| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 2017 |
| Date | 2017-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ MATSUBARA - AJM, NESTE EXERCÍCIO DE 2017. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.976, DE 13 DE ABRIL DE 2017 > do 085, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRA CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ MATSUBARA - AJM, NESTE EXERCÍCIO DE 2017. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Colorado do Oeste — RO, autorizado a Celebrar Convênio neste Exercício de 2017, com a ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ MATSUBARA - AJM, Declarada de “Utilidade Pública” através da Lei nº 1,698, de 5 de Dezembro de 2012, inscrita no CNPJ sob nº 04.391.454/0001-91, com sede na Rua Marechal Rondon nº 4479, Bairro Centro, nesta Cidade de Colorado do Oeste — RO. É 8 1º - O Convênio de que trata o presente artigo será no Valor Total de R$ 6.824,00 (Seis Mil e Oitocentos e Vinte e Quatro Reais), que serão repassados em 01 (uma) única parcela. $ 2º - O Convênio de que trata o presente artigo terá como objetivo único e exclusivo o repasse de recursos visando o “Apoio Financeiro em pecúnia” com a finalidade de cobrir despesas com o transporte de 21 (vinte e um) Atletas e Delegação da Associação de Judô Matsubara - AJM selecionados para disputar o Campeonato Regional Brasileiro de Judô em Brasília — DF, que será realizado nos dias 21 a 23 de Abril de 2017 e 02 (dois) Atletas e 01 (um) Técnico da Associação Nakayama de Karatê - ASNAKA que disputarão o Campeonato Centro Oeste de Karatê em Anápolis - GO na mesma data. Art. 2º - Os dispêndios orçamentários necessários à realização desta despesa serão na Institucional: 08.01 - SEMELT - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, na Funcional Programática: 27.122.0015.2.064 — Firmar Convênios com Entidades Esportivas, na Fonte: 100 - Recursos Próprios, no Detalhamento da Fonte: 99 — Outras Destinações de Recursos, na Natureza da Despesa: 3.3.50.41 — Contribuições, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2017 (Lei nº 1.947, de 14 de Dezembro de 2016) a Mun, - Processo CN O Legistativo E s A , Q é o Fo) a: &, ça e PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - O repasse e a prestação de contas do referido Convênio, será efetuado de conformidade com as Cláusulas e Condições a serem estipuladas quando da Celebração do mesmo entre as partes e de acordo com o disposto no artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações, bem como com o disposto no artigo 11 da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 (Lei nº 1.924, de 11 de Julho de 2016) e Plano de Trabalho. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 13 DE ABRIL DE 2017.