| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2408 / 2022 |
| Date | 2022-07-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO. |
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14/07/2022 Lei 2408 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164464 e CRC: E6AF933C). 1/12 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.408, DE 11 DE JULHO DE 2022 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente CMMA, em caráter deliberativo, consultivo, normativo, fiscalizador, paritário e de assessoramento da municipalidade em questões referentes ao meio ambiente, no implemento da política de proteção ao meio ambiente no Município de Colorado do Oeste. § 1º O Conselho Municipal do Meio Ambiente CMMA, fica vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e Cultura SEMDERMATC. § 2º O CMMA tem como objetivo específico, conscientizar e sensibilizar os administradores e demais lideranças do município da importância do planejamento, da preservação, do controle, da gestão, do monitoramento e avaliação dos assuntos relacionados ao meio ambiente local; habilitar e garantir a participação do município na execução da Política Municipal do Meio Ambiente; propiciar a integração das ações de conservação e uso sustentável do meio ambiente nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal; assessorar o Chefe do Poder Executivo Local na gestão de meios técnicos e administrativos adequados à fiscalização de atividades de impacto local e o respectivo licenciamento ambiental; estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle, recuperação e a manutenção da qualidade ambiental do município, respeitando-se a legislação federal e estadual pertinentes; influenciar diretamente o dinâmico procedimento de revisão e atualização da legislação ambiental do município. 14/07/2022 Lei 2408 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164464 e CRC: E6AF933C). 2/12 § 3º O Poder Executivo Municipal, através do seu órgão competente, fará, através de ofício ou redes sociais, convocação às entidades e setores, públicos e privados, para realização no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de reuniões plenárias, para debate e eleição dos membros para o CMMA, com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução. § 4º A Presidência do CMMA será exercida pelo responsável direto do Órgão de Meio Ambiente no Poder Executivo Municipal, devendo o Vice-Presidente ser nomeado pelo Presidente, entre os membros efetivos, com mandatos vinculados ao mandato dos membros do CMMA, sendo permitida, igualmente, a recondução. § 5º O Secretário Executivo e o Secretário Adjunto serão nomeados entre os membros efetivos, pelo Presidente, através de Portaria ou Resolução do CMMA. § 6º Na ausência de entidades respectivas, poderão os membros ser indicados pelo Executivo Municipal. Art. 2º O Conselho será integrado por pessoas de ilibada conduta social, reconhecido espírito público e interessada nas questões ambientais, designados por ato do Prefeito Municipal. Art. 3º Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente: I - propor e formular políticas municipais do meio ambiente e acompanhar a sua execução; II - propor e formular normas, critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade do meio ambiente obedecida às leis e diretrizes gerais municipais, estaduais e federais; III - deliberar em última instância administrativa, em grau de recurso, sobre as multas e penalidades impostas pelo órgão ambiental; IV - apresentar propostas para formulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e do Plano Diretor de Meio Ambiente e Saneamento do Município, no que se refere às questões ambientais; V - sugerir a criação de Unidades de Conservação; VI - examinar qualquer matéria em tramitação no Município que envolva questões ambientais, a pedido do Prefeito ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros; VII - encaminhar ao Executivo sugestões para a adequação de leis e demais atos municipais às normas vigentes sobre proteção ambiental e de uso e ocupação do solo; VIII - manifestar-se sobre convênios de gestão ambiental entre o Município e organizações públicas ou privadas; IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais destinados pelo Município à gestão ambiental; 14/07/2022 Lei 2408 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164464 e CRC: E6AF933C). 3/12 X - promover encontros, palestras, seminários e outros eventos sobre temas ligados ao meio ambiente; XI - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município; XII - estabelecer integração com órgãos estaduais, federais e internacionais, bem como com municípios da região, no que diz respeito a questões ambientais; XIII - participar de atividades correlatas de competência de outros órgãos ou Conselhos Municipais; XIV - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; XV - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; XVI - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral; XVII - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município; XVIII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental; XIX - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; XX - opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município; XXI - apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento; XXll - opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental; XXllI - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Executivo as providências cabíveis; XXlV - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; XXV - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município; XXVI - opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras; XXVII - orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental; 14/07/2022 Lei 2408 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164464 e CRC: E6AF933C). 