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norma nº 1850/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1850 / 2015
Date 2015-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE RONDÔNIA – FMR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
LEI Nº 1852, DE 14 DE MAIO DE 2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A FEDERAÇÃO 
DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE RONDÔNIA – FMR, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, 
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
 L E I:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Colorado do Oeste – RO, 
autorizado a Celebrar Convênio anualmente com a Federação de Motociclismo do Estado 
de Rondônia – FMR, Declarada de “Utilidade Pública” pelo Governo do Estado de 
Rondônia através da Lei nº 2.122, de 13 de Julho de 2009, inscrita no CNPJ sob nº 
15.883.838/0001-48, com sede na Avenida Sete de Setembro nº 2150 – Sala 02 – Sub Sede, 
Bairro Centro da Cidade de Espigão D’Oeste – RO.
 
 § 1º – O Convênio de que trata o presente Artigo será no Valor Total de 
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), que serão repassados em 01 (uma) única parcela.
 § 2º - O Convênio de que trata o presente Artigo terá como objetivo 
único e exclusivo o repasse de recursos visando o “Apoio Financeiro em pecúnia para 
cobrir parte das despesas com a Abertura do Campeonato Estadual de Velocross 
Noturno 2015”, que está prevista para os dias 15 e 16 de Maio de 2015 no Município de 
Colorado do Oeste – RO.
 Art. 2º - Os dispêndios orçamentários necessários à realização desta 
despesa serão na Institucional: 08.01 – SEMELT – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e 
Turismo, na Funcional Programática: 27.122.0015.2.064 – Firmar Convênios com 
Entidades Esportivas, na Natureza da Despesa: 3.3.50.41 – Contribuições.
 Art. 3º - O repasse e a prestação de contas do referido Convênio, será 
efetuado de conformidade com as Cláusulas e Condições a serem estipuladas quando da 
Celebração do mesmo entre as partes e de acordo com o Artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de 
Junho de 1993 e suas alterações, Artigo 11 da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2015 (Lei nº 1.801, de 30 de Julho de 2014) e Plano de Trabalho.
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 COLORADO DO OESTE, 14 DE MAIO DE 2015.
___________________________________
MARILEY NOVAKI LIMA
Vereadora Presidente da CMCO
___________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Vice-Presidente da CMCO
______________________________
JEDEON DE SOUZA LIMA
Vereador 1° Secretário da CMCO
___________________________________
VAGNER SACRAMENTO DA SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO

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