| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2443 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 1 LEI Nº 2.443, DE 15 DEZEMBRO DE 2022 DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 1º Promover alterações na Lei nº 2.364, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Administração Municipal de Colorado do Oeste – RO e a Reestruturação do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança, conforme define esta Lei. Art. 2º Extinguir a Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e Cultura – SEMDERMATC. Art. 3º Criar a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN, e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura – SEMATUR que passam a integrar a Organização Administrativa da Administração Municipal de Colorado do Oeste – RO. Art. 4º Reestruturar o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura – SEMATUR. Parágrafo Único – Para a reestruturação de que trata o caput do artigo, promove-se alteração nos itens VII e VIII constantes dos Anexos I e II, da Lei nº 2.364, de 18 de março de 2022, passando a vigorar conforme os itens VII e VIII dos Anexos I e II desta Lei. Art. 5º Alterar o Anexo III, da Lei nº 2.364, de 18 de março de 2022, que passa a vigorar conforme o Anexo III desta Lei. ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 2 Art. 6º Alterar os artigos 136 a 142, da Lei nº 2.364, de 18 de março de 2022, que passarão a vigorar com a seguinte redação, conforme segue: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA Art. 136 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura é o órgão da Prefeitura responsável pelo planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das Políticas Públicas para o Meio Ambiente, Turismo e Cultura do município, competindo-lhe: I - Planejar, operacionalizar e executar a política de meio ambiente, turismo e cultura do município; II - Firmar convênios e/ou acordos de cooperação técnica com centros e institutos de pesquisa, universidades, secretarias municipais e estaduais, órgãos dos governos estadual e federal, além de Organizações não governamentais, com objetivo de fomentar planos estratégicos voltados para o meio ambiente, turismo e cultura no município; III - Desenvolver estudos e diretrizes objetivando planejar e gerenciar as ações de desenvolvimento de programas e projetos nos setores ambiental, turístico e cultural no Município; IV - Desenvolver programas e ações para o fortalecimento do turismo através da agroindustrialização no município; V - Apoiar e fomentar as ações dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, Cultura e Turismo; VI - Fomentar ações voltadas para a vocação e potencialidades Cultural e Turística do município; VII - Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; VIII - Cooperar com as iniciativas públicas e apoiar as iniciativas privadas afetas à sua área de atuação; IX - Implementar a política municipal do meio ambiente, do turismo e da cultura; X - Desenvolver programas visando conservar e recuperar áreas de preservação permanente; XI - Promover a Gestão e destinação de resíduos sólidos; XII - Realizar atividades voltadas à preservação e conservação ambiental; XIII - Coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública: a limpeza urbana, os serviços de coleta de entulhos, reciclagem e disposição final do lixo e resíduos sólidos; XIV - Implementar programas para a proteção e conservação das nascentes e do entorno dos rios e córregos; XV - Promover a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente; XVI - Promover ações para a arborização das vias públicas, através do plantio e replantio de mudas; XVII - Implementar políticas para o destino adequado do lixo urbano; XVIII - Manter, conservar e fiscalizar áreas de interesse ambiental; XIX - Implementar políticas e desenvolver campanhas de educação ambiental, visando o equilíbrio ecológico e a conscientização da população; XX - Zelar pela aplicabilidade da legislação ambiental federal, estadual e municipal; XXI - Estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições nacionais e internacionais de defesa e proteção do meio ambiente; ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 3 XXII - Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios; XXIII - Fiscalizar o cumprimento do Código de Postura do Município em conjunto com as demais secretarias; XXIV - Elaborar e desenvolver projetos ambientais para captação de recursos junto a órgãos estaduais, federais e internacionais. XXV - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; XXVI - Implementar e coordenar em parcerias com outras secretarias as políticas municipais nas áreas do Saneamento Básico; XXVII - Desenvolver Programas voltados a garantir a conservação e disponibilidade de água potável para a população; XXVIII - Coordenar e gerir o processo de planejamento e desenvolvimento do meio ambiente de Colorado do Oeste, por meio de ações estratégicas que visem soluções integradas para o desenvolvimento com sustentabilidade da região; XXIX - Estruturar projetos técnicos de interesse da comunidade para captação de recursos financeiros nacionais e internacionais; XXX - Desenvolver projetos urbanísticos que visem o desenvolvimento sustentável; XXXI - Elaborar, acompanhar e atualizar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e o Plano Municipal de Saneamento Básico, assim como os demais elementos necessários ao planejamento estratégico dessas áreas; XXXII - Qualificar e integrar os espaços urbanos, priorizando as intervenções em assentamentos precários e em saneamento; XXXIII - Elaborar, coordenar, acompanhar e fiscalizar levantamentos topográficos, laudos técnicos e avaliação de imóveis nas Áreas de Habitação de Interesse Social e de Saneamento Ambiental; XXIV - Analisar e emitir pareceres técnicos em projetos, relatórios e processos afins em áreas de competência da Secretaria; XXXV - Planejar, formular e normatizar as políticas integradas de meio ambiente, turismo e cultura, apoiando e incentivando a realização de eventos, bem como intercambiando experiências e elaborando estudos e análises específicas, com vistas à proposição de planos, diretrizes e metas para o desenvolvimento integrado do município; XXXVI - Captar recursos para financiamento de projetos relativos ao desenvolvimento turístico, com ampliação e diversificação da infraestrutura municipal na área em especial; XXXVII - Elaborar e propor a política municipal de cultura, em colaboração com o Conselho Municipal de Cultura; XXXVIII - Elaborar e executar planos, programas e projetos objetivando estimular e desenvolver as atividades de cultura no Município; XXXIX - Elaborar e executar planos, programas e projetos voltados para a preservação do patrimônio histórico do Município; XL - Fazer a gestão dos recursos creditados na conta do Fundo de Fomento Cultural com o apoio das estruturas da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças; XLI - Articular-se com a Secretaria Municipal de Educação para a elaboração e execução de projetos de interesse comum; XLII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 4 XLIII - Executar atividades administrativas no âmbito da secretaria; XLIV - Exercer o controle orçamentário da Secretaria; XLV - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais da Secretaria; XLVI - Zelar pelo patrimônio da Secretaria, bem como, se for o caso, daqueles locados comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações; e XLVII - Desenvolver outras atividades que forem designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. COORDENADORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Art. 137 A Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira compete: I - Controlar os créditos orçamentários e recursos financeiros da Prefeitura municipal de Colorado do Oeste; II - Controlar todos os processos com solicitações de empenho recebidos, observando se os mesmos estão devidamente preenchidos e autorizados, contatando com outros servidores para dirimir quaisquer dúvidas a respeito de empenhos; III - Manter um controle eficiente da execução orçamentária e financeira, bem como organizar e manter, em boa ordem, toda a documentação e processos necessários ao exame dos órgãos de controle interno e externo; IV - Providenciar o encaminhamento dos documentos necessários à realização do pagamento, em tempo hábil, às instituições financeiras; V - Registrar a conformidade dos operadores do sistema informatizado apropriado; VI - Acompanhar a legislação relacionada à despesa pública e tributária; VII - Manter atualizado o credenciamento dos ordenadores de despesa junto aos estabelecimentos bancários; VIII - Coordenar, avaliar e orientar a execução dos registros contábeis no sistema informatizado apropriado; IX - Instruir processos de exercícios anteriores com as informações oriundas das áreas envolvidas; X - Manter atualizados os sistemas complementares de controle de saldo orçamentário e de empenhos estimativos; XI - Elaborar relatório sobre a execução físico-financeira dos planos, programas e projetos; XII - Fazer a retenção e o recolhimento à Receita Federal dos impostos e contribuições dos fornecedores e consequente remessa da DIRF à Secretaria do Tesouro Nacional – STN e dos comprovantes aos fornecedores; XIII - Fazer a retenção e o recolhimento dos valores previdenciários dos prestadores de serviços (pessoa física e servidores) com consequente remessa da GFIP à Previdência Social; XIV - Fazer a retenção e o recolhimento dos impostos municipais e consequente remessa das respectivas guias às Prefeituras; XV - Programar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a