4/12 XXVIII - deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras; XXIX - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; XXX - responder a consulta sobre matéria de sua competência; XXXI - decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA Art. 4º O CMMA será integrado por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, entre representantes do Poder Executivo, de Órgãos governamentais e de entidades não governamentais, observada a seguinte distribuição das vagas: I - Poder Executivo: - 2 (dois) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e Cultura; - 1 (um) Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças; - 1 (um) Secretaria Municipal de Saúde; - 1 (um) Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude; II - Poder Legislativo: - 1 (um) Camara Municipal de Vereadores III - Órgãos governamentais e entidades não governamentais: - 1 (um) IFRO Instituto Federal de Rondônia Campus Colorado do Oeste; - 1 (um) SEDAM - Secretaria Estadual de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia; - 1 (um) ACIC - Associação Comercial e Industrial de Colorado do Oeste; - 1 (um) EMATER - Entidade Autárquica Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia. 14/07/2022 Lei 2408 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164464 e CRC: E6AF933C). 5/12 Parágrafo único. Os representantes e respectivos suplentes serão nomeados por Portaria, pelo Prefeito Municipal para mandato de (02) dois anos, admitida a recondução, cabendo sua indicação às entidades e órgãos representados. CAPÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIÕES DO CONSELHO Art. 5º O Conselho Municipal de Meio Ambiente - reunir-se-á ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez a cada 02 (dois) mês, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares. Art. 6º As reuniões serão conduzidas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente, conforme decidirem entre si, e na ausência de ambos pelo Secretário Executivo ou pelo Secretário Adjunto. Parágrafo único. As decisões do Conselho serão tomadas pelos presentes na reunião, que tenha quórum mínimo de maioria absoluta, entendida como 50% (cinquenta) por cento, acrescido do 1º (primeiro) número inteiro na 1ª (primeira) convocação dos membros do CMMA 15 (quinze) minutos, após não havendo quórum, será decidido por maioria simples. Art. 7º O CMMA considerar-se-á constituído, quando empossado os seus membros, que deverão permanecer no cargo até última sessão do ano par devendo a reunião de escolha dos conselheiros ser realizada no mesmo dia. O Presidente do Conselho formará a Comissão responsável que participará da indicação dos membros dos órgãos governamentais e entidades não governamentais. Art. 8º A função de Conselheiro do Conselho Municipal do Meio Ambiente não será remunerada, mas considerada serviço público relevante prestado à comunidade; Art. 9º Os orçamentos anuais consignarão dotações orçamentárias destinadas ao funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Art. 10 A organização funcional e o detalhamento da competência do Conselho Municipal de Meio Ambiente serão definidos no Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo Conselho no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 14/07/2022 Lei 2408 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164464 e CRC: E6AF933C). 6/12 Art. 11 Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de ações que, pela gestão racional e sustentável dos recursos naturais do Município, colaborem para que os munícipes, das presentes e futuras gerações, tenham adequada qualidade de vida através do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Parágrafo único. O Fundo Municipal de Meio Ambiente, é de caráter rotativo, natureza e individuação contábeis, destinado a dar suporte financeiro a programas de desenvolvimento sustentável. Art. 12 Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente FMMA: I - dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas; II - taxas e tarifas previstas em Lei; III - créditos adicionais suplementares a ele destinados; IV - produto de multas impostas por infração à legislação ambiental; V - produtos de taxas, preços públicos ou reembolso de despesas relativas a licenças ambientais emitidas pelo município; VI - transferências de recursos do ICMS Ecológico; VII - transferências de recursos da União ou do Estado; VIII - contribuições, subvenções e auxílios da União, de Estados e de Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e Fundações; IX - doações de pessoas físicas e jurídicas; X - doações de entidades nacionais e internacionais; XI - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência do órgão ambiental municipal; XII - preços públicos cobrados pela prestação de serviços ambientais, pela análise de projetos ambientais