| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 2015 |
| Date | 2015-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.749, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO, BEM COMO REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” LEI 1.842, DE 23 DE ABRIL DE 2015 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.749, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO, BEM COMO REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERANDO, o disposto no § 1º do Artigo 4º da Lei 1.749, de 31 de Outubro de 2013, que dispõe sobre a Instituição do Auxílio Alimentação para os Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste – RO; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - REAJUSTA o Valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal constante do Artigo 4º da Lei 1.749, de 31 de Outubro de 2013, que dispõe sobre a Instituição do Auxílio Alimentação para os Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste – RO, que passará a vigorar com o Valor de R$ 100,00 (Cem Reais). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à data de 1º de Março de 2015. Art. 3º - Revogam-se as demais disposições em contrário. COLORADO DO OESTE, 23 DE ABRIL DE 2015. ___________________________________ MARILEY NOVAKI LIMA Vereadora Presidente da CMCO ___________________________________ MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES Vereador Vice-Presidente da CMCO ______________________________ JEDEON DE SOUZA LIMA Vereador 1° Secretário da CMCO ______________________________ VAGNER SACRAMENTO DA SILVA Vereador 2° Secretário da CMCO