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norma nº 2432/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2432 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUIU O SISTEMA DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.
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24/10/2022
Lei 2432 de 24/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 192042 e CRC: 698E83CA). 1/10
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.432, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUIU O
SISTEMA DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e
promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º Institui o Sistema de Gratificação de Produtividade Municipal, que será
integrado pelos Servidores Efetivos em exercício nos seguintes cargos:
I - Auditor do Tesouro Municipal;
II - Fiscal Tributário Municipal;
III - Fiscal Urbano Municipal;
IV - Fiscal de Vigilância Sanitária;
V - Auxiliar de Topografia.
§ 1º Para efeitos de sistematização e controle, a Gratificação de Produtividade será
subdividida por unidade de atuação ocupacional, na forma a seguir:
a) GP-1 - para o Auditor do Tesouro Municipal;
b) GP-2 - para o Fiscal Tributário Municipal;
c) GP-3 - para o Fiscal Urbano Municipal;
d) GP-4 - para o Fiscal de Vigilância Sanitária;
e) GP-5 - para o Auxiliar de Topografia.
§ 2º Constitui-se em Gratificação de Produtividade, uma forma de incentivo e motivação ao
Servidor, com isso a Administração Municipal obterá como contrapartida o incremento real da
ação fiscalizadora, arrecadadora, cadastral e de registros.
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Lei 2432 de 24/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 192042 e CRC: 698E83CA). 2/10
Art. 2º A Gratificação de Produtividade será aferida sob a forma de pontos, calculados de
acordo com o valor, volume, natureza e complexidade dos serviços realizados pelo servidor,
conforme Tabelas constantes dos Anexos de I ao V desta Lei.
§ 1º A Gratificação de Produtividade, permitida a transferência do saldo de pontos para o
mês subsequente de até 100 (cem) pontos, será devida mensalmente aos Auditores do Tesouro
Municipal até o limite de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos e mínimo de 100 (cem) pontos.
§ 2º A Gratificação de Produtividade, permitida a transferência do saldo de pontos para o
mês subsequente de até 80 (oitenta) pontos, será devida mensalmente aos integrantes dos
cargos de Fiscal Tributário Municipal, Fiscal Urbano Municipal, Fiscal de Vigilância Sanitária e
Auxiliar de Topografia, até o limite máximo de (duzentos e cinquenta) pontos e mínimo de 100
(cem) pontos.
§ 3º Os servidores previstos no artigo 1º, ainda que nomeados em função gratificada ou
cargo de provimento em comissão compatível com suas atribuições, perceberão a Gratificação de
Produtividade.
§ 4º O valor da Gratificação de Produtividade não excederá a quantia de 02 (dois) salários
mínimos mensais, independentemente do máximo de pontos alcançados.
§ 5º Para fins de pagamento da Gratificação de Produtividade, no caso de férias,
gratificação natalina ou de afastamento por licenças previstas no Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município (Lei Complementar nº 071, de 28 de dezembro de 2012), exceto
para tratar de interesses particulares, será considerada a média da gratificação percebida pelo
servidor nos 12 (doze) meses que precederem a concessão da referida.
Art. 4º O cálculo total de pontos da Gratificação de Produtividade será supervisionado,
controlado e atestado pelo Assessor Especial (Chefe imediato) do respectivo servidor, mediante
Boletim de Aferição de Produção que será expedido pelo setor e deverá ser assinado pelo seu
responsável.
§ 1º O Boletim de Aferição de Produção deverá ser individual e deverá especificar o
número do documento que a ação/atividade originou, bem como em se tratando de algumas
atividades deverão ser acompanhados de ordem de serviço expedida pelo Assessor Especial
(Chefe imediato) do respectivo servidor, para a devida apuração de pontos e comprovação do
benefício requerido.
§ 2º Os pontos serão computados até o último dia útil do mês e encaminhados em
Formulário próprio (Requerimento) que deverá ser assinado pelo respectivo servidor e
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acompanhado do Boletim de Aferição de Produção ao Assessor Especial (Chefe imediato) até o
5º (quinto) dia útil do mês subsequente para supervisão, controle e aprovação.
§ 3º Os Formulários (Requerimentos) deferidos acompanhados dos Boletins de Aferição de
Produção serão encaminhados à Coordenadoria de Administração subordinada à Secretaria
Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, desta Administração Municipal, até o dia
15 do mês subsequente ao da obtenção dos pontos para efeito de pagamento do benefício.
§ 4º O pagamento da Gratificação de Produtividade será efetuado junto à Folha de
Pagamento dos Servidores do mês subsequente ao da obtenção dos pontos.
§ 5º Cabe à Coordenadoria de Administração subordinada à Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças, desta Administração Municipal, registrar e manter o
controle mensal dos pontos individuais por servidor mediante Mapa de Registro de Produtividade.
