br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 152/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 152 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO DE CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA.
native_id659

Originating matéria

matéria 409 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
RESOLUÇÃO N°. 152
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO DE
CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO 
DE FUNDOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA.
 
A Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber 
que a Edilidade, em Sessão Plenária aprovou a seguinte:
 RESOLVE:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - As despesas que, por motivos excepcionais, ou por sua natureza, não possam 
subordinar-se ao processamento normal, poderão ser atendidas pelo regime de Suprimento de Fundos. 
§ único – Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a efetuar 
adiantamento de despesas a servidor e/ou Vereador a disposição da Câmara Municipal de Colorado do 
Oeste, nos termos da presente Resolução.
Art. 2º - O regime de Suprimento de Fundos consiste na entrega de numerário a 
servidor e/ou Vereador designado, para a aplicação em prazo determinado e sujeita à prestação de contas.
Art. 3º - A entrega do numerário será sempre precedida de expedição de Portaria de 
concessão e de emissão de Nota de Empenho em dotação própria.
Art. 4º - Não poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor e/ou Vereador:
I – responsável por dois suprimentos; 
II – em atraso na prestação de contas de suprimento;
III – que não esteja em efetivo exercício;
IV – gestor financeiro;
V – responsável pelo almoxarifado; ou 
VI – que esteja respondendo a inquérito administrativo ou declarado em alcance.
Art. 5º - É vedada a concessão de Suprimento de Fundos para pagamento de despesa 
já realizada.
Art. 6° - É vedada a utilização do Suprimento de Fundos em finalidade diferente 
daquela para a qual foi concedido.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Art. 7° - É vedada concessão de suprimento de fundos para aquisição de material 
permanente ou outra mutação patrimonial, classificada como despesa de capital.
TÍTULO II
DA CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS
Art. 8° - A requisição e a concessão de Suprimento de Fundos serão feitas através do 
formulário “Concessão de Suprimento de Fundos – CSF”, ANEXO I, emitido em uma via.
Art. 9° - A competência para requisição de Suprimento de Fundos caberá aos 
Vereadores e servidores ocupantes de Cargos Efetivos, Direção, Chefia e Assessoramentos.
Art. 10° - A requisição devera conter o visto do Ordenador de despesas do Poder 
Legislativo.
Art. 11 – O formulário de Concessão de Suprimento de Fundos, preenchido, devera ser 
encaminhado ao Setor de Contabilidade para verificação quanto às vedações dos artigos 4° e 5°, antes do 
encaminhamento ao Ordenador de despesas para autorização.
Art.12 – A concessão de suprimento de fundos fica limitada, mensalmente e por cada 
servidor e/ou Vereador, a 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no art. 1, II, “a”, do Decreto nº 9.412 de 
18/06/2018, ou seja, R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).
Art. 13 – Fica estabelecido o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) como limite 
máximo de despesa de pequeno vulto.
§ 1° - O valor mencionado no caput deste artigo não se aplica aos suprimentos de 
fundos concedidos para cobrir despesas em viagens de servidores e/ou Vereador, a serviço desta Casa de 
Leis.
§ 2° - O limite a que se refere este artigo é o de cada despesa, vedado o fracionamento 
de despesa ou do documento comprobatório para adequação a esse valor ressalvada os casos 
excepcionais, os quais deverão ser justificados pelo suprido.
Art. 14 – O valor referido no Artigo 12 será atualizado quando houver alteração do limite 
estabelecido no art. 1, II, “a”, do Decreto nº 9.412 de 18/06/2018.
Art. 15 – Poderão ser atendidas por Suprimento de Fundos, as despesas decorrentes 
de:
I – Transporte para deslocamento a serviço e viagem;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
II – Situações emergenciais;
III – Encargos legais e judiciais;
IV – Materiais de consumo, em quantidade restrita para consumo imediato, de inconveniente 
estocagem ou por falta temporária e eventual no almoxarifado;
V – Serviços de Terceiros em geral, de pequeno vulto;
VI – Compras ou serviços de valor ou especificações especiais previamente autorizados pelo 
Presidente do Legislativo Municipal.