e pela prestação de informações ou pareceres sobre matéria ambiental; XIII - reembolsos por serviços prestados, por treinamentos ou cursos de capacitação e pela venda de produtos, sempre relacionados à sua finalidade principal; XIV - rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio; XV - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais motivadas pelo parcelamento irregular ou clandestino ou ocupação indevida do solo urbano; XVI - condenações judiciais, cíveis, administrativas ou criminais, de pessoas físicas ou empreendimentos sediados no município ou que afetem o território municipal, decorrentes de atos ilícitos praticados contra o meio ambiente; XVII - compensação financeira ambiental; 14/07/2022 Lei 2408 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164464 e CRC: E6AF933C). 7/12 XVIII - valores provenientes do recebimento de títulos executivos de termos de ajuste de conduta; XIX - outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao fundo. § 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial instalada no Município. § 2º Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades próprias, os recursos do fundo deverão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele se reverterão. § 3º O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. § 4º A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transferida para a conta do FMMA, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis. CAPÍTULO V DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 13 Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem: I - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal; II - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou privados, de interesse ambiental e sem fins lucrativos, que visem: a) proteção, recuperação, conservação de recursos naturais no Município ou estímulo a seu uso sustentado; b) capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais, podendo, para tanto, celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos; c) desenvolvimento de projetos de capacitação, educação e sensibilização voltados à melhoria da consciência ambiental, inclusive realização de cursos, congressos e seminários; d) combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria do esgotamento sanitário e destinação adequada de resíduos urbanos, industriais e da construção civil; e) gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação municipais ou de outras áreas de interesse ambiental relevante, inclusive áreas verdes, parques, praças e áreas 14/07/2022 Lei 2408 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164464 e CRC: E6AF933C). 8/12 remanescentes; f) desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à melhoria ambiental e à construção do processo de sustentabilidade do município; g) desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente; h) desenvolvimento de turismo sustentável e ecologicamente equilibrado; III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários à execução de atividades inerentes à política municipal de meio ambiente; IV - contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e científica, para elaboração e execução de programas e projetos; V - apoio às ações voltadas à construção da Agenda 21 Local e da Agenda 21 Escolar no Município; VI - apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE do Município; VII - apoio ao desenvolvimento de atividades voltadas à implantação e manutenção do sistema municipal de licenciamento ambiental; VIII - incentivo ao uso de tecnologia ecologicamente equilibrada e não agressiva ao ambiente; IX - apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas, que utilizem ou degradem os recursos ambientais do Município e manutenção de um sistema de informações referentes ao meio ambiente e controle urbano, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações e a construção de banco de dados; X - atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias à execução política municipal de meio ambiente; XI - pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e proteção ambiental; XII - outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação ambientais do Município. § 1º O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades e das prestações de contas que deverão ser apresentados pelos beneficiários. § 2º Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, projetos incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou políticas municipais de preservação e proteção ao meio ambiente CAPÍTULO VI DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO 14/07/2022 Lei 2408 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164464 e CRC: E6AF933C). 