| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 2015 |
| Date | 2015-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2° DO ARTIGO 26 DA LEI N° 1.676, DE 20 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Processo ÇA Legistatvo DB a: a E a nO & us S% " se PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEIN?º 1.843, DE 24 DE ABRIL DE 2015 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO $ 2º DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 1.676, DE 20 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERANDO, o disposto no $ 2º do Artigo 26 da Lei 1.676, de 20 de Julho de 2012, que dispõe sobre a Nova Redação da Legislação que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; 9 LEI: Art. 1º - REAJUSTA o Valor da Gratificação referente ao Cargo de Conselheiro Tutelar do Município constante do $ 2 do Artigo 26 da Lei nº 1.676, de 20 de Julho de 2012, que dispõe sobre a Nova Redação da Legislação que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que passará a vigorar com o Valor de R$ 1.200,98 (Um Mil, Duzentos Reais e Noventa e Oito Centavos). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à data de 1º de Abril de 2015. Art. 3º - Revogam-se as demais disposições em contrário. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 24 DE ABRIL DE 2015.