| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2396 / 2022 |
| Date | 2022-06-08 |
| Ementa | RATIFICA A 2ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO DE 2009, FIRMADO JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - CIMCERO. |
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09/06/2022 Lei 2396 de 08/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 155297 e CRC: E2C9CB2D). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.396, DE 08 DE JUNHO DE 2022 RATIFICA A 2ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO DE 2009, FIRMADO JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - CIMCERO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e Decreto Federal Regulamentar nº 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007, a 2ª Alteração ao Contrato de Consórcio originado do Protocolo de Intenções, subscrito em 10 de setembro de 2009, firmado junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia - CIMCERO, que faz parte integrante da presente Lei. Art. 2º O texto da 2ª Alteração ao Contrato de Consórcio originado do Protocolo de Intenções, subscrito em 10 de setembro de 2009, firmado junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia CIMCERO, segue anexo, disponível também para consulta no endereço eletrônico do CIMCERO (http://transparencia.consorciopublico.ro.gov.br:5659/transparencia/index.php) e publicado no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento municipal vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 08 de junho de 2022. 09/06/2022 Lei 2396 de 08/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 155297 e CRC: E2C9CB2D). 2/2 Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 09/06/2022 às 07:57, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 155297 e o código verificador E2C9CB2D. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Contrato 03 08/06/2022 155299 Docto ID: 155297 v1 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 1/50 CIMCERO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA CNPJ nº. 02.049.227/0001-57 R. Padre Adolfo Rhol, nº. 1346, Bairro Casa Preta, Ji-Paraná - RO, CEP 76.907-554 contato (69) 3423-0401 / e-mail: protocolo@cimcero.ro.gov.br / site: https://cimcero.ro.gov.br 2ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO DE 2009. O Conselho Deliberativo do Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia, na 106ª Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 24 de março de 2022, no município de Porto Velho aprovou alteração do Protocolo de Intenções, e eu, Célio de Jesus Lang, Presidente do Consórcio Intermunicipal - CIMCERO, torno a público para todos os efeitos legais, a presente 2ª Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia CIMCERO, nos termos nos artigos 26 do Estatuto e a Lei Federal nº. 11.107/2005. CLÁUSULA 1ª (Dos subscritores) São subscritores do Protocolo de Intenções: I MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 15.834.732/0001-54, com sede na Avenida Nilo Peçanha, nº. 4513, Bairro Liberdade, município de Alvorada do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.954-000, representado pelo Prefeito Municipal GIOVAN DAMO, brasileiro, solteiro, agrônomo, inscrito no CPF sob o nº. 661.452.012-15, podendo ser encontrado na sede da prefeitura; II - MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 84.744.994/0001-40, com sede na Avenida Afonso Pena nº. 3370, bairro Centro, no município de Alto Alegre dos Parecis, estado de Rondônia, CEP 76.952-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal DENAIR PEDRO DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 14.966-15 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 815.926.712-68, residente e domiciliado na Linha T 48, KM 05, Zona Rural, no município de Alto Alegre dos Parecis, estado de Rondônia; ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 2/50 III - MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 63.762.025/0001-42, com sede na Avenida Marechal Cândido Rondon, nº. 3031, bairro Centro, município de Alto Paraíso, estado de Rondônia, CEP 78.956-000, representado pelo Prefeito Municipal JOÃO PAVAN, Brasileiro, estado civil, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 4.132.7480 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 570.567.499-68, residente e domiciliado na Rua Fortaleza, nº. 3640, Bairro Jardim Alvorada, município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia, CEP 76.862-000. IV MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 15.845.340/0001-90, com sede na Avenida Marechal Deodoro, nº. 4695, bairro Centro, município de Alvorada do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.930-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal VANDERLEI TECCHIO, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº. 562.768 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 420.100.202-00, residente e domiciliado na Avenida Independência, nº. 5026, bairro Centro, município de Alvorada do Oeste, estado de Rondônia; V - MUNICÍPIO DE BURITIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 01.266.058/0001-44, com sede na Rua São Lucas, nº. 2476, bairro Setor 06, município de Buritis, estado de Rondônia, representado pelo Prefeito Municipal RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 504.848 SSP/SP e devidamente inscrito no CPF sob o nº. 469.598.582-91, residente e domiciliado a Rua Helena Ferreira de Souza, s/nº., no município de Buritis, estado de Rondônia; VI MUNICÍPIO DE CABIXI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 22.855.159/0001-20, com sede na Avenida Tamoios, n°. 4.887, bairro Centro, no município de Cabixi, estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal IZAEL DIAS MOREIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 382286 SSP/RO e inscrito no CPF sob o n.º 340.617.382-91, residente e domiciliado na Rua Pitaguara, n°. 2950, nesta cidade de Cabixi, estado de Rondônia; VII - MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº. 63.762.058/0001-92, com sede na Avenida João Boava, nº. 2119, bairro Setor 01, no município de Cacaulândia, estado de Rondônia, CEP 76.889-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal DANIEL MARCELINO DA SILVA, brasileira, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 484.3350 SESDEC/RO e inscrita no CPF sob o nº. 334.722.466-34, residente e domiciliado Linha C30, KM 20, zona rural, no município de Cacaulândia, estado de Rondônia; VIII MUNICÍPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão, nº. 2100, bairro Centro, município de Cacoal, estado de Rondônia, CEP 76.963-804, representado pelo Prefeito Municipal ADAILTON ANTUNES FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº. 898.452.772-68, residente e domiciliado na Avenida JK, nº. 1009, no município de Cacoal, estado de Rondônia; IX - MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 63.762.033/0001-99, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº. 2.250, bairro Centro, município de Campo Novo de Rondônia, estado de Rondônia, CEP 76.887-000, representado pelo Prefeito Municipal ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 5969192-8 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 928.468.749-72, residente ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 3/50 e domiciliado na BR 421, Km 107, zona rural, município de Campo Novo de Rondônia, estado de Rondônia, CEP 76.887-000; X - MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 63.761.902-0001/60, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº. 1.781, Bairro Centro, em Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, representado pelo Prefeito Municipal VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob nº. 852.636.212-72, podendo ser encontrado na sede administrativa da prefeitura municipal; XI - MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 63.761.969/0001-03, com sede na Avenida Jacarandá, nº. 100, bairro Centro, município de Castanheiras, estado de Rondônia, CEP 76.948-000, representado pelo Prefeito Municipal CÍCERO APARECIDO GODOI, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade RG n°. 395.423 SSP/RO e inscrito no CPF sob o n°. 325.469.632-87, residente e domiciliado à Rua do Jambo, nº. 1006, bairro Centro, no município de Castanheiras, estado de Rondônia; XII - MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 04.914.925/0001-07, com sede administrativa localizada na Avenida das Nações, nº. 1.919, bairro Centro, município de Cerejeiras, estado de Rondônia, CEP 76.997-000, devidamente representado pela Prefeita Municipal LISETE MARTH, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº. 31.987.512 SSP/PR e inscrita no CPF sob nº. 526.178.310-00, residente e domiciliado na Rua Sergipe, nº. 989, bairro Centro, município de Cerejeiras, Estado de Rondônia; XIII - MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.3915120001-87, com sede na Rua Paulo de Assis Ribeiro, n°. 4132, no município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, neste ato representada pelo Prefeito Municipal JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA, casado, professor, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº. 36.618.382 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº. 228.057.223-49, residente e domiciliado na Rua Bahia, nº. 4119, Centro, município de Colorado do Oeste; XIV MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº. 63.7620410001-35, com sede na Avenida Senador Olavo Pires n°. 2129, bairro Centro, no município de Corumbiara, Estado de Rondônia, neste ato representada pelo Prefeito Municipal LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, brasileiro, solteiro, farmacêutico, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 729.564 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 755.849.642-04, residente e domiciliado na Rua Ulisses Guimarães, nº. 1949, Bairro Centro, no município de Corumbiara, estado de Rondônia; XV MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 04.100.020/0001-95, com sede na Avenida Chianca, nº. 1381, bairro Centro, município de Costa Marques, estado de Rondônia, CEP 76.937-000, representado pelo Prefeito Municipal VAGNER MIRANDA DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 757.592 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob nº. 692.616.362-68, residente e domiciliado na Rua Travessa 17, nº.1723, Setor 04, município de Costa Marques, estado de Rondônia; ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 4/50 XVI MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.695.284/0001-39, com sede na Rua Rio Grande do Sul, nº. 2800, Bairro Vista Alegre, no município de Espigão do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.974-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal WELITON PEREIRA CAMPOS, brasileiro, casado, professor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 426.988639 SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Alagoas, nº. 1943 Bairro Morada do Sol, no município Espigão do Oeste, estado de Rondônia; XVII - MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 05.893.631/0001-09, com sede na Avenida 15 de Novembro, nº. 930, bairro Centro, no município de Guajará-Mirim, estado de Rondônia, CEP 76.850-000, neste ato representado pela Prefeita Municipal RAISSA DA SILVA PAZ, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG sob nº. 1.241.047 SSP/RO e inscrita no CPF sob o nº. 012.697.222-20, residente e domiciliada na Avenida Princesa Izabel, nº. 2518, bairro Santa Luzia, município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia; XVIII - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 63.761.936/0001-55, com sede na Avenida Pedras Brancas, nº. 2673, bairro Centro, município de Jorge Teixeira, estado Rondônia, CEP 76.898-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal GILMAR TOMAZ DE SOUZA, brasileiro, casado, servidor público, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº. 467.097 SSP/RO e inscrito no CPF sob nº. 565.1115.662-34, residente e domiciliado na Rua Bil, nº. 1093, bairro Francisco Natalino, município de Governador Jorge Teixeira, estado de Rondônia; XIX - MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 63.761.936/0001-55, com sede na Rua Ayrton Senna, nº. 1425, bairro Centro, município de Itapuã do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.861-000, representado pela Prefeito Municipal MOÍSES GARCIA CAVALHEIRO, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 379022 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 386.428.592-53, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves, nº. 1680, município de Itapuã do Oeste, estado de Rondônia; XX MUNICÍPIO DE JARU, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 04.279.238/0001-59, com sede na Rua João Batista, nº. 3038, bairro Setor 01, no município de Jaru, estado de Rondônia, CEP 76.890-000, representado pelo Prefeito Municipal JERVERSON LUIZ DE LIMA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 692.488 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 682.900.472-15, residente e domiciliado a Rua Pará, nº. 1742, Bairro Novo Horizonte, município de Jaru, estado de Rondônia, CEP 76.890-00; XXI MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.092.672/0001-25, com sede e administração na Avenida Dois de Abril, nº. 1.701, Bairro Urupá, em JiParaná, Estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ISAÚ RAIMUNDO FONSECA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº. 325.208 SSP/RO e devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 286.283.732-68, residente e domiciliado a Rua Treze de Setembro, bairro 02 de abril, município de Ji-Paraná, estado de Rondônia; XXII - MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 22.855.142/0001-73, com sede na Avenida Rio de Janeiro, nº. 3098, bairro Centro, ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 5/50 município de Machadinho do Oeste, estado de Rondônia, neste ato representado pela Prefeito Municipal PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 3.941.526-7 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 562.574.309-68, residente e domiciliado a Rua Paraná, nº. 3263, bairro Centro, município de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia; XXIII MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 63.7620740001-85, com sede na Avenida Paul Brasil, n°. 