| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2414 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.414, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 88.800,00 (Oitenta e Oito Mil e Oitocentos Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 3.700,00 (Três Mil e Setecentos Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos do FEAS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 15 DE AGOSTO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 172965 e CRC: E0E36094 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 244 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 51.164,36 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0022.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 343 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 18.800,00 69.964,36 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 244 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 18.835,64 18.835,64 88.800,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 262 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 40.000,00 06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 232 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 3.000,00 233 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 2.000,00 06.01.04.122.0010.1.024 Obras de Melhoria no Cemitério Municipal 224 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 6.164,36 Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.414 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL TOTAL ID: 172965 e CRC: E0E36094 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0014.1.029 Construção e Obras de Melhoria de Quadras Poliesportivas nas 342 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI Escolas Municipais 1001 IDMDE 10.000,00 07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 313 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 1.800,00 315 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 1.000,00 07.01.12.365.0012.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 390 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 3.000,00 07.01.12.365.0012.2.046 Atividades da Educação Infantil (Creche) 397 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 3.000,00 69.964,36 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 71 9.9.99.99 Reserva de Contingência 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 18.835,64 18.835,64 88.800,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.022 Atividades do Programa Criança Feliz + 725 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.2.661 TRFEAS Gratuita 0 SDDR 3.700,00 3.700,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.022 Atividades do Programa Criança Feliz + 617 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.661 TRFEAS 0 SDDR 3.700,00 3.700,00 TOTAL GERAL *Recursos do FEAS Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE AGOSTO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA *Recursos do FEAS TOTAL GERAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL ID: 172965 e CRC: E0E36094 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 172965 DE89FCA24E9E6857955C123D2054EC18 E0E36094 MD5: CRC: SHA256: B5A627DB65EA8271C2E6AE99ABB8B024AD28E352BFB1DEF4092CD85D538EE5E9 Lei Tipo do Documento 2.414 Identificação/Número 16/08/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 16/08/2022 07:30:13 Finalização: 16/08/2022 07:32:55 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 16/08/2022 07:31:39 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 16/08/2022 07:31:52 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 16/08/2022 11:11:17 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 172965 e o CRC E0E36094. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.