| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 2017 |
| Date | 2017-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA BAIXA DE BENS MÓVEIS DECLARADOS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI 1.975, DE 13 DE ABRIL DE 2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA BAIXA DE BENS MÓVEIS DECLARADOS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Edilidade na Sessão Plenária Aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona e Promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica autorizada a Mesa da Câmara Municipal a proceder a baixa de bens móveis do patrimônio do Legislativo Municipal do Colorado do Oeste, relacionados no Anexo | da presente Lei. i Art. 2º - Os bens móveis e materiais a que se refere o artigo 1º desta Lei estão deteriorados e depreciados pelo seu tempo de uso. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 13 DE ABRIL DE 2017. OLIVEIRA “q “aê PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 1 - Órgão: Câmara Municipal de Colorado do Oeste ANEXO | TERMO DE BAIXA N 01 de 2017 ITEM | Nº Tomb. DESCRIÇAO DATA DATA CAMPO VALOR SETOR TOMB. AQUISIÇÃO 1 2 Microfone sem fio lexsen x 474,72 | Plenário Mesa madeira 06 gavetas 1.90x0,90 369,85 Televisor Panasonic parableck 14” x Ar condicionado eletrolux 7.500 btus X Nobreak TS SHARA UPS 700 x X x Secretaria 366,75 | almoxarife Câmara 06 362 Nobreak SMS NET station 05.11.2014 05.11.2014 15.07.2015 Contab. Valor Total deste Termo de Baixa (Por Extenso em R$): 2.882,23 Dois Mil Oitocentos e Oitenta e Dois Reais com Vinte e Três Centavos Estado do Bem: Novo Bom Estado Inservível: Antieconômico Ocioso [| Irrecuperável Recuperável Extraviad! Destinação: [] Cessão de Uso Inutilizar £ mm) [] Permuta E] Transferencia (ente órgãos) "TT Dna 1 Atribuição Exclusiva da SAD: Alienação por] Doação [] Venda [] Dação em Pagamento A Comissão abaixo assina, tendo em vista o contido na documentação de cada um dos bens relacionados, aprova o presente termo de baixa. Localedata: / /. Membro Presidente Membro PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 13 DE ABRIL DE 2017. Prof. Ms. JOSÉ F Pref AR DE OLIVEIRA