5.577, bairro Centro, no município de Ministro Andreazza, estado de Rondônia, CEP 76.919-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal JOSÉ ALVES PEREIRA, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 304.453 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 313.096.582-34, residente e domiciliado na Linha 04, Gleba 04, Lote 62-A, zona rural, município de Ministro Andreazza, estado de Rondônia, CEP 76.919-000; XXIV MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 63.787.071/0001-04, com sede na Rua Dom Pedro I, nº. 2389, bairro Centro, município de Mirante da Serra, estado de Rondônia, CEP 76.926-000, representado pelo Prefeito Municipal EVALDO DUARTE ANTÔNIO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade no RG sob o nº. 632.922 SSP/RO e inscrito CPF sob o nº. 694.514.272-87, residente e domiciliado a Rua Porto Velho, nº. 3085, bairro Centro, no município de Mirante da Serra, Estado de Rondônia; XXV MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 63.761.985/0001-98, com sede na Praça Paulo Mioto, nº. 2330, bairro Centro, município do Monte Negro, estado de Rondônia, CEP 76.965-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal IVAIR JOSÉ FERNANDES, brasileiro, casado, servidor público, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 148.894-1 SESDEC/RO e inscrito no CPF/MF sob nº. 677.527.309-63, residente e domiciliado Rua Sete de Setembro, nº. 2581, Setor 02, Bairro Casa Verde, município de Monte Negro, estado de Rondônia; XXVI MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.884.109/0001-06, com sede na Rua Riachuelo, nº. 3284, no município de Nova Brasilândia do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.958-000 neste ato representado pelo Prefeito Municipal HÉLIO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 513.884 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 497.835.562-15, residente e domiciliado na Avenida Rui Barbosa, nº. 3649, Setor 13, município de Nova Brasilândia do Oeste, estado de Rondônia; XXXVII - MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 22.855.183/001-60, com sede na Avenida Dom Pedro II, nº. 7096, bairro João Francisco Climaco, no município de Nova Mamoré, estado de Rondônia, CEP 76.857-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARCÉLIO RODRIGUES UCHOA, brasileiro, união estável, professor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 1.195.208 SSP/DF e inscrito CPF sob o nº. 389.943.052-20, residente e domiciliado na Travessa A, nº. 3271, bairro Novo Horizonte, no município de Nova Mamoré, estado de Rondônia, CEP 76.857-000; XXVIII MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 00.699.197/0001-07, com sede na Rua Duque de Caxias, nº. 1158, bairro Centro, município de Nova União, estado de Rondônia, CEP 76.924-000, representado pelo Prefeito Municipal JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 088.496.496 SSP/MT e inscrito ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 6/50 CPF sob o nº. 171.133.851-68, residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias, nº. 1001, bairro Centro, município de Nova União, estado de Rondônia, CEP 76.924-000; XIX MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 63.7620090001-50, com sede na Rua Elza Vieira Lopes n°. 4843, no município de Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia, CEP 76.857-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, brasileiro, casado, professor, portadora da cédula de identidade RG nº. 672.495 SSP/RO e inscrito CPF nº. 640.307.172-68, residente e domiciliado na Rua Aparecida Conceição Rodrigues, nº. 4715, no município de Novo Horizonte do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.857-000; XXX - MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.380.507/0001-79, com sede na Avenida Daniel Comboni, nº. 1156, bairro Centro, no município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, CEP 76.920-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal JUAN ALEX TESTONI, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 214425 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 203.400.012-91, residente e domiciliado a Rua Frederico Cantareli, nº. 07, bairro Bela Floresta, no município de Ouro Preto do Oeste; XXXI MUNICÍPIO DE PARECIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 84.745.363/0001-46, com sede na Rua Jair Dias, nº. 150, bairro Centro, no Município de Parecis, Estado de Rondônia, CEP 76.930-000, representado pelo Prefeito Municipal MARCONDES DE CARVALHO, brasileiro, casado, marceneiro, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 663.722 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob nº. 420.258.262-49, residente e domiciliado na Avenida Carlos Gomes, nº. 110, bairro Centro, no município de Parecis, estado de Rondônia; XXXII MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.092.680/0001-71, com sede na Avenida Castelo Branco, nº. 1046, Bairro Centro, município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, brasileiro, servidor público, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 8.962 SSP/TO e inscrito no CPF sob o nº. 450.728.841-04, residente e domiciliado na Rua Vila Lobos, nº. 522, bairro Seringal, no município de Pimenta Bueno, estado de Rondônia; XXXIII MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 01.592.473/0001-98, com sede na Avenida Brasil, nº. 893, bairro Centro, Pimenteiras do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.929-000, representado pela Prefeita Municipal VALÉRIA APARECIDA MARCELINO GARCIA, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade sob o nº. 223.56017 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. 141.937.928-38, residente e domiciliada na Avenida Brasil, s/nº., bairro Centro, na cidade de Pimenteiras do Oeste, estado de Rondônia; XXXIV - MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 05.903.125/0001-45, com sede na Avenida Carlos Gomes, nº. 181, bairro Centro, Porto Velho, estado de Rondônia, CEP 76.900-030, representado pelo Prefeito Municipal HILDON CHAVES, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 20834 MP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 476.581.224-04, residente e domiciliado a Rua Nossa Senhora das Graças, nº. 1399, Apto. nº 701, em Porto Velho, estado de Rondônia; ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 7/50 XXXV - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 04.632.212/0001-42, com sede na Avenida João Batista, nº. 1613, bairro Centro, em Presidente Médici, estado de Rondônia, CEP 76.916-000, representado pelo Prefeito Municipal EDILSON FERREIRA DE ALENCAR, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 515.323 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 497.763.802-63, residente e domiciliado a Rua da Paz, nº. 3350, bairro Centro, no município de Presidente Médici, estado de Rondônia; XXXVI MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 84.723.030/0001-16, com sede na Rua Jonas Antônio de Souza, nº. 1466, bairro Centro, em Primavera de Rondônia, estado de Rondônia, CEP 76.976-000, representado pelo Prefeito Municipal EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 6.150.905-4 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 684.997.522-68, residente e domiciliado a Rua Francisco Soares, nº. 1331, bairro Centro, no município de Primavera de Rondônia; XXXVII - MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.394.805/0001-18, com sede na Avenida João Pessoa, nº. 4478, Bairro Centro, nesta cidade de Rolim de Moura, estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ALDAIR JÚLIO PEREIRA, brasileiro, separado, radialista, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 254.262 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob nº. 271.990.425-04, residente e domiciliado na Avenida Cuiabá, nº. 4903, município de Rolim de Moura, estado de Rondônia; XXXVIII MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 15.845.365/0001-94, com sede na Rua 07 de Setembro, nº. 2370, no município de Santa Luzia do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.950-000, representado pelo Prefeito Municipal JURANDIR DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 334393, SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 315.662.192-72, residente e domiciliado na Avenida Novo Estado, nº. 3260, bairro Centro, município de Santa Luzia do Oeste, estado de Rondônia; XXXIX MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 84.745.389/0001-94, com sede na Rua Teodoro da Silva, bairro Centro, em São Felipe do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.977-000, representado pelo Prefeito Municipal SIDNEI BORGES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, pecuarista, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 563.627 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 049.774.697-82, residente e domiciliado Rua Zildo Coelho, nº. 645, bairro Centro, na cidade de São Felipe do Oeste, estado de Rondônia; XL MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.254.422/0001-56, com sede na Rua Integração Nacional, nº. 1.997, no município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, CEP 76.935-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ALCINO BILAC MACHADO, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 180.1358 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 341.759.706-49, residente e domiciliado na Linha 04, KM 01, zona rural, município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia; XLI MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 22.855.167/0001-77, com sede na Avenida São Paulo, nº. 1490, bairro Centro, em São Miguel do Guaporé, estado de Rondônia, CEP 76.932-000, representado pelo Prefeito Municipal ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 8/50 CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 154.702 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 326.946.602-15, residente e domiciliado a Avenida Capitão Silvio, nº. 1090, bairro Centro, no município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia; XLII MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 63.761.993/0001-34, com sede na Avenida Jorge Teixeira, nº. 935, bairro Centro, no município de Seringueiras, estado de Rondônia, CEP 76.934-000, representado pelo Prefeito Municipal ARMANDO BERNARDO DA SILVA, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 248388290 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº. 157.857.728-41, residente e domiciliado na Avenida Flamboyant, nº. 1059, bairro Centro, no município de Seringueiras, Estado de Rondônia; XLIII MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 84.722933/0001-82, com sede na Avenida Afonso Pena, n°. 2280, no município de Teixeirópolis, estado de Rondônia, neste ato representada pelo Prefeito Municipal ANTÔNIO ZOTESSO, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 1.078.545 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 190.776.459-34, residente e domiciliado a Linha 37, KM 27, Gleba 12, Lote 36, Zona Rural, município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia; XLIV - MUNICÍPIO DE THEOBROMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 84.727.601/0001-90, com sede na Avenida 13 de Fevereiro, n°. 1431, no município de Theobroma, estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal GILLIARD SANTOS GOMES, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 792.619 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 752.740.002-15, residente e domiciliado na Avenida Presidente Dutra nº 656 setor 04, município de Theobroma, Estado de Rondônia; XLV - MUNICÍPIO DE URUPÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 63.787.097/0001-44, com sede na Avenida Jorge Teixeira de Oliveira, nº. 4872, bairro Alto Alegre, município de Urupá, estado de Rondônia, CEP 76.929-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal CÉLIO DE JESUS LANG, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 651.763 SSP/RO e inscrito no CPF sob nº. 593.453.490-00, residente e domiciliado a Rua Moisés Rodrigues, nº. 1678, Bairro Novo Horizonte, no município de Urupá, estado de Rondônia; XLVI - MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 84.722.917/0001-90, com sede na Avenida Capitão Silvio de Farias, nº. 4571, bairro Centro, município do Vale do Anari, estado de Rondônia, CEP 76.867-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ANILDO ALBERTON, brasileiro, casado, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 368.4417-5 SSPPR e inscrito no CPF/MF sob nº. 581.113.289-15, podendo ser encontrado no endereço supracitado; XLVII - MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº. 63.786.990/0001-55, com sede na Avenida Paraná, nº. 4.199, bairro Centro, no município de Vale do Paraíso, estado de Rondônia, CEP 76.923-000, neste ato representado pela Prefeita Municipal POLIANA DE MORAES DA SILVA GASQUI PERRETA, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade RG sob o nº. 552.9152 SSP/PE e inscrita no CPF sob o nº. 030.274.244-16, residente e domiciliada Rua Ipê, nº. 4531, bairro Setor II, no município de Vale do Paraíso, estado de Rondônia; ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 9/50 XLVIII - MUNICÍPIO DE VILHENA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº. 04.092.706/0001-81, com sede no Centro Administrativo Senador Doutor Teotônio Vilella, s/n.º, município de Vilhena, estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal EDUARDO TOSHIYA TSURU, brasileiro, casado, agente político, portador da Cédula de Identidade RG sob nº. 14.068.297-1 SSP/SP e inscrito no CPF sob nº. 147.500.038-32, residente e domiciliado na Rua Marques Henrique, n.º 455, bairro Centro, município de Vilhena, estado de Rondônia. CLÁUSULA 2º. (Da ratificação). O Protocolo de Intenções, após sua ratificação mediante leis aprovadas por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos Municípios que o tenham subscrito converter-se-á automaticamente em Contrato de Consórcio, ato constitutivo do CIMCERO, em adaptação à Lei nº. 11. 107, de 2005. §1º. Somente será considerado consorciado o Município subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de Lei Municipal. §2º. Será automaticamente admitido como consorciado, o ente que efetuar a ratificação em até 02 (dois) anos da subscrição deste Protocolo de Intenção. §3º. A ratificação realizada após 02 (dois) anos da subscrição somente será válida após homologação pela Assembleia Geral do Consórcio. §4º. Somente poderá ratificar o Protocolo de intenções o município que o tenha subscrito. §5º. O município não designado neste Protocolo de Intenções poderá integrar o CIMCERO, desde que aprovado pela totalidade dos municípios consorciados, com ratificação, e desde que cumpra as demais formalidades estabelecidas no Contrato de Consórcio, inclusive por meio de instrumento de alteração. §6º. A alteração do contrato de consórcio dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. §7º. A lei de ratificação poderá prever reserva, desde que aceita pelos demais municípios consorciados, para afastar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos e alíneas deste Protocolo de Intenções, hipótese em que o consorciamento será parcial e, para todos os efeitos, proporcional. §8º. O município consorciado, quando adimplente com suas obrigações, tem o direito de exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público que se constituirá a partir deste Protocolo de Intenções. CLÁUSULA 3ª (Dos conceitos). Para os efeitos deste instrumento e de todos os atos emanados ou subscritos pelo Consórcio ou por ente consorciado, consideram-se: I Consórcio Público: pessoa jurídica formanda exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei Federal nº. 