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norma nº 2388/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2388 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaDISCIPLINA O USO, A DISPOSIÇÃO E O TRANSPORTE COM VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS COLETORES DE ENTULHOS NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
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17/05/2022
Lei 03 de 17/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 147941 e CRC: 5D0BC188). 1/9
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI 2.388 DE 16 DE MAIO DE 2022
DISCIPLINA O USO, A DISPOSIÇÃO E O TRANSPORTE COM VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
COLETORES DE ENTULHOS NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e
promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em prestar os serviços previstos nesta Lei
devem previamente obter licença de prestador de serviços de coleta e transporte de entulhos, no
valor de 06 UPF, e cadastrar seus equipamentos junto à Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças.
§ 1º Para o licenciamento e cadastramento previstos no caput deste artigo, os interessados
devem:
I - Protocolar requerimento do qual conste solicitações:
a) De licença de prestador de serviços de coleta e transporte de entulho;
b) De cadastramento de equipamentos (Caminhões, Máquinas e Caçambas);
c) De instalação de caçambas ou equipamentos similares em vias e logradouros públicos.
II - Apresentar:
a) Certificado de aprovação de destinação de entulho emitido pelo Departamento de Gestão e
Políticas Públicas Ambientais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente,
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Turismo e Cultura; e
b) declaração, responsabilizando-se legalmente pela quantidade total de caçambas ou
equipamentos similares, em seu cadastro.
III - Juntar ao requerimento referido no inciso I:
a) cópia de comprovante de inscrição mobiliária no Cadastro Fiscal Municipal;
b) quando pessoa jurídica: cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ); quando pessoa física: cópias do Registro Geral (RG) e de inscrição no
Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
c) declaração contendo anuência para o recebimento de entulhos e resíduos sólidos inertes,
assinada pelo responsável do local de destinação com firma reconhecida, e
d) comprovante de que a área onde serão depositados os entulhos e resíduos sólidos inertes está
de acordo com a legislação em vigor, autorizada, aprovada ou licenciada pelos órgãos públicos
competentes para tal finalidade.
§ 2º O cadastramento de veículos ou equipamentos similares somente pode ser efetuado após:
I - o deferimento do requerido conforme alínea "a" do inciso I do parágrafo anterior;
II - o interessado comprovar o pagamento do preço público devido, e
III - a atribuição de codificação alfanumérica, pelo órgão municipal competente, para atendimento
ao disposto nos incisos V e VI do artigo 3.
§ 3º O interessado deve recolher o preço público relativo ao licenciamento e cadastramento de
veículos e equipamentos similares declarados imediatamente após ser notificado, por meio de
publicação no órgão de imprensa oficial, sobre o deferimento do pedido de licenciamento.
§ 4º O cadastramento de veículos e equipamentos similares:
I - tem validade no exercício em que foi solicitado, e
II - deve ser revalidado anualmente mediante requerimento do prestador de serviços a ser
protocolado, impreterivelmente, até o último dia útil do mês de janeiro.
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§ 5º O prestador de serviços que não requerer a revalidação do cadastramento de seus veículos
e equipamentos similares no prazo estipulado no inciso II do § 5º sujeitar-se-á às penalidades
previstas no artigo 06.
§ 6º A revalidação somente se dá mediante apresentação, pelo prestador de serviços, de:
I - Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal;
II - Comprovante de recolhimento de preço público referente a revalidação de importância
equivalente a 03 UPF.
Art. 2º O sistema de recolhimento e transporte de entulho, terras e outros resíduos sólidos
inertes, exige integral observância das normas de segurança e prevenção de acidentes, bem
como o código de postura municipal.
§ 1º Os veículos e equipamentos similares devem ser colocados, sempre que possível, nos
recuos frontal ou lateral do imóvel para o qual for contratado, ou em outros locais não destinados
à circulação de veículos ou pedestres.
§ 2º Na impossibilidade de atendimento ao disposto no parágrafo anterior, as caçambas ou os
equipamentos similares podem ser colocados:
I - No leito carroçável das vias públicas, longitudinalmente ao alinhamento das guias, quando:
a) as regras de estacionamento ou parada, estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, o
permitam;
b) no local pretendido não houver sinalização viária de trânsito de estacionamento
regulamentado, tais como:
1. sistema de estacionamento controlado - rotativo;
2. emergência - ambulâncias e farmácias;
3. portadores de necessidades especiais;
4. pontos de veículos de aluguel, e de embarque e desembarque de escolares;
5. não for ocupado um espaço superior à quinta parte da largura da via, de guia a guia;
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6. for observada uma distância de, no mínimo, 0,20m (vinte centímetros) e, no máximo, 0,40m
(quarenta centímetros) das guias, de forma a não obstruir a passagem de águas pluviais, e for
observada uma distância de, no mínimo, 10,00m (dez metros) do alinhamento da via transversal,
quando próximo às esquinas.
