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norma nº 1977/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1977 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.690, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DOS INÍCIOS IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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asa Mun,
2 o
Legistativo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.977, DE 18 DE ABRIL DE 2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.690, DE 5 DE OUTUBRO DE
2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO
ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que
a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica “alterado” o inciso IV do artigo 2º da
Lei nº 1.690, de 5 de Outubro de 2012, que dispõe sobre a Contratação por
Temps Determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, que passará a vigorar com a seguinte redação abaixo
especificada:
IV — pelo afastamento ou readaptação temporária dos demais servidores
constantes na Estrutura Administrativa do Município;
a) encerrando-se o prazo concedido através de Laudo Médico da
readaptação temporária, o servidor(a) retornará ao seu cargo efetivo e
lotação de origem.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DAS PÁLMEIRAS, 18 DE ABRIL DE 2017.
OLIVEIRA

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