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norma nº 1846/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1846 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id746

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.846, DE 4 DE MAIO DE 2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a
abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), necessário para a “inclusão” da
dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à
cobertura do Crédito de que trata o Artigo predecessor, serão oriundos de Recursos
Próprios, através de “Transferências”, portanto por Anulação Parcial de Dotação
Orçamentária (Inciso III, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 4 DE MAIO DE 2015.
Prefeito Munici
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