| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1972 / 2017 |
| Date | 2017-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.765, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO, ALTERADA PELA LEI Nº 1822, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014. |
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O Legisk A o 2) L PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO é ut LEI Nº 1.972, DE 13 DE ABRIL DE 2017 TI ADA LE cUI DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.765, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO, ALTERADA PELA LEI Nº 1.822, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte: LEI Art. 1º - Ficam ALTERADOS os artigos 2º e 3º da Lei nº 1.765, de 23 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre a Autorização para Aderir ao Programa Mais Médicos, a Concessão de Auxílios Moradia e Alimentação, alterada pela Lei nº 1.822, de 3 de Novembro de 2014 que passarão a vigorar com a seguinte redação. Art. 2º - O Pagamento em pecúnia do “Auxílio Moradia” compreenderá o valor mensal de R$ 1.800,00 (Um Mil e Oitocentos Reais), por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário. Art. 3º - O pagamento em pecúnia do “Auxílio Alimentação” compreenderá o valor mensal de R$ 900,00 (Novecentos Reais), por profissional. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 13 DE ABRIL DE 2017.