| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 2015 |
| Date | 2015-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO REAJUSTA OS VALORES CONSTANTES DA TABELA DE VENCIMENTOS ANEXOS DE I A IX DA LEI Nº 1.658, DE 5 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” LEI 1.841, DE 23 DE ABRIL DE 2015 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO REAJUSTA OS VALORES CONSTANTES DA TABELA DE VENCIMENTOS ANEXOS DE I A IX DA LEI Nº 1.658, DE 5 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERANDO, o disposto no Inciso X do Artigo 37 e o § 4º do Artigo 39 da Constituição Federal; OBEDECENDO, o disposto nos Artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000); O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - REAJUSTA os Valores constantes da Tabela de Vencimentos Anexos de I a IX da Lei nº 1.658, de 5 de Abril de 2012, que dispõe sobre a Alteração e Consolidação da Legislação que Compõe o Plano de Cargos e Salários dos Funcionários Públicos do Município, que passarão a vigorar conforme Tabela de Vencimentos Anexos de I a IX desta Lei. Art. 2º - Para efeitos desta Lei serão “revogadas” na sua íntegra a Lei nº 1.110, de 21 de Maio de 2003, que dispõe sobre a Concessão de Bonificação a Professores que Atuam no Pré-Escolar e Creche Municipal; Lei nº 1.128, de 10 de Novembro de 2003, que dispõe sobre a Concessão de Bonificação para os Professores Estatutários que estejam Exercendo o Cargo de Diretor de Estabelecimento Educacional PréEscolar, Creche e CCIA; Lei nº 1.412, de 7 de Abril de 2008, que dispõe sobre o Pagamento de Gratificação de Incentivo aos Servidores que Concluíram o Ensino Médio na Modalidade Magistério por Intermédio do Programa de Formação PROINFANTIL e que Trabalham na Creche Municipal e Atuam na Docência; e Lei nº 1.483, de 21 de Agosto de 2009, que dispõe sobre a Concessão de Gratificação Extraordinária a Servidores Estatutários do Município de Colorado do Oeste – RO. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à data de 1º de Abril de 2015. Art. 4º - Revogam-se as demais disposições em contrário. COLORADO DO OESTE, 23 DE ABRIL DE 2015. ___________________________________ MARILEY NOVAKI LIMA Vereadora Presidente da CMCO ___________________________________ MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES Vereador Vice-Presidente da CMCO ______________________________ JEDEON DE SOUZA LIMA Vereador 1° Secretário da CMCO ______________________________ VAGNER SACRAMENTO DA SILVA Vereador 2° Secretário da CMCO