| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1977 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.690, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DOS INÍCIOS IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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asa Mun, 2 o Legistativo GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.977, DE 18 DE ABRIL DE 2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.690, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica “alterado” o inciso IV do artigo 2º da Lei nº 1.690, de 5 de Outubro de 2012, que dispõe sobre a Contratação por Temps Determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que passará a vigorar com a seguinte redação abaixo especificada: IV — pelo afastamento ou readaptação temporária dos demais servidores constantes na Estrutura Administrativa do Município; a) encerrando-se o prazo concedido através de Laudo Médico da readaptação temporária, o servidor(a) retornará ao seu cargo efetivo e lotação de origem. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PÁLMEIRAS, 18 DE ABRIL DE 2017. OLIVEIRA