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norma nº 2408/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2408 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
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14/07/2022
Lei 2408 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164464 e CRC: E6AF933C). 1/12
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.408, DE 11 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA
E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE/RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a
seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente CMMA, em caráter deliberativo,
consultivo, normativo, fiscalizador, paritário e de assessoramento da municipalidade em questões
referentes ao meio ambiente, no implemento da política de proteção ao meio ambiente no
Município de Colorado do Oeste.
§ 1º O Conselho Municipal do Meio Ambiente CMMA, fica vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e Cultura SEMDERMATC.
§ 2º O CMMA tem como objetivo específico, conscientizar e sensibilizar os administradores e
demais lideranças do município da importância do planejamento, da preservação, do controle, da
gestão, do monitoramento e avaliação dos assuntos relacionados ao meio ambiente local;
habilitar e garantir a participação do município na execução da Política Municipal do Meio
Ambiente; propiciar a integração das ações de conservação e uso sustentável do meio ambiente
nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal; assessorar o Chefe do Poder Executivo
Local na gestão de meios técnicos e administrativos adequados à fiscalização de atividades de
impacto local e o respectivo licenciamento ambiental; estabelecer normas, critérios e padrões
relativos ao controle, recuperação e a manutenção da qualidade ambiental do município,
respeitando-se a legislação federal e estadual pertinentes; influenciar diretamente o dinâmico
procedimento de revisão e atualização da legislação ambiental do município.
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§ 3º O Poder Executivo Municipal, através do seu órgão competente, fará, através de ofício ou
redes sociais, convocação às entidades e setores, públicos e privados, para realização no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, de reuniões plenárias, para debate e eleição dos membros para o
CMMA, com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
§ 4º A Presidência do CMMA será exercida pelo responsável direto do Órgão de Meio Ambiente
no Poder Executivo Municipal, devendo o Vice-Presidente ser nomeado pelo Presidente, entre os
membros efetivos, com mandatos vinculados ao mandato dos membros do CMMA, sendo
permitida, igualmente, a recondução.
§ 5º O Secretário Executivo e o Secretário Adjunto serão nomeados entre os membros efetivos,
pelo Presidente, através de Portaria ou Resolução do CMMA.
§ 6º Na ausência de entidades respectivas, poderão os membros ser indicados pelo Executivo
Municipal.
Art. 2º O Conselho será integrado por pessoas de ilibada conduta social, reconhecido espírito
público e interessada nas questões ambientais, designados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente:
I - propor e formular políticas municipais do meio ambiente e acompanhar a sua execução;
II - propor e formular normas, critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade
do meio ambiente obedecida às leis e diretrizes gerais municipais, estaduais e federais;
III - deliberar em última instância administrativa, em grau de recurso, sobre as multas e
penalidades impostas pelo órgão ambiental;
IV - apresentar propostas para formulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e do
Plano Diretor de Meio Ambiente e Saneamento do Município, no que se refere às questões
ambientais;
V - sugerir a criação de Unidades de Conservação;
VI - examinar qualquer matéria em tramitação no Município que envolva questões ambientais, a
pedido do Prefeito ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros;
VII - encaminhar ao Executivo sugestões para a adequação de leis e demais atos municipais às
normas vigentes sobre proteção ambiental e de uso e ocupação do solo;
VIII - manifestar-se sobre convênios de gestão ambiental entre o Município e organizações
públicas ou privadas;
IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais destinados pelo
Município à gestão ambiental;
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X - promover encontros, palestras, seminários e outros eventos sobre temas ligados ao meio
ambiente;
XI - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a
educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
XII - estabelecer integração com órgãos estaduais, federais e internacionais, bem como com
municípios da região, no que diz respeito a questões ambientais;
XIII - participar de atividades correlatas de competência de outros órgãos ou Conselhos
Municipais;
XIV - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e
municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XV - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a
compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração
que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XVI - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental
aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
XVII - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo
a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
XVIII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do
município na área ambiental;
XIX - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas
de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
XX - opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas
governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
XXI - apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu
funcionamento;
XXll - opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências
ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as
informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento
econômico com a proteção ambiental;
XXllI - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto
aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Executivo as
providências cabíveis;
XXlV - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos
naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio
ambiente;
XXV - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas
municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do
município;
XXVI - opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no
âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
XXVII - orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa
no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
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XXVIII - deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à
participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente
poluidoras;
XXIX - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à
proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico,
paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização
de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXX - responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XXXI - decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos
recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 4º O CMMA será integrado por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, entre
representantes do Poder Executivo, de Órgãos governamentais e de entidades não
governamentais, observada a seguinte distribuição das vagas:
I - Poder Executivo:
- 2 (dois) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e Cultura;
- 1 (um) Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;
- 1 (um) Secretaria Municipal de Saúde;
- 1 (um) Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
II - Poder Legislativo:
- 1 (um) Camara Municipal de Vereadores
III - Órgãos governamentais e entidades não governamentais:
- 1 (um) IFRO Instituto Federal de Rondônia Campus Colorado do Oeste;
- 1 (um) SEDAM - Secretaria Estadual de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia;
- 1 (um) ACIC - Associação Comercial e Industrial de Colorado do Oeste;
- 1 (um) EMATER - Entidade Autárquica Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Rondônia.