execução orçamentária e financeira; XVI - Avaliar e controlar a execução das atividades de movimentação dos créditos orçamentários e recursos financeiros; XVII - Executar, registrar e controlar a emissão de nota de empenho; e XVIII - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 5 Art. 138 Ao Departamento de Gestão de Políticas Públicas Ambientais tem por finalidade atuar no desenvolvimento ambiental competindo-lhe: I - Planejar, organizar e controlar o desenvolvimento ambiental no Município; II - Representar e prestar assistência ao Chefe do Executivo Municipal nas funções de política ambiental e defesa do meio ambiente; III - Superintender o planejamento, organização, execução e controle da política ambiental e defesa do meio ambiente, do Município, em conformidade com a legislação vigente; IV - Atender os interesses dos munícipes nos assuntos inerentes as questões de meio ambiente; V - Promover a integração da comunidade à política do meio ambiente desenvolvida pelo município; VI - Implementar ações que contribua para preservar e melhorar a qualidade de vida no município; VII - Promover a articulação com entidades, públicas ou privadas, internas ou externas, para execução ou desenvolvimento de projetos ou atividades na sua área de competência; VIII - Planejar, organizar, executar e controlar as atividades de ajardinamento e paisagismo nos logradouros públicos; IX - Executar e incentivar a arborização urbana, principalmente a ornamental; X - Promover e manter o plantio regular de sementes e mudas ornamentais e de sombras para o ajardinamento e florestamento urbano; XI - Promover o controle e gerenciamento da utilização dos recursos hídricos; XII - Promover e incentivar a preservação dos recursos naturais e desenvolvimento com sustentabilidade; XIII - Promover medidas que visem proteger a boa qualidade de vida e do meio ambiente; XIV - Emitir perecer sobre os pedidos de ocupação do espaço urbano e da paisagem natural, analisando o impacto ambiental; XV - Elaborar projetos de preservação e recuperação do meio ambiente; XVI - Implementar políticas públicas de Educação Ambiental; XVII - Manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas pela Coordenação; XVIII - Implementar a Política Pública para o fortalecimento do Turismo ambiental no município; XIX - Desenvolver outras atividades que forem designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. XX - Promover Educação ambiental nas mais variadas formas; XXI - Gerenciar e implantação de Sistema de Gestão Ambiental (SGA); XXII - Implementar a Gestão de resíduos; XXIII - Elaborar políticas ambientais municipais; XXIV - Desenvolver, implantar e assinar projetos ambientais, observando os limites legais estabelecidos; XXV - Realizar auditorias, elaborar e assinar laudos e pareceres ambientais, observando os limites legais estabelecidos; XXVI - Elaborar avaliação de impactos ambientais; XXVII - Realizar assessoria ambiental através das secretarias municipais que compõem o município; XXVIII - Implementar procedimentos de remediação; ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 6 XXIX - Elaborar de relatórios ambientais; XXX - Monitorar a qualidade ambiental; XXXI - Efetivar Avaliação de conformidade legal; XXXII - Elaborar ações e projetos para a Recuperação de áreas degradadas; XXXIII - Elaborar e implantar projetos de desenvolvimento sustentável; XXXIV - Elaborar Licenciamento ambiental; XXXV - Elaborar plano de manejo. XXXVI - Captar recursos para financiamento de projetos relativos ao desenvolvimento turístico, com ampliação e diversificação da infraestrutura municipal na área e em especial; XXXVII - Implementar ações para o fomento ao turismo; XXXVIII - Promover intercâmbio, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos relativos ao desenvolvimento turístico do Município; XXXIX - Interagir com os municípios da região visando à concepção, promoção e implementação de políticas de desenvolvimento turístico, em especial as relacionadas ao turismo integrado; e XL - Desenvolver outras atividades correlatas. COORDENAÇÃO GERAL DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO AMBIENTAL Art. 139 A Coordenação Geral de Licenciamento, Fiscalização e Regulação Ambiental tem por finalidade e competência: I - Planejar, ordenar, coordenar e orientar as atividades de controle da qualidade ambiental, no que se refere às atribuições da SVMA como órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA II - Propor normas e padrões pertinentes à qualidade ambiental do ar, água, solo, ruídos, vibrações e estética, tomando as medidas necessárias à sua implementação; III - Elaborar e manter atualizados os cadastros e registros relativos ao controle da qualidade ambiental do Município; IV - Fomentar projetos que visem ao monitoramento e ao controle da qualidade ambiental do Município; V - Promover o desenvolvimento de normas e padrões de controle da poluição; VI - Acompanhar e avaliar o controle da qualidade das águas, do solo e do ar no âmbito municipal; VII - Emitir licenças e autorizações ambientais com vistas a controlar a qualidade do meio ambiente municipal; VIII - Fiscalizar o cumprimento dos acordos referentes ao Termo de Compromisso Ambiental - TCA, licenças e autorizações ambientais emitidas; IX - Elaborar informações georreferenciadas para a instrução das ações de controle ambiental, incluindo o cadastramento das licenças ambientais e os termos emitidos; X - Elaborar diretrizes de reparação de danos ambientais; XI - Fornecer as informações pertinentes ao Relatório de Qualidade do Meio Ambiente do Município; XII - Definir as diretrizes, padrões e procedimentos para os atos de fiscalização ambiental no Município; ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 7 XIII - Planejar e garantir apoio técnico e administrativo, bem como a infraestrutura necessária para a execução dos trabalhos de fiscalização ambiental; XIV - Promover a integração e a articulação interinstitucional das ações entre outros órgãos e instituições públicas da área ambiental; XV - Coordena os projetos, visando à reparação de dano ambiental por meio de Termo de Ajustamento de Conduta-TAC; XVI - Divulgar e tornar acessíveis à população informações sobre normas, restrições, áreas de proteção ambiental, planos e programas ambientais referentes à sua área de atuação, além de promover e planejar cooperações com outros entes de fiscalização municipal, estadual e federal; XVII - Planejar, sistematizar, coordenar e monitorar os dados de fiscalização ambiental, além de sistematizar, monitorar e avaliar os dados gerados e coletados sobre denúncias por infrações ambientais; XVIII - Responder pela sistematização e controle da distribuição e do andamento dos processos administrativos e demais expedientes relativos a denúncias de infrações ambientais; XIX - Coordena ainda as atividades relacionadas à abertura, manutenção e encerramento das denúncias sobre infrações ambientais; XX - Executor das atividades de fiscalização; XXI - Apurar a prática de infração ambiental, vistoria, notifica, emite pareceres, propõe autuações ou embargos de atividades poluidoras ou degradadoras do meio ambiente; XXII - Coordenar a atuação descentralizada da equipe técnica de fiscalização ambiental no território, bem como no âmbito de cooperação interinstitucional e intersecretarial; XXIII - Executar os procedimentos dos autos de inspeção, infração, multa e demais documentos pertinentes, emite o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); XXIV - Analisar, aprovar e monitorar os projetos de recuperação de dano ambiental por meio do TAC e promove atendimento ao infrator ambiental; XXV - Gerir os instrumentais de autos de intimação, inspeção, infração e multa, além de termos de embargo, suspensão e demais documentos relativos à fiscalização ambiental; XXVI - Gerir o cadastro e manutenção dos autos de infração e multa no Sistema de Controle da Fiscalização (SCF), além de fornecer respectivos dados gerenciais; XXVII - Manter atualizado o cadastro de devedores relativos à fiscalização ambiental no sistema do Cadastro Informativo Municipal-CADIM; XXVIII - Sistematizar e manter atualizado o sistema de controle dos autos de infração para subsidiar a emissão de certidões ambientais. XXIX - Atender denúncias de pessoas físicas, de vários órgãos e entidades que tenham informações sobre infrações ambientais: danos à vegetação, emissão de poluentes atmosféricos (odor, fumaça, fuligem), deposição irregular de resíduos, lançamento de produtos indevidos em cursos d’água, contaminação do solo, entre outros; XXX - Desenvolver outras atividades correlatas. COORDENADORIA DE PROJETOS SUSTENTÁVEIS DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 8 Art. 140 A Coordenadoria de Projetos Sustentáveis de Desenvolvimento Ambiental tem por finalidade e competência: I - Identificar necessidades de criação de projetos de sustentabilidade rural e ambiental. Planejar, ordenar, coordenar e orientar as atividades para execução destes projetos que deverão ser desenvolvidos diante da necessidade e demanda dos pequenos produtores rurais do Município de Colorado do Oeste, visando o desenvolvimento produtivo aliado com gestão e preservação do meio ambiente. II - Propor normas e padrões pertinentes à qualidade ambiental do ar, água, solo, ruídos, vibrações e estética, tomando as medidas necessárias à sua implementação durante os projetos de cultivo agrícola; III - Elaborar e manter atualizados os cadastros e registros relativos aos projetos sustentáveis de qualidade ambiental e rural do Município; IV - Fomentar projetos que visem produtividade