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norma nº 1976/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1976 / 2017
Date 2017-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ MATSUBARA - AJM, NESTE EXERCÍCIO DE 2017.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.976, DE 13 DE ABRIL DE 2017
> do 085,
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRA
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ MATSUBARA - AJM, NESTE
EXERCÍCIO DE 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Colorado do Oeste —
RO, autorizado a Celebrar Convênio neste Exercício de 2017, com a
ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ MATSUBARA - AJM, Declarada de “Utilidade Pública”
através da Lei nº 1,698, de 5 de Dezembro de 2012, inscrita no CNPJ sob nº
04.391.454/0001-91, com sede na Rua Marechal Rondon nº 4479, Bairro Centro,
nesta Cidade de Colorado do Oeste — RO.
É 8 1º - O Convênio de que trata o presente artigo será no Valor
Total de R$ 6.824,00 (Seis Mil e Oitocentos e Vinte e Quatro Reais), que serão
repassados em 01 (uma) única parcela.
$ 2º - O Convênio de que trata o presente artigo terá como
objetivo único e exclusivo o repasse de recursos visando o “Apoio Financeiro em
pecúnia” com a finalidade de cobrir despesas com o transporte de 21 (vinte e um)
Atletas e Delegação da Associação de Judô Matsubara - AJM selecionados para
disputar o Campeonato Regional Brasileiro de Judô em Brasília — DF, que será
realizado nos dias 21 a 23 de Abril de 2017 e 02 (dois) Atletas e 01 (um) Técnico da
Associação Nakayama de Karatê - ASNAKA que disputarão o Campeonato
Centro Oeste de Karatê em Anápolis - GO na mesma data.
Art. 2º - Os dispêndios orçamentários necessários à realização
desta despesa serão na Institucional: 08.01 - SEMELT - Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer e Turismo, na Funcional Programática: 27.122.0015.2.064 — Firmar
Convênios com Entidades Esportivas, na Fonte: 100 - Recursos Próprios, no
Detalhamento da Fonte: 99 — Outras Destinações de Recursos, na Natureza da
Despesa: 3.3.50.41 — Contribuições, consignados na LOA - Lei Orçamentária
Anual para o Exercício de 2017 (Lei nº 1.947, de 14 de Dezembro de 2016)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - O repasse e a prestação de contas do referido
Convênio, será efetuado de conformidade com as Cláusulas e Condições a serem
estipuladas quando da Celebração do mesmo entre as partes e de acordo com o
disposto no artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações,
bem como com o disposto no artigo 11 da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2017 (Lei nº 1.924, de 11 de Julho de 2016) e Plano de
Trabalho.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 13 DE ABRIL DE 2017.

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