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norma nº 1841/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1841 / 2015
Date 2015-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO REAJUSTA OS VALORES CONSTANTES DA TABELA DE VENCIMENTOS ANEXOS DE I A IX DA LEI Nº 1.658, DE 5 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
LEI 1.841, DE 23 DE ABRIL DE 2015
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DE CARGOS E 
SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO, BEM COMO REAJUSTA OS VALORES
CONSTANTES DA TABELA DE VENCIMENTOS 
ANEXOS DE I A IX DA LEI Nº 1.658, DE 5 DE ABRIL DE 
2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 CONSIDERANDO, o disposto no Inciso X do Artigo 37 e o § 
4º do Artigo 39 da Constituição Federal;
 OBEDECENDO, o disposto nos Artigos 16 e 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000);
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO 
OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
 LEI:
 Art. 1º - REAJUSTA os Valores constantes da Tabela de 
Vencimentos Anexos de I a IX da Lei nº 1.658, de 5 de Abril de 2012, que dispõe sobre a 
Alteração e Consolidação da Legislação que Compõe o Plano de Cargos e Salários dos 
Funcionários Públicos do Município, que passarão a vigorar conforme Tabela de 
Vencimentos Anexos de I a IX desta Lei.
 Art. 2º - Para efeitos desta Lei serão “revogadas” na sua íntegra 
a Lei nº 1.110, de 21 de Maio de 2003, que dispõe sobre a Concessão de Bonificação a 
Professores que Atuam no Pré-Escolar e Creche Municipal; Lei nº 1.128, de 10 de 
Novembro de 2003, que dispõe sobre a Concessão de Bonificação para os Professores 
Estatutários que estejam Exercendo o Cargo de Diretor de Estabelecimento Educacional Pré￾Escolar, Creche e CCIA; Lei nº 1.412, de 7 de Abril de 2008, que dispõe sobre o Pagamento 
de Gratificação de Incentivo aos Servidores que Concluíram o Ensino Médio na Modalidade 
Magistério por Intermédio do Programa de Formação PROINFANTIL e que Trabalham na 
Creche Municipal e Atuam na Docência; e Lei nº 1.483, de 21 de Agosto de 2009, que 
dispõe sobre a Concessão de Gratificação Extraordinária a Servidores Estatutários do 
Município de Colorado do Oeste – RO.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com seus efeitos retroativos à data de 1º de Abril de 2015.
 Art. 4º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
 COLORADO DO OESTE, 23 DE ABRIL DE 2015.
___________________________________
MARILEY NOVAKI LIMA
Vereadora Presidente da CMCO
___________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Vice-Presidente da CMCO
______________________________
JEDEON DE SOUZA LIMA
Vereador 1° Secretário da CMCO
______________________________
VAGNER SACRAMENTO DA SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO

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