Art. 16 - Os adiantamentos de Concessão de Suprimentos de Fundos para as 
despesas descritas, englobando, vários elementos de despesas, serão concedidos á único responsável, 
ficando limitado ao teto de limite de despesas de licitação nos termos da Legislação Federal.
Art. 17 - A Nota de Empenho para concessão do adiantamento de Suprimento de 
Fundos, será extraída á conta do correspondente, elemento de despesa e em nome do servidor e/ou 
Vereador responsável, registrando-se na especificação de despesas “Regime de Adiantamento de 
Suprimentos de Fundos”.
TÍTULO III
DA ENTREGA DO NUMERÁRIO E PAGAMENTOS
Art. 18 – A entrega de numerário em favor do suprido será feita mediante:
I – Ordem Bancária de Pagamento; ou
II – Ordem bancária de crédito, em conta corrente, em nome do suprido, aberta por iniciativa do
Setor de Finanças, especialmente para esse fim, com autorização expressa do Ordenador de Despesas, 
caso em que os pagamentos poderão ser efetuados por meio de cartão de débito automático ou espécie.
§ 1° - É vedado o depósito em conta corrente bancária que não a especificada no inciso 
II deste artigo.
§ 2° - Se na aplicação do suprimento houver cobrança de extrato bancário e outras, 
estas serão comprovadas através de aviso de débito emitido pelo banco.
TÍTULO IV
DA APLICAÇÃO E DOS PRAZOS
Art. 19 – A Portaria de concessão de Suprimento de fundos, de caráter individual, 
deverá conter os seguintes dados:
I – numeração sequencial, anual e sigla indicativa da unidade concedente;
II – data completa da concessão;
III – classificação completa da despesa;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
IV – nome, R.G., C.P.F., Cargo ou Função do servidor responsável pelo adiantamento de 
Suprimento de Fundos;
V – indicação, em algarismo e por extenso, das importâncias do Suprimento de Fundos;
VI – a Portaria de concessão fixara o prazo de aplicação, que não poderá exceder a 60 (sessenta) 
dias.
Parágrafo Único – A prestação de contas deverá ser apresentada dentro dos 10 (dez) 
dias subsequentes do término do prazo de aplicação.
Art. 20 – O prazo de aplicação começará a correr da data da entrega do Suprimento de 
Fundos ao Servidor ou Vereador.
Art. 21 – Os Suprimentos de Fundos serão considerados despesas efetivas, 
registrando-se a responsabilidade do servidor ou Vereador, cuja baixa será efetuada em face da prestação 
de contas homologada pelo Ordenador de Despesas.
Art. 22 – Os Suprimentos de Fundos serão contabilizados e incluídos nas contas do 
Ordenador como despesa realizada.
Art. 23 – Ao suprido é reconhecida à condição de preposto da autoridade que conceder 
o suprimento, sendo esta solidariamente responsável pela aplicação, quando acatada a prestação de 
contas.
Art. 24 – As restituições por falta de aplicação, parcial ou total, ou por aplicação 
indevida, serão feitas à conta corrente da Câmara Municipal, que estiver sendo movimentada, até o terceiro
dia útil após o encerramento do prazo de aplicação, mediante depósito bancário identificado, constituindo-se 
em anulação de despesa.
TÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 25 – O servidor e/ou Vereador que receber Adiantamento de Suprimento de 
Fundos ficará obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se automaticamente a tomada de 
contas, se não o fizer no prazo fixado na Portaria de concessão, sem prejuízo das providências 
administrativas para apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis.
