| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2388 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | DISCIPLINA O USO, A DISPOSIÇÃO E O TRANSPORTE COM VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS COLETORES DE ENTULHOS NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE. |
| native_id | 668 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
17/05/2022 Lei 03 de 17/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 147941 e CRC: 5D0BC188). 1/9 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI 2.388 DE 16 DE MAIO DE 2022 DISCIPLINA O USO, A DISPOSIÇÃO E O TRANSPORTE COM VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS COLETORES DE ENTULHOS NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em prestar os serviços previstos nesta Lei devem previamente obter licença de prestador de serviços de coleta e transporte de entulhos, no valor de 06 UPF, e cadastrar seus equipamentos junto à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. § 1º Para o licenciamento e cadastramento previstos no caput deste artigo, os interessados devem: I - Protocolar requerimento do qual conste solicitações: a) De licença de prestador de serviços de coleta e transporte de entulho; b) De cadastramento de equipamentos (Caminhões, Máquinas e Caçambas); c) De instalação de caçambas ou equipamentos similares em vias e logradouros públicos. II - Apresentar: a) Certificado de aprovação de destinação de entulho emitido pelo Departamento de Gestão e Políticas Públicas Ambientais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, 17/05/2022 Lei 03 de 17/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 147941 e CRC: 5D0BC188). 2/9 Turismo e Cultura; e b) declaração, responsabilizando-se legalmente pela quantidade total de caçambas ou equipamentos similares, em seu cadastro. III - Juntar ao requerimento referido no inciso I: a) cópia de comprovante de inscrição mobiliária no Cadastro Fiscal Municipal; b) quando pessoa jurídica: cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); quando pessoa física: cópias do Registro Geral (RG) e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF/MF); c) declaração contendo anuência para o recebimento de entulhos e resíduos sólidos inertes, assinada pelo responsável do local de destinação com firma reconhecida, e d) comprovante de que a área onde serão depositados os entulhos e resíduos sólidos inertes está de acordo com a legislação em vigor, autorizada, aprovada ou licenciada pelos órgãos públicos competentes para tal finalidade. § 2º O cadastramento de veículos ou equipamentos similares somente pode ser efetuado após: I - o deferimento do requerido conforme alínea "a" do inciso I do parágrafo anterior; II - o interessado comprovar o pagamento do preço público devido, e III - a atribuição de codificação alfanumérica, pelo órgão municipal competente, para atendimento ao disposto nos incisos V e VI do artigo 3. § 3º O interessado deve recolher o preço público relativo ao licenciamento e cadastramento de veículos e equipamentos similares declarados imediatamente após ser notificado, por meio de publicação no órgão de imprensa oficial, sobre o deferimento do pedido de licenciamento. § 4º O cadastramento de veículos e equipamentos similares: I - tem validade no exercício em que foi solicitado, e II - deve ser revalidado anualmente mediante requerimento do prestador de serviços a ser protocolado, impreterivelmente, até o último dia útil do mês de janeiro. 17/05/2022 Lei 03 de 17/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 147941 e CRC: 5D0BC188). 3/9 § 5º O prestador de serviços que não requerer a revalidação do cadastramento de seus veículos e equipamentos similares no prazo estipulado no inciso II do § 5º sujeitar-se-á às penalidades previstas no artigo 06. § 6º A revalidação somente se dá mediante apresentação, pelo prestador de serviços, de: I - Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal; II - Comprovante de recolhimento de preço público referente a revalidação de importância equivalente a 03 UPF. Art. 2º O sistema de recolhimento e transporte de entulho, terras e outros resíduos sólidos inertes, exige integral observância das normas de segurança e prevenção de acidentes, bem como o código de postura municipal. § 1º Os veículos e equipamentos similares devem ser colocados, sempre que possível, nos recuos frontal ou lateral do imóvel para o qual for contratado, ou em outros locais não destinados à circulação de veículos ou pedestres. § 2º Na impossibilidade de atendimento ao disposto no parágrafo anterior, as caçambas ou os equipamentos similares podem ser colocados: I - No leito carroçável das vias públicas, longitudinalmente ao alinhamento das guias, quando: a) as regras de estacionamento ou parada, estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, o permitam; b) no local pretendido não houver sinalização viária de trânsito de estacionamento regulamentado, tais como: 1. sistema de estacionamento controlado - rotativo; 2. emergência - ambulâncias e farmácias; 3. portadores de necessidades especiais; 4. pontos de veículos de aluguel, e de embarque e desembarque de escolares; 5. não for ocupado um espaço superior à quinta parte da largura da via, de guia a guia; 17/05/2022 Lei 03 de 17/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 147941 e CRC: 5D0BC188). 