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norma nº 1970/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1970 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.970, DE 3 DE ABRIL DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 91.000,00 (Noventa e Um Mil Reais),
necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos Próprios, através de
“Transferências”, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária de acordo com
o Inciso Ill, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
ã Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-
Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 91.000,00 (Noventa e Um Mil Reais), necessário para a
“inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 3º, serão provenientes de Recursos de Convênios
concernentes a saldos remanescentes com seus respectivos rendimentos bancários
de aplicação financeira do Convênio nº 060/14/FITHA, que tem como Objeto a
Recuperação de Estradas Vicinais e Convênio nº 061/16/FITHA, que tem como
Objeto a Construção de BTCC (Bueiro Triplo Circular de Concreto), portanto
através de “Superávit Financeiro” (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 3 DE ABRIL DE 2017.
Prof. Ms. JOSÉ RIB DE OLIVEIRA
Prefeito Mu al
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