agrícola e conservação do meio ambiente prezando os aspectos de qualidade ambiental do Município; V - Promover o desenvolvimento de normas e padrões de controle da poluição nos processos produtivos agrícolas; VI - Acompanhar e avaliar o controle da qualidade das águas, do solo e do ar no âmbito municipal; VII - Validar projetos de sustentabilidade ambiental e rural que forem propostos; VIII - Fiscalizar o cumprimento dos acordos referentes ao Termo de Compromisso Ambiental - TCA, licenças e autorizações ambientais emitidas para fins de cultivo rural agropecuário; IX - Elaborar informações georreferenciada para a instrução das ações de controle ambiental, dos projetos sustentáveis, incluindo colaboração nos processos de emissão licenciamento ambiental; X - Elaborar diretrizes e projetos de reparação de danos ambientais, quando aplicável ao projeto; XI - Fornecer as informações pertinentes ao Relatório de Qualidade do Meio Ambiente do Município; XII - Planejar e garantir apoio técnico e administrativo, bem como a infraestrutura necessária para a execução dos trabalhos de elaboração e implantação dos projetos sustentáveis rural e ambiental; XIII - Promover a integração e a articulação interinstitucional das ações entre outros órgãos e instituições públicas da área ambiental; XIV - Coordenar os projetos sustentáveis, visando à reparação de dano ambiental por meio de Termo de Ajustamento de Conduta –TAC; XV - Divulgar e tornar acessíveis à população informações sobre normas, aplicabilidade dos projetos sustentáveis, restrições, áreas de proteção ambiental, planos e programas ambientais referentes à sua área de atuação, além de promover e planejar cooperações com outros entes de fiscalização municipal, estadual e federal; XVI - Planejar, sistematizar, coordenar e monitorar os dados de produtividade dos projetos, avaliando a viabilidade de cada um dos projetos executados e em execução; XVII - Responder pela sistematização e controle da distribuição e do andamento dos processos administrativos e demais expedientes relativos aos projetos propostos e solicitados pelos produtores; XVIII - Coordenar a atuação da equipe de técnicos que atuaram nos projetos sustentáveis rural; ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 9 XIX - Analisar, aprovar e monitorar os projetos de sustentabilidade, definindo a viabilidade de ser executado ou não cada projeto de acordo com suas peculiaridades; XX - Sistematizar e manter atualizado o sistema de controle dos resultados de acompanhamento estatístico e cada projeto executado; XXI - Desenvolver outras atividades correlatas. COORDENAÇÃO GERAL DE ÁREAS VERDES Art. 141 A Coordenação Geral de Áreas Verdes tem por finalidade e competência: I - Implementar e gerir o Sistema de conservação e preservação de área verdes, jardins e arborização municipal, através de limpezas, podas, e cultivos de espécies em viveiro municipal; II - Estabelecer diretrizes, formular, implementar e avaliar a política pública municipal para preservação, cuidados e fomentação de estruturas arbóreas; III - Incentivar, apoiar e difundir meio de preservação e cuidados com praças, jardins e demais áreas verdes municipais; IV - Promover limpeza, conservação e ornamentação de praças a jardins municipais; V - Plantar, cultivar, aparar e manter limpo e aceirado jardins e canteiros municipais. VI - Estimular o cuidado e manter placas de identificação e alertas de cuidados ao meio ambiente e preservação dos parques, praças e jardins municipais. VII - Promover e valorizar todas as áreas verdes de jardins, praças e parques municipais; VIII - Preservar o patrimônio público ambiental; IX - Promover limpezas, reparos e consertos no calçamento do entorno dos canteiros e jardins; X- Promover limpezas, reparos e consertos dos bancos, balanços, e estruturas presentes nos jardins, parques e canteiros municipais; XI - Promover ações que aproximem o público e incentive o uso consciente dos espaços públicos arborizados, como jardins, parques, praças verdes, e canteiros. XII - Planejar, coordenar, controlar e executar cronograma de limpeza periódica das áreas verdes municipais; XIII - Divulgar as atividades realizadas pela administração relacionadas a conservação, preservação e ornamentação às áreas verdes municipais; XIV - Garantir o direito de uso por todos, destas áreas verdes a fins de lazer; XV - Promover intercâmbio com empresas, entidades e instituições públicas e privadas na área de cultura e turismo, para dar suporte à execução dos projetos de promoções de áreas verdes municipais; XVI - Fomentar a implantação, ampliação, diversificação, reforma e melhoria da qualidade da infraestrutura arbórea municipal; XVII - Promover, coordenar e executar pesquisas, estudos e diagnósticos visando a produção de espécies de plantas para utilização no processo de arborização das áreas verdes municipais; ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 10 XVIII - Promover, coordenar e executar atividades do viveiro municipal com o objetivo de produção de espécies arbóreas, ornamentais, frutíferas e nativas que deverão ser destinadas para arborização e ornamentação de jardins e praças municipais, bem como projetos fornecer espécies para projetos de recuperação de áreas degradadas; XIX - pesquisas, estudos e diagnósticos visando a produção de cultivo das espécies mais adaptáveis ao clima e região do município de Colorado do Oeste; XX - Promover a criação, desenvolvimento e administração de espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores turísticos e para o fomento de atividades turísticas; XXI - Executar e apoiar projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento do cultivo a espécies arbóreas e ornamentais Município; XXII- Promover e realizar ações educativas e campanhas de esclarecimento visando à conscientização da população para a importância e os benefícios dos cuidados de conservação e preservação das áreas verdes no Município; e XXIII - Executar outras atividades correlatas e aquelas que lhe forem atribuídas na área de sua competência. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO DA CULTURA E TURISMO Art. 142 Ao Departamento Municipal de Gestão da Cultura e Turismo tem por finalidade e competência: I - Implementar e gerir o Sistema Municipal de Cultura; II - Implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Cultura – PMC; III - Estabelecer diretrizes, formular, implementar e avaliar a política pública municipal para à cultura; IV - Desenvolver a formação de público e a ampliação do acesso da população às manifestações culturais promovidas pelo Departamento Municipal de Cultura – DMC; V - Incentivar, apoiar e difundir os costumes e as manifestações das culturas populares e tradicionais, afro-brasileiras, indígenas, imigrantes, entre outras representantes da diversidade de expressões e identidades culturais existentes no município; VI - Desenvolver programas e atividades de difusão das linguagens artísticas, fortalecendo atividades culturais das diversas formas de manifestação; VII - Promover a equidade na produção, difusão e fruição da cultura, colaborando para o acesso à cultura na cidade; VIII - Estimular o debate, a reflexão e a criação artística e intelectual; IX - Promover e valorizar a leitura; X - Preservar o patrimônio histórico-cultural; XI - Fomentar, manter e preservar os equipamentos e espaços culturais, assim como promover a utilização dos espaços públicos com atividades artísticas e culturais; XII - Promover ações que aproximem o público dos equipamentos culturais, tornando-os referência da cidade; XIII - Desenvolver estratégias que reconheçam e fortaleçam a economia da cultura, contemplando a diversidade de cadeias e arranjos produtivos, a promoção da sustentabilidade e a interação com os mercados e instituições culturais que atuam na cidade; ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 11 XIV - Formular e implementar a política de apoio às entidades culturais privadas e públicas do Município, bem como às manifestações culturais organizadas pela população urbana e da zona rural; XV - Planejar, coordenar, controlar e executar a política municipal de arquivos históricos, incluindo as regras cabíveis para se garantir o pleno acesso pelo público interessado; XVI - Divulgar as atividades realizadas pela administração relacionadas à área da cultura; XVII - Administrar e aplicar os recursos transferidos ao município para aplicação em programas de cultura; XVIII - Proteger o patrimônio artístico, arqueológico, histórico e cultural do município; XIX - Promover atividades culturais, artísticas e folclóricas; XX - Garantir o direito à cultura de todos os cidadãos enquanto direito fundamental do ser humano e prover as condições de ações individuais e coletivas; XXI - Promover intercâmbio com empresas, entidades e instituições públicas e privadas na área de cultura e turismo, para dar suporte à execução dos projetos de promoções culturais e turísticas; XXII - Promover o desenvolvimento, divulgação do potencial turístico e cultural do Município; XXIII- Estimular as iniciativas públicas e privadas, tendentes a desenvolver o turismo municipal; XXIV - Fomentar a implantação, ampliação, diversificação, reforma e melhoria da qualidade da infraestrutura turística municipal; XXV - Promover, coordenar e executar pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e ações de turístico; XXVI - Preservar, ampliar, melhorar e divulgar o turismo do Município; XXVII - Promover o incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão turístico do município; XXVIII - Promover a criação, desenvolvimento e administração de espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores turísticos e para o fomento de atividades turísticas; XXIX - Planejar e organizar um calendário cultural/turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados; XXX - Formular ação de políticas, planos e programas turísticos, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania; XXXI - Organizar e divulgar o calendário de eventos turísticos do Município, promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização; XXXII - Executar e apoiar projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento do turismo no Município; XXXIII - Promover e realizar ações educativas e campanhas de esclarecimento visando à conscientização da população para a importância e os benefícios do turismo no Município; e XXXIV - Executar outras atividades correlatas e aquelas que lhe forem atribuídas na área de sua competência. Art. 7º Alterar os artigos 143 a 153, da Lei nº 2.364, de 18 de março de 2022, que passarão a vigorar com a seguinte redação, conforme segue: ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA – SEMAPIN Art. 143 A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN é o órgão da Prefeitura responsável pela execução das atividades relacionadas ao Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária e Infraestrutura Municipal, bem como de planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades relacionadas com a prestação de serviços urbanos e rurais, competindo-lhe especificamente: I - Planejar, operacionalizar e executar a política de Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária e Infraestrutura do Município; II - Firmar convênios e/ou acordos de cooperação técnica com centros e institutos de pesquisa, universidades, secretarias municipais e estaduais, órgãos dos governos estadual e federal, além de Organizações não governamentais, com objetivo de fomentar planos estratégicos voltados para o fortalecimento da agropecuária no município; III - Desenvolver projetos em conjunto com as organizações representativas das comunidades rurais, objetivando a expansão das atividades rurais e busca de alternativas que visem aperfeiçoar as potencialidades locais, permitindo a auto sustentabilidade, o aumento da renda e a melhoraria da qualidade de vida do produtor rural; IV - Desenvolver estudos e diretrizes objetivando planejar e gerenciar as ações de desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola no Município; V - Promover ações para orientar a recuperação e o uso adequado do solo e dos recursos naturais como um todo, para a sustentabilidade da atividade agropecuária; VI - Orientar e fiscalizar os processos e procedimentos dos estabelecimentos que se destinem ao abate, produção, transformação e industrialização de produtos de origem animal e vegetal no município; VII - Promover permanentemente a atualização tecnológica e técnica através de estudos para a promoção da melhoria dos serviços oferecidos pela Secretaria; VIII - Prestar assessoria e assistência técnica junto aos produtores rurais, objetivando o desenvolvimento e consolidação dos programas implementados pela Secretaria; IX - Promover seminários, eventos, palestras, fóruns, cursos, treinamentos e capacitação para o produtor rural, visando à melhoria da qualidade da produção e produtividade de forma a possibilitar a melhoria da qualidade de vida e agregando valores em suas propriedades; X - Difundir o conhecimento técnico referente à eficiência tecnológica, econômica e administrativa das cadeias produtivas e a qualidade de produção; XI - Incentivar o produtor rural a diversificar suas atividades produtivas animal e vegetal através de programas implementados pelo Município; XII - Promover permanentemente cursos, treinamentos e capacitações aos técnicos e produtores rurais, através de cursos e eventos, visando novos conhecimentos e à aplicação de novas tecnologias; XIII - Administrar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FUMDER; XIV - Adquirir máquinas e equipamentos necessários ao desenvolvimento de atividades para o fomento, diversificação e fortalecimento da produção agropecuária no município; XV - Coordenar e atualizar os dados das propriedades rurais do Município através do Cadastro Técnico Rural; ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 13 XVI - Implementar programas e ações nas diversas áreas da cadeia produtiva rural, visando melhoria na produção, produtividade e das condições de trabalho; XVII - Proporcionar em parcerias com outras entidades e instituições estaduais, federais e do terceiro setor, assessoria aos produtores rurais, associações rurais e feirantes visando à organização, estruturação e consolidação dos seus objetivos institucionais, de forma a fortalecer as entidades representativas dos trabalhadores rurais; XVIII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; XIX - Executar atividades administrativas no âmbito da secretaria; XX - Exercer o controle orçamentário da Secretaria; XXI - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais da Secretaria; XXII - Zelar pelo patrimônio da Secretaria, bem como, se for o caso, daqueles locados comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações. XXIII - Desenvolver programas e ações para o fortalecimento do processo da agroindustrialização no município; XXIV - Apoiar e fomentar as ações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR; XXV - Criar o Conselho de Gestão para agricultura, pecuária e desenvolvimento rural; XXVI - Consolidar junto aos governos Estadual e Federal programas para a eletrificação rural no município; XXVII - Promover ações para o fortalecimento da política pública habitacional rural; XXVIII - Apoiar em parcerias com órgãos estaduais os programas e ações para a sanidade animal e vegetal; XXIX - Difundir tecnologias aos produtores rurais através do apoio aos eventos e feiras realizados por produtores, agricultores e entidades representativas do setor rural; XXX - Estabelecer e manter uma relação institucional de respeito, parceria, cooperação mútua e participação, com entidades representativas dos produtores e agricultores: sindicatos, associações, conselhos, dentre outras; XXXI - Fomentar ações voltadas para a vocação e potencialidades produtivas do município; XXXII - Realizar, apoiar e incentivar ações para a promoção e difusão tecnológica articuladas com os arranjos produtivos locais; XXXIII - Fortalecer e ampliar as ações e atividades do Serviço de Inspeção Municipal; XXXIV - Implementar, apoiar e incentivar programas, projetos e ações para o desenvolvimento e fortalecimento da produção de hortifrutigranjeiros no município; XXXV - Implantar, sistematizar e definir as atribuições das Câmaras Setoriais dos diversos setores produtivos agropecuários do município; XXXVI - Estabelecer parcerias com instituições públicas para desenvolver programas e ações para apoiar, planejar, coordenar e executar a qualificação e requalificação de agricultores e trabalhadores rurais; XXXVII - Instituir programas que visará criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e desenvolvimento da política agropecuária e de desenvolvimento rural do município; XXXVIII - Regulamentar, apoiar e fortalecer as alternativas para a comercialização dos produtos pelos agricultores e produtores rurais; XXXIX - Fomentar, apoiar e desenvolver programas para a consolidação da produção orgânica; XL - Coordenar, fomentar e desenvolver políticas para a diversificação da produção familiar; ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 14 XLI - Fomentar a aplicabilidade de programas e ações voltada para agricultura, pecuária e o desenvolvimento rural; XLII - Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; XLIII - Cooperar com as iniciativas públicas e apoiar as iniciativas privadas afetas à sua área de atuação; XLIV - Fomentar às atividades agropecuárias e o apoio aos sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários; XLV - Criar e viabilizar mecanismos de apoio e incentivo aos produtores rurais, objetivando a geração de emprego e renda; XLVI - Fomentar as políticas agrícolas e de abastecimento para o Município, visando à organização da cadeia produtiva e sua sustentabilidade econômica e ambiental; XLVII - Instituir Comissões Temáticas, juntamente com técnicos disponíveis do quadro de servidores do Município, e/ou representantes da sociedade, para a realização de estudos, pareceres e análises de matérias específicas, objetivando subsidiar decisões e encaminhamentos; XLVIII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; XLIX - Fomentar e promover a política municipal para a regularização fundiária; L - Analisar e emitir pareceres técnicos em projetos, relatórios e processos afins nas áreas de competência da Secretaria; LI - Implementar a construção e implantação de serviços públicos essenciais, visando à melhoria na qualidade de vida dos munícipes; LII - Executar e fiscalizar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do município de Colorado do Oeste; LIII - Inspecionar sistematicamente equipamentos públicos, ruas, avenidas, obras e estradas municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação e manutenção; LIV - Promover a conservação das praças, jardins, logradouros, obras e vias públicas, bem como dos prédios públicos; LV - Articular e acompanhar a realização de obras e ações correlatas de interesse comum à União e ao Estado em território do Município, estabelecendo instrumentos operacionais comuns, quando for o caso; LVI - Acompanhar e monitorar os serviços realizados nas vias públicas por concessionárias de serviços públicos; LVII - Promover os estudos