Art. 6º Nas atividades onde necessitar do deslocamento de dois ou mais servidores para
conjuntamente a executarem, os pontos serão computados igualmente a todos os envolvidos no
trabalho realizado.
Art. 7º Os serviços que gerarão pontos são os especificados a seguir:
I - Auditor do Tesouro Municipal:
a) Fiscalização de tributos;
b) Acompanhar as demais transferências constitucionais da União ou acompanhamento
por contribuinte no PGDAS-D do Simples Nacional;
c) Serviços relacionados a fiscalização do ITR Imposto Territorial Rural (intimação,
verificação, acompanhamento de declarações e atuação) por contribuinte
d) Auto de Infração
e) Levantamentos fiscais, auditorias tributárias e contábeis mediante exame de
documentos;
f) Expedição de Notificação de natureza fiscal;
g) Elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes a
matéria tributária;
h) Informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa antes do
termo prescricional;
i) Examinar documentos, livros e registros via eletrônica de empresas privadas e
instituições financeiras,
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j) Analisar e auditar informações, via sistema eletrônico de dados, permitido ou não o
ingresso de contribuinte ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples
Nacional;
k) Constituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica,
proceder à sua revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades e proceder à
revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo;
l) Participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administração
Tributária;
m) Lavrar Notificações, Autos de Infração, Termos e demais documentos inerentes a
tributos municipais, estabelecendo prazos e tomando outras providencias previstas no
Código Tributário do Município;
n) Participar de programas de pesquisa, aperfeiçoamento ou de capacitação dos
Auditores do Tesouro Municipal e demais servidores, relacionados à Administração
Tributária;
II - Fiscal Tributário Municipal:
a) Expedição de Alvarás de Localização e Funcionamento;
b) Expedição de Guias de Recolhimento de ISS;
c) Expedição de Notificações;
d) Processos de Baixa de Alvarás;
e) Processos de Requerimento de Alvarás; e
f) Vistorias.
III - Fiscal Urbano Municipal:
a) Expedição de Alvarás de Construção;
b) Expedição de Carta de Habite-se;
c) Verificação de Licenciamento de Construção e Reconstrução;
d) Embargos de Obras em desacordo;
e) Acompanhar o Engenheiro Civil nas Inspeções e Vistorias Realizadas; e
f) Expedição de Notificações.
IV - Auxiliar de Topografia Municipal:
a) Alinhamento Topográfico de Lotes Urbanos;
24/10/2022
Lei 2432 de 24/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 192042 e CRC: 698E83CA). 5/10
b) Alinhamento Topográfico de Chácaras e Setor Industrial;
c) Desmembramento;
d) Levantamento e Locação de Plano Altimétrico para Projeto de Rede Elétrica;
e) Unificação;
f) Levantamento de Igarapés Urbanos para Arborização e Proteção contra a Inundação;
g) Locação de Obras em Edificação;
h) Projeto Geométrico para Pavimentação Urbana;
i) Cadastramento e Levantamento de Plano Altimétrico da Área Urbana e Rural;
j) Cadastramento Hidrográfico e Situação dos Imóveis Rurais; e
k) Levantamento Altimétrico da Área Urbana.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis nº
1.022/2002 e 1.895/2015.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 24 de outubro de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I - TABELA PARA A APURAÇÃO DE PONTOS - GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE PARA O CARGO DE AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL
Código DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PONTOS
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, LEVANTAMENTOS FISCAIS,
AUDITORIAS TRIBUTÁRIAS MEDIANTE O EXAME DOS
DOCUMENTOS
1.1 Por Expedição de Notificação Pessoal de natureza fiscal ou
extrajudicial por ato
10,0
1.2 Por lavratura de Auto de Infração.
50,0
1.3 Análise Fiscal em processos administrativos que envolvam
solicitação de não incidência de ITBI, IPTU, ISS, ITR, taxas.
20,0
1.4 Por Análise e Parecer de Ação Fiscal 10,0
1.5 Análise de débitos e execução fiscal, geração de CDAs 20,0
24/10/2022
Lei 2432 de 24/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 192042 e CRC: 698E83CA). 6/10
2. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
2.1 Despacho fundamentado para dívida ativa 10,0
2.2 Instrução de processo de Isenção de impostos municipais, mediante parecer
e/ou relatório.
10,0
2.3 Instrução de processo de cadastro de autônomo, mediante parecer e/ou
relatório.
5,0
2.4 Demais Instruções processuais, mediante parecer e/ou relatório. 5,0
2.5 Instrução de processo de retificação de GUIAS ou cancelamento de GUIAS
mediante parecer e/ou relatório.
5,0
2.6 Instrução de processo de restituição de tributos, mediante parecer e/ou
relatório.