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica; ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 10/50 II Gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal; III Contrato de programa: instrumento pelo qual são constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração direta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa; IV Contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para realização das despesas do consórcio público; V Termo de parceria: o instrumento firmado entre o Poder Público e entidade qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas no artigo 3º da Lei nº. 9.790/1999; VI Contrato de gestão: o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades previstas no artigo 1º da Lei nº. 9.637/1998; VII Regulamento: norma de regulação dos serviços públicos e homologada pela Assembleia Geral; VIII Prestação de serviços públicos: a execução, em estrita conformidade com o estabelecido na regulação, de toda e qualquer atividade com objetivo de permitir o acesso a um serviço público com características e padrão de qualidade determinado; IX Titular: o Município consorciado. CLÁUSULA 4ª (Da denominação e natureza jurídica). O Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia, designado CIMCERO, é pessoa jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, nos termos do artigo 6º, I, § 1º, da Lei Federal nº. 11.107, de 2005 e Decreto Federal nº. 6.017 de 2007. Parágrafo Único. O Consórcio integra a administração indireta de todos os municípios consorciados. CLÁUSULA 5ª (Do prazo de duração). O Consórcio vigerá por prazo indeterminado. CLÁUSULA 6ª (Da sede). A sede do Consórcio situa-se na Rua Padre Adolfo Rhol, nº. 1346, Bairro Casa Preta, no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia, CEP 76.907-554, e sua área de atuação corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o integram. ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 11/50 Parágrafo único. A Assembleia Geral do Consórcio, presentes pelo menos 1/3 (um terço) dos consorciados, poderá alterar a sede. CLÁUSULA 7ª (Da identificação da área de atuação). A atuação do CIMCERO compreende as áreas dos municípios consorciados, sendo a soma das suas territorialidades, a sua abrangência. CLÁUSULA 8ª (Dos critérios de representação). O CIMCERO representa os municípios consorciados, em assuntos de interesse comum, nas esferas de governo, em âmbito nacional e estadual, bem como em instâncias regionais e internacionais, sempre que suas finalidades estiverem em discussão. CLAÚSULA 9ª (Dos objetivos e finalidades). São objetivos do Consórcio: §1º. A gestão associada de serviços públicos, com a finalidade implementar políticas públicas e executar serviços públicos ou obras de interesse comum, visando o fortalecimento e melhoria da gestão pública municipal, de maneira eficiente e igualitária, inclusive sob forma de execução direta ou indireta, mediante a pactuação no contrato de rateio e pagamento de preço público, por meio das seguintes ações que serão implementadas de acordo com as condições orçamentárias/financeiras e planejamento dos Conselho dos Prefeitos: I - Prestar assistência técnica para elaboração de projetos regionais e para formularem diretrizes regionais quanto a proteção ambiental, com preservação de recursos hídricos e saneamento básico, saúde e infraestrutura: agricultura, transporte, educação e lazer; II - A promoção do uso racional dos recursos naturais, gerenciamento de recursos hídricos e a proteção, preservação e recuperação do meio-ambiente; III - implantação de instrumentos de gestão da política de planejamento e desenvolvimento urbano, regularização fundiária e urbanização; IV - Gestão do património urbanístico, histórico, paisagístico e cultural; V - A prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados; VI - Compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão de manutenção, de máquinas, de informática (hardware e software, inclusive contratação de programas), de pessoal técnico, de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; VII - A realização de licitações compartilhadas para adesão por meio de contratos programa o município consorciado que demonstrar interesse e estiver adimplente com as obrigações contratuais e estatutária do CIMCERO; VIII - Adquirir ou contratar, inclusive por licitação compartilhada, bens e serviços e administrá-los em atendimento ao interesse comum dos municípios consorciados. IX - Adquirir e administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados; X - Outorgar concessões, permissões ou autorizações e, por meio de gestão associada, celebrar contratos nos termos da legislação vigente; XI - Celebrar acordos, ajustes, parcerias, convénios e contratos, tanto com a administração pública, como com a iniciativa privada, entidades do terceiro setor e organismos internacionais, conforme legislação ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 12/50 vigente; XII - Definir tarifas e outros preços públicos, bem como seu reajuste, revisão e reequilíbrio financeiro, levando em conta, além dos custos operacionais, os critérios definidos pela legislação vigente de cada município consorciado, bem como as demandas agregadas, de forma manter a sustentabilidade da sua prestação, respeitando as normas contratuais e legislação vigente; XIII - A produção de informações, projetos e estudos técnicos; XIV - A instituição, gestão e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres; XV - Promover seminários e fóruns de discussão visando à integração regional das ações de políticas públicas nas áreas de abrangência do consórcio; XVI - O apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados; XVII - O planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes consorciados, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no artigo 1º, inciso V, da Lei nº. 9.717/98; XVIII - O fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano e rural; XIX - As ações e políticas de desenvolvimento administrativo, social e económico consorciados; XX - O exercício de competência pertencente aos entes consorciados nos termos e contrato e programa; XXI - A implantação de um sistema de compras e licitação unificado; XXII - A promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns, correlatos; XXIII - A divulgação de informações de interesse regional, e realização de pesquisas de opinião e campanhas de educação e divulgação; XXIV - A promoção e apoio à formação e ao desenvolvimento cultural; XXV - O apoio à organização social e comunitária; XXVI - Assessorar e cooperar com as prefeituras e com as câmaras municipais quanto à adoção de medidas legislativas que contribuam para integração dos municípios consorciados e eficiência na gestão em prol do interesse público. §2º. Quanto à infraestrutura, trânsito e transporte dos municípios consorciados: I - Realizar serviços relacionados a obras para o desenvolvimento e qualificação da infraestrutura urbana e rural; II - Promover a execução de programas voltados para o setor de obras, transporte e demais áreas relacionadas ao desenvolvimento e qualificação da infraestrutura urbana e rural III - articular-se com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, visando à obtenção de recursos para investimentos em projetos e aquisição de patrulhas mecanizadas para atender Obras públicas e demais atividades de infraestrutura. IV - Buscar a integração dos investimentos municipais, estaduais e federais para a execução de programas comuns, especialmente daqueles necessários a viabilizar a implementação de planos regionais no setor de obras e de infraestrutura, em atendimento ao interesse dos municípios consorciados; V - Promover a realização de estudos, pesquisas, projetos ou serviços destinados à solução e problemas regionais relativos à administração das obras públicas e demais atividades referentes à infraestrutura urbana e rural; ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 13/50 VI - Representar os entes Consorciados junto a órgãos Federais e Estaduais, com o propósito atender às demandas e necessidades dos entes consorciados, formalizar parcerias e convênio o objetivo de melhorar a malha viária regional; VII - Viabilizar a aquisição de equipamentos e máquinas para os Entes consorciados, por intermédio de linhas de créditos ou outras formas de financiamento público ou privado; VIII - Planejar, licitar e realizar programas de obras públicas, transporte e trânsito bem como troca de experiência administrativa e operacional entre os entes consorciados; IX - Planejar, licitar e realizar demais atos para aquisição ou contratação de usina de asfalto, com a finalidade de realizar obras de infraestrutura urbana nos entes consorciados; X Planejar, licitar e contratar a realização de projetos de engenharia e arquitetura de interesse dos entes consorciados; XI Planejar, licitar e realizar os demais atos necessários à realização de concessão de prestação de serviços de transporte público urbano. §3º. Quanto aos serviços de saneamento básico e tratamento de água: I - Gestão de serviços de saneamento básico entre Municípios da circunscrição territorial de uma região, tais como: de água potável, recolhimento, afastamento e tratamento de esgoto doméstico, e gestão dos resíduos sólidos, para fins de avaliação da viabilidade econômica da implantação de ações e equipamentos comuns, como aterros sanitários, centrais de reciclagem, unidades de reaproveitamento de resíduos de construção civil e outros resíduos recicláveis; II - Prestação dos serviços de produção e fornecimento de água tratada, através de captação, adução e reservação, dos complexos de captação de cada ente consorciado interessado, diretamente ou por meio de concessão ou contratação em processo de licitação compartilhada, compreendendo esta prestação todas as etapas dos serviços. III - Prestação de serviço de esgotamento sanitário nas infraestruturas e instalações de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, ente consorciado interessado, diretamente, por meio de concessão ou contratação em de licitação compartilhada, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. IV - Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos conjunto de atividades, infraestruturas operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final de lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas de cada ente consorciado interessado, diretamente, por meio de concessão ou contratação em processo de licitação compartilhada; V - Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas). VI Planejamento, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a prestação dos serviços públicos de tratamento e/ou destinação de resíduos sólidos urbanos; VII - A operacionalização da gestão ambiental integrada conforme diretrizes estabelecidas pelos municípios consorciados, sem prejuízo das iniciativas municipais; VIII Implementação de melhorias sanitárias, de características socioambientais. Bem como o desenvolvimento de programas de educação sanitária e ambiental, sem prejuízo de que os municípios ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 14/50 consorciados desenvolvam ações e programas iguais ou assemelhados; IX A realização de licitações compartilhadas desde que resultem na celebração de dois ou mais contratos junto aos municípios, celebrados pelo CIMCERO, para tratamento e/ou destinação final de resíduos para os municípios consorciados; X - Adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados; XI - Outorgar concessões, permissões ou autorizações e, por meio de gestão associada, celebrar contratos nos termos da legislação vigente; XII - Planejar, estruturar o sistema e elaborar projetos de transportes coletivos, bem como, contratar e gerir o transporte coletivo dos municípios consorciados que demonstrarem interesse; XIII - Celebrar parcerias e/ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, que se dediquem à pesquisa, a administração e a operacionalização de sistemas que se relacionem com saneamento básico, na área de manei de resíduos sólidos, visando à melhoria da qualidade operacional e tecnológica do serviço, sua expansão e modicidade: XIV - Apoiar e orientar tecnicamente os municípios consorciados, bem como desenvolver diretamente ou por meio de contratos com entidades públicas ou privadas, programas de conscientização nas áreas de saneamento básico e meio ambiente, sempre em caráter educativo, informativo ou de orientação social, inclusive por meio de cursos, seminários e capacitações, tanto para os servidores públicos, como para associações comunitárias, sindicatos, escolas ou, ainda, para os cidadãos e a sociedade em geral. §4º. Quanto aos serviços de saúde em gestão associada: I - A gestão associada de serviços públicos ou interesse público na área da saúde; II - O compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão pessoal; III - A produção de informações ou de estudos técnicos, inclusive os de caráter permanente, sobre as condições epidemiológicas da região oferecendo alternativas de ações que modifiquem tais condições; IV - A execução de programas de saúde pública no âmbito da atenção básica do Sistema Único de Saúde, que lhe tenham sido delegadas, transferidas ou autorizadas, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS; V - Participar de intercâmbio de experiências e de informações entre os Municípios Consorciados; VI - O fornecimento de assistência técnica, treinamento, pesquisa e desenvolvimento dos profissionais de saúde pública; VII - Desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses do município, ações conjuntas de vigilâncias em saúde, sanitária, epidemiológica, treinamento, pesquisa e desenvolvimento dos profissionais de saúde pública; VIII - Aquisição ou administração de bens para uso compartilhado dos municípios consorciados, bem corno medicamentos, serviços e materiais utilizados pela atenção básica do SUS; IX - A realização de licitação compartilhada na qual, nos termos do edital, possa decorrer contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos municípios consorciados; X - Desenvolvimento de planos, programas e projetos destinados a promoção, recuperação, preservação e melhoria das condições da saúde da população; XI - Prestação de serviços, dentro do âmbito de sua atuação, em relação a pessoas jurídicas de direito público não consorciada e pessoas jurídicas de direito privado, sendo que, nesses casos, os serviços ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 15/50 deverão ser oferecidos em condições de mercado, de modo que seu produto reverterá para o Consorcio como um todo; XII - Agendamento e regulação de serviços e atendimento de saúde, por meio de contrato com o prestador de serviços que estabelece descontos com profissionais regulamentados médicos, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, odontólogos, etc) ou empresas direito privado especializada em atendimento revertendo 10% (dez por cento) do preço pago pelo usuário do CIMCERO. XIII - Viabilizar ações conjuntas na área de compra, suprimento e/ou produção de materiais, medicamentos outros insumos; XIV - Fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde existente no município ou que nele vier a