| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1970 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
| native_id | 73 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 2
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.970, DE 3 DE ABRIL DE 2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 91.000,00 (Noventa e Um Mil Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos Próprios, através de “Transferências”, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária de acordo com o Inciso Ill, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. ã Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento- Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 91.000,00 (Noventa e Um Mil Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 3º, serão provenientes de Recursos de Convênios concernentes a saldos remanescentes com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira do Convênio nº 060/14/FITHA, que tem como Objeto a Recuperação de Estradas Vicinais e Convênio nº 061/16/FITHA, que tem como Objeto a Construção de BTCC (Bueiro Triplo Circular de Concreto), portanto através de “Superávit Financeiro” (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 3 DE ABRIL DE 2017. Prof. Ms. JOSÉ RIB DE OLIVEIRA Prefeito Mu al SOSuNIIU SOA OLNINVHTVIIO ovôimmosaa OG 3 I1NO4 va odIago ee 0264 0N 137 VO ODINN OXINV OLI3I3Hd 0G ILINISVO 31530 00 00V307109 JA TVdIDINNA VENLIIAIIAA OALLNOIXI HaIdOd