5,0
2.7 Instrução de processo relativo à imunidade tributária, mediante parecer e/ou
relatório.
10,0
2.8 Consulta fiscal que envolva estudos e análises na legislação para a emissão
de Relatório Fiscal.
5,0
2.9 Análise de processo baixa de dívida 10,0
3.0 Emissão de guias ISS e notas em gerais 10,0
3.1 Apuração de balanço de recebimento de receita mensal 50,0
3. OUTRAS ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO
3.1 Alteração cadastral referente a retificação do nome da empresa, endereço,
atividade, nome dos sócios, inscrição municipal e outros 5,0
3.2 Informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa antes
do termo prescricional.
15,0
3.3 Acompanhamento ou apuração para fins de constituição de crédito tributário 5,0
3.4 Examinar documentos, livros e registros via eletrônica de empresas privadas e
instituições financeiras.
10,0
3.5 Diligência fiscal para acompanhamento dos recolhimentos do contribuinte. 10,0
3.6 Diligência Fiscal para instrução de Processos de ITBI, ISS, IPTU, taxas.
10,0
3.7 Fiscalização de rotina e Vistoria in loco para constatação de fato por ato 50,0
3.8 Verificação de débitos com vistas na constatação da validade por débito 5,0
3.9 Análise de processos de ITBI: Urbano, Rural e Escritura Plena 5,0
3.10 Lançamento de Crédito Tributário - (IPTU, Taxas, ITBI, ISSQN e Outros) ou
Revalidação de guias.
10,0
3.11 Elaboração de minuta de Lei, Decreto, Resolução e Outros 50,0
3.12 Analisar e auditar informações, via sistema eletrônico de dados, permitido ou não
o ingresso de contribuinte ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte - Simples Nacional
30,0
24/10/2022
Lei 2432 de 24/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 192042 e CRC: 698E83CA). 7/10
3.13 Acompanhamento e recebimentos (retornos) de pagamentos realizados aos
bancos conveniados.
10,0
3.14 Baixa de arquivos de retorno do SIMPLES NACIONAL (DAS E PGDAS) 10,0
3.15 Pela realização de atividades relacionada ao ITR 20,0
3.16 Participar de programas de pesquisa, aperfeiçoamento ou de capacitação dos
Fiscais Tributários Municipal em curso permanente superior a 05 (cinco) dias,
relacionados à Administração Tributária.
50,0
3.17 Abaixo de 5 (cinco) dias 10,0
ANEXO II - TABELA PARA A APURAÇÃO DE PONTOS GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
PARA O CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PONTUAÇÃO
1.0 Pela expedição de notificações 2,0
2.0 Pela expedição de auto de infração
2.1 Até 50 UPF 5,0
2.2 Até 100 UPF 10,0
2.3 Acima de 100 UPF 15,0
3.0 Pela realização de vistoria para cálculo de ITBI 3,0
4.0 Pela realização de vistoria para liberação de
alvará
3,0
4.1 Pela expedição de alvarás de localização 1,0
4.2 Pela expedição de alvarás de funcionamento 1,0
4.3 Pela expedição de Baixa de Alvarás 1,0
4.4 Pela expedição de Requerimento de Alvarás 1,0
5.0 Pela expedição de guias de recolhimento de ISS 2,0
6.0 Pela realização de vistorias para levantamento
estimativo de pagamento
6.1 Até 50 UPF 3,0
6.2 Até 100 UPF 5,0
6.3 Acima de 100 UPF 10,0
7.0 Por realizar interdição 30,0
8.0 Pela expedição de auto de apreensão 20,0
9.0 Pela visita regular em estabelecimentos 1,0
10.0 Pela entrega de documentos de impostos e
taxas
2,0
11.0 Pela realização de levantamento fiscal 10,0
12.0 Pelo recebimento de multas referentes a auto de
infração julgados e pagos
12.1 Até 100 UPF 3,0
12.2 Acima de 100 UPF 5,0
13.0 Pelo recebimento e ou lançamentos de débitos
levantados de Impostos e taxas.
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13.1 Até 100 UPF 3,0
13.2 Acima de 100 UPF 5,0
14.0 Vistoria de BCI 2,0
15.0 Serviço não especificado solicitado por resolução 2,0
16.0 Participar de programas de pesquisa,
aperfeiçoamento ou de capacitação dos Fiscais
Tributários Municipal em curso permanente
superior a 05 (cinco) dias, relacionados à
Administração Tributária.
