| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2419 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.419, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 576.638,23 (Quinhentos e Setenta e Seis Mil, Seiscentos e Trinta e Oito Reais e Vinte e Três Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 15.192,37 (Quinze Mil, Cento e Noventa e Dois Reais e Trinta e Sete Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE AGOSTO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 177617 e CRC: 43FAF86E CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 01.00 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 Câmara Municipal 01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 12 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 51.000,00 01.01.01.031.0022.2.001 Atividades Legislativas 3 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 65.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0016.1.036 Obras de Melhoria no Hospital Municipal 535 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 15.000,00 131.000,00 01.00 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 Câmara Municipal 01.01.01.031.0001.1.001 Aquisição de Veículos Leves para o Legislativo 1 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 177.000,00 01.01.01.031.0001.2.001 Atividades Legislativas 2 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 20.000,00 01.01.01.031.0022.2.001 Atividades Legislativas 3 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 5.000,00 5 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 27.000,00 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.122.0025.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da 90 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVITI Família e do Trabalho 0 SDDR 23.000,00 04.01.08.243.0025.2.019 Atividades do Conselho Tutelar 117 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 3.000,00 (DESPESA) TOTAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO *Recursos Ordinários (Próprios) PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.419 Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 177617 e CRC: 43FAF86E 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0016.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 469 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 18.000,00 09.01.10.302.0016.1.036 Obras de Melhoria no Hospital Municipal 535 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 172.638,23 445.638,23 576.638,23 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 01.00 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 Câmara Municipal 01.01.01.031.0022.2.001 Atividades Legislativas 4 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 10.000,00 6 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 55.000,00 01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 9 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 51.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0016.1.036 Obras de Melhoria no Hospital Municipal 534 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 5.000,00 536 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 10.000,00 131.000,00 01.00 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 Câmara Municipal 01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 9 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 229.000,00 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.243.0005.1.006 Obras de Melhoria no Centro Comunitário da Infância e Adolescência - 98 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI CCIA I 0 SDDR 5.000,00 99 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 15.000,00 04.01.08.243.0005.1.007 Obras de Melhoria no Centro Comunitário da Infância e Adolescência - 100 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI CCIA II "Projeto Roda Moinho" 0 SDDR 1.000,00 04.01.08.241.0006.1.008 Obras de Melhoria no Centro de Convivência da Terceira Idade 93 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 5.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 498 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 1.000,00 09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 483 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI TOTAL GERAL TOTAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL ID: 177617 e CRC: 43FAF86E 1002 IDASPS 10.000,00 485 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 7.000,00 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 545 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 172.638,23 445.638,23 576.638,23 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0016.1.036 Obras de Melhoria no Hospital Municipal 729 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.500 RNVI 1002 IDASPS 15.192,37 15.192,37 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0016.1.036 Obras de Melhoria no Hospital Municipal 593 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.2.500 RNVI 1002 IDASPS 15.192,37 15.192,37 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL TOTAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 30 DE AGOSTO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL GERAL *Recursos Ordinários (Próprios) ID: 177617 e CRC: 43FAF86E 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 177617 572ACDC78A16344B4881D224B62C55C4 43FAF86E MD5: CRC: SHA256: 15EF9598396C0633BF85BFFA6C70A56F9AB6BF69A6510357014DA18AC2B6113A Lei Tipo do Documento 2.419 Identificação/Número 30/08/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 30/08/2022 12:41:29 Finalização: 30/08/2022 12:45:59 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 30/08/2022 12:45:03 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 30/08/2022 12:45:11 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 30/08/2022 12:54:07 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 177617 e o CRC 43FAF86E. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.