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norma nº 1839/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1839 / 2015
Date 2015-04-13
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id742

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN?º 1.839, DE 13 DE ABRIL DE 2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a
abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 365.500,00 (Trezentos e Sessenta e Cinco Mil e Quinhentos
Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à
cobertura do Crédito de que trata o Artigo predecessor, serão provenientes parte de
Recursos de Convênios concernentes ao Convênio nº 251/DPCN/2014 (Convênio
SICONV nº 801733/2014), que tem como objetivo a Aquisição de Equipamentos
(Caminhão), ao Contrato de Repasse nº 802582/2014/MINISTÉRIO DO ESPORTE/
CAIXA, que tem como objetivo a Aquisição de Equipamentos Permanentes (Academia ao
Ar Livre) c ao Convênio nº 225/PGE/2014, que tem como objetivo a Aquisição de 01 (um)
Aparelho de Eletrocardiograma (conjunto medidor de sinais vitais), portanto através de
Excesso de Arrecadação (Inciso II, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte
de Recursos Próprios através de “Transferências”, portanto por Anulação Parcial de
Dotação Orçamentária (Inciso III, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de
conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 13 DE ABRIL DE 2015.
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