4/9 6. for observada uma distância de, no mínimo, 0,20m (vinte centímetros) e, no máximo, 0,40m (quarenta centímetros) das guias, de forma a não obstruir a passagem de águas pluviais, e for observada uma distância de, no mínimo, 10,00m (dez metros) do alinhamento da via transversal, quando próximo às esquinas. II - no leito carroçável das vias públicas, obliquamente ao alinhamento das guias, quando existir sinalização viária estabelecendo que o estacionamento se dê a 45º (quarenta e cinco graus); III - sobre os passeios públicos, quando a largura do mesmo for superior a 3,40m (três metros, e quarenta centímetros), observando-se uma faixa livre mínima junto ao alinhamento predial, destinada à circulação de pedestres, de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros). § 3º Nos casos não previstos nos § 1º e 2º, o prestador de serviços deve solicitar autorização especial ao órgão municipal competente e aguardar a sua emissão, que deve ocorrer em, no máximo, 3 (três) dias úteis, para proceder à instalação de caçambas ou equipamentos similares no local pretendido. Art. 3º Os veículos e equipamentos similares devem atender as normas ABNT NBR 14.728/2005, elaborada pelo Comitê Brasileiro de Implementos Rodoviários, com os seguintes requisitos: I - Possuir dimensões máximas de 2,00m (dois metros) de largura por 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura e 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) de comprimento; II - ser confeccionado de maneira que lhe confira durabilidade e segurança estrutural; III - ser mantido limpo e pintado; IV - possuir sinalização própria a fim de proporcionar sua rápida visualização durante o dia ou à noite, conforme especificações a seguir: a) faixa zebrada, pintada em esmalte fosco na cor preto, com largura de 0,10m (dez centímetros) e espaçamento de 0,10m (dez centímetros) contornando todo o perímetro, de altura mínima igual a 0,15m (quinze centímetros) a partir do bordo superior para baixo e aplicadas a 45º (quarenta e cinco graus), e; b) tarjas retro refletivas na cor Branca e Vermelha, em todas as extremidades das faces externas dos equipamentos, e ao centro na parte superior, com as dimensões mínimas de largura igual 0,10m (dez centímetros) e comprimento igual a 0,30m (Trinta centímetros). 17/05/2022 Lei 03 de 17/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 147941 e CRC: 5D0BC188). 5/9 V - ser identificado por plaquetas com codificação alfanumérica, fornecidas pelo órgão municipal competente, que individualize e distinga cada um desses equipamentos de qualquer outro, para os efeitos de fiscalização, e VI - possuir nas faces laterais externas e abaixo da faixa zebrada uma identificação visível, com letras e algarismos de altura não inferior a 0,10m (dez centímetros), contendo o nome e o(s) telefone(s) do prestador de serviços, bem como o código de ordem referido no inciso anterior. Art. 4º Fica vedado: I - o uso de caçambas ou equipamentos similares para o armazenamento e transporte de materiais perigosos, nocivos à saúde ou perecíveis; II - o armazenamento de resíduos sólidos inertes que excedam os limites superiores ou laterais das caçambas ou equipamentos similares, em especial, quanto a elementos pontiagudos; III - o estacionamento ou permanência de caçambas ou equipamentos similares nas vias e logradouros públicos onde ocorram: a) feiras livres; b) áreas de lazer, e c) eventos autorizados; IV - Transporte de caçambas ou equipamentos similares, quando carregados, sem estar sua carga devidamente coberta com lona resistente; V - qualquer tipo de propaganda, publicidade ou inscrições nos equipamentos, excetuando as especificadas no inciso VI do artigo 3; VI - ultrapassar o prazo máximo de permanência de instalação das caçambas ou equipamentos similares nas vias e logradouros públicos de 5 (cinco) dias corridos, incluindo-se os dias da colocação e da retirada; VII - a permanência de caçamba ou equipamento similar nas vias e logradouros públicos quando não estiver sendo utilizado para coleta de entulho e outros resíduos inertes, e 17/05/2022 Lei 03 de 17/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 147941 e CRC: 5D0BC188). 6/9 VIII - a instalação de caçamba e equipamento similar a menos de 2,00m (dois metros) de distância das bocas de lobo existentes nas vias públicas. Art. 5º Em caso de extravio, perda ou furto de plaqueta de codificação alfanumérica, o prestador de serviços deverá requerer, junto ao órgão municipal competente, a devida substituição para que possa continuar instalando nos logradouros públicos o equipamento objeto daquela identificação. Parágrafo único. A substituição por nova codificação somente poderá ser procedida se o requerimento estiver instruído com comprovante de recolhimento do preço público no valor de 1 UPF. Art. 6º O uso de áreas de domínio público ou de propriedade do Município, edificadas ou não, para a instalação de caçambas ou equipamentos similares implica no recolhimento anual, por unidade a ser instalada, de preço público tratado em legislação específica. Art. 7º Os valores dos preços