br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 1849/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1849 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id747

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
LEI N 1849, DE 11 DE MAIO DE 2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber 
que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
 LEI:
 Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a 
abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), necessário para 
o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
 Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à 
cobertura do Crédito de que trata o Artigo predecessor, serão oriundos de Recursos 
Próprios através de “Transferências”, portanto por Anulação Parcial de Dotação 
Orçamentária (Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) de conformidade 
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
 COLORADO DO OESTE, 11 DE MAIO DE 2015.
___________________________________
MARILEY NOVAKI LIMA
Vereadora Presidente da CMCO
___________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Vice-Presidente da CMCO
______________________________
JEDEON DE SOUZA LIMA
Vereador 1° Secretário da CMCO
______________________________
VAGNER SACRAMENTO DA SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO

open original →