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norma nº 1972/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1972 / 2017
Date 2017-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.765, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO, ALTERADA PELA LEI Nº 1822, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014.
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O Legisk A
o 2)
L
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
é
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LEI Nº 1.972, DE 13 DE ABRIL DE 2017
TI ADA LE cUI
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.765, DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ADERIR AO
PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS MORADIA E
ALIMENTAÇÃO, ALTERADA PELA LEI Nº 1.822, DE 3 DE NOVEMBRO DE
2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que
a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam ALTERADOS os artigos 2º e 3º da
Lei nº 1.765, de 23 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre a Autorização
para Aderir ao Programa Mais Médicos, a Concessão de Auxílios Moradia e
Alimentação, alterada pela Lei nº 1.822, de 3 de Novembro de 2014 que
passarão a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º - O Pagamento em pecúnia do “Auxílio
Moradia” compreenderá o valor mensal de R$ 1.800,00 (Um Mil e Oitocentos
Reais), por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de
obtenção de moradia pelo beneficiário.
Art. 3º - O pagamento em pecúnia do “Auxílio
Alimentação” compreenderá o valor mensal de R$ 900,00 (Novecentos
Reais), por profissional.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 13 DE ABRIL DE 2017.

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