50,0
16.1 Abaixo de 5 (cinco) dias 10,0
17.0 Pela realização de atividades relacionada ao ITR 20,0
ANEXO III - TABELA PARA A APURAÇÃO DE PONTOS GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE PARA O CARGO DE FISCAL URBANO
CÓDIGO DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PONTUAÇÃO
1.0 Emissão de notificações 2,0
1.1 Notificação para limpeza de terreno 2,0
1.2 Notificação para construção de calçada 2,0
1.3 Notificação para expedição de habite-se 2,0
1.4 Notificação para licença de construção c/ área até
400m2
3,0
1.5 Notificação para licença de construção c/ área
acima de
400m2
5,0
2.0 Pela emissão de alvará de construção e habite-se 4,0
3.0 Pela expedição de auto de infração
3.1 Até 50 UPF 3,0
3.2 Até 100 UPF 10,0
3.3 Acima de 100 UPF 15,0
4.0 Pelo recebimento de multas referentes a auto de
infração
4.1 Até 100 UPF 3,0
4.2 Acima de 100 UPF 5,0
5.0 Pela realização de embargos de obras 2,0
6.0 Vistoria para expedição de habite-se
6.1 Vistoria para expedição de habite-se de até 700m2 3,0
6.2 Vistoria para expedição de habite-se acima de
700m2
4,0
7.0 Vistoria para realização de desmembramento 2,0
8.0 Pela realização de demolições 1,0
9.0 Acompanhar o Engenheiro Civil nas inspeções em
obras
9.1 Obras de até 700m2 3,0
9.2 Obras acima de 700m2 5,0
10.0 Pela entrega de documentos de impostos e taxas 2,0
11.0 Pela expedição de auto de apreensão 2,0
12.0 Pela realização de vistoria para cálculo de ITBI 3,0
13.0 Vistoria de BCI 2,0
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14.0 Visitas em residências ou comércios 1,0
15.0 Serviço não especificado solicitado por resolução 2,0
ANEXO IV - TABELA PARA A APURAÇÃO DE PONTOS GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE PARA O CARGO DE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PONTUAÇÃO
1.0 Emissão de notificação 2,0
2.0 Pela expedição de auto de apreensão e
inutilização
5,0
3.0 Pela expedição de auto de infração
3.1 Até 50 UPF 3,0
3.2 Até 100 UPF 5,0
3.3 Acima de 100 UPF 10,0
4.0 Pelo recebimento de multas referentes a auto de
infração
4.1 Até 100 UPF 3,0
4.2 Acima de 100 UPF 5,0
5.0 Pela expedição de termo de visitas 1,0
6,0 Pela vistoria quanto a medicamento controlado 1,0
7.0 Por fazer interdição 2,0
8.0 Pela entrega de documentos de arrecadação de
impostos e taxas
1,0
9.0 Pela realização de vistoria para liberação de
alvará
1,0
10.0 Pela realização de incineração 2,0
11,0 Pela realização de laudo em vistoria animal 2,0
12.0 Pela realização de laudo de inspeção sanitária 1,0
13.0 Laudo de controle de zoonoses 2,0
14.0 Palestras sanitárias 2,0
15.0 Laudo de inspeção canina e felina 1,0
16,0 Vistoria para emissão de licença sanitária 1,0
17.0 Sacrifício de animal 3,0
18.0 Inspeção ,antimorte 3,0
19.0 Inspeção pós-morte 3,0
20.0 Vistoria dengue 2,0
21.0 Serviço não especificado solicitado por resolução 2,0
V - TABELA PARA A APURAÇÃO DE PONTOS GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA
O CARGO DE AUXILIAR DE TOPOGRAFIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PONTUAÇÃO
1.0 Alinhamento Topográfico de Lotes Urbanos; 4,0
2.0 Alinhamento Topográfico de Chácaras e Setor
Industrial;
10,0
3.0 Desmembramento; 4,0
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Lei 2432 de 24/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 192042 e CRC: 698E83CA). 10/10
4.0 Levantamento e Locação de Plano Altimétrico
para o Projeto de Rede Elétrica;
5,0
5.0 Unificação; 4,0
6.0 Levantamento de Igarapés Urbanos para a
Arborização e Proteção contra a Inundação;
10,0
7.0 Locação de Obras em Edificação; 5,0
8.0 Projeto Geométrico para Pavimentação
Urbana;
5,0
9.0 Cadastramento e Levantamento de Plano
Altimétrico da Área Urbana e Rural;
5,0
10. Cadastramento Hidrográfico e Situação dos
Imóveis Rurais; e
5,0
11. Levantamento Altimétrico da Área Urbana. 10,0
12. Serviço não especificado solicitado por
resolução
2,0
Obs.: A atividade de código 4.0 será pontuada por cada 100 (cem) metros de extensão de serviço
realizado, bem como as atividades de códigos 8.0 e 9.0 serão pontuadas por cada quilômetro de
extensão de serviços realizados.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 24 de outubro de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
24/10/2022 às 12:23, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 192042 e o código verificador 698E83CA.
Docto ID: 192042 v1

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