tecnológicos, orçamentos e projetos de engenharia necessários ao planejamento e à execução das atividades de sua competência; LVIII - Executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município de Colorado do Oeste; LIX - Planejar, projetar, coordenar, executar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais; LX - Inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, como galerias, pontes, bueiros, avenidas, ruas e estradas vicinais, promovendo as medidas necessárias a sua conservação; LXI - Colaborar com os órgãos e entidades federais e estaduais responsáveis por obras de saneamento urbano, dos sistemas viários e demais obras de infraestrutura nas áreas limítrofes do município; LXII - Promover a execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou indireta; LXIII - Promover a conservação das obras e vias públicas, através da administração direta ou indireta; ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 15 LXIV - Desenvolver atividades relativas à produção de asfalto e demais matérias primas, insumos, pré-moldados e equipamentos necessários à construção e conservação das obras e vias municipais; LXV - Proceder, no âmbito da Secretaria, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos no Orçamento Geral do Município, bem como à gestão de recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; LXVI - Prestar assistência direta ao Chefe do Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições; LXVII - Promover a articulação de suas ações com os órgãos federais, estaduais e municipais de sua área de competência; LXVIII - Executar os convênios pertinentes à sua área de competência; LXIX - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais da Secretaria; e LXX - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. COORDENADORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Art. 144 A Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira compete: I - Controlar os créditos orçamentários e recursos financeiros da Prefeitura municipal de Colorado do Oeste; II - Controlar todos os processos com solicitações de empenho recebidos, observando se os mesmos estão devidamente preenchidos e autorizados, contatando com outros servidores para dirimir quaisquer dúvidas a respeito de empenhos; III - Manter um controle eficiente da execução orçamentária e financeira, bem como organizar e manter, em boa ordem, toda a documentação e processos necessários ao exame dos órgãos de controle interno e externo; IV - Providenciar o encaminhamento dos documentos necessários à realização do pagamento, em tempo hábil, às instituições financeiras; V - Registrar a conformidade dos operadores do sistema informatizado apropriado; VI - Acompanhar a legislação relacionada à despesa pública e tributária; VII - Manter atualizado o credenciamento dos ordenadores de despesa junto aos estabelecimentos bancários; VIII - Coordenar, avaliar e orientar a execução dos registros contábeis no sistema informatizado apropriado; IX - Instruir processos de exercícios anteriores com as informações oriundas das áreas envolvidas; X - Manter atualizados os sistemas complementares de controle de saldo orçamentário e de empenhos estimativos; XI - Elaborar relatório sobre a execução físico-financeira dos planos, programas e projetos; XII - Fazer a retenção e o recolhimento à Receita Federal dos impostos e contribuições dos fornecedores e consequente remessa da DIRF à Secretaria do Tesouro Nacional – STN e dos comprovantes aos fornecedores; XIII - Fazer a retenção e o recolhimento dos valores previdenciários dos prestadores de serviços (pessoa física e servidores) com consequente remessa da GFIP à Previdência Social; XIV - Fazer a retenção e o recolhimento dos impostos municipais e consequente remessa das respectivas guias às Prefeituras; XV - Programar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a execução orçamentária e financeira; XVI - Avaliar e controlar a execução das atividades de movimentação dos créditos orçamentários e recursos financeiros; ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 16 XVII - Executar, registrar e controlar a emissão de nota de empenho; e XVIII - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E INFRAESTRUTURA Art. 145 Ao Departamento de Desenvolvimento Rural e Infraestrutura, compete: I - Contribuir com as condições para que as políticas públicas de Desenvolvimento Rural e Infraestrutura possam ser implementadas no município; II - Fomentar ações para o fortalecimento do desenvolvimento econômico do município através da execução de projetos de Desenvolvimento Rural e Infraestrutura; III - Atuar na definição e execução das políticas de infraestrutura para a construção, manutenção preventiva e corretiva, de pontes, galerias, bueiros e mata-burro existentes e necessários nas estradas vicinais, ruas e avenidas; IV - Atuar na definição e execução das políticas de desenvolvimento rural para a geração de renda, produção, qualidade de vida e desenvolvimento econômico e social do município; V - Atuar na definição e execução das políticas de desenvolvimento urbano para criar condições para que tenhamos uma cidade que ofereça aos cidadãos uma estrutura adequada e de qualidade; VI - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. UNIDADE DE APOIO OPERACIONAL E MANUTENÇÃO DA FROTA Art. 146 A Unidade de Apoio Operacional e Manutenção da Frota é vinculada diretamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Infraestrutura que tem como missão fazer a gestão da frota de veículos e máquinas na prestação de serviços de transportes, administrando, disciplinando e normatizando o seu uso, sendo ainda de sua competência: I - Formular, propor, gerir e avaliar as políticas públicas para o uso da frota de veículos oficial da Secretaria Municipal de Infraestrutura; II - Fazer a gestão dos serviços de transporte da frota de veículos e máquinas; III - Estabelecer diretrizes e normas para o uso da frota de veículos e máquinas; IV - Usar ferramentas tecnológicas para fiscalizar e controlar o uso da frota de veículos e máquinas; V - Exercer o controle sobre o combustível, produtos e peças utilizadas nos veículos e máquinas; VI - Encaminhar veículos e máquinas danificados para serem reparados em oficina própria e/ou empresa contratada; VII - Encaminhar os veículos e máquinas não passíveis de conserto para o Setor de Patrimônio para baixa e demais providencias; VIII - Realizar o efetivo controle do uso pelos motoristas dos veículos e máquinas; ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 17 IX - Exigir o correto e adequado preenchimento pelos motoristas e operadores dos relatórios diários e mensais emitidos em decorrência do uso dos veículos e máquinas; X - Analisar, acompanhar e adotar providencias inerentes aos relatórios diários e mensais emitidos pelos motoristas e operadores em decorrência do uso dos veículos e máquinas; XI - Dar ciência da multa ao motorista infrator para que o mesmo possa providenciar defesa no prazo legal; XII - Fazer a gestão, acompanhar e fiscalizar os contratos de manutenção, fornecimento de combustível, peças e serviços, bem como, diligenciando para os pagamentos pertinentes; XIII - Gerenciar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos, máquinas e equipamentos próprios, permitindo, a um custo compatível, sua disponibilidade e usabilidade; XIV - Manter em perfeitas condições de tráfego os equipamentos móveis e veículos da frota do Município; XV - Gerenciar os serviços de borracharia; XVI - Emitir relatório periodicamente sobre as condições gerais de máquinas, veículos e equipamentos, do consumo de combustíveis e de peças e materiais utilizados; XVII - Providenciar o levantamento de peças e acessórios que estejam em mau estado de conservação e encaminhar ao setor competente para possível aquisição; XVIII - Programar e acompanhar as revisões da frota de máquinas e veículos; e XIX - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pela chefia imediata. Parágrafo Único – O Coordenador de Apoio Operacional e Manutenção da Frota poderá instituir outros procedimentos de gestão e controle dos veículos e máquinas da frota oficial, conforme necessário e devidamente aprovado pelo Secretário e pelo Chefe do Poder Executivo. SETOR DE MECÂNICA E MANUTENÇÕES Art. 147 O Setor de Mecânica e Manutenções, compete: I - Executar os serviços de manutenção mecânica de veículos, máquinas e equipamentos, reparando ou substituindo partes e peças, visando o seu perfeito funcionamento e prolongamento de sua vida útil; II - Efetuar as inspeções de rotina para diagnosticar o estado de conservação e funcionamento de veículos, máquinas e equipamentos; III - Executar serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva em todos os de veículos, máquinas e equipamentos e, respectivos acessórios, assegurando o seu adequado funcionamento; IV - Programar paradas de veículos, máquinas e equipamentos para manutenção preventiva e corretiva, visando minimizar o tempo não produtivo dos equipamentos; V - Elaborar os procedimentos de trabalho para manutenção corretiva e preventiva de veículos, máquinas e equipamentos; VI - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pela chefia imediata. ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 18 SETOR DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES Art. 148 O Setor de Controle de Combustíveis e Lubrificantes, compete: I - Adotar os procedimentos de controle de combustíveis e lubrificantes; II - Proceder à prestação de contas de combustíveis e lubrificantes; III - Identificar a demanda de combustível para veículos e máquinas para o exercício orçamentário subsequente para adoção dos processos licitatórios pertinente; e IV- Adotar as estratégias de melhor desempenho, para a melhoria da qualidade do consumo de combustíveis. V - Efetuar o controle de abastecimento da frota de veículos e máquinas; VI - Gerenciar o abastecimento de combustível e lubrificante no campo, permitindo um menor tempo de paralisação do equipamento; VII - Controlar, programar e executar os serviços de troca de óleo, lavagem e lubrificação de máquinas, equipamentos e veículos; e VIII - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pela chefia imediata. SETOR DE CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS E SERVIÇOS Art. 149 O Setor de Controle e Distribuição de Insumos e Serviços, compete: I - Promover a gestão do transporte de forma a controlar os deslocamentos e garantir que os serviços ocorram com segurança, de forma rápida e em boas condições; II - Realizar o monitoramento do trabalho realizado pelos motoristas e operadores; III - Utilizar tecnologias que possam assegurar o planejamento estratégico e otimizar o uso de veículos e máquinas; IV - Proceder o controle e registro das atividades desenvolvidas pelos servidores; V - Realizar o controle e distribuição dos insumos da Secretaria; VI - Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas pelos servidores e encaminhá-los aos superiores hierárquicos; VII - Proceder o levantamento e adotar os procedimentos para aquisição dos insumos da secretaria; VIII - Realizar o gerenciamento de materiais, peças e acessórios necessários ao desenvolvimento das atividades; IX - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pela chefia imediata. SETOR DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS BENS IMÓVEIS Art. 150 O Setor de Conservação e manutenção dos bens imóveis, compete: I - Promover dentro de prioridades estabelecidas a conservação, manutenção e recuperação dos bens imóveis; II - Promover a construção, manutenção e conservação de calçadas e passeios públicos; ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 19 III - Planejar, executar e controlar a conservação e reformas de prédios públicos municipais; IV - Coordenar as atividades relacionadas à manutenção e conservação de bens imóveis; V - Proceder aos reparos dos bens imóveis do patrimônio do município; e VI - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pela chefia imediata. SUPERVISÃO GERAL DE GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL Art. 151 A Supervisão Geral de Gestão das Políticas Públicas Municipal de Infraestrutura Rural é vinculada diretamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Infraestrutura e tem como atribuição controlar e supervisionar a execução de atividades operacionais e estratégicas para a infraestrutura rural, supervisionando os colaboradores responsáveis pela execução das mesmas e levando informações para o secretário, de forma a consolidar a gestão das políticas públicas de infraestrutura rural do munícipio, sendo ainda de sua competência: I - Formular, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Infraestrutura Rural, em consonância com as diretrizes do Governo Municipal e com a legislação vigente; II - Controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade na Zona Rural do município; III - Formular e executar as políticas do Governo municipal para a zona rural em transportes e logística de transportes, obras, mobilidade, acessibilidade rural; IV - Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Infraestrutura Rural, subordinada à Política Municipal de Infraestrutura e em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; V - Definir e executar a política municipal para manutenção corretiva e preventiva das estradas vicinais; VI - Acompanhar as atividades pertinentes à execução de projetos de infraestrutura desenvolvidos na Zona Rural do município; VII - Estabelecer normas, controles e padrões para serviços executados em sua área de competência; VIII - Efetuar o controle e acompanhamento dos servidores na execução das atividades de infraestrutura rural; IX - Programar e controlar a execução de obras públicas de infraestrutura realizadas pelo município na Zona Rural; X - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal. COORDENAÇÃO GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA RURAL Art. 152 A Coordenação Geral de Desenvolvimento de Infraestrutura Rural é vinculada diretamente a Direção Geral de Gestão das Políticas Públicas Municipal de Infraestrutura Rural e tem como atribuição: I - Coordenar, planejar e dirigir os projetos e programas de desenvolvimento da infraestrutura rural, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência no desenvolvimento destas atividades; II - Coordenar as ações desenvolvidas e o processo de atribuição de tarefas no âmbito da Coordenadoria; ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 20 III - Ter pleno conhecimento sobre a malha viária e as principais vias de acesso de todo o território abrangido pela frota de veículos e máquinas da Secretaria Municipal de Infraestrutura do município; IV - Apresentar, à instância administrativa imediatamente superior, propostas objetivas que busquem assegurar a melhoria contínua das atividades realizadas; V - Implementar as providências técnicas e administrativas para assegurar o pleno funcionamento das atividades para a Infraestrutura; VI - Realizar o controle e acompanhamento dos servidores na execução das atividades de infraestrutura em desenvolvimento rural; VII - Elaborar e validar os relatórios de concessão de Diárias de Campo dos servidores em atividades de infraestrutura em desenvolvimento rural; VIII - Supervisionar, acompanhar e controlar os projetos e programas de desenvolvimento das estradas rurais, de forma a facilitar o escoamento da produção do campo, adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos delineados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, zelando pela eficiência na prestação destas atividades; IX - Contribuir na inter-relação entre a Secretaria e os trabalhadores rurais com questões pertinentes as ações de desenvolvimento da infraestrutura rural; e X - Executar outras atividades correlatas e aquelas que lhe forem atribuídas pela Chefia Imediata na área de sua competência. UNIDADE DE INFRAESTRUTURA DE PONTES E BUEIROS Art. 153 A Unidade de Infraestrutura de Pontes e Bueiros, compete: I - Proceder à construção, manutenção preventiva e corretiva, das pontes, galerias, bueiros e mata-burro existentes nas estradas vicinais, ruas e avenidas do município; II - Proceder à construção, manutenção preventiva e corretiva, das pontes, galerias e bueiros existentes nas ruas e avenidas do município; e III - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 8º Inserir os artigos 153A, 153B, 153C, 153D, 153E e 153F na Lei nº 2.364, de 18 de março de 2022, que vigorarão com a seguinte redação, conforme segue: SUPERVISÃO GERAL DE GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA Art. 153A A Supervisão Geral de Gestão das Políticas Públicas Municipal de Infraestrutura Urbana é vinculada diretamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Infraestrutura e tem como atribuição controlar e supervisionar a execução de atividades operacionais e estratégicas para a infraestrutura urbana, supervisionando os ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 21 colaboradores responsáveis pela execução das mesmas e levando informações para o secretário, de forma a consolidar a gestão das políticas públicas de infraestrutura urbana do município, sendo ainda de sua competência: I - Monitorar a implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município; II - Assessorar os secretários municipais nos assuntos relacionados à execução de planos e programas de desenvolvimento urbano municipal; III - Dar suporte técnico em planejamento e projetos arquitetônicos e urbanísticos às metas do governo municipal; IV - Procurar garantir ao cidadão melhor qualidade de vida, a partir de uma política urbana de desenvolvimento socioeconômico mais eficaz, humana e viável para todos; V - Desenvolver projetos e estudos arquitetônicos e urbanísticos de interesse do Poder público, no atendimento das necessidades do Município; VI - Desenvolver e/ou estimular, em parceria com outras Secretarias Municipais, estudos, projetos e programas com objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico, onde seriam propostas intervenções públicas urbanísticas; VII - Zelar pela conservação e manutenção dos logradouros públicos, mobiliários urbanos, praças e jardins no espaço urbano municipal; VIII - Promover o planejamento urbanístico do Município, em consonância com as diretrizes do Plano Diretor; IX - Elaborar e supervisionar a implementação da Política de Desenvolvimento Urbano do Município; X - Elaborar estudos necessários à implementação, ao acompanhamento e à revisão do Plano Diretor do Município, inclusive com referência a seus documentos complementares de natureza urbanística e ambiental; XI - Compatibilizar o desenvolvimento urbano com a proteção ao meio ambiente, mediante a racionalização do uso dos recursos naturais; XII - Colaborar com as diversas Unidades da Administração Municipal, para a consecução do planejamento urbano integrado do Município; XIII - Elaborar, promover, fiscalizar, supervisionar e executar programas, projetos e atividades relacionados com a preservação, conservação, controle, recuperação e melhoria do meio ambiente; XIV - Elaborar estudos e projetos específicos necessários à implantação de planos urbanísticos; XV – Realizar a gestão do Cemitério Municipal pertinente a