II - no leito carroçável das vias públicas, obliquamente ao alinhamento das guias, quando existir
sinalização viária estabelecendo que o estacionamento se dê a 45º (quarenta e cinco graus);
III - sobre os passeios públicos, quando a largura do mesmo for superior a 3,40m (três metros, e
quarenta centímetros), observando-se uma faixa livre mínima junto ao alinhamento predial,
destinada à circulação de pedestres, de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
§ 3º Nos casos não previstos nos § 1º e 2º, o prestador de serviços deve solicitar autorização
especial ao órgão municipal competente e aguardar a sua emissão, que deve ocorrer em, no
máximo, 3 (três) dias úteis, para proceder à instalação de caçambas ou equipamentos similares
no local pretendido.
Art. 3º Os veículos e equipamentos similares devem atender as normas ABNT NBR 14.728/2005,
elaborada pelo Comitê Brasileiro de Implementos Rodoviários, com os seguintes requisitos:
I - Possuir dimensões máximas de 2,00m (dois metros) de largura por 2,50m (dois metros e
cinquenta centímetros) de altura e 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) de comprimento;
II - ser confeccionado de maneira que lhe confira durabilidade e segurança estrutural;
III - ser mantido limpo e pintado;
IV - possuir sinalização própria a fim de proporcionar sua rápida visualização durante o dia ou à
noite, conforme especificações a seguir:
a) faixa zebrada, pintada em esmalte fosco na cor preto, com largura de 0,10m (dez centímetros)
e espaçamento de 0,10m (dez centímetros) contornando todo o perímetro, de altura mínima igual
a 0,15m (quinze centímetros) a partir do bordo superior para baixo e aplicadas a 45º (quarenta e
cinco graus), e;
b) tarjas retro refletivas na cor Branca e Vermelha, em todas as extremidades das faces externas
dos equipamentos, e ao centro na parte superior, com as dimensões mínimas de largura igual
0,10m (dez centímetros) e comprimento igual a 0,30m (Trinta centímetros).
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V - ser identificado por plaquetas com codificação alfanumérica, fornecidas pelo órgão municipal
competente, que individualize e distinga cada um desses equipamentos de qualquer outro, para
os efeitos de fiscalização, e
VI - possuir nas faces laterais externas e abaixo da faixa zebrada uma identificação visível, com
letras e algarismos de altura não inferior a 0,10m (dez centímetros), contendo o nome e o(s)
telefone(s) do prestador de serviços, bem como o código de ordem referido no inciso anterior.
Art. 4º Fica vedado:
I - o uso de caçambas ou equipamentos similares para o armazenamento e transporte de
materiais perigosos, nocivos à saúde ou perecíveis;
II - o armazenamento de resíduos sólidos inertes que excedam os limites superiores ou laterais
das caçambas ou equipamentos similares, em especial, quanto a elementos pontiagudos;
III - o estacionamento ou permanência de caçambas ou equipamentos similares nas vias e
logradouros públicos onde ocorram:
a) feiras livres;
b) áreas de lazer, e
c) eventos autorizados;
IV - Transporte de caçambas ou equipamentos similares, quando carregados, sem estar sua
carga devidamente coberta com lona resistente;
V - qualquer tipo de propaganda, publicidade ou inscrições nos equipamentos, excetuando as
especificadas no inciso VI do artigo 3;
VI - ultrapassar o prazo máximo de permanência de instalação das caçambas ou equipamentos
similares nas vias e logradouros públicos de 5 (cinco) dias corridos, incluindo-se os dias da
colocação e da retirada;
VII - a permanência de caçamba ou equipamento similar nas vias e logradouros públicos quando
não estiver sendo utilizado para coleta de entulho e outros resíduos inertes, e
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VIII - a instalação de caçamba e equipamento similar a menos de 2,00m (dois metros) de
distância das bocas de lobo existentes nas vias públicas.
Art. 5º Em caso de extravio, perda ou furto de plaqueta de codificação alfanumérica, o prestador
de serviços deverá requerer, junto ao órgão municipal competente, a devida substituição para que
possa continuar instalando nos logradouros públicos o equipamento objeto daquela identificação.
Parágrafo único. A substituição por nova codificação somente poderá ser procedida se o
requerimento estiver instruído com comprovante de recolhimento do preço público no valor de 1
UPF.
Art. 6º O uso de áreas de domínio público ou de propriedade do Município, edificadas ou não,
para a instalação de caçambas ou equipamentos similares implica no recolhimento anual, por
unidade a ser instalada, de preço público tratado em legislação específica.
