| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1854 / 2015 |
| Date | 2015-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 1.676, DE 20 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” LEI Nº 1.854, DE 23 DE MAIO DE 2015 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 1.676, DE 20 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - ALTERA os Artigos 17, 19, 22 e 24, bem como o § 1º do Artigo 18 e o § 4º do Artigo 30, que passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17 - O Fundo será regulamentado no que esta lei não dispuser, por Resoluções expedidas pelo Conselho de Direito da Criança e do Adolescente e divulgadas à população do Município através da imprensa oficial municipal.” (NR) “Art. 18 - O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão permanente e autônomo, a ser instalado funcional e geograficamente nos termos de Resoluções a serem expedidas pelo CMDCA.” § 1º - O Conselho Tutelar fará atendimento ao público em dias úteis, ininterruptamente, das 7hs às 13hs, com a totalidade de seus conselheiros, sendo que após o expediente 02 (dois) conselheiros ficarão de sobreaviso, conforme escala interna confeccionada pelo Conselho Tutelar. (NR) “Art. 19 - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros titulares com mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR) “Art. 22 - São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:” I – reconhecida idoneidade moral; II – idade superior a 21 (vinte e um) anos; III – comprovar residência no Município por um período de 12 (doze) meses consecutivos; IV – apresentação de “Curriculum Vitae”, Certificado de Escolaridade de no mínimo, Nível Médio ou Técnico, documentos pessoais e Carteira Nacional de Habilitação para veículos automóvel e motocicleta, Certificado de Conclusão de Curso em Informática, em fotocópias, acompanhadas dos originais para autenticação por servidor designado para tanto; ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” Continuação Lei Nº 1.854 .................................................................................... fl. 02 V – certidões negativas de ações criminais e cíveis; VI – reconhecida experiência de, no mínimo, 01 (um) ano no trato com crianças e adolescentes; VII – submeter-se à avaliação psicossocial, sendo tal avaliação de caráter eliminatório; VIII – (EXCLUÍDO); “Art. 24 - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será