| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1850 / 2015 |
| Date | 2015-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE RONDÔNIA – FMR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” LEI Nº 1852, DE 14 DE MAIO DE 2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE RONDÔNIA – FMR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; L E I: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Colorado do Oeste – RO, autorizado a Celebrar Convênio anualmente com a Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia – FMR, Declarada de “Utilidade Pública” pelo Governo do Estado de Rondônia através da Lei nº 2.122, de 13 de Julho de 2009, inscrita no CNPJ sob nº 15.883.838/0001-48, com sede na Avenida Sete de Setembro nº 2150 – Sala 02 – Sub Sede, Bairro Centro da Cidade de Espigão D’Oeste – RO. § 1º – O Convênio de que trata o presente Artigo será no Valor Total de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), que serão repassados em 01 (uma) única parcela. § 2º - O Convênio de que trata o presente Artigo terá como objetivo único e exclusivo o repasse de recursos visando o “Apoio Financeiro em pecúnia para cobrir parte das despesas com a Abertura do Campeonato Estadual de Velocross Noturno 2015”, que está prevista para os dias 15 e 16 de Maio de 2015 no Município de Colorado do Oeste – RO. Art. 2º - Os dispêndios orçamentários necessários à realização desta despesa serão na Institucional: 08.01 – SEMELT – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, na Funcional Programática: 27.122.0015.2.064 – Firmar Convênios com Entidades Esportivas, na Natureza da Despesa: 3.3.50.41 – Contribuições. Art. 3º - O repasse e a prestação de contas do referido Convênio, será efetuado de conformidade com as Cláusulas e Condições a serem estipuladas quando da Celebração do mesmo entre as partes e de acordo com o Artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações, Artigo 11 da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015 (Lei nº 1.801, de 30 de Julho de 2014) e Plano de Trabalho. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. COLORADO DO OESTE, 14 DE MAIO DE 2015. ___________________________________ MARILEY NOVAKI LIMA Vereadora Presidente da CMCO ___________________________________ MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES Vereador Vice-Presidente da CMCO ______________________________ JEDEON DE SOUZA LIMA Vereador 1° Secretário da CMCO ___________________________________ VAGNER SACRAMENTO DA SILVA Vereador 2° Secretário da CMCO