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Parágrafo único. Os representantes e respectivos suplentes serão nomeados por Portaria, pelo
Prefeito Municipal para mandato de (02) dois anos, admitida a recondução, cabendo sua
indicação às entidades e órgãos representados.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIÕES DO CONSELHO
Art. 5º O Conselho Municipal de Meio Ambiente - reunir-se-á ordinariamente pelo menos 01
(uma) vez a cada 02 (dois) mês, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou
mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.
Art. 6º As reuniões serão conduzidas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente, conforme
decidirem entre si, e na ausência de ambos pelo Secretário Executivo ou pelo Secretário Adjunto.
Parágrafo único. As decisões do Conselho serão tomadas pelos presentes na reunião, que
tenha quórum mínimo de maioria absoluta, entendida como 50% (cinquenta) por cento, acrescido
do 1º (primeiro) número inteiro na 1ª (primeira) convocação dos membros do CMMA 15 (quinze)
minutos, após não havendo quórum, será decidido por maioria simples.
Art. 7º O CMMA considerar-se-á constituído, quando empossado os seus membros, que deverão
permanecer no cargo até última sessão do ano par devendo a reunião de escolha dos
conselheiros ser realizada no mesmo dia. O Presidente do Conselho formará a Comissão
responsável que participará da indicação dos membros dos órgãos governamentais e entidades
não governamentais.
Art. 8º A função de Conselheiro do Conselho Municipal do Meio Ambiente não será remunerada,
mas considerada serviço público relevante prestado à comunidade;
Art. 9º Os orçamentos anuais consignarão dotações orçamentárias destinadas ao funcionamento
do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 10 A organização funcional e o detalhamento da competência do Conselho Municipal de
Meio Ambiente serão definidos no Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo Conselho no
prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Art. 11 Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de apoiar o
desenvolvimento de ações que, pela gestão racional e sustentável dos recursos naturais do
Município, colaborem para que os munícipes, das presentes e futuras gerações, tenham
adequada qualidade de vida através do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Meio Ambiente, é de caráter rotativo, natureza e
individuação contábeis, destinado a dar suporte financeiro a programas de desenvolvimento
sustentável.
