| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 150, § 1º E A INCLUSÃO DO ARTIGO 152-A, 152-B, e 152-C, DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. |
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14/07/2022 Lei Complementar 099 de 13/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164236 e CRC: 6C3068E3). 1/3 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 099, DE 13 DE JULHO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 150 §1º E A INCLUSÃO DO ARTIGO 152-A, 152-B, e 152-C, DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - O artigo 150 §1º da lei complementar 050 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 150º. Quando não houver rede de esgoto, as edificações serão dotadas de fossas sépticas de concreto pré-moldado ou de alvenaria, afastadas, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas laterais e fundo do lote, com capacidade proporcional ao número de usuários e, desde que seja possível, executadas no afastamento frontal. § 1º Depois de passarem pela fossa séptica, as águas serão infiltradas no terreno por meio de sumidouro convenientemente construído com tijolos crivados e afastados no mínimo 5,00 m (cinco metros) das dividas laterais e fundo do lote. I Entende - se por água servida toda a água proveniente do chamado esgoto doméstico ou comercial, aquela que resulta do uso dos lavatórios, tanques, banheiras, máquinas de lavar roupas, pias de cozinha, lavagem de veículos, entre outras, ou seja: água suja. 14/07/2022 Lei Complementar 099 de 13/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164236 e CRC: 6C3068E3). 2/3 II - Fica proibido o despejo de água servida proveniente de pias de cozinha, tanques, máquinas de lavar roupas e banheiros, oficinas, e similares, em ruas e avenidas do município de Colorado do Oeste-RO. III - Definir que as referidas águas deverão ser canalizadas e direcionadas para a fossa séptica da própria residência. § 2º As águas provenientes de pias de cozinha deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem lançadas no sumidouro ou na fossa séptica. Art. 2º - O artigo 152 A, da lei complementar 050 de 13 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 152-A - Fica autorizado aos proprietários de imóveis a construção de fossa na área externa, área esta, compreendida entre 1,5m do meio fio e o muro e/ou gradil existentes no imóvel, sendo obrigatoriamente preservada a área de passeio. §1º - Os imóveis que não tenham a metragem de 1,5m na área externa, poderão excepcionalmente construir a fossa na área de passeio, mediante autorização do Departamento de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Urbanismo da Prefeitura Municipal. §2º - Fica proibido qualquer tipo de abertura, devendo a construção da fossa ser tapada de forma que se nivele com a área de passeio, bem como o suspiro deve ser construído nas laterais do meio fio. Art. 3º - O artigo 152 B, da lei complementar 050 de 13 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 152-B - Para o cumprimento do disposto neste artigo o proprietário do imóvel deverá solicitar por meio de requerimento ao Departamento de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Urbanismo da Prefeitura Municipal a autorização para construção da aludida fossa. Parágrafo único - Os proprietários de imóveis que se encontram, nas condições estabelecidas nos artigos 150 e 152-A, terão um prazo de 90 dias para realizarem os ajustes estruturais nos seus imóveis. 14/07/2022 Lei Complementar 099 de 13/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164236 e CRC: 6C3068E3). 3/3 Art. 4º - O artigo 152 C, da lei complementar 050 de 13 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 152-C - Caso seja comprovado que a pessoa está jogando água em ruas e avenidas de Colorado do Oeste, será aplicada uma multa no valor de 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal UPFs, vigente, conforme previsão no código de postura. Parágrafo único - Os valores das multas aplicadas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para aplicação em Políticas Públicas Ambientais. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 13 de Julho de 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 13/07/2022 às 10:38, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 164236 e o código verificador 6C3068E3. Docto ID: 164236 v1