquer outras espécies de reprodução e serão emitidos por quem prestou o serviço ou forneceu o material, em nome da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, seguido do nome do responsável pelo adiantamento, devendo constar necessariamente: I – discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo a generalização ou abreviaturas que impossibilitem o conhecimento das despesas efetivamente realizadas; II – data de emissão. Art. 29 – O valor do suprimento de fundos a ser comprovado não poderá ultrapassar o quantitativo recebido. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” Art. 30 – As comprovações das despesas para as quais seja impossível a emissão de documentos comprobatórios usuais (notas e recibos) serão feitas mediante relação, atestada pelo superior hierárquico. Art. 31 – Quando, por qualquer motivo, o responsável não possa efetuar a aplicação do Suprimento de Fundos, o recolhimento do valor integral será feito tão logo se constate o impedimento, apresentando-se a respectiva Prestação de Contas, da qual constarão os motivos que impediram a aplicação. Art. 32 – O Setor de Contabilidade manterá controle de concessão e comprovação dos Suprimentos de Fundos, examinando as Prestações de Contas e emitindo pronunciamento exclusivo quanto sua aprovação e, encaminhando-se a seguir ao Controlar Interno para dar seu Parecer e posterior envio ao Ordenador de Despesas. Art. 33 – O Ordenador de Despesas aprovará a Prestação de Contas, ou, quando houver impugnação, determinará imediatas providências administrativas para apuração das responsabilidades e imposições das penalidades cabíveis. Art. 34 – As impugnações de despesas ou documentos, nas Prestações de Contas, serão imediatamente lançadas à conta de responsabilidade financeira, em nome do responsável, tomandose em seguida as medidas necessárias ao ressarcimento. Art. 35 – O Suprimento de Fundos concedido para despesas de viagem, deverá ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias corridos, caso a mesma seja suspensa, devendo a unidade requisitante encaminhar o processo respectivo à unidade financeira com despacho a respeito. Art. 36 – O suprido não poderá afastar-se em gozo de férias, licença ou viagem prolongada, sem que previamente preste conta do Suprimento de Fundos recebido e recolha o saldo respectivo, podendo a unidade requisitante solicitar a concessão de outro Suprimento em nome de outro servidor e/ou Vereador para a mesma finalidade. Art. 37 – Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01/01/2022, revogando a Resolução nº 112/2009. COLORADO DO OESTE – RO, 13 DE DEZEMBRO DE 2021. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” ANEXO I ESTADO DO RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS – C.S.F.. DATA N° DEPARTAMENTO REQUISITANTE SUPRIMENTO EM NOME DE: C.P.F. CARGO: VALOR R$ PRAZO DE APLICAÇÃO FINALIDADE TIPO DE DESPESA VALOR R$ É RESP. POR OUTRO SUPRIMENTO? TOTAL ( ) SIM ( ) NÃO DATA DO RECEBIMENTO N° DO PROCESSO VALOR R$ REQUISITANTE ----------------------------------------------- Requisitante UNIDADE CONTÁBIL A presente requisição encontra-se em condições de ser submetida à Autorização do Sr. Ordenador de Despesa. ( ) DEFERIDA ( ) INDEFIRIDA JUSTIFICATIVA EM: _____/______/_______ ------------------------------------- CONTABILIDADE ORDENADOR DE DESPESA Face ao exposto, e de acordo com a Resolução Administrativa N° 112/2009, autorizo a despesa no valor requisitado, para aplicação nos prazos determinados em Portaria. EM: _____/______/_______ ----------------------------------- MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES Vereador Presidente da CMCO MARIA MARLUCIA ALMEIDA Vereador Vice-Presidente da CMCO WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA Vereador 1° Secretário da CMCO FABIO DA SILVA SOUZA Vereador 2° Secretário da CMCO ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” Ordenador de Despesa ANEXO II ESTADO DO RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE RELAÇÃO DE COMPROVANTES DE DESPESA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS – R.C.D. DEPARTAMENTO N° DATA PROCESSO N° ORDEM DOCUMENTO FAVORECIDO VALOR R$ ELEMENTO OBSERVAÇÕES TOTAL UNIDADE REQUISITANTE DIVISÃO DE CONTABILIDADE Visto: -------------------------------- Suprido DATA:______/______/_____ -------------------------------- Contabilidade ANEXO III ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE RECIBO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESOA FÍSICA - DADOS DO AGADOR CÂMARA MUNICIAL DE COLORADO DO OESTE CNPJ N° 04.390.985/0001-60 Rua Rio Grande do Sul, n° 4195, Centro. Colorado do Oeste - Rondônia Telefone/Faz: (69)3341-2442 Servidor responsável pelo suprimento de fundos Matrícula n° ___________________________ DETALHAMENTO DE VALORES Total Bruto R$ (-) Retenção INSS % R$ (-) I.S.S. 5% R$ (-) Outras Retenções R$ (=) Valor Líquido R$ DESCRIÇÃO RECEBEMOS da Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO, a importância bruta total de R$ --------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- correspondente à prestação de serviços de --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Em ______/_______/________ ----------------------------------------------- (assinatura do prestador do serviço) ------------------------------------------------- (assinatura do servidor da CMCO) Processo n° Obs.: o valor retido será recolhido pelo Órgão recebedor dos serviços, na fora da legislação em vigor. DADOS DO RECEBEDOR Nome Data Nascimento _____/_____/______ Telefone RG/Identidade/Órgão Expedidor CPF n° Inscrição no INSS/NIT/PIS/PASEP Endereço Cidade UF ANEXO IV ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS – P.C.S. LOTAÇÃO N° DATA PROCESSO N° UNIDADE REQUISITANTE Senhor Secretário Geral de Administração Encaminho a V. Sª a Prestação de Contas do Suprimento de Fundos a mim concedido, conforme C.S.F. HISTÓRICO RECEITA HISTÓRICO DESPESA Valor aplicado conforme Relação de comprovantes Anexos – R.C.D. Saldo não aplicado,recolhido Através de comprovante TOTAL TOTAL --------------------------------------------------------------------- SUPRIDO De acordo quanto ao mérito da despesa. --------------------------------------------------------------------- ORDENADOR