Art. 12 Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente FMMA:
I - dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
II - taxas e tarifas previstas em Lei;
III - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
IV - produto de multas impostas por infração à legislação ambiental;
V - produtos de taxas, preços públicos ou reembolso de despesas relativas a licenças ambientais
emitidas pelo município;
VI - transferências de recursos do ICMS Ecológico;
VII - transferências de recursos da União ou do Estado;
VIII - contribuições, subvenções e auxílios da União, de Estados e de Municípios e de suas
respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e Fundações;
IX - doações de pessoas físicas e jurídicas;
X - doações de entidades nacionais e internacionais;
XI - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios celebrados entre o
Município e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência do órgão
ambiental municipal;
XII - preços públicos cobrados pela prestação de serviços ambientais, pela análise de projetos
ambientais e pela prestação de informações ou pareceres sobre matéria ambiental;
XIII - reembolsos por serviços prestados, por treinamentos ou cursos de capacitação e pela venda
de produtos, sempre relacionados à sua finalidade principal;
XIV - rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio;
XV - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais motivadas pelo
parcelamento irregular ou clandestino ou ocupação indevida do solo urbano;
XVI - condenações judiciais, cíveis, administrativas ou criminais, de pessoas físicas ou
empreendimentos sediados no município ou que afetem o território municipal, decorrentes de atos
ilícitos praticados contra o meio ambiente;
XVII - compensação financeira ambiental;
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XVIII - valores provenientes do recebimento de títulos executivos de termos de ajuste de conduta;
XIX - outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza, possam ser destinados
ao fundo.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida
em instituição financeira oficial instalada no Município.
§ 2º Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades próprias, os recursos do fundo
deverão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do Fundo,
cujos resultados a ele se reverterão.
§ 3º O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido
para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 4º A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transferida para a conta
do FMMA, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis.
CAPÍTULO V
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 13 Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA serão aplicados na execução
de projetos e atividades que visem:
I - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas
pelo Poder Público Municipal;
II - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou privados, de interesse
ambiental e sem fins lucrativos, que visem:
a) proteção, recuperação, conservação de recursos naturais no Município ou estímulo a seu uso
sustentado;
b) capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais, podendo, para
tanto, celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins
lucrativos;
c) desenvolvimento de projetos de capacitação, educação e sensibilização voltados à melhoria da
consciência ambiental, inclusive realização de cursos, congressos e seminários;
d) combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria do esgotamento sanitário e destinação
adequada de resíduos urbanos, industriais e da construção civil;
e) gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação municipais ou de outras
áreas de interesse ambiental relevante, inclusive áreas verdes, parques, praças e áreas
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remanescentes;
f) desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à melhoria ambiental e à
construção do processo de sustentabilidade do município;
g) desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração
e controle das ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente;
h) desenvolvimento de turismo sustentável e ecologicamente equilibrado;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários à
execução de atividades inerentes à política municipal de meio ambiente;
IV - contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e científica, para
elaboração e execução de programas e projetos;
V - apoio às ações voltadas à construção da Agenda 21 Local e da Agenda 21 Escolar no
Município;
VI - apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do Zoneamento
Ecológico Econômico - ZEE do Município;
VII - apoio ao desenvolvimento de atividades voltadas à implantação e manutenção do sistema
municipal de licenciamento ambiental;
VIII - incentivo ao uso de tecnologia ecologicamente equilibrada e não agressiva ao ambiente;
IX - apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas, que utilizem ou
degradem os recursos ambientais do Município e manutenção de um sistema de informações
referentes ao meio ambiente e controle urbano, mediante a coleta e a catalogação de dados e
informações e a construção de banco de dados; X - atendimento de despesas diversas, de
caráter de urgência e inadiáveis, necessárias à execução política municipal de meio ambiente;
XI - pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e
contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e proteção ambiental;
XII - outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação
ambientais do Município.
§ 1º O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA editará resolução estabelecendo os termos
de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e
aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, assim como a
forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades e das prestações
de contas que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
§ 2º Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, projetos
incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou políticas municipais de preservação e proteção
ao meio ambiente
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
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Art. 14 O fundo será administrado pelo gestor da pasta, em articulação com o CMMA.
Parágrafo único. O exercício do cargo da Administração é voluntário e gratuito, constituindo-se
ato de relevante interesse público, não gerando direito a qualquer remuneração.