Art. 26 – a Prestação de Contas relativa ao Suprimento de Fundos será constituída dos 
seguintes elementos:
I – Portaria de concessão;
II – primeira via da nota de empenho;
III – Ordem bancária, em que conste o carimbo de recebimento do banco;
IV – extrato da conta bancária, quando se tratar de ordem bancária de crédito;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
V – relação dos documentos anexados (Relação de Comprovantes de Despesa – RCD, ANEXO II), 
e primeira via dos comprovantes das despesas realizadas, a saber:
a) documento fiscal de prestação de serviços, no caso prestação de serviço por pessoa jurídica;
b) documento fiscal de venda ao consumidor, no caso de compra de material de consumo;
c) recibo avulso de pessoa física, contendo o nome do prestador de serviço, n° do CPF e o da 
identidade, data de nascimento, endereço e assinatura, conforme ANEXO III;
VII – comprovante do recolhimento do saldo do Suprimento de Fundos, se houver;
VIII – demonstrativo resumido dos valores totais recebidos, pagos e recolhidos (Prestação de 
Contas de Suprimento de Fundos – PCS, ANEXO IV).
§ 1° - Os comprovantes especificados no inciso V deste artigo só serão aceitos se 
emitidos em data igual ou dentro do prazo de aplicação definido na portaria de concessão.
§ 2° - A retenção de impostos e contribuições referentes à prestação de serviços por 
pessoa física será demonstrada pelo suprido na forma do recibo avulso constante da alínea “c”, devendo 
seu recolhimento ser efetuado pelo Departamento de Orçamento e Finanças do Contratante, segundo os 
prazos e procedimentos definidos em norma regulamentar.
§ 3° - Caso o prestador de serviço seja analfabeto, o recibo conterá a expressão: ”A 
rogo de por não saber ler nem escrever”, e será assinado por duas testemunhas, cuja identificação será 
completa, nos termos deste artigo.
Art. 27 – Sob as assinaturas dos documentos referentes a requisição, concessão, 
prestação de contas de Suprimento de Fundos, deverão constar à máquina ou carimbo, o nome e o cargo 
dos signatários.
Art. 28 – Os comprovantes da despesa realizada não poderão conter rasuras, 
acréscimos, emendas ou entrelinhas não sendo admitidas, em hipótese alguma, segunda via e cópia ou 
qualquer outras espécies de reprodução e serão emitidos por quem prestou o serviço ou forneceu o 
material, em nome da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, seguido do nome do 
responsável pelo adiantamento, devendo constar necessariamente:
I – discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo a generalização 
ou abreviaturas que impossibilitem o conhecimento das despesas efetivamente realizadas;
II – data de emissão.
Art. 29 – O valor do suprimento de fundos a ser comprovado não poderá ultrapassar o 
quantitativo recebido.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Art. 30 – As comprovações das despesas para as quais seja impossível a emissão de 
documentos comprobatórios usuais (notas e recibos) serão feitas mediante relação, atestada pelo superior 
hierárquico.
Art. 31 – Quando, por qualquer motivo, o responsável não possa efetuar a aplicação do 
Suprimento de Fundos, o recolhimento do valor integral será feito tão logo se constate o impedimento, 
apresentando-se a respectiva Prestação de Contas, da qual constarão os motivos que impediram a 
aplicação.
Art. 32 – O Setor de Contabilidade manterá controle de concessão e comprovação dos 
Suprimentos de Fundos, examinando as Prestações de Contas e emitindo pronunciamento exclusivo quanto 
sua aprovação e, encaminhando-se a seguir ao Controlar Interno para dar seu Parecer e posterior envio ao 
Ordenador de Despesas.
Art. 33 – O Ordenador de Despesas aprovará a Prestação de Contas, ou, quando 
houver impugnação, determinará imediatas providências administrativas para apuração das 
responsabilidades e imposições das penalidades cabíveis.
Art. 34 – As impugnações de despesas ou documentos, nas Prestações de Contas, 
serão imediatamente lançadas à conta de responsabilidade financeira, em nome do responsável, tomando￾se em seguida as medidas necessárias ao ressarcimento.
Art. 35 – O Suprimento de Fundos concedido para despesas de viagem, deverá ser 
recolhido no prazo de 05 (cinco) dias corridos, caso a mesma seja suspensa, devendo a unidade 
requisitante encaminhar o processo respectivo à unidade financeira com despacho a respeito.
Art. 36 – O suprido não poderá afastar-se em gozo de férias, licença ou viagem 
prolongada, sem que previamente preste conta do Suprimento de Fundos recebido e recolha o saldo 
respectivo, podendo a unidade requisitante solicitar a concessão de outro Suprimento em nome de outro 
servidor e/ou Vereador para a mesma finalidade.
