| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1839 / 2015 |
| Date | 2015-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEIN?º 1.839, DE 13 DE ABRIL DE 2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 365.500,00 (Trezentos e Sessenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo predecessor, serão provenientes parte de Recursos de Convênios concernentes ao Convênio nº 251/DPCN/2014 (Convênio SICONV nº 801733/2014), que tem como objetivo a Aquisição de Equipamentos (Caminhão), ao Contrato de Repasse nº 802582/2014/MINISTÉRIO DO ESPORTE/ CAIXA, que tem como objetivo a Aquisição de Equipamentos Permanentes (Academia ao Ar Livre) c ao Convênio nº 225/PGE/2014, que tem como objetivo a Aquisição de 01 (um) Aparelho de Eletrocardiograma (conjunto medidor de sinais vitais), portanto através de Excesso de Arrecadação (Inciso II, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte de Recursos Próprios através de “Transferências”, portanto por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária (Inciso III, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 13 DE ABRIL DE 2015. A tvi Un, * Processo ) Sae (> ata M Un Processo E ORIdOdd Sojusueu!SA SIBUSI2W 9 sojusuwedinba cs 06 by OUSUN| O JOze7] 'Quodsa Sp [edio!unA BuEjSJdOS ep Sepepiany] G90'T'GLOOZEL2Z' LO" 80] OUISLIN | 9 JOZE] 'SuOdSa Op jedio!uny euejesss] VOLVAVEDONA sosunoas vsadsad HONVA oyóiuosaa 3d aLNOd ovôiuosaa Va VZIANLVN OyôvoldldaIdsa TVNOIDNNA a TVNOIINLILSNI fojojfa[ojo) fojo) [a(o io) [o pajja [0/0] (197 BP oz 0BIuV OU 0]S0dsIp 9W1OJU0D) TVIDIdSAI TVNOIDIAV OLITIHO znaad Olido dd Sojusueuod SieusjeiN & sojuswedinba c906'b'» BJAM JY 08 BlUIOpEOV ap ogóejejsu| e pJed sejusuewoa sojustedinba ep ogóisinby| LyO'L'GLOOTLB' LT Doi 80, OUISUN| 8 JozE7] 'oHOdSa ap jedioluniy euejessss 00'000'SL OINJANOD SojuauBwisd steuejeyy é souswedinba cs 06p'y h eosi 9€0'L'2L00'Z0£ OL 'LO'60 4 LO'60) 00'60) Sejusueulsd sieusje o sojuswedinba Z506 7 P T eoIsi LrO'L SLOOTL8'Z2'L0'80 OUISUN | 8 J9Z27 'SuOdSa op jediun el. LO'8O FRENESS 00'80) 00'000'00L OINJANOO aa Souginopou sousuedinba à seuinbejy 'sojnoisa ep ogSismby[ 6101 010028/'90'L0'90 SODA SOSIASS 8 SeJgO Sp ledioiunia euejesos SajusuBulad SieuajeIy e sojuawedinba cs 06 b'P 00'000'05Z OINJANOO VOILVINVHDO dA sosanoaa vSadsad OvôI4osIa | ad 3LNOS ovôiuosaa VO VZIENLYN OvóvoldldaIdSaI VNOIDNNA a TVNOIDALILSNI fojo)[a (oro) odIADO INTONI (197 ep oL OBIuY OU 0)S0dSIp SUOjU0O9) IWIDIdSI TIVNOIDIAV OLITIHO (vsadsaa) 6€8'L oN [37 VO ODINN OXINV OLIISIHd OA IlINIaVO 31SI0 0d OAVHOTOD JA TVAIDINNIA VANLIIIIA OAILNOIXAI JIGOd