Art. 15 Compete à Administração do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA:
I - estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do FMMA, observadas as diretrizes
básicas e prioritárias definidas pelo CMMA e em obediência ao Plano de Aplicação de Recursos;
II - apreciar a proposta orçamentária apresentada pelo órgão executivo do Fundo, antes que esta
seja encaminhada para inclusão no orçamento municipal;
III - analisar e aprovar as prestações de contas e os respectivos relatórios técnicos, relativos à
aplicação dos recursos do FMMA, antes de seu encaminhamento aos demais órgãos de controle;
IV - fiscalizar a aplicação dos recursos, fornecendo relatórios ao CMMA;
V - encaminhar prestações de contas do FMMA ao Ministério Público Estadual, ao Prefeito
Municipal e à Câmara Municipal, conforme disposto nesta Lei e exigências gerais em relação aos
recursos do Município;
VI - opinar, apoiar e participar da celebração de convênios e contratos previstos nesta Lei,
aprovando os respectivos termos e condições, depois de ouvido o CMMA.
Art. 16 As funções de Conselho Representativo, Consultivo e Deliberativo do Fundo Municipal do
Meio Ambiente - FMMA serão exercidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA,
cabendo-lhe:
I - definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo, observado o § 1º do art.
13, encaminhando-os ao Órgão Executivo para a elaboração do Plano de Aplicação de Recursos;
II - aprovar o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro que compõem o Plano de
Aplicação de Recursos apresentado pelo Órgão Executivo;
III - aprovar, após análise técnica do órgão executivo, os projetos a serem financiados;
IV - avaliar termos e condições de contratos e convênios que serão celebrados pelo FMMA;
V - realizar outras atribuições que lhe forem determinadas pela legislação ambiental do Município.
CAPÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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Art. 17 A contabilidade do FMMA obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade pública
e contabilização centralizada, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de
modo a permitir a fiscalização e o controle pelos órgãos competentes, na forma da legislação
vigente.
Art. 18 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a contabilidade será de forma a permitir o
exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos
das aplicações definidas no Plano de Aplicação de Recursos, bem como, interpretar e apurar os
resultados obtidos;
Art. 19 A prestação de contas far-se-á em forma contábil, a ser subscrita pelo responsável
técnico competente, precedida de parecer do Conselho Gestor, aprovado pelo CMMA, devendo
ser apresentada para que possa ser integrada à contabilidade geral e à prestação de contas do
Município, sem prejuízo da possibilidade de requisição direta, pelo órgão competente oficiante, se
for o caso.
CAPÍTULO VIII
DAS DESPESAS, ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO
Art. 20 Constituem-se despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - o financiamento total ou parcial dos projetos e programas constantes do Plano de Aplicação de
Recursos;
II - o atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, no cumprimento do Plano
de Aplicações de Recursos;
III - o custeio das suas despesas de funcionamento.
Art. 21 Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - disponibilidade monetária em bancos ou em caixas oriundas das receitas especificadas;
II - direitos que, porventura, vierem a constituir.
Art. 22 Constituem passivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente as obrigações de qualquer
natureza que, porventura, venham a assumir para a manutenção e o funcionamento da política do
meio ambiente.
CAPÍTULO IX
Õ Ó
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23 O FMMA somente poderá ser extinto mediante Lei Municipal, após demonstração
administrativa ou judicial de que ele não vem cumprindo com seus objetivos ou mediante decisão
judicial.
Parágrafo único. O patrimônio eventualmente apurado quando de sua extinção e as receitas de
seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Poder Público Municipal, na forma como a Lei ou
decisão judicial, se for o caso, dispuser
Art. 24 Deverá o Conselho realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitação do Poder
Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal de Meio
Ambiente - FMMA, criado por esta Lei, após efetuar a publicação da mesma e ainda:
I - auxiliar na captação de recursos de outros órgãos e esferas administrativas para o setor;
II - zelar e propor a elaboração de legislação que propicie cuidados com o meio ambiente.
Art. 25 O Poder Executivo nomeará por ato próprio o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 26 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 27 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar qualquer Ato, Norma ou
Regulamento que se fizer necessário ao bom desempenho da presente Lei.
Art. 28 Revogam-se as Leis Municipais nº 203, de 28 de dezembro de 1989, Lei nº 1.109, de 23
de maio de 2003, Lei nº 2.180, de 30 de dezembro de 2019 e Lei nº 2.280, de 1º de abril de 2021.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 11 DE JULHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
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Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
14/07/2022 às 08:00, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 164464 e o código verificador E6AF933C.
Docto ID: 164464 v1

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