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norma nº 1842/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1842 / 2015
Date 2015-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.749, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO, BEM COMO REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
LEI 1.842, DE 23 DE ABRIL DE 2015
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 
Nº 1.749, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE 
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 
– RO, BEM COMO REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 CONSIDERANDO, o disposto no § 1º do Artigo 4º da Lei 
1.749, de 31 de Outubro de 2013, que dispõe sobre a Instituição do Auxílio Alimentação 
para os Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste –
RO;
 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO 
OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
 LEI:
 Art. 1º - REAJUSTA o Valor do Auxílio Alimentação dos 
Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal constante do Artigo 4º da Lei 1.749, 
de 31 de Outubro de 2013, que dispõe sobre a Instituição do Auxílio Alimentação para os 
Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste – RO, que 
passará a vigorar com o Valor de R$ 100,00 (Cem Reais).
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com seus efeitos retroativos à data de 1º de Março de 2015.
 Art. 3º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
 COLORADO DO OESTE, 23 DE ABRIL DE 2015.
___________________________________
MARILEY NOVAKI LIMA
Vereadora Presidente da CMCO
___________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Vice-Presidente da CMCO
______________________________
JEDEON DE SOUZA LIMA
Vereador 1° Secretário da CMCO
______________________________
VAGNER SACRAMENTO DA SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO

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