realizar sepultamentos, registrar os óbitos nos livros; manter os registros dos títulos de aforamento perpétuo e manutenção e limpeza geral da área; XVI - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo. DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS Art. 153B A Divisão de Obras e Serviços Públicos Urbanos é vinculada diretamente a Direção-Geral de Gestão das Políticas Públicas Municipal de Infraestrutura Urbana e tem como atribuição: I - Proceder à manutenção de ruas e avenidas, calçamento e meio-fio; ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 22 II - Realizar de forma permanente as atividades pertinentes a drenagem superficial e profunda das vias públicas; III - Executar as atividades de manutenção corretiva e preventiva na pavimentação asfáltica de ruas e avenidas; IV - Realizar as atividades de manutenção, controle e adequação de terraplanagem, cascalhamento e drenagem de ruas e avenidas com revestimento não asfáltico; V - Realizar as atividades de manutenção, controle e adequação da pavimentação asfáltica de ruas e avenidas do município; VI - Efetuar pintura de meios fios nos logradouros públicos da cidade; VII - Efetuar cortes de gramas e podas de arvores e arbustos existentes nas praças, jardins e logradouros públicos; VIII - Realizar, acompanhar e fiscalizar as atividades realizadas em logradouros públicos inerentes a Iluminação pública, instalações elétricas e hidráulicas; IX - Desenvolver as atividades atinentes ao paisagismo e jardinagem de praças, jardins e logradouros públicos; X - Administrar e coordenar as atividades de produção de artefatos de cimento e ferro, usina asfáltica e demais fábricas a serem criadas pela Prefeitura; XI - Zelar pela conservação e manutenção permanente de galerias, pontes e bueiros; e XII - Exercer outras atividades correlatas designadas pela chefia imediata. SUPERVISÃO GERAL DE GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Art. 153C A Supervisão Geral de Gestão das Políticas Públicas Municipal de Desenvolvimento Rural é vinculada diretamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Infraestrutura e tem como atribuição controlar e supervisionar a execução de atividades operacionais e estratégicas para o Desenvolvimento Rural, supervisionando os colaboradores responsáveis pela execução das mesmas e levando informações para o secretário, de forma a consolidar a gestão das políticas públicas de Desenvolvimento Rural do município, sendo ainda de sua competência: I - Formular, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento Rural, em consonância com as diretrizes do Governo Municipal e com a legislação vigente; II - Controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos que contribuam diretamente com o Desenvolvimento Rural do município; III - Formular e executar as políticas do Governo municipal para a zona rural em transportes e logística de transportes, obras, mobilidade, acessibilidade rural; IV - Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento Rural em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; V - Definir e executar a política municipal de Desenvolvimento Rural; VI - Acompanhar as atividades pertinentes ao fomento a produção animal e vegetal desenvolvidos na Zona Rural do município; VII - Efetuar o controle e acompanhamento dos servidores na execução das atividades de desenvolvimento rural; VIII - Programar e controlar a execução de projetos de desenvolvimento rural realizadas pelo município na Zona Rural; ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 23 IX - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal. COORDENAÇÃO GERAL DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO RURAL E APOIO TÉCNICO Art. 153D A Coordenação Geral de Inovação, Desenvolvimento Rural e Apoio Técnico é vinculada diretamente a Direção-Geral de Gestão das Políticas Públicas Municipal de Desenvolvimento Rural tem por finalidade incentivar, catalisar, coordenar, apoiar, realizar ação e integração de entidades ou órgãos públicos e/ou privados que atuem no desenvolvimento rural competindo-lhe: I - Estimular os sistemas de produção integrados de piscicultura, pecuária e agrícola com instrumento motivador para diversificação da produção, geração de renda e qualidade de vida; II - Desenvolver política de desenvolvimento agropecuário, pesqueiro e de comercialização de seus produtos; IIII - Prestar assistência e apoio técnico às atividades inerentes a Secretaria IV - Manter cadastro atualizado das propriedades rurais do município com indicação do uso do solo, produção e cultura agrícola; V - Estimular o associativismo, o cooperativismo, a implantação de micro empresas e de organizações relacionadas com a formação profissional específica da Secretaria; VI - Orientar e acompanhar os produtores e os piscicultores na legalização de suas atividades produtivas; VII - Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o desenvolvimento da produção agropecuária do Município; VIII - Apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais da agricultura familiar; IX - Coordenar a política agrícola do município, prestando assistência e apoio aos produtores e agricultores rurais; X - Fomentar o desenvolvimento da hortifruticultura no município; XI - Promover treinamento e capacitação para as comunidades rurais; XII - Elaborar de programas de produção e de custos de produção, promover o PRONAF; XIII - Prestar assessoria técnica aos agricultores e produtores rurais; XIV - Fomentar investimentos na produção e produtividade agropecuária; XV - Coordenar a utilização racional dos recursos naturais, na exploração agropecuária; XVI - Promover e divulgar os eventos agropecuários, no meio rural e urbano; XVII - Promover o desenvolvimento dos recursos humanos, da área técnica e gerencial; XVIII - Fomentar o aumento da área irrigada no processo produtivo, e as ações de conservação de solo, durante a exploração agropecuária; XIX - Incentivar a diversificação de atividades complementares, como: criação de ovinos, avicultura, suinocultura, apicultura e piscicultura; XX - Contribuir com os processos de assistência técnica e gerencial ao pequeno produtor; XXI - Promover o fortalecimento das organizações de produtores rurais; ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 24 XXII - Coordenar as ações municipais do Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no âmbito do Município; XXIII - Fomentar o apoio aos produtores na execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); XXIV - Administrar os dados agropecuários do município; XXV - Desenvolver e gerir projetos que visam a captação de recursos especialmente junto ao INCRA e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); e XXVI - Desenvolver outras atividades que forem designadas pelo Chefia Imediata. COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO – SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL Art. 153E A Coordenação de Fiscalização - Sistema de Inspeção Municipal é vinculada diretamente a DireçãoGeral de Gestão das Políticas Públicas Municipal de Desenvolvimento Rural e tem como atribuição: I - Regular as atividades comerciais relacionadas a feira de produtores, mercado do produtor, feiras livres e outros; II - Realizar a vigilância e fiscalização sanitária dos produtos alimentícios e empresas comerciais de gêneros alimentares; III - Participar de ações que promovam a saúde pública no que diz respeito ao controle de qualidade dos produtos de origem animal e vegetal; IV - Promover a elaboração e execução de estudos, levantamentos, pesquisas e diagnósticos visando à definição de planos e programas de desenvolvimento do Sistema de Inspeção Municipal; V - Articular-se com órgãos relacionados às atividades da inspeção sanitária de produtos de origem animal, em busca de subsídios, intercâmbio de informações e integração de esforços para o desenvolvimento de ações no âmbito da saúde pública; VI - Participar em conjunto com a Vigilância Sanitária das ações de fiscalização que visem coibir o abate clandestino e estabelecimento de produtos de origem animal irregulares perante os serviços de inspeção competente; VII - Dirigir estudos e pesquisas, objetivando o desenvolvimento dos estabelecimentos credenciados pelo do Sistema de Inspeção Municipal; VIII - Participar da execução de convênios, planos e programas visando a incremento do Sistema de Inspeção Municipal; IX - Incentivar e orientar a criação de entidades, formais e informais, cooperativas, associações, grupos de trabalhos dentre outros, visando à organização dos estabelecimentos sob Inspeção Sanitária no Município; X - Propor e promover políticas de saúde pública, principalmente as que visem à prevenção, controle e erradicação de zoonoses; XI - Colaborar com os órgãos públicos e comunitários de defesa do consumidor; XII - Participar na elaboração, coordenação de projetos e de ações que promovam a segurança alimentar no Município; e XIII - Desenvolver outras atividades que forem designadas pelo Chefe Imediato. DIVISÃO DE PATRULHA RURAL MECANIZADA ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 25 Art.153F A Divisão de Patrulha Rural Mecanizada é vinculada diretamente a Direção-Geral de Gestão das Políticas Públicas Municipal de Desenvolvimento Rural e tem como atribuição: I - Efetuar serviços de melhorias de infraestrutura nas propriedades rurais; II - Desenvolver operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da água, das estradas rurais e meio ambiente; III - Promover e difundir a prática de técnica corretas e adequadas, junto aos produtores rurais, relativamente as suas operações agrícolas, tais como: gradagem, distribuição de fertilizantes e corretivos, pulverizações, silagem, adubação, plantio, transporte de insumos e produtos, limpeza de áreas, abertura de covas, roçadas e outras atividades agrícola desenvolvidas por implementos tracionados ou acoplados ao trator. IV - Apoiar os pequenos produtores rurais por meio da patrulha mecanizada. V - Fazer a gestão dos serviços operacionais agropecuários do município; VI - Orientar e supervisionar o funcionamento e as manutenções preventivas de máquinas e equipamentos; VII - Elaborar o orçamento total ou parcial dos serviços operacionais agropecuários a serem executados; VIII - Definir e priorizar os serviços a serem executados em acordo com ações estabelecidas pela Secretaria; IX - Planejar, acompanhar e fiscalizar os serviços executados; e X - Desenvolver outras atividades que forem designadas pelo Chefia Imediata. Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, a encaminhar Projeto de Lei alterando as legislações específicas que conflitarem com o modelo de gestão proposto. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS ANEXO I VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA – SEMATUR 8. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura 8.1 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira 8.2 Departamento de Gestão de Políticas Públicas Ambientais 8.3 Coordenação Geral de Licenciamento, Fiscalização e Regulação Ambiental 8.4 Coordenadoria de Projetos Sustentáveis de Desenvolvimento Ambiental 8.5 Coordenação Geral de Áreas Verdes 8.6 Departamento de Gestão da Cultura e Turismo VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA – SEMAPIN 7. Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 7.1 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira 7.2 Departamento de Desenvolvimento Rural e Infraestrutura 7.2.1 Unidade de Apoio Operacional e Manutenção da Frota 7.2.2 Setor de Mecânica e Manutenções 7.2.3 Setor de Controle de Combustíveis e Lubrificantes ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 27 7.2.4 Setor de Conservação e manutenção dos bens móveis e imóveis 7.2.5 Setor de Controle e Distribuição de Insumos e Serviços 7.3 Supervisor Geral de Gestão das Políticas Públicas Municipal de Infraestrutura Rural 7.3.1 Coordenação Geral de Desenvolvimento de Infraestrutura Rural 7.3.2 Unidade de Infraestrutura de Pontes e Bueiros 7.4 Supervisor Geral de Gestão das Políticas Públicas Municipal de Infraestrutura Urbana 7.4.1 Divisão de Obras e Serviços Públicos Urbanos 7.5 Supervisor Geral de Gestão das Políticas Públicas Municipal de Desenvolvimento Rural 7.5.1 Coordenação Geral de Inovação, Desenvolvimento Rural e Apoio Técnico 7.5.2 Coordenação de Fiscalização - Sistema de Inspeção Municipal 7.5.3 Divisão de Patrulha Rural Mecanizada PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS – CARGOS E FUNÇÕES ANEXO II VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS CARGOS VAGAS TIPOLOGIA CÓDIGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO 01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura Assessor Especial de Meio Ambiente, Turismo e Cultura 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC I - R$ 6.000,00 02 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira Coordenador 01 Função Gratificada FG VIII - R$ 1.680,00 03 Departamento de Gestão de Políticas Públicas Ambientais Diretor 01 Função Gratificada FG VI - R$ 2.115,00 04 Coordenação Geral de Licenciamento, Fiscalização e Regulação Ambiental Coordenador Geral 01 Função Gratificada FG VII - R$ 1.755,00 05 Coordenadoria de Projetos Sustentáveis de Desenvolvimento Ambiental Coordenador Geral 01 Função Gratificada FG VII - R$ 1.755,00 06 Coordenação Geral de Áreas Verdes Coordenador Geral 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC IX R$ 110,00 R$ 1.755,00 07 Departamento de Gestão da Cultura e Turismo Diretor 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC VII R$ 110,00 R$ 2.115,00 VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E INFRAESTRUTURA ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS CARGOS VAGAS TIPOLOGIA CÓDIGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO 01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Infraestrutura Assessor Especial de Desenvolvimento Rural e Infraestrutura 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC I - R$ 6.000,00 02 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira Coordenador 01 Função Gratificada FG VIII - R$ 1.680,00 03 Departamento de Desenvolvimento Rural e Infraestrutura Diretor 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC VII R$ 110,00 R$ 2.115,00 ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 29 04 Unidade de Apoio Operacional e Manutenção da Frota Chefe 01 Função Gratificada FG XI - R$ 1.220,00 05 Setor de Mecânica e Manutenções Chefe 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.155,00 06 Setor de Controle de Combustíveis e Lubrificantes Chefe 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.155,00 07 Setor de Controle e Distribuição de Insumos e Serviços Chefe 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.155,00 08 Setor de Conservação e manutenção dos bens móveis e imóveis Chefe 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.155,00 09 Supervisor Geral de Gestão das Políticas Públicas Municipal de Infraestrutura Rural Supervisor 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XIV - R$ 3.800,00 10 Coordenação Geral de Desenvolvimento de Infraestrutura Rural Coordenador Geral 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC IX R$ 110,00 R$ 1.755,00 11 Unidade de Infraestrutura de Pontes e Bueiros Chefe 01 Função Gratificada FG XI - R$ 1.220,00 12 Supervisor Geral de Gestão das Políticas Públicas Municipal de Infraestrutura Urbana. Supervisor 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XIV - R$ 3.800,00 13 Divisão de Obras e Serviços Públicos Urbanos Chefe 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XI R$ 110,00 R$ 1.429,00 14 Supervisor Geral de Gestão das Políticas Públicas Municipal de Desenvolvimento Rural Supervisor 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XIV - R$ 3.800,00 15 Coordenação Geral de Inovação, Desenvolvimento Rural e Apoio Técnico Coordenador Geral 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC IX R$ 110,00 R$ 1.755,00 16 Coordenação de Fiscalização - Sistema de Inspeção Municipal Coordenador 01 Função Gratificada FG X - R$ 1.320,00 17 Divisão de Patrulha Rural Mecanizada Chefe 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XI R$ 110,00 R$ 1.429,00 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 30 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS - CARGOS E FUNÇÕES ANEXO III DETALHAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES TIPOLOGIA CÓDIGO VAGAS VALOR UNITARIO VALOR TOTAL TOTAL GERAL DE VAGAS Cargo de Provimento em Comissão CPC I 08 R$ 6.000,00 R$ 48.000,00 51 Cargo de Provimento em Comissão CPC II 01 R$ 5.900,00 R$ 5.900,00 Cargo de Provimento em Comissão CPC III 01 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 Cargo de Provimento em Comissão CPC IV 01 R$ 4.080,00 R$ 4.080,00 Cargo de Provimento em Comissão CPC V 02 R$ 2.450,00 R$ 4.900,00 Cargo de Provimento em Comissão CPC VI 03 R$ 2.240,00 R$ 6.720,00 Cargo de Provimento em Comissão CPC VII 08 R$ 2.115,00 R$ 16.920,00 Cargo de Provimento em Comissão CPC VIII 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 Cargo de Provimento em Comissão CPC IX 07 R$ 1.755,00 R$ 12.285,00 Cargo de Provimento em Comissão CPC X 01 R$ 1.465,00 R$ 1.465,00 Cargo de Provimento em Comissão CPC XI 13 R$ 1.429,00 R$ 18.577,00 Cargo de Provimento em Comissão CPC XII 02 R$ 1.320,00 R$ 2.640,00 Cargo de Provimento em Comissão CPC XIII 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00 Cargo de Provimento em Comissão CPC XIV 03 R$ 3.800,00 R$ 11.400,00 Cargo de Provimento em Comissão 14 52 R$ 40.754,00 R$ 141.087,00 Função Gratificada FG I 01 R$ 5.500,00 R$ 5.500,00 61 ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 31 Função Gratificada FG II 01 R$ 4.200,00 R$ 4.200,00 Função Gratificada FG III 01 R$ 4.080,00 R$ 4.080,00 Função Gratificada FG IV 01 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00 Função Gratificada FG V 01 R$ 2.240,00 R$ 2.240,00 Função Gratificada FG VI 11 R$ 2.115,00 R$ 23.265,00 Função Gratificada FG VII 03 R$ 1.755,00 R$ 5.265,00 Função Gratificada FG VIII 08 R$ 1.680,00 R$ 13.440,00 Função Gratificada FG IX 03 R$ 1.429,00 R$ 4.287,00 Função Gratificada FG X 13 R$ 1.320,00 R$ 17.160,00 Função Gratificada FG XI 08 R$ 1.220,00 R$ 9.760,00 Função Gratificada FG XII 10 R$ 1.155,00 R$ 11.550,00 Função Gratificada 12 61 R$ 30.194,00 R$ 104.247,00 TOTAL GERAL 36 113 R$ 70.948,00 R$ 245.334,00 112 AP - Agente Político; CPC - Cargos de Provimento em Comissão; FG - Função Gratificada; FGGF - Função Gratificada Governo Federal. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 206771 e CRC: BF8B5B91 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 206771 1192A50443CBA01F4AAD6B99347F1094 BF8B5B91 MD5: CRC: SHA256: D719F7F43BD52406D5B26234CC0518F959709D73CC2BABAFF1291D35102E3957 Lei Tipo do Documento 2.443 Identificação/Número 15/12/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 15/12/2022 11:53:50 Finalização: 15/12/2022 11:56:18 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 15/12/2022 11:54:47 ASSUNTOS ALTERAÇÃO DE LEI 15/12/2022 11:54:54 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 15/12/2022 12:46:18 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 206771 e o CRC BF8B5B91. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.