Art. 7º Os valores dos preços públicos referidos no § 3º e no inciso II do § 7º do artigo 1 e
parágrafo único do artigo 7-B terão validade neste exercício, devendo ser atualizados para os
exercícios seguintes de acordo com o índice oficial adotado pelo Município, ou por Decreto.
Art. 8º As empresas permissionárias das caçambas estacionárias que não estiverem adequados
com a presente Lei, em eventual dano a terceiro, será responsabilizada sem prejuízo de outras
penalidades de natureza civil ou criminal cabíveis a qualquer das partes.
Art. 9º A desobediência ou a não observância das regras estabelecidas nesta lei implicará,
sucessivamente, na aplicação das seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de 24
(vinte e quatro) horas, contado da notificação, sob pena de multa;
II - não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de 5 (cinco) UPF;
III - em caso de reincidência, no período de 3 (três) meses, a multa prevista no inciso anterior
será aplicada em dobro;
IV - persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será suspenso o
alvará de licença e funcionamento concedido, bem como apreensão dos veículos e
equipamentos, até que seja sanado todas as irregularidades.
a) Os veículos e equipamentos apreendidos serão recolhidos ao pátio da secretaria
municipal de obras, devendo ser pago a taxa corresponde aos dias em que os equipamentos
Í
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permanecerem no local, cujo valor será: VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DE PEQUENO E
MÉDIO PORTE: 0,25 UPF diários, e VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DE GRANDE PORTE: 0,5
UPF diários.
b) O Proprietário do veículo ou equipamento apreendido tem o prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, para fazer a remoção, mediante a quitação da taxa correspondente, caso não haja, fica
o Executivo autorizado a dispor do veículo ou equipamento apreendido de forma que atenda a
seus interesses, obedecidas as formalidades legais;
Parágrafo Único - Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta lei serão
destinados em melhoria da sinalização do município de Colorado do Oeste/RO.
V - cassação da licença de prestador de serviços de coleta e transporte de entulho.
§ 1º A licença de prestador de serviços de coleta e transporte de entulho pode ser cassada:
I - Na ocorrência reiterada numa determinada infração;
II - Na ocorrência comprovada de equipamentos com qualquer das identificações alfanuméricas,
previstas nos incisos V e VI do artigo 3, em duplicata (dublê);
III - quando a revalidação dos cadastramentos das caçambas ou equipamentos similares não for
efetuada, por qualquer motivo de responsabilidade única e exclusiva do prestador de serviços,
após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data estipulada no inciso II do § 5º do artigo 1;
IV - Quando constatado pelo órgão ambiental municipal competente que:
a) estiverem ocorrendo operações de transbordo e/ou segregação do material recolhido em
áreas dentro do Município, sem estarem devidamente, aprovadas, autorizadas ou licenciadas, e
b) a disposição final do entulho e outros resíduos sólidos inertes não estiver sendo efetuada no
local aprovado, autorizado ou licenciado.
§ 2º Considerar-se-á reiteração numa determinada infração quando o prestador de serviços, no
período de 1 (um) ano, infringir por até 03 (três) vezes um mesmo dispositivo legal previsto nesta
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lei.
§ 3º O prestador de serviços que tiver a sua licença cassada somente poderá obter novo
licenciamento após decorridos 06 (seis) meses contado da data do deferimento da cassação.
§ 4º O novo licenciamento implica em novo cadastramento de veículos e equipamento similar e
recolhimento do preço público, conforme disposto no § 3º do artigo 1.
V - Fica dispensada a notificação prevista no inciso I, em caso de acidente decorrente da
deficiência de sinalização ou do estacionamento irregular, cabendo a imediata remoção ou
adequação da caçamba para local seguro, sendo os custos apropriados para o infrator e multa,
conforme inciso II, concomitante.
VI - comprovando que a deficiência de sinalização ou o estacionamento irregular se deu por
intervenção do contratante, este se responsabilizará por qualquer prejuízo ou dano ocasionado,
inclusive do que trata o inciso anterior.
Art. 10º A fiscalização da presente Lei, ficará a cargo do Departamento de Gestão do Transito,
Transporte, Mobilidade, Segurança e Fiscalização - DGTRAN, no que couber.
Art. 11º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias,
contados de sua publicação.
Art. 12º Fica o Executivo autorizado a reajustar por Decreto os valores da UPF constantes nesta
Lei.
Art. 13º Fica o Prefeito Municipal obrigado a fazer a máxima divulgação possível das
deliberações da presente lei.
Art. 14º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 15º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Naue, 16 de maio de 2022.
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Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
17/05/2022 às 10:36, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 147941 e o código verificador 5D0BC188.
Docto ID: 147941 v1

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