br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 1843/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1843 / 2015
Date 2015-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2° DO ARTIGO 26 DA LEI N° 1.676, DE 20 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id745

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Processo ÇA
Legistatvo DB
a: a E
a nO &
us S% " se
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN?º 1.843, DE 24 DE ABRIL DE 2015
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO $ 2º DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 1.676, DE
20 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO, o disposto no $ 2º do Artigo 26 da
Lei 1.676, de 20 de Julho de 2012, que dispõe sobre a Nova Redação da Legislação
que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
9
LEI:
Art. 1º - REAJUSTA o Valor da Gratificação referente
ao Cargo de Conselheiro Tutelar do Município constante do $ 2 do Artigo 26 da Lei
nº 1.676, de 20 de Julho de 2012, que dispõe sobre a Nova Redação da Legislação que
trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que passará a
vigorar com o Valor de R$ 1.200,98 (Um Mil, Duzentos Reais e Noventa e Oito
Centavos).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos retroativos à data de 1º de Abril de 2015.
Art. 3º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 24 DE ABRIL DE 2015.

open original →