9/12 Art. 14 O fundo será administrado pelo gestor da pasta, em articulação com o CMMA. Parágrafo único. O exercício do cargo da Administração é voluntário e gratuito, constituindo-se ato de relevante interesse público, não gerando direito a qualquer remuneração. Art. 15 Compete à Administração do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA: I - estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do FMMA, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pelo CMMA e em obediência ao Plano de Aplicação de Recursos; II - apreciar a proposta orçamentária apresentada pelo órgão executivo do Fundo, antes que esta seja encaminhada para inclusão no orçamento municipal; III - analisar e aprovar as prestações de contas e os respectivos relatórios técnicos, relativos à aplicação dos recursos do FMMA, antes de seu encaminhamento aos demais órgãos de controle; IV - fiscalizar a aplicação dos recursos, fornecendo relatórios ao CMMA; V - encaminhar prestações de contas do FMMA ao Ministério Público Estadual, ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal, conforme disposto nesta Lei e exigências gerais em relação aos recursos do Município; VI - opinar, apoiar e participar da celebração de convênios e contratos previstos nesta Lei, aprovando os respectivos termos e condições, depois de ouvido o CMMA. Art. 16 As funções de Conselho Representativo, Consultivo e Deliberativo do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA serão exercidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, cabendo-lhe: I - definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo, observado o § 1º do art. 13, encaminhando-os ao Órgão Executivo para a elaboração do Plano de Aplicação de Recursos; II - aprovar o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro que compõem o Plano de Aplicação de Recursos apresentado pelo Órgão Executivo; III - aprovar, após análise técnica do órgão executivo, os projetos a serem financiados; IV - avaliar termos e condições de contratos e convênios que serão celebrados pelo FMMA; V - realizar outras atribuições que lhe forem determinadas pela legislação ambiental do Município. CAPÍTULO VII DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 14/07/2022 Lei 2408 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164464 e CRC: E6AF933C). 10/12 Art. 17 A contabilidade do FMMA obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade pública e contabilização centralizada, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir a fiscalização e o controle pelos órgãos competentes, na forma da legislação vigente. Art. 18 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a contabilidade será de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos das aplicações definidas no Plano de Aplicação de Recursos, bem como, interpretar e apurar os resultados obtidos; Art. 19 A prestação de contas far-se-á em forma contábil, a ser subscrita pelo responsável técnico competente, precedida de parecer do Conselho Gestor, aprovado pelo CMMA, devendo ser apresentada para que possa ser integrada à contabilidade geral e à prestação de contas do Município, sem prejuízo da possibilidade de requisição direta, pelo órgão competente oficiante, se for o caso. CAPÍTULO VIII DAS DESPESAS, ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO Art. 20 Constituem-se despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente: I - o financiamento total ou parcial dos projetos e programas constantes do Plano de Aplicação de Recursos; II - o atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, no cumprimento do Plano de Aplicações de Recursos; III - o custeio das suas despesas de funcionamento. Art. 21 Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente: I - disponibilidade monetária em bancos ou em caixas oriundas das receitas especificadas; II - direitos que, porventura, vierem a constituir. Art. 22 Constituem passivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente as obrigações de qualquer natureza que, porventura, venham a assumir para a manutenção e o funcionamento da política do meio ambiente. CAPÍTULO IX Õ Ó 14/07/2022 Lei 2408 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164464 e CRC: E6AF933C). 11/12 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 23 O FMMA somente poderá ser extinto mediante Lei Municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que ele não vem cumprindo com seus objetivos ou mediante decisão judicial. Parágrafo único. O patrimônio eventualmente apurado quando de sua extinção e as receitas de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Poder Público Municipal, na forma como a Lei ou decisão judicial, se for o caso, dispuser Art. 24 Deverá o Conselho realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitação do Poder Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, criado por esta Lei, após efetuar a publicação da mesma e ainda: I - auxiliar na captação de recursos de outros órgãos e esferas administrativas para o setor; II - zelar e propor a elaboração de legislação que propicie cuidados com o meio ambiente. Art. 25 O Poder Executivo nomeará por ato próprio o Conselho Municipal de Meio Ambiente. Art. 26 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 27 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar qualquer Ato, Norma ou Regulamento que se fizer necessário ao bom desempenho da presente Lei. Art. 28 Revogam-se as Leis Municipais nº 203, de 28 de dezembro de 1989, Lei nº 1.109, de 23 de maio de 2003, Lei nº 2.180, de 30 de dezembro de 2019 e Lei nº 2.280, de 1º de abril de 2021. Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 11 DE JULHO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA 14/07/2022 Lei 2408 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164464 e CRC: E6AF933C). 12/12 Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 14/07/2022 às 08:00, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 164464 e o código verificador E6AF933C. Docto ID: 164464 v1