públicos referidos no § 3º e no inciso II do § 7º do artigo 1 e parágrafo único do artigo 7-B terão validade neste exercício, devendo ser atualizados para os exercícios seguintes de acordo com o índice oficial adotado pelo Município, ou por Decreto. Art. 8º As empresas permissionárias das caçambas estacionárias que não estiverem adequados com a presente Lei, em eventual dano a terceiro, será responsabilizada sem prejuízo de outras penalidades de natureza civil ou criminal cabíveis a qualquer das partes. Art. 9º A desobediência ou a não observância das regras estabelecidas nesta lei implicará, sucessivamente, na aplicação das seguintes penalidades: I - advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da notificação, sob pena de multa; II - não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de 5 (cinco) UPF; III - em caso de reincidência, no período de 3 (três) meses, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro; IV - persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido, bem como apreensão dos veículos e equipamentos, até que seja sanado todas as irregularidades. a) Os veículos e equipamentos apreendidos serão recolhidos ao pátio da secretaria municipal de obras, devendo ser pago a taxa corresponde aos dias em que os equipamentos Í 17/05/2022 Lei 03 de 17/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 147941 e CRC: 5D0BC188). 7/9 permanecerem no local, cujo valor será: VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE: 0,25 UPF diários, e VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DE GRANDE PORTE: 0,5 UPF diários. b) O Proprietário do veículo ou equipamento apreendido tem o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, para fazer a remoção, mediante a quitação da taxa correspondente, caso não haja, fica o Executivo autorizado a dispor do veículo ou equipamento apreendido de forma que atenda a seus interesses, obedecidas as formalidades legais; Parágrafo Único - Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta lei serão destinados em melhoria da sinalização do município de Colorado do Oeste/RO. V - cassação da licença de prestador de serviços de coleta e transporte de entulho. § 1º A licença de prestador de serviços de coleta e transporte de entulho pode ser cassada: I - Na ocorrência reiterada numa determinada infração; II - Na ocorrência comprovada de equipamentos com qualquer das identificações alfanuméricas, previstas nos incisos V e VI do artigo 3, em duplicata (dublê); III - quando a revalidação dos cadastramentos das caçambas ou equipamentos similares não for efetuada, por qualquer motivo de responsabilidade única e exclusiva do prestador de serviços, após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data estipulada no inciso II do § 5º do artigo 1; IV - Quando constatado pelo órgão ambiental municipal competente que: a) estiverem ocorrendo operações de transbordo e/ou segregação do material recolhido em áreas dentro do Município, sem estarem devidamente, aprovadas, autorizadas ou licenciadas, e b) a disposição final do entulho e outros resíduos sólidos inertes não estiver sendo efetuada no local aprovado, autorizado ou licenciado. § 2º Considerar-se-á reiteração numa determinada infração quando o prestador de serviços, no período de 1 (um) ano, infringir por até 03 (três) vezes um mesmo dispositivo legal previsto nesta 17/05/2022 Lei 03 de 17/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 147941 e CRC: 5D0BC188). 8/9 lei. § 3º O prestador de serviços que tiver a sua licença cassada somente poderá obter novo licenciamento após decorridos 06 (seis) meses contado da data do deferimento da cassação. § 4º O novo licenciamento implica em novo cadastramento de veículos e equipamento similar e recolhimento do preço público, conforme disposto no § 3º do artigo 1. V - Fica dispensada a notificação prevista no inciso I, em caso de acidente decorrente da deficiência de sinalização ou do estacionamento irregular, cabendo a imediata remoção ou adequação da caçamba para local seguro, sendo os custos apropriados para o infrator e multa, conforme inciso II, concomitante. VI - comprovando que a deficiência de sinalização ou o estacionamento irregular se deu por intervenção do contratante, este se responsabilizará por qualquer prejuízo ou dano ocasionado, inclusive do que trata o inciso anterior. Art. 10º A fiscalização da presente Lei, ficará a cargo do Departamento de Gestão do Transito, Transporte, Mobilidade, Segurança e Fiscalização - DGTRAN, no que couber. Art. 11º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 12º Fica o Executivo autorizado a reajustar por Decreto os valores da UPF constantes nesta Lei. Art. 13º Fica o Prefeito Municipal obrigado a fazer a máxima divulgação possível das deliberações da presente lei. Art. 14º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 15º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Naue, 16 de maio de 2022. 17/05/2022 Lei 03 de 17/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 147941 e CRC: 5D0BC188). 9/9 Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 17/05/2022 às 10:36, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 147941 e o código verificador 5D0BC188. Docto ID: 147941 v1