Art. 37 – Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01/01/2022, revogando a
Resolução nº 112/2009.
 
 COLORADO DO OESTE – RO, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
ANEXO I
ESTADO DO RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS – C.S.F..
DATA N°
DEPARTAMENTO
REQUISITANTE
SUPRIMENTO EM NOME DE: C.P.F. CARGO: VALOR R$
PRAZO DE APLICAÇÃO
FINALIDADE
TIPO DE DESPESA VALOR R$
 É RESP. POR OUTRO SUPRIMENTO?
TOTAL ( ) SIM ( ) NÃO
DATA DO RECEBIMENTO N° DO PROCESSO VALOR R$
REQUISITANTE
-----------------------------------------------
Requisitante
UNIDADE CONTÁBIL
A presente requisição encontra-se em condições de ser submetida à Autorização do Sr. Ordenador de Despesa.
( ) DEFERIDA
( ) INDEFIRIDA JUSTIFICATIVA
EM: _____/______/_______
-------------------------------------
CONTABILIDADE
ORDENADOR DE DESPESA
Face ao exposto, e de acordo com a Resolução Administrativa N° 112/2009, autorizo a despesa no valor requisitado, para aplicação nos prazos determinados em 
Portaria.
 EM: _____/______/_______ -----------------------------------
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA 
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
 Ordenador de Despesa
ANEXO II
ESTADO DO RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
RELAÇÃO DE COMPROVANTES DE DESPESA
DE SUPRIMENTO DE FUNDOS – R.C.D.
DEPARTAMENTO N°
DATA PROCESSO N°
ORDEM DOCUMENTO FAVORECIDO VALOR R$ ELEMENTO OBSERVAÇÕES
TOTAL
UNIDADE REQUISITANTE DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Visto:
--------------------------------
Suprido
DATA:______/______/_____ 
--------------------------------
Contabilidade
ANEXO III
 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
RECIBO DE PAGAMENTO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
- PRESOA FÍSICA -
DADOS DO AGADOR
CÂMARA MUNICIAL DE COLORADO DO OESTE CNPJ N° 04.390.985/0001-60
Rua Rio Grande do Sul, n° 4195, Centro.
Colorado do Oeste - Rondônia Telefone/Faz: (69)3341-2442
Servidor responsável pelo suprimento de fundos Matrícula n° ___________________________
DETALHAMENTO DE VALORES Total Bruto R$
 (-) Retenção INSS % R$
 (-) I.S.S. 5% R$
 (-) Outras Retenções R$
 (=) Valor Líquido R$
DESCRIÇÃO
RECEBEMOS da Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO, a importância bruta total de R$ ---------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
correspondente à prestação de serviços de ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Em ______/_______/________
-----------------------------------------------
(assinatura do prestador do serviço)
-------------------------------------------------
(assinatura do servidor da CMCO)
Processo n°
Obs.: o valor retido será recolhido pelo Órgão recebedor dos serviços, na fora da legislação em vigor.
DADOS DO RECEBEDOR
Nome Data Nascimento
_____/_____/______
Telefone 
RG/Identidade/Órgão Expedidor CPF n° Inscrição no INSS/NIT/PIS/PASEP
Endereço Cidade UF
ANEXO IV
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO
DE FUNDOS – P.C.S.
LOTAÇÃO N°
DATA PROCESSO N°
UNIDADE REQUISITANTE
Senhor Secretário Geral de Administração
 Encaminho a V. Sª a Prestação de Contas do Suprimento de Fundos a mim concedido, conforme C.S.F.
HISTÓRICO RECEITA HISTÓRICO DESPESA
Valor aplicado conforme
Relação de comprovantes
Anexos – R.C.D.
Saldo não aplicado,recolhido
Através de comprovante 
TOTAL TOTAL
---------------------------------------------------------------------
SUPRIDO
De acordo quanto ao mérito da despesa.
---------------------------------------------------------------------
ORDENADOR

open original →