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norma nº 1854/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1854 / 2015
Date 2015-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 1.676, DE 20 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
LEI Nº 1.854, DE 23 DE MAIO DE 2015
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA 
LEI Nº 1.676, DE 20 DE JULHO DE 2012, QUE 
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA 
LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA POLÍTICA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO 
DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a 
Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
 LEI:
 Art. 1º - ALTERA os Artigos 17, 19, 22 e 24, 
bem como o § 1º do Artigo 18 e o § 4º do Artigo 30, que passarão a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 17 - O Fundo será regulamentado no que esta lei não dispuser, por 
Resoluções expedidas pelo Conselho de Direito da Criança e do Adolescente e 
divulgadas à população do Município através da imprensa oficial municipal.” (NR)
“Art. 18 - O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente é 
órgão permanente e autônomo, a ser instalado funcional e geograficamente nos 
termos de Resoluções a serem expedidas pelo CMDCA.”
 § 1º - O Conselho Tutelar fará atendimento ao público em dias úteis, 
ininterruptamente, das 7hs às 13hs, com a totalidade de seus conselheiros, sendo 
que após o expediente 02 (dois) conselheiros ficarão de sobreaviso, conforme 
escala interna confeccionada pelo Conselho Tutelar. (NR)
“Art. 19 - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros titulares 
com mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo 
processo de escolha.” (NR)
“Art. 22 - São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro 
do Conselho Tutelar:”
 I – reconhecida idoneidade moral;
 II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;
 III – comprovar residência no Município por um período de 12 (doze) meses 
consecutivos;
 IV – apresentação de “Curriculum Vitae”, Certificado de Escolaridade de no 
mínimo, Nível Médio ou Técnico, documentos pessoais e Carteira Nacional de 
Habilitação para veículos automóvel e motocicleta, Certificado de Conclusão de 
Curso em Informática, em fotocópias, acompanhadas dos originais para 
autenticação por servidor designado para tanto; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
 Continuação Lei Nº 1.854 .................................................................................... fl. 02 
 V – certidões negativas de ações criminais e cíveis;
 VI – reconhecida experiência de, no mínimo, 01 (um) ano no trato com 
crianças e adolescentes;
 VII – submeter-se à avaliação psicossocial, sendo tal avaliação de caráter 
eliminatório;
 VIII – (EXCLUÍDO);
“Art. 24 - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será 
o estabelecido nesta Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da Resolução nº 
139/2010, alterada pela Resolução nº 170/2014 do CONANDA, bem como 
Resoluções do CMDCA e sua fiscalização através do Ministério Público.” (NR)
“Art. 30 - É do interesse do Conselho tutelar que seus membros participem 
de encontros, seminários, conferências, debates, cursos referentes à família, 
infância e adolescência e treinamentos de capacitação e reciclagem, nos limites do 
município ou em outros municípios.”
§ 1º - Estas participações serão efetuadas mediante revezamento, garantindo￾se a presença de, no máximo, 03 (três) Conselheiros Tutelares, seguindo a ordem 
hierárquica do Conselho, quando fora do município, salvo Resolução do CMDCA 
permitindo a participação de todos.
§ 2º - O participante deverá entregar ao CMDCA, em até 05 (cinco) dias após 
o evento Certificado de Participação ou Declaração de Presença, expedido pela 
organização do evento.
§ 3º - O participante fará relatório das palestras e o apresentará ao CMDCA 
em até 15 (quinze) dias após o evento.
§ 4º - O participante deverá entregar a SEMAS – Secretaria Municipal de 
Assistência Social em até 05 (cinco) dias após o evento, Prestação de Contas das 
diárias recebidas quando este se der fora do Município. (NR)
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, com seus efeitos retroativos a data de 2 de Abril de 2015.
 Art. 4º - Revogam-se as demais disposições 
em contrário.
COLORADO DO OESTE, 23 DE MAIO DE 2015.
___________________________________
MARILEY NOVAKI LIMA
Vereadora Presidente da CMCO
___________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Vice-Presidente da CMCO
______________________________
JEDEON DE SOUZA LIMA
Vereador 1° Secretário da CMCO
______________________________
VAGNER SACRAMENTO DA SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO

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