se estabelecer; XV - Incentivar e apoiar a estruturação dos serviços básicos da saúde no município, objetivando a universalidade e a uniformidade de atendimento médico e de auxilio diagnóstico para a correta utilização dos serviços oferecidos através do Consorcio; XVI - Prestar assessoria na implantação de programas e medidas destinadas a promoção da saúde da população do município; XVII - O apoio, a instituição e o funcionamento de escolas de formação, treinamento e aperfeiçoamento na área de saúde, ou de estabelecimento congêneres. §5º - Quanto a educação: I - Criar escola de capacitação de servidores, visando à formação continuada dos profissionais que atuam nos entes consorciados, de forma direta ou através de convênios e parcerias com instituições de ensino; II - Coordenar grupos de discussão e aprimoramento dos processos pedagógicos e de formação de todos os níveis e modalidades de Ensino; III - Implantar ações que propiciem e otimizem os processos de comunicação entre os órgãos responsáveis pela Educação dos entes consorciados; IV - Planejar, contratar assessoria especializada, contratar estudos técnicos a respeito de gestão financiamento, programas, e projetos da área de Educação; V - Realizar parcerias, convênios e contratos de financiamento, programas e projetos que visem à valorização do profissional do magistério e a manutenção e o desenvolvimento do ensino; VI - Buscar alternativas para o transporte de estudantes, podendo realizar licitação compartilhada para o transporte escolar. §6º. Quanto ao esporte e lazer: I - Formular e implementar políticas públicas inclusivas e de afirmação do esporte e do lazer como direitos sociais dos cidadãos, colaborando para o desenvolvimento regional; II - Planejar, licitar e realizar demais atos necessários à construção de estádios, praças e centros esportivos para a prática de esportes de todas as idades, visando o desenvolvimento do esporte na região; III - Realizar estudos e programas visando incentivar a prática de esportes radicais na região; IV - Planejar, licitar e realizar demais atos visando à construção do Centro Regional de Treinamento. §7º. Quanto a comunicação: ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 16/50 I - Realizar diagnóstico da Comunicação na região, com o propósito de estabelecer políticas públicas mais consistentes; II - Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de agência de publicidade para assessoramento em comunicação e prestação de serviços ao CIMCERO e aos entes consorciados; III - Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de gráfica para atender a demanda de produção de material de interesse regional e dos entes consorciados; IV- Apoiar as iniciativas de emissoras de radiodifusão e telecomunicações comunitárias e educativas regionais; V - Realização de campanhas educativas e de divulgação de interesse da região; VI - Criação de uma página na internet - site do CIMCERO, com links para as páginas de cada ente consorciado; VII - Instituir uma rede de comunicação de dados entre os entes consorciados, permitindo inclusive a realização de videoconferência. §8º. Quanto a cultura: I - Planejar, contratar e realizar demais atos necessários à realização de estudos técnicos e pesquisas visando o conhecimento da história, tradições e demais atributos naturais e culturais dos entes consorciados; II - Planejar e controlar ou produzir folders, cartazes, catálogos de produtos e outros materiais de divulgação regional, assim como eventos e serviços artístico-culturais dos entes consorciados; III - Assessorar os entes consorciados na implantação de ações e políticas públicas de Cultura; IV - Organizar, planejar e realizar feiras regionais de artesanato, exposições e demais eventos culturais; V - Planejar, instituir e realizar demais atos visando à implantação de programas e à divulgação da história, tradições e demais atributos culturais dos entes consorciados; VI - Planejar, realizar estudos, propor e implantar políticas públicas e ações na área de cultura, visando à integração regional; VII - Realizar estudos e elaborar programas e projetos que se beneficiem das leis de incentivo à cultura; VIII - Planejar, licitar e contratar empresa especializada para o levantamento do patrimônio histórico regional, subsidiando as ações na área do turismo regional; IX - Planejar, licitar e realizar demais atos visando a preservação do patrimônio histórico, natural e cultural dos entes consorciados; X - Valorizar, apoiar e fomentar o artesanato típico regional, inclusive mediante a realização de cursos, exposições, e outras formas de difusão. §9º. Quanto ao desenvolvimento rural: I - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnóstico da produção agropecuária atual e identificação das potencialidades da produção rural na região; II - Planejar, realizar estudos e implantar programas regionais de incentivo à produção rural, inclusive através da realização de licitação para compra de insumos e máquinas agrícolas; III - Planejar, realizar estudos e implantar programas visando melhorar as estradas vicinais e facilitar o escoamento da produção agrícola; IV - Planejar, realizar estudos e implantar programas visando à criação de feiras regionais e outras ações voltadas para a comercialização dos produtos agrícolas da região; ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 17/50 V - Planejar, propor e implantar ações regionais de desenvolvimento do setor rural e fomentar a criação de Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável; VI - Fomentar a criação de cooperativas e associações de produtores; VII - Apoiar as práticas de produção agropecuária e florestal; VIII - Promover estudos, elaborar projetos e fomentar práticas de processamento e industrialização de produtos rurais, em especial através de cooperativas e associações rurais. IX - Implantar o serviço de inspeção e fiscalização animal e vegetal de acordo com os princípios e definições normativas vigentes existentes e que venham a ser expedidos por instâncias locais, regionais ou superiores nos municípios consorciados no âmbito de sua atuação com vista a regulamentar a sanidade agropecuária, incluindo o controle de atividades de sanidade, inspeção e fiscalização, educação, vigilância de animais, produtos, subprodutos e insumos de origem animal e vegetal, comestíveis ou não comestíveis; X Apoiar e executar ações municipais e intermunicipais de assistência técnica voltadas, preferencialmente, ao atendimento da agricultura familiar. §10º. Quanto ao desenvolvimento social: I - Promover a habilitação dos entes para implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); II - Criar cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos gestores e membros de conselhos da área da Assistência Social; III - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnósticos sociais nos entes consorciados, para o desenvolvimento de ações, programas e projetos; IV - Planejar, licitar e contratar empresa ou profissional especializado visando o assessoramento e o acompanhamento da implantação de programas, projetos, serviços e benefícios da assistência social; V - Realizar ações e programas visando o incentivo de ações de assistência e desenvolvimento social realizados por entidades sem fins lucrativos; VI - Licitar e/ou contratar empresa ou profissionais especializados para dar assessoria aos entes consorciados na elaboração e implantação de projetos, convênios e programas de assistência e desenvolvimento social; VII - Criar fóruns de discussão e criação de políticas de proteção às crianças e aos adolescentes, à terceira idade, aos portadores de deficiência, à juventude, às mulheres, de promoção da igualdade racial e de promoção e proteção aos direitos humanos, dentre outras ações de assistência e desenvolvimento social; VIII - Realizar ações, programas e contratar empresa ou profissional especializado para assessoria aos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável; IX - Planejar, criar e implantar programas de regularização fundiária e de habilitação popular incluindo construção, reforma e moradias populares no âmbito regional. §11. Quanto ao desenvolvimento econômico: I - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnóstico regional, para nortear as políticas de ordenamento territorial e desenvolvimento da região; II - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização estudos e levantamentos da cadeia de consumo interno da região, oferta e demanda de produto e serviços, de forma a orientar as políticas públicas e a atração de novos investimentos, bem fortalecimento da economia regional; ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 18/50 III - Realizar cursos técnicos, de capacitação, de aperfeiçoamento e de especialização, diretamente ou através de convénios, para atender às demandas de mão-de-obra na região; IV - Planejar, propor e implantar programas de desenvolvimento económico da região; V - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando o mapeamento das áreas disponíveis para instalação de empresas e distritos industriais na região; VI - Potencializar a atividade turística através da criação de roteiros turísticos intermunicipais, e de ações e programas que incentivem o turismo na região; VII - Criar e divulgar um calendário integrado de eventos da região; VIII - Implantar fóruns de discussão, debates e estudos técnicos para o desenvolvimento da região; IX - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à identificação de atividades económicas alternativas à mineração e siderurgia; X - Criar programas e cursos de capacitação em empreendedorismo; XI - Criar o fórum regional da economia solidária, em articulação com a rede de entidades não lucrativas voltadas para o mercado solidário; XII - Planejar, criar e implementar programas voltados para a economia solidária, ligados prioritariamente à atividade rural, artesanato, reciclagem de produtos e rejeitos da mineração. §12. Quanto a gestão administrativa: I - Realizar licitações, visando à realização de compras e contratação de serviços de forma integrada, através de uma Central de Compras; II - Realizar seminários, cursos de capacitação, aperfeiçoamento e outros eventos visando aprimoramento e atualização para os servidores municipais, diretamente através da criação de Escola de Governo ou através da realização de convénio; III - Elaborar pauta comum de reivindicações junto a órgãos estaduais para execução de projetos de interesse regional; IV - Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas de modernização entes consorciados; V - Promover encontro, reuniões, fóruns técnicos e seminários visando à troca de experiências e integração entre os entes consorciados; VI - Promover encontros, reuniões, fóruns de discussão, para os gestores municipais, a respeito das alternativas de previdência municipal; VII - Planejar, instituir e realizar demais atos necessários à implantação de Escola Regional de Gestores Públicos; VIII - Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas visando o aperfeiçoamento das ações de controle interno dos entes consorciados. IX - Realizar seminários, cursos de aperfeiçoamento, encontros jurídicos e outros eventos visando o aprimoramento e atualização dos profissionais do Direito com atuação nos entes consorciados e a uniformização, dentro das possibilidades, dos ordenamentos jurídicos municipais. §13. Para o cumprimento de seus objetivos o consórcio poderá: I - Celebrar contratos de programa, contrato de gestão ou termo de parceria; gerenciar e otimizar recursos humanos, financeiros e materiais existentes e sob sua administração; II - Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo; ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 19/50 III - Encaminhar os entes federativos respectivos os processos desapropriações e instituir servidões nos termos da declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; IV - Contratar ou ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. V - Realizar termo de parceria com entidades destinada à formação de vínculo de cooperação para o fomento e a execução de atividades de interesse público; VI - Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais; VII - Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. VIII - Nas matérias relacionadas os seus objetivos e finalidades, o CIMCERO poderá celebrar contrato de gestão; IX - O CIMCERO poderá prestar serviços públicos de competência dos entes consorciados ou concedêlos, de acordo com contrato de programa; X - O CIMCERO poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos em consonância com a lei de licitações, de acordo com contrato de programa; XI - O CIMCERO poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pela outorga de uso de bens públicos por ele administrados, de acordo com contrato de programa, sendo que o percentual de tarifa será regulamentado pelo Conselho de Prefeitos, através de Instrução Normativa. §14. Mediante deliberação da Assembleia Geral as ações mencionadas neste artigo poderão ser ampliadas, desde que seja considerada como ação integrada ou regional. §15. O Consórcio somente poderá prestar serviços públicos não relacionados neste artigo, nos termos de contrato de programa, após aprovação da Assembleia Geral. §16. Bens adquiridos e administrados pelo CIMCERO devem ser utilizados considerando as respectivas finalidades. CLÁUSULA 10ª (Da organização e Funcionamento). O Consórcio será organizado pelo presente Protocolo, Estatuto e Regimento Interno. Parágrafo Único. O Regimento disporá sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo, dos consorciados e de seus empregados ou titulares de cargo comissionado, organização administrativa e outros temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio. CLÁUSULA 11ª. (Dos órgãos). O Consórcio é composto pelos seguintes órgãos: I - Assembleia Geral; II - Conselho de Prefeitos; III - Diretoria Executiva ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 20/50 IV - Conselho Fiscal. §1º. O presidente do Conselho de Prefeitos é o presidente do Consórcio, presidindo também as Assembleias e demais eventos onde estiver presente; §2º. O Conselho de Prefeitos, poderá conceder reajuste de remuneração, criar, alterar e suprimir cargos públicos (comissionados, função gratificada e empregos públicos), modificar a estrutura organizacional, mediante aprovação por maioria simples dos presente na assembleia, com remuneração proporcional às responsabilidades da função, considerando os parâmetros remuneratórios de mercado, após a aprovação da Assembleia Geral, por Resolução específica. CLÁUSULA 12ª (Da assembleia geral). A Assembleia Geral, que é a instância máxima do Consórcio, constitui-se em órgão colegiado composto pelos chefes dos poderes executivos de todos os municípios consorciados, os quais poderão delegar representantes nas hipóteses permitidas neste instrumento. §1º. Os vice-prefeitos e os membros do Conselho Fiscal poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral com direito a voz. §2º. No caso de ausência do prefeito, o vice-prefeito ou representante designado pelo prefeito assumirá a representação do seu município, na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto, desde que expressamente autorizado pelo Prefeito. §3º. O servidor, empregado público ou titular de função em um ente não poderá representar o outro na Assembleia Geral. §4º. É vedada a representação de dois municípios consorciados pela mesma pessoa. §5º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano, uma até 15 de maio para prestação de contas do exercício anterior, e a outra até 30 de setembro para aprovação da ROA (Resolução Orçamentária Anual) e, extraordinariamente, sempre que convocada. §6º. A Assembleia Geral extraordinária será convocada pelo Presidente do Conselho dos Prefeitos ou seu substituto legal, pelo Conselho Fiscal ou por subscrição de 2/3 (dois terços) dos municípios consorciados, de forma expressa, com 72h (setenta e duas) antecedência, com indicação dos assuntos que comporão a pauta, com divulgação no Diário Oficial dos Municípios, podendo haver o encaminhamento de convites pessoais por meios físicos ou eletrônicos. §7º. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença mínima da maioria absoluta dos consorciados e em segunda convocação, trinta (30) minutos após, com qualquer número de presentes, sendo que a deliberação será por maioria simples sendo 50% (cinquenta por cento) mais um dos presentes com direito a voto, salvo nas assembleias que exigirem por disposição contratual, estatutária ou por lei quorum qualificado. §8º. Cada município consorciado terá direito a um único voto na Assembleia Geral. §9º. O voto será público, aberto e nominal, exceto para destituição do Presidente ou membro da Diretoria, em que o voto será direto e secreto ou por aclamação. §10º. O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições ou quando a matéria exigir quórum qualificado de deliberação, votará na Assembleia Geral apenas para desempatar. ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 21/50 §11. Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término da sessão. §12. Da nova sessão poderão comparecer os municípios que tenham faltado a sessão anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções. §13. O estatuto disporá sobre as formalidades e sobre o quorum para a alteração de seus dispositivos. §14. O estatuto e suas alterações entram em vigor depois de publicado na Imprensa Oficial do Estado de Rondônia. CLÁUSULA 13ª. (Das competências). Compete à Assembleia Geral: I - Homologar o ingresso no CIMCERO de município que não tenha sido subscritor inicial do Protocolo de Intenções; II - Aplicar a pena de exclusão dos municípios Consorciados do CIMCERO, depois de realizado o devido processo administrativo; III - Elaborar o estatuto do CIMCERO e aprovar as suas alterações, considerando o que determina a legislação vigente; III - Eleger Presidente do CIMCERO, para mandado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, ou destituí-lo; IV - Ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais membros da Diretoria Executiva; V - Aprovar: a) orçamento plurianual de investimentos; b) programa anual de trabalho; c) o orçamento anual do CIMCERO bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio; d) a realização de operações de crédito; e) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas e outros preços públicos; f) a alienação e a oneração de bens, materiais ou equipamentos permanentes do CIMCERO ou daqueles que, nos termos de concessão, lhe tenham sido outorgados os direitos de uso e exploração. VII - Homologar as decisões do Conselho Fiscal; VIII - Aceitar a cessão de servidores por município consorciado; IX - Aprovar a celebração de contratos e termos de concessão, permissão ou autorização, para gestão associada de serviços, os quais deverão ser submetidos a sua apreciação em no máximo 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de perda da eficácia; ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 22/50 X - Apreciar e sugerir medidas sobre a melhoria dos serviços prestados pelo CIMCERO, bem como para os resultantes das relações do CIMCERO com órgãos públicos, entidades e/ou empresas privadas. CLÁUSULA 14ª (Dos quóruns diferenciados) Exigem quórum específicos as seguintes aprovações: §1º. São consideradas cláusulas pétreas e exigem quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos consorciados para: a) A alteração e reforma do Contrato e do Estatuto: b) Alteração ou supressão dos cargos que compõem o Conselho de Prefeitos, a Diretoria e o Conselho Fiscal. c) A aplicação de pena de exclusão de Municípios consorciados. d) A reversão de bens, equipamentos ou materiais permanentes destinados ao CIMCERO. §2º. Com a presença de 2/3 (dois terços), a Assembleia Geral será instalada e, em ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça: a) O texto do projeto de estatuto que norteará os trabalhos; b) O prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado; c) O número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatuto. §3º. Exigem quórum qualificado de maioria absoluta dos municípios consorciados: a) Alteração da sede do CIMCERO. b) A alteração do período do mandato e forma de eleição. §4º. A aprovação do Regimento Interno dependerá de maioria simples dos presentes com direito a voto na Assembleia. CLÁUSULA 15ª (Atas de Assembleia Geral). Nas atas da Assembleia Geral serão registradas: I. Por meio de lista de presença, todos os municípios consorciados representados na Assembleia Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento; II. De forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados; III. A íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados. §1º. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e de declarações efetuadas na Assembleia Geral, mediante decisão na qual se indique expressamente os motivos do sigilo. §2º. A decisão sobre o que dispõe o parágrafo anterior será tomada por maioria de votos dos presentes e a ata deverá indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo. ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 23/50 §3º. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembleia Geral. §4º. A ata da Assembleia Geral será publicada no Diário Oficial dos Municípios - AROM e no sítio eletrônico do CIMCERO, em até 15 (quinze) dias de sua realização, sob pena de nulidade de suas deliberações. CLÁUSULA 16ª (Do Conselho de Prefeitos). O Conselho de Prefeitos é constituído por 05 (cinco) Chefes de Executivos dos municípios consorciados, que ocuparam os seguintes cargos: I - Presidência; II - Vice-Presidência; III - Suplência da Vice-Presidência; IV - Secretaria; V - Suplência da Secretaria. CLÁUSULA 17ª (Das competências). Compete ao Conselho de Prefeitos: I - Deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos do Consórcio; II - Escolher o Secretário Executivo; III - Aprovar o Regimento Interno do Consórcio; IV - Aprovar o Plano Anual de Trabalho proposto pela Secretaria Executiva e encaminhar para apreciação da Assembleia Geral; V - Julgar em última instância procedimento administrativo disciplinar; VI - Escolher em situação de vacância ou impedimento substituto para o Presidente, membro do Conselho Fiscal ou do próprio Conselho de Prefeitos; VII - Deliberar após parecer jurídico sobre as omissões estatutárias; VIII - Deliberar sobre assuntos que envolvam decisões de políticas públicas prioritárias e de gestão. §1º. O Conselho de Prefeitos reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, na sede do Consórcio ou em município consorciado e extraordinariamente sempre que julgar necessário e suas deliberações serão por maioria simples, sendo a votação ordinariamente por aclamação, podendo ser escolhida outra forma de votação durante a reunião. §2º. Poderão participar das reuniões do Conselho Administrativo, sem direito a voto, os Vice-Prefeitos e Vereadores dos Municípios consorciados e representantes de entidade públicas ou privadas, especialmente convidados pela Presidência ou pelos membros do Conselho Administrativo de Prefeitos. §3º. Não haverá percepção de remuneração ou quaisquer espécies de verba indenizatória por parte dos membros que compõem o Conselho dos Prefeitos. §4º. O Presidente do Consórcio exercerá o cargo de Presidente do Conselho de Prefeitos e será eleito em Assembleia Geral, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos de antecedência ao início da Assembleia Geral. §5º. Somente será aceito como candidato, prefeitos de municípios consorciados adimplentes, em caso contrário, e em sendo eleito, resultará em nulidade absoluta. §6º. A eleição ocorrerá no último ano de mandato, em primeira chamada com a presença de 2/3 (dois terços) dos municípios consorciados, na segunda chamada com intervalo mínimo de trinta minutos, conforme estabelecido no edital de convocação, com o número de 1/5 dos consorciados, sendo a votação ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 24/50 de eleição secreta e o eleito será por maioria simples 50% (cinquenta por cento) mais um dos presentes com direito a voto. §7º. Proclamado eleito, o vencedor anunciará e fará a nomeação dos demais membros do Conselho de Prefeitos, os quais, obrigatoriamente, deverão ser prefeitos. §8º. Os prefeitos indicados para o Conselho de Prefeitos serão chamados para se manifestar sobre a aceitação do encargo, atentando ao previsto no §5º. §9º. Na hipótese de um dos prefeitos recusar a indicação, caberá ao Presidente eleito proceder a nova indicação até que a nominata do Conselho de Prefeitos seja completada. §10º. Se a indicação do Presidente recair sobre um prefeito que não está presente na Assembleia Geral, o aceite deverá ser expressamente convocado. §11º. Em cumprimento a Legislação Eleitoral e partidária o prefeito presidente, pré-candidato a cargo eletivo, poderá solicitar licenciamento por prazo até 180 dias. Durante o licenciamento assumirá o cargo um membro do Conselho dos Prefeitos aclamado pelo próprio Conselho. §12º. A destituição do Presidente e de membros do Conselho de Prefeitos poderá ocorrer mediante apresentação de moção de impedimento ou censura, proposta por representantes de dois terços dos municípios consorciados à Assembleia Geral. a) A representação será encaminhada ao Conselho Fiscal, o qual terá prazo de 30(trinta) dias para instrução e conclusão, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo. b) O resultado do processo de destituição do Presidente ou de membros do Conselho dos Prefeitos apresentado pelo Conselho Fiscal será submetido à apreciação e julgamento da Assembleia Geral, não cabendo recurso do resultado. §13º. Havendo a vacância do cargo de Presidente, independentemente do motivo, o substituto será escolhido pelo Conselho de Prefeitos dentre os seus demais membros e caberá ainda ao Conselho de Prefeitos convidar dentre os demais prefeitos um membro para compor a vaga do Conselho. CLÁUSULA 18ª (Das demais competências). Sem prejuízo do que preverem resoluções aprovadas pela Assembleia Geral, compete: a) Ao Presidente do Conselho de Prefeitos: I - Representar o consórcio judicial e extrajudicialmente; II - Julgar recursos relativos à: a) Homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos; b) Impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto; c) Aplicação de penalidades a servidores do consórcio. III - Autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes; IV - Autorizar a dispensa ou exoneração de empregados público; V - Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio. VI - Convocar as reuniões, do Conselho dos Prefeitos e Conselho Fiscal; VII - Zelar pelos interesses do CIMCERO, inclusive nas hipóteses de omissão do Protocolo de Intenções e Estatuto. VIII - Nomear e exonerar titular de cargo em comissão; ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 25/50 IX - Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral; X - Baixar portarias e ordens de serviço necessários ao bom funcionamento do CIMCERO; XI - cumprir e fazer cumprir o Contrato, o Estatuto e demais normas do CIMCERO; XII - Celebrar acordo, convênio ou contrato, para a consecução dos fins do CIMCERO; XIII - Julgar recursos contra ato de empregado público ou detentores de cargos de confiança. XIV - Nomear os cargos de confiança; XV - Encaminhar projeto de Resolução à Assembleia Geral e após a aprovação realizar suas publicações; XVI - Extremar as deliberações da Assembleia Geral por meio de Resolução; XVII - Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio; XVIII - Criar e nomear cargo sem ônus. b) Ao Vice-Presidente e suplente: I - Substituir e representar o presidente em suas ausências, salvo nos casos de vacância ou impedimento quando o Presidente será substituído na forma escrita no contrato e estatuto. c) Ao Secretário: I - Manter a guarda do livro de ata do Conselho de Prefeitos; II - Redigir as atas das reuniões do Conselho de Prefeitos; III - Assinar as atas juntamente com o Presidente; d) Aos suplentes de Secretário: I - Substituir o titular na vacância, impedimento ou ausência. §1º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Secretário Executivo poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do Presidente. §2º. O Presidente poderá delegar, por meio de portaria, ao Secretário Executivo as atribuições que julgar necessárias. §3º. Não haverá percepção de remuneração ou quaisquer espécies de verba indenizatória por parte dos Membros do Conselho de Prefeitos, sem prejuízo do pagamento das despesas de locomoção, transporte, hospedagem e/ou alimentação do Presidente ou seu substituto para o ato, quando em deslocamento no interesse exclusivo do CIMCERO, cujo valor será atribuído através de resolução específica, dentro do estado e o dobro para deslocamento interestaduais, o valor poderá ser recebido antecipadamente com a devida comprovação da viagem em até 15 (quinze) dias após o retorno. CLÁUSULA 19ª (Da Diretoria Executiva). A Diretoria é órgão executivo e de gestão das atividades do Consórcio, composta por 03 (três) membros que exercerão funções próprias, sendo o Presidente, o Secretário Executivo e o Diretor do Departamento de Gestão Estratégica de Programas e Projetos Estratégicos. §1º. Além do previsto em resoluções aprovadas pela Assembleia Geral, compete à Diretoria Executiva: I - Julgar recursos relativos à: a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos; b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto; aplicação de penalidades a empregados do consórcio. ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 26/50 II - Autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes; III - Autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários; IV - Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio. V - A Diretoria deliberará sobre atos de gestão do Consórcio Público e executará todas as deliberações da Assembleia Geral. §2º. O Presidente poderá delegar, por meio de portaria, ao Secretário Executivo ou Diretor do Departamento de Gestão Estratégica atribuições que julgar necessárias. §3º. As deliberações da Diretoria serão externadas por meio de Instrução Normativa. §4º. Na ausência do titular do Secretário Executivo ou do Departamento de Gestão Estratégica de Programas e Projetos, por falta de nomeação, férias, afastamento justificado ou por motivo de saúde, a Diretoria Executiva deliberará normalmente, apenas com o membro presente e o Presidente do Conselho dos Prefeito. CLÁUSULA 20ª (Do Secretário Executivo). Compete ao Secretário Executivo: I - Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Consórcio, determinando as medidas necessárias para execução dos planos e programas de trabalho; II - Representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, quando designado pelo Presidente do Consórcio; III - Elaborar as alterações do Regimento Interno; IV - Definir a estrutura organizacional e operacional do CIMCERO; V - Autorizar despesa e ordenar pagamentos de acordo com a previsão orçamentaria aprovada pela Assembleia Geral; VI - Abrir e movimentar contas bancárias; VII - efetuar operações de credito, depois de autorizado pelo Conselho de Prefeitos; VIII - Elaborar relatório anual de serviços executados e prestação de contas; IX - Encaminhar relatório anual ao presidente do Conselho de Prefeitos Deliberativo com o parecer do Conselho Fiscal; X - Assessorar o presidente na assinatura de convênios e contratos com outras institui pessoas, para realização dos objetivos do Consórcio; XI - Promover a realização de atividades de administração geral, finanças e contabilidade; XII - Aa ausência de Controlador Interno contratar auditoria externa para analisar as atividades contábeis do consórcio; XIII - Criar PCCS - Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores do consórcio; XIV - Convocar a assembleia ordinária ou extraordinária, desde que autorizado pelo Presidente. CLÁUSULA 21ª (Do Conselho Fiscal). O Conselho Fiscal será indicado pelos consorciados que demonstrarem interesse, e será composto por 03 (três) conselheiros titulares e 03 (três) suplentes, seus nomes serão referendados pela Assembleia no ato da eleição da presidência, havendo escolha apenas, no caso de os indicados serem em maior número que as vagas, salvo a indicação que ocorrerá nesta assembleia em razão da vacância atual. §1º. Somente poderá ser conselheiro e suplente de conselheiro pessoas com qualificação técnica por indicação dos prefeitos dos municípios consorciados, que representam. ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 27/50 §2º. O Conselho Fiscal tomará posse imediatamente a aprovação da Assembleia e quando vago o cargo de conselheiro fiscal e na falta de suplente, esse será preenchido por meio de eleição direta do Conselho dos Prefeitos para o exercício restante do mandato. §3º. Somente poderá ser conselheiro servidor público indicado por Decreto Municipal assinado por prefeito de município consorciado adimplente com as obrigações assumidas. CLÁUSULA 22ª (Das competências do Conselho Fiscal). Compete ao Conselho Fiscal exercer o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial, orçamentária e financeira do Consórcio, com o auxílio, no que couber, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. §1º. O disposto no caput não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo de cada município consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente entregou ou compromissou. §2º. O Conselho Fiscal funcionará sempre que necessário e assim o for exigido em razão das atividades orçamentárias e financeiras do Consórcio, mediante convocação do Secretário Executivo e/ou do Presidente do Consórcio e serão remunerados na forma da Resolução específica. §3º. As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembleia Geral. §4º. Os pareceres do Conselho Fiscal serão submetidos à análise julgamento do Conselho de Prefeitos e deliberação da Assembleia Geral. CLÁUSULA 23ª (Dos empregados do consórcio). Os servidores do Consórcio observarão as normas do direito público no que concerne a realização de contratação de pessoal, que será regido pela Consolidação das Lei do Trabalho (CLT). §1º. O quadro de pessoal do Consórcio é composto por cargos em comissão e empregados públicos, conforme Anexos II e III deste instrumento. §2º. Os empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo os casos previstos no Anexo II §3º. A Estrutura Político-Administrativa, Organizacional, através de seus órgãos, desenvolverá os objetivos básicos, podendo ser modificada por Resolução, mediante a criação, transformação, ampliação, fusão ou extinção dos mesmos e/ou das unidades de trabalho, sempre que se faça necessário. §4º. O Regimento Interno deliberará sobre a estrutura administrativa do Consórcio, obedecendo ao disposto neste instrumento, especialmente quanto à descrição das funções, lotação, jornada de trabalho e denominação de seus empregos públicos. §5º. A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo IV deste Protocolo de Intenções, até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio, sendo que a Presidência do Consórcio poderá conceder revisão anual que garanta, pelo menos, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, com reajuste da remuneração de todos os empregos públicos. ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 28/50 §6º. Os empregados efetivos do Consórcio poderão ser cedidos aos municípios consorciados mediante elaboração de resolução. §7º. É admitida a cessão de servidores titulares de cargos efetivos e empregados públicos para o Consórcio, mediante decreto do município cedente ou instituto legal alternativo e concernente. §8º. Visando atender o princípio da eficiência os cargos que compõem estrutura administrativa poderão ser criados e alterados mediante aprovação nos termos dispostos no §2º da cláusula 11. CLÁUSULA 24ª (Do concurso público). Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo Presidente. Parágrafo Único. O edital, em sua íntegra, será publicado na página do CIMCERO na internet, afixado na sede do consórcio, e, na forma de extrato, publicado em jornal de grande circulação. CLÁUSULA 25ª (Das contratações temporárias). Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público. §1º. Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração para ele prevista. §2º. As contratações temporárias serão automaticamente extintas após o provimento de nomeação para exercício da função. §3º. As contratações temporárias terão prazo de até 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período. §4º. Não se admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de concurso público destinado a prover o emprego público. CLÁUSULA 26ª (Da gestão associada de serviços de saneamento básico). Os municípios consorciados subscritores autorizam a gestão associada de serviços públicos para serviços públicos de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final. §1º. A gestão associada autorizada nesta cláusula refere-se ao planejamento, a regulação e à fiscalização e, nos termos de contrato de programa, à prestação dos serviços mencionados. §2º. O contrato poderá prever que o CIMCERO emita documentos de cobrança e a exerça atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos, pelos serviços prestados de forma indireta, mediante outorga a terceiros, a título de concessão, permissão ou autorização. ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 29/50 §3º. O contrato formalizado para atender as cláusulas e condições determinadas neste Protocolo de Intenções obedecerá às normas estabelecidas nos artigos 30 a 34 do Decreto nº. 6.017, de 2007. CLÁUSULA 27ª. Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados transferem ao CIMCERO o exercício das competências de planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços públicos coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final previstos na cláusula vigésima sexta deste Protocolo de Intenções. §1º. As competências, cujo exercício se transferiu por meio desta cláusula, incluem, entre outras atividades: I. O exercício do poder de fiscalização relativo aos serviços públicos acima citados, referentes ao objeto do CIMCERO ou serviços autorizados ao mesmo prestar, especialmente a aplicação de penalidades por descumprimento de preceitos administrativos ou contratuais; II. A elaboração, a avaliação e o monitoramento de planos diretores de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final, bem como de projetos, programas, ações e seus respectivos orçamentos e especificações técnicas; III. A elaboração de planos de investimentos para a expansão, a reposição e a modernização dos serviços públicos de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final; IV. A elaboração de planos de recuperação dos custos dos serviços; V. O acompanhamento e a avaliação das condições de qualidade dos serviços prestados pelos concessionários, de forma a prestar contas, aos titulares, à sociedade e aos organismos licenciadores e fiscalizadores ambientais; VI. A restrição de acesso ou a suspensão da prestação dos serviços, em caso de inadimplência do titular usuário, sempre precedida por prévia notificação; VII. No caso do inciso VI, o organismo licenciador e fiscalizador ambiental deve ser notificado da restrição de acesso ou suspensão do serviço ao usuário. §2º. Fica o CIMCERO autorizado a receber a transferência do exercício de outras competências referentes ao planejamento, à regulação e à fiscalização de serviços públicos, desde que aprovados pela Assembleia Geral e acordados por termo de contrato específico. CLÁUSULA 28ª. A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos municípios que efetivamente se consorciarem. CLÁUSULA 29ª. Autoriza o CIMCERO a conceder a prestação dos serviços públicos relacionados neste Protocolo de Intenções, objeto da gestão associada, em nome próprio e dos municípios consorciados. Parágrafo Único. A autorização prevista nesta cláusula permite ao CIMCERO realizar termo de parceria, termo de adesão, parceria público-privada, contrato de serviço por concessão, convênio, termo de cooperação, contrato de gestão ou outros instrumentos congéneres ou similares. ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 30/50 CLÁUSULA 30ª (Da qualidade dos serviços prestados pela gestão associada, seu planejamento, regulação e fiscalização). Todos têm direito à vida em ambiente salubre, cuja promoção e preservação é dever do Poder Público e da coletividade. parágrafo único. É garantido a todos o direito a níveis adequados e crescentes de salubridade ambiental e de exigir dos responsáveis medidas preventivas, mitigadoras, compensatórias ou reparadoras, em face de atividades prejudiciais ou potencialmente prejudiciais â salubridade ambiental. CLÁUSULA 31ª. Os municípios consorciados e o CIMCERO devem promover a salubridade ambiental, especialmente mediante políticas, programas, projetos, ações, atividades bem como a provisão universal e equânime dos serviços públicos necessários. CLÁUSULA 32ª. Os serviços públicos de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final possuem caráter essencial. CLÁUSULA 33ª. No que não contrariar a legislação federal e estadual, as diretrizes básicas dos serviços públicos coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final providos pelo CIMCERO ou pelos municípios consorciados são: I. A universalização, consistente na garantia a todos de acesso aos serviços, indistintamente e em menor prazo, observado o gradualismo planejado da eficácia das soluções, sem prejuízo da adequação às características locais, da saúde pública e de outros interesses coletivos; II. A integralidade, compreendida como a provisão dos serviços de manejo de resíduos sólidos de todas as naturezas, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades a maximização da eficácia das ações e dos resultados; III. A equidade, entendida homo a garantia de fruição em igual nível de qualidade dos benefícios pretendidos ou ofertados, sem qualquer tipo de discriminação ou restrição de caráter social ou econômico, salvo as que visem a priorizar o atendimento da população de menor renda; IV. A preservação e a conservação do meio ambiente, mediante ações orientadas para a utilização dos recursos naturais de forma sustentável e a reversão da degradação ambiental, observadas as normas ambientais e de recursos hídricos e as disposições dos planos nacionais e estaduais de gerenciamento de resíduos sólidos, bem como de recursos hídricos; V. A respeito e a promoção dos direitos básicos dos consumidores, através da política de modicidade dos valores de tarifas. CLÁUSULA 34ª. O cidadão tem direito a receber, dos municípios consorciados ou do CIMCERO, serviços públicos de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final que tenham sido adequadamente planejados e executados. Parágrafo Único. Resolução da Assembleia Geral estabelecerá as normas para as audiências e consultas públicas, que serão observadas pelos municípios consorciados, no que não contrariarem norma local e a ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 31/50 legislação ambiental vigente. CLÁUSULA 35ª (Dos planos diretores). Em relação aos seus respectivos serviços, é dever do CIMCERO e dos municípios consorciados, elaborar e implementar plano diretor de manejo de resíduos sólidos. §1º. Os planos de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final devem ser elaborados tendo horizonte mínimo de 20 (vinte) anos. §2º. Os planos dos serviços supracitados deverão ser compatíveis com: I. Os planos nacional, estadual e regional de ordenação do território; II. Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos e de recursos hídricos; III. A legislação ambiental; IV. O disposto em lei instituidora da microrregião ou da região integrada de desenvolvimento. §3º. As metas de universalização serão fixadas pelo plano diretor de manejo de resíduos sólidos e possuem caráter indicativo para os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos-programas anuais, bem como a realização de operação de crédito pelo CIMCERO ou por município consorciado. §4º. O CIMCERO elaborará o plano regional e/ou microrregional de manejo de resíduos sólidos e os municípios consorciados os planos municipais. §5º. Os planos municipais deverão englobar integralmente o território do município. §6º. É vedado o investimento em serviços públicos coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final integrados sem previsão em plano regional e/ou microrregional. §7º. O plano dos serviços de que trata esta cláusula, poderá ser objeto de delegação. CLÁUSULA 36ª. As disposições dos planos de manejo de resíduos sólidos são vinculantes para: I. A regulação, a prestação direta ou delegada, a fiscalização, a avaliação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos em relação ao CIMCERO ou ao município que o elaborou; II. As ações públicas e privadas que, disciplinadas ou vinculadas às demais políticas públicas implementadas pelo CIMCERO ou pelo município que elaborou o plano, venham a interferir nas condições ambientais e de saúde. CLÁUSULA 37ª (Das tarifas e preços públicos). Os valores das tarifas e de outros preços públicos, bem seu reajuste e revisto, observarão os seguintes critérios: I. As tarifas ou preços públicos compor-se-ão do custo de operação e de manutenção do serviço, assegurando-lhe equilíbrio e sustentabilidade, e da amortização do investimento realizado; II. As tarifas ou preços públicos poderão ser reajustados ou revistos para atender à necessidade de execução de programas de melhoria e ampliação dos serviços. Parágrafo Único. A tarifa será definida pela classificação do tipo de estabelecimento, considerando sua destinação como industrial, comercial, residencial, público e social. ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 32/50 CLÁUSULA 38ª (Avaliação dos serviços públicos prestados). Os serviços de manejo de resíduos sólidos receberão avaliação anual de qualidade interna e externa, sem prejuízo de outras que sejam previstas na regulação dos serviços. I. A avaliação interna será efetuada pelos próprios prestadores dos serviços, por meio de Relatório Anual de Qualidade dos Serviços - RAQS, que caracterizará a situação dos serviços e sua infraestrutura, relacionando-a com as condições socioeconômicas e de salubridade ambiental em áreas homogêneas, de forma a verificar a efetividade das ações. atividades ou serviços de manejo de resíduos sólidos na redução de riscos à saúde, na melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente para os diferentes estratos socioeconômicos; II. A avaliação externa dos serviços será feita pelos municípios consorciados ou conveniados e ficará sob a responsabilidade do conselho da cidade ou ó8* equivalente e, na falta destes, pelo conselho municipal de saúde, em conjunto com o conselho municipal de meio ambiente; III. A avaliação externa dar-se-á por parecer descritivo e deverá ser entregue ao Conselho de Regulação do CIMCERO sempre no mês de março. §1º. O RAQS será elaborado conforme critérios, índices e parâmetros fixados em resolução da Assembleia Geral do CIMCERO. §2º. Aprovados os relatórios anuais de avaliação interna e externa, através de comissão específica nomeada para tanto, devem os mesmos ser encaminhados pelos prestadores dos serviços para o órgão da administração estadual e federal, para sua possível integração ao sistema estadual e nacional de informações ambientais. CLÁUSULA 39ª (Dos direitos dos usuários). Sem prejuízo de outros direitos previstos na legislação federal, estadual, neste Protocolo de Intenções, na legislação dos municípios consorciados e nos regulamentos adotados pelo CIMCERO, asseguram- se aos usuários: I. Amplo acesso, inclusive por meio da rede mundial de computadores - Internet, às informações sobre a prestação do serviço na forma e com a periodicidade definidas pela regulação e controle dos serviços, especialmente as relativas à qualidade receitas, custos, ocorrências operacionais relevantes e investimentos realizados; II. Ser previamente informado das penalidades a que estão sujeitos os cidadãos, os demais usuários e os prestadores dos serviços e das interrupções programadas ou das alterações de qualidade nos serviços. Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto nesta cláusula implica violação dos direitos do consumidor. CLÁUSULA 40ª. Assegura ao cidadão e aos demais usuários dos serviços públicos de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final, fiscaliza-los, bem como apresentar reclamações. §1º. O prestador dos serviços deverá receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos cidadãos e dos demais usuários, os quais deverão ser notificados das providências adotadas em até 30 (trinta) dias. §2º. A comissão específica nomeada do CIMCERO deverá receber e se manifestar conclusivamente nas reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelo prestador, inclusive quando este for o próprio CIMCERO. ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 33/50 CLÁUSULA 41ª (Motivação dos atos). O CIMCERO é obrigado a motivar todas as decisões que interfiram nos direitos ou deveres referentes aos serviços ou a sua prestação, bem como, quando solicitado pelo usuário, a prestar esclarecimentos complementares em 30 (trinta) dias. §1º. Os relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, deverão ser amplamente divulgados, deles podendo ter acesso qualquer usuário, independentemente de demonstração de interesse, salvo os por prazo certo, declarados como sigilosos, por decisão fundamentada em interesse público relevante. §2º. A divulgação a que se refere o parágrafo primeiro desta cláusula deverá ser feita por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores - Internet. CLÁUSULA 42ª (Dos contratos de Concessão). Ao Consórcio somente é permitido contrato de concessão, na condição de contratante, ao delegar a prestação de serviços públicos na área da gestão associada. §1º. Os contratos de concessão serão firmados em conformidade a legislação vigente, sempre mediante prévia licitação. §2º. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: I. Ao objeto, à área e ao prazo da concessão; II. Ao modo, forma e condições de prestação do serviço; III. Aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço; IV. Ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas; V. Aos direitos, garantias e obrigações do Consórcio e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos serviços e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações necessárias para sua adequada realização; VI. Aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço; VII. Á forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la; VIII. Às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação; IX. Aos casos de extinção da concessão; X. Aos bens reversíveis; XI. Aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso; XII. As condições para prorrogação do contrato; XIII. A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao Consórcio; XIV. À exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; XV. A periodicidade conforme a qual os serviços serão fiscalizados por comissão composta por representantes do titular do serviço, do contratado e dos usuários, de forma a cumprir o disposto no artigo 30, parágrafo único, da Lei nº. 8.987/1995; ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 34/50 XVI. Ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais. §3º. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente: I Estipular os cronogramas físico-financeiros da execução das obras vinculadas à concessão; e II Exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão. §4º. Receitas futuras oriundas da prestação de serviços poderão ser entregues, como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras, para a execução dos investimentos previstos no contrato de concessão, desde que autorizados pelo CIMCERO, quando ultrapassarem os prazos de concessão. §5º. A rescisão da concessão dos serviços públicos descritos neste Protocolo de Intenções dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente dos referentes a economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo concessionário, por razões de economia de escala ou de escopo. §6º. Os contratos de concessão de serviços públicos pelo CIMCERO serão celebrados em atendimento a legislação federal especificamente relacionada à licitação pública, ao consórcio público e à concessão de serviço público. §7º. Os Municípios participantes da concessão ficam vedados a se desvincularem das obrigações assumidas no instrumento contratual em razão do desequilíbrio causado a concessão, sem motivo expressamente justificado em processo administrativo apuratório, procedimento este que avaliará inclusive possíveis danos causados a concessão. CLÁUSULA 43ª (Dos contratos). Todos os contratos terão seus extratos publicados no sítio do Consórcio. §1º. Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio. CLÁUSULA 44ª (Da gestão econômica, financeira e fiscal). A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas gerais do direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. §1º. Os municípios consorciados somente repassarão recursos ao Consórcio quando houver: I Contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado; II Contrato de Programa e III - contrato de rateio. §2º. Os municípios consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio. ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 35/50 §3º. O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do prefeito que exercer sua presidência, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os municípios consorciados vierem a celebrar com o Consórcio. §4º. No que se refere à gestão associada ou compartilhada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica, orçamentária e financeira de cada Programa em relação a cada um de seus titulares. §5º. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique: I - O investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados; II - A situação patrimonial, especialmente quais bens que cada município adquiriu, isoladamente ou em condomínio, para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços. §6º. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores Internet. CLÁUSULA 45ª (Dos convênios e instrumentos congêneres). Com o objetivo de receber transferência de recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênio, contrato, concessão, acordo, ajuste, termo de cooperação, termo de parceria, bem como subscrever carta de intenções, termo de adesão ou de compromisso com entidades governamentais, qualquer esfera, ou privadas, com ou sem fins lucrativos ou econômicos, nacionais ou estrangeiras. §1º. Fica o Consórcio autorizado a comparecer, como interveniente, nos instrumentos, celebrados ou firmados entre municípios consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos. CLÁUSULA 46ª (Da saída do município consorciado). A retirada de município do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral corroborado por Lei Municipal que revogue a lei que ratificou a assinatura do Protocolo de Intenções e adesão. §1º. A retirada do município do Consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas. §2º. Os bens, equipamentos ou materiais permanentes destinados ao Consórcio, pelo município consorciado que se retira, não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de: I - Decisão de 2/3 (dois terços) dos municípios consorciados, manifestada em Assembleia Geral; II - Expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação; ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 36/50 III - Reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral. §3º. São hipóteses de exclusão de município consorciado: I - A não inclusão, pelo município consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio; II - A subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou incompatíveis; III - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim. §4º. A exclusão prevista no inciso I deste parágrafo somente ocorrerá depois de prévia suspensão, período em que o município consorciado poderá se reabilitar. §5º. O Regimento Interno, em capítulo especifico, estabelecerá o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório. §6º. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á definitivamente por meio de decisão da Assembleia Geral, exigida a presença da maioria simples dos municípios consorciados. §7º. A pena de exclusão deverá ser comunicada aos organismos públicos licenciadores e fiscalizadores. CLÁUSULA 47ª (Da extinção do consórcio). A extinção do Consórcio dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, com ratificação, mediante lei, por todos os municípios consorciados. §1º. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada ou compartilhada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público, serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços. §2º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os municípios consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes. §3º. Assegurado o direito de regresso, no caso do parágrafo segundo desta cláusula, em face dos municípios beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. §4º. Com a extinção, o pessoal cedido retornará aos seus órgãos de origem. CLÁUSULA 48ª (Das disposições gerais). O Consórcio será regido pelo disposto na Lei Federal nº. 11.107, de 2005; pelo Decreto Federal nº. 6.017 de 2007, pelo Estatuto e Regimento Interno e pelas leis de ratificação, as quais se aplicam somente aos municípios que as emanaram. §1º. A interpretação do disposto neste instrumento deve ser compatível com os seguintes princípios: ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 37/50 I - Respeito à autonomia dos municípios consorciados, pelo que o ingresso sempre será voluntário; II - Solidariedade, em razão da qual os municípios consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa efetivação de qualquer dos seus objetivos e finalidades; III - Eletividade dos componentes dos órgãos deliberativos; IV - Transparência, pelo que não se poderá negar ao Poder Executivo ou ao Legislativo do município consorciado o acesso a qualquer reunião ou documento; V - Eficiência, o que exigirá que todas as decisões tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade. §2º. O Consórcio está previamente autorizado a realizar termo de parceria, termo de adesão, parceria público-privada, contrato de serviço por concessão, convênio, termo de cooperação, contrato de gestão ou outros instrumentos congêneres ou similares. §3º. As contas bancárias do Consórcio deverão ser abertas e movimentadas pelo Presidente do Consórcio, pelo Secretário Executivo e pelo Coordenador Financeiro, sendo necessária sempre a assinatura conjunta de duas das três pessoas relacionadas neste artigo. §4º. Para dirimir, eventuais dúvidas, questões, controversas, conflitos ou desavenças decorrentes da execução deste instrumento, não resolvidos amigável ou administrativamente, fica eleito o foro da sede do Consórcio. Ji-Paraná, 02 de maio de 2022. Seguem nome e assinaturas dos Prefeitos dos Municípios que participam do Consórcio. Célio de Jesus Lang Presidente CIMCERO Município de Urupá ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 38/50 Giovan Damo Prefeito Municipal Município de Alta Floresta do Oeste Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Município de Alto Alegre dos Parecis João Pavan Prefeito Municipal Município de Alto Paraíso Vanderlei Tecchio Prefeito Municipal Município de Alvorada do Oeste Ronaldi Rodrigues de Oliveira Prefeito Municipal Município de Buritis Izael Dias Moreira Prefeito Municipal Município de Cabixi Daniel Marcelino da Silva Prefeito Municipal Município de Cacaulândia Adailton Antunes Ferreira Prefeito Municipal Município de Cacoal Alexandre José Silvestre Dias Prefeito Municipal Município de Campo Novo de Rondônia Valteir Geraldo Gomes de Queiroz Prefeito Municipal Município de Candeias do Jamari Cícero Aparecido Godoi Prefeito Municipal Lisete Marth Prefeito Municipal ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 39/50 Município de Castanheiras Município de Cerejeiras José Ribamar de Oliveira Prefeito Municipal Município de Colorado do Oeste Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Município de Corumbiara Vagner Miranda da Silva Prefeito Municipal Município de Costa Marques Weliton Pereira Campos Prefeito Municipal Município de Espigão do Oeste Raissa da Silva Paz Prefeita Municipal Município de Guajará- Mirim Gilmar Tomaz de Souza Prefeito Municipal Município de Governador Jorge Teixeira Moíses Garcia Cavalheiro Prefeito Municipal Município de Itapuã do Oeste Jerverson Luiz de Lima Prefeito Municipal Município de Jaru Isaú Raimundo Fonseca Prefeito Municipal Município de Ji-Paraná Paulo Henrique dos Santos Prefeito Municipal Município de Machadinho do Oeste ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 40/50 José Alves Pereira Prefeito Municipal Município de Ministro Andreazza Evaldo Duarte Antônio Prefeito Municipal Município de Mirante da Serra Ivair José Fernandes Prefeito Municipal Município de Monte Negro Cleiton Adriane Cheregatto Prefeito Municipal Município de Novo Horizonte Marcélio Rodrigues Uchoa Prefeito Municipal Município de Nova Mamoré João José de Oliveira Prefeito Municipal Município de Nova União Hélio da Silva Prefeito Municipal Município de Nova Brasilândia do Oeste Alex Testoni Prefeito Municipal Município de Ouro Preto do Oeste Marcondes de Carvalho Prefeito Municipal Município de Parecis Arismar Araújo de Lima Prefeito Municipal Município de Pimenta Bueno Valéria Aparecida Marcolino Garcia Prefeita Municipal Município de Pimenteiras do Oeste Hildon Chaves Prefeito Municipal Município de Porto Velho ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 41/50 Edilson Ferreira de Alencar Prefeito Municipal Município de Presidente Médici Eduardo Bertoletti Siviero Prefeito Municipal Município de Primavera de Rondônia Aldair Júlio Pereira Prefeito Municipal Município de Rolim de Moura Jurandir de Oliveira Prefeito Municipal Município de Santa Luzia Sidnei Borges de Oliveira Prefeito Municipal Município de São Felipe do Oeste Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Município de São Francisco do Guaporé Cornélio Duarte de Carvalho Prefeito Municipal Município de São Miguel do Guaporé Armando Bernardo da Silva Prefeito Municipal Município de Seringueiras Antônio Zotesso Prefeito Municipal Município de Teixeirópolis Gilliard Santos Gomes Prefeito Municipal Município de Theobroma Anildo Alberton Prefeito Municipal Município de Vale do Anari Poliana de Moraes da S. Gasqui Perreta Prefeito Municipal Município de Vale do Paraíso ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 42/50 Eduardo Toshyia Tsuru Prefeito Municipal Município de Vilhena ANEXO I ORGANOGRAMA - CIMCERO ANEXO II QUANTITATIVOS DE CARGOS EFETIVOS ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 43/50 ITEM CARGO ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA QTD CBO SALÁRIO 01 Procurador Jurídico (advogado) Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em Direito com Registro na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como possuir carteira nacional de habilitação com no mínimo categoria AB. 40 hs 01 2412 R$ 3.500,00 02 Contador Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em Ciências Contábeis e Registro no Conselho Regional de Contabilidade, bem como possuir carteira nacional de habilitação com no mínimo categoria AB. 40 hs 01 2522- 10 R$ 3.500,00 03 Controlador (Contabilidade, Economia, Direito e Administração) Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em Administração, Contabilidade, Direito, Economia, bem como possuir carteira nacional de habilitação com no mínimo categoria AB. 40 hs 01 2522- 05 R$ 3.500,00 04 Engenheiro Ambiental Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em Engenharia Ambiental e registro Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia, bem como possuir carteira nacional de habilitação com no mínimo categoria AB. 40 hs 01 2140- 05 R$ 3.500,00 05 Engenheiro Civil Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em 40 hs 05 2142- 05 R$ 3.500,00 ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 44/50 Engenharia Civil e Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia, bem como possuir carteira nacional de habilitação com no mínimo categoria AB 06 Arquiteto Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em Arquitetura e Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia, bem como possuir carteira nacional de habilitação com no mínimo categoria AB 40 hs 05 2141 R$ 3.500,00 07 Médico Veterinário Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em Medicina Veterinária e registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, bem como possuir carteira nacional de habilitação com no mínimo categoria AB. 40 hs 05 2233- 05 R$ 3.500,00 08 Engenheiro Elétrico Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em Engenharia Elétrica e registro Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia, bem como possuir carteira nacional de habilitação com no mínimo categoria AB. 40 hs 02 2143- 15 R$ 3.500,00 09 Cadista Certificado de Conclusão de Ensino Médio, formação sólida em software CAD, como também ter curso técnico em desenho de projetos de arquitetura e engenharia, bem 40 hs 05 3181- 05 R$ 2.500,00 ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 45/50 como possuir carteira nacional de habilitação com no mínimo categoria AB. 10 Auxiliar de Inspeção Sanitária 40 hs 10 xx R$1.400,00 11 Técnico em Informática Ensino Médio Completo e Curso Técnico na Área Correlata, bem como possuir carteira nacional de habilitação com no mínimo categoria AB. 40 hs 01 3172- 10 R$ 1.400,00 12 Agente Administrativo Ensino Médio Completo 44 hs 06 4221 R$ 1.400,00 13 Agente Administrativo Ensino Médio Completo 40 hs 13 4221 R$ 1.400,00 14 Auxiliar de manutenção Ensino Médio Completo 44 hs 01 5143- 10 R$ 1.400,00 15 Cozinheira Ensino Médio Completo 44 hs 02 5132 R$ 1.400,00 16 Auxiliar de Cozinha Ensino Fundamental Completo 44 hs 02 5135- 05 R$ 1.212,00 17 Vigia Ensino Fundamental Completo 44 hs 02 5174- 20 R$ 1.212,00 18 Auxiliar de Serviços Gerais Ensino Fundamental Completo 40 hs 01 5143- 20 R$ 1.212,00 19 Auxiliar de Serviços Gerais Ensino Fundamental Completo 44 hs 04 5143- 20 R$ 1.212,00 TOTAL - 58 ANEXO III DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DO GRUPO DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE LIVRE NOMEAÇÃO Unidade Cargo Escolaridade Código - CDS Total Diretoria Executiva Diretor do Departamento Certificado de Conclusão de Graduação em Nível CDS/FG10 01 ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 46/50 Superior em qualquer área de atuação. Secretário Executivo Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em qualquer área de atuação. CDS/FG09 01 Procuradoria Procurador Geral Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em Direito com Registro na Ordem dos Advogados do Brasil. CDS/FG08 01 Assessor Jurídico Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em Direito com Registro na Ordem dos Advogados do Brasil. CDS/FG07 02 Controladoria Controlador Geral Graduação em Nível Superior em Administração, Contabilidade, Direito, Economia. CDS/FG07 01 Diretoria de Infraestrutura Diretor de Infraestrutura Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em qualquer área de atuação. CDS/FG07 01 Diretoria de Casa de Apoio Diretor Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em qualquer área de atuação ou com notório conhecimento na área afins. CDS/FG07 01 Diretoria de SIM Diretor Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em Medicina Veterinária ou com notório conhecimento na área afins. CDS/FG07 01 Superintendente de Licitação Superintendente Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em qualquer área de atuação ou com notório conhecimento na área afins. CDS/FG07 01 Agente de Contratação Ensino Médio Completo e formação compatível com as atividades ou qualificação atestada por CDS/FG06 01 ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 47/50 certificação profissional emitida por órgão do governo e ter atribuições relacionadas as licitações e contratos, bem como possuir carteira nacional de habilitação com no mínimo categoria AB. Coordenação Administrativa Coordenador Administrativo Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em qualquer área de atuação. CDS/FG06 01 Seção do Protocolo Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em qualquer área de atuação. CDS/FG05 01 Departamento Pessoal e Recursos Humanos Certificado de Conclusão do Ensino Médio Completo com notório conhecimento na área afins. CDS/FG - 05 01 Coordenação Financeira Coordenador Financeiro Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em qualquer área de atuação com notório conhecimento na área afins. CDS/FG06 01 Coordenação Contábil Coordenador Contábil Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em Ciências Contábeis e Registro no Conselho de Contabilidade. CDS/FG06 01 Coordenação Informática Coordenador Informática Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em Tecnologia da Informação ou com notório conhecimento na área afins. CDS/FG06 01 Coordenação Ambiental Coordenador Ambiental Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em Engenharia Ambiental e registro Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia. CDS/FG06 01 Assessor Certificado de Conclusão de CDS/FG- 01 ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 48/50 Ambiental Graduação em Nível Superior em Engenharia Ambiental e registro Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia 05 Coordenação de Saúde Coordenador Saúde Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em qualquer área de atuação ou com notório conhecimento na área afins. CDS/FG06 01 Gerente de Escritório Regional Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior ou com notório conhecimento na área afins. CDS/FG05 05 Coordenação Casa de Apoio Coordenador Casa de Apoio Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em qualquer área de atuação ou com notório conhecimento na área afins. CDS/FG06 01 Assessorias Assessor I Ensino Fundamental Completo CDS/FG01 05 Assessor II Ensino Fundamental Completo CDS/FG01 21 Assessor III Ensino Médio Completo CDS/FG02 03 Assessor IV Ensino Médio Completo CDS/FG03 03 Assessor V Ensino Médio Completo CDS/FG04 03 Assessor VI Ensino Médio Completo CDS/FG05 03 ANEXO IV REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO CÓDIGO CDS E VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADAS DOS CARGOS DO GRUPO DE ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 49/50 CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO CÓDIGO FG CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA OU SUBSÍDIO EM REAIS CDS/FG - 01 1.000,00 CDS/FG - 02 1.500,00 CDS/FG - 03 1.600,00 CDS/FG - 04 1.700,00 CDS/FG - 05 2.500,00 CDS/FG - 06 3.500,00 CDS/FG - 07 5.000,00 CDS/FG - 08 7.000,00 CDS/FG - 09 7.500,00 CDS/FG - 10 8.000,00 Documento assinado eletronicamente por EDILSON FERREIRA DE ALENCAR, PREFEITO DE PRESIDENTE MÉDICI, em 05/05/2022 às 12:11, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020. Documento assinado eletronicamente por CICERO APARECIDO GODOI, PREFEITO DE CASTANHEIRAS, em 05/05/2022 às 13:06, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020. Documento assinado eletronicamente por EVALDO DUARTE ANTONIO, PREFEITO DE MIRANTE DA SERRA, em 05/05/2022 às 14:06, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020. Documento assinado eletronicamente por CELIO DE JESUS LANG, PREFEITO DE URUPÁ, em 05/05/2022 às 17:15, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020. Documento assinado eletronicamente por POLIANA DE MORAES DA SILVA GASQUI PERRETA, PREFEITA, em 06/05/2022 às 08:30, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020. Documento assinado eletronicamente por Sidney Borges De Oliveira, PREFEITO DE SÃO FELIPE, em 06/05/2022 às 10:36, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020. Documento assinado eletronicamente por CORNELIO DUARTE DE CARVALHO, PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE, em 09/05/2022 às 09:21, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020. Documento assinado eletronicamente por GIOVAN DAMO, PREFEITO ALTA FLORESTA D' OESTE, em 09/05/2022 às 10:06, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020. Documento assinado eletronicamente por VANDERLEI TECCHIO, PREFEITO ALVORADA D' OESTE, em 09/05/2022 às 13:01, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020. Documento assinado eletronicamente por Denair Pedro da Silva, PREFEITO ALTO ALEGRE DOS PARECIS, em 09/05/2022 às 13:26, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020. Documento assinado eletronicamente por ARMANDO BERNARDO DA SILVA, PREFEITO DE SERINGUEIRAS, em 10/05/2022 às 08:45, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020. Documento assinado eletronicamente por ANTONIO ZOTESSO, PREFEITO DE TEIXEIROPOLIS, em 10/05/2022 às 08:51, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 001 de ID: 155299 e CRC: 9E956268 08/06/2022 Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 50/50 07/01/2020. Documento assinado eletronicamente por JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO, PREFEITO DE SANTA LUZIA DO OESTE, em 11/05/2022 às 10:42, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020. Documento assinado eletronicamente por ISAÚ RAIMUNDO DA FONSECA, PREFEITO DE JIPARANÁ, em 11/05/2022 às 11:30, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020. Documento assinado eletronicamente por CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, PREFEITO DE NOVO HORIZONTE D' OESTE, em 11/05/2022 às 14:23, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020. Documento assinado eletronicamente por HELIO DA SILVA, PREFEITO DE NOVA BRASILANDIA D' OESTE, em 12/05/2022 às 10:20, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020. Documento assinado eletronicamente por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO DE MACHADINHO DO OESTE, em 24/05/2022 às 10:50, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020. Documento assinado eletronicamente por IZAEL DIAS MOREIRA, PREFEITO DE CABIXI, em 03/06/2022 às 07:44, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020. Documento assinado eletronicamente por JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA, PREFEITO DE COLORADO D' OESTE, em 08/06/2022 às 12:11, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.consorciopublico.ro.gov.br:5659, informando o ID 11783 e o código verificador D0ED6FDA. Docto ID: 11783 v1 ID: 155299 e CRC: 9E956268 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 155299 D3FA7ECFC66ED98DEF4EAD69D5EE9F00 9E956268 MD5: CRC: SHA256: BBD859B341F812F3291B1F2B3B6129FD78831FCD7386FA276A480F38CCC73FC5 Contrato Tipo do Documento 03 Identificação/Número 08/06/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento Lei 2396-2022. Súmula/Objeto: Usuário: Tatiane Vieira Dourado Criação: 08/06/2022 15:01:52 Finalização: 08/06/2022 15:02:27 INTERESSADOS 0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 08/06/2022 15:01:52 ASSUNTOS LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 08/06/2022 15:01:52 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 2396 08/06/2022 155297 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 155299 e o CRC 9E956268. 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