| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1849 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” LEI N 1849, DE 11 DE MAIO DE 2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo predecessor, serão oriundos de Recursos Próprios através de “Transferências”, portanto por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária (Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. COLORADO DO OESTE, 11 DE MAIO DE 2015. ___________________________________ MARILEY NOVAKI LIMA Vereadora Presidente da CMCO ___________________________________ MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES Vereador Vice-Presidente da CMCO ______________________________ JEDEON DE SOUZA LIMA Vereador 1° Secretário da CMCO ______________________________ VAGNER SACRAMENTO DA SILVA Vereador 2° Secretário da CMCO