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norma nº 99/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 99 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 150, § 1º E A INCLUSÃO DO ARTIGO 152-A, 152-B, e 152-C, DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
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14/07/2022
Lei Complementar 099 de 13/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164236 e CRC: 6C3068E3). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 099, DE 13 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 150 §1º E A INCLUSÃO DO ARTIGO 152-A,
152-B, e 152-C, DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - O artigo 150 §1º da lei complementar 050 DE 13 DE OUTUBRO DE
2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 150º. Quando não houver rede de esgoto, as edificações
serão dotadas de fossas sépticas de concreto pré-moldado ou de
alvenaria, afastadas, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinqüenta
centímetros) das divisas laterais e fundo do lote, com capacidade
proporcional ao número de usuários e, desde que seja possível,
executadas no afastamento frontal.
§ 1º Depois de passarem pela fossa séptica, as águas serão
infiltradas no terreno por meio de sumidouro convenientemente construído
com tijolos crivados e afastados no mínimo 5,00 m (cinco metros) das
dividas laterais e fundo do lote.
I Entende - se por água servida toda a água proveniente do
chamado esgoto doméstico ou comercial, aquela que resulta do uso dos
lavatórios, tanques, banheiras, máquinas de lavar roupas, pias de
cozinha, lavagem de veículos, entre outras, ou seja: água suja.
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II - Fica proibido o despejo de água servida proveniente de
pias de cozinha, tanques, máquinas de lavar roupas e banheiros,
oficinas, e similares, em ruas e avenidas do município de Colorado do
Oeste-RO.
III - Definir que as referidas águas deverão ser canalizadas
e direcionadas para a fossa séptica da própria residência.
§ 2º As águas provenientes de pias de cozinha deverão passar
por uma caixa de gordura antes de serem lançadas no sumidouro ou na
fossa séptica.
Art. 2º - O artigo 152 A, da lei complementar 050 de 13 de outubro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 152-A - Fica autorizado aos proprietários de imóveis a
construção de fossa na área externa, área esta, compreendida entre 1,5m
do meio fio e o muro e/ou gradil existentes no imóvel, sendo
obrigatoriamente preservada a área de passeio.
§1º - Os imóveis que não tenham a metragem de 1,5m na área
externa, poderão excepcionalmente construir a fossa na área de passeio,
mediante autorização do Departamento de Desenvolvimento Urbano,
Habitação e Urbanismo da Prefeitura Municipal.
§2º - Fica proibido qualquer tipo de abertura, devendo a
construção da fossa ser tapada de forma que se nivele com a área de
passeio, bem como o suspiro deve ser construído nas laterais do meio
fio.
Art. 3º - O artigo 152 B, da lei complementar 050 de 13 de outubro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 152-B - Para o cumprimento do disposto neste artigo o
proprietário do imóvel deverá solicitar por meio de requerimento ao
Departamento de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Urbanismo da
Prefeitura Municipal a autorização para construção da aludida fossa.
Parágrafo único - Os proprietários de imóveis que se
encontram, nas condições estabelecidas nos artigos 150 e 152-A, terão
um prazo de 90 dias para realizarem os ajustes estruturais nos seus
imóveis.
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Art. 4º - O artigo 152 C, da lei complementar 050 de 13 de outubro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 152-C - Caso seja comprovado que a pessoa está jogando
água em ruas e avenidas de Colorado do Oeste, será aplicada uma multa no
valor de 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal UPFs, vigente, conforme
previsão no código de postura.
Parágrafo único - Os valores das multas aplicadas serão
destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para aplicação em
Políticas Públicas Ambientais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 13 de Julho de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
13/07/2022 às 10:38, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 164236 e o código verificador 6C3068E3.
Docto ID: 164236 v1

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