br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 1969/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1969 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.690, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
native_id74

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

RA My
E KS
XADO
CA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.969, DE 21 DE MARÇO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.690, DE 5 DE OUTUBRO DE
2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO
ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que
a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica “inserido” no artigo 2º da Lei nº 1.690,
de 5 de Outubro de 2012, que dispõe sobre a Contratação por Tempo
Determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, o “inciso VII” com a seguinte redação abaixo especificada:
£
VIl - Admissão de professores com a finalidade de atender a demanda da
Educação Infantil nas Escolas Municipais existentes na Rede de Ensino Rural
do Município, quando não houver Concurso Público em vigência ou em
andamento, bem como quando não houver professor no Quadro Efetivo desta
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste - RO, à disposição para esta
finalidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.

open original →