| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1969 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.690, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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RA My E KS XADO CA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.969, DE 21 DE MARÇO DE 2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.690, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica “inserido” no artigo 2º da Lei nº 1.690, de 5 de Outubro de 2012, que dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o “inciso VII” com a seguinte redação abaixo especificada: £ VIl - Admissão de professores com a finalidade de atender a demanda da Educação Infantil nas Escolas Municipais existentes na Rede de Ensino Rural do Município, quando não houver Concurso Público em vigência ou em andamento, bem como quando não houver professor no Quadro Efetivo desta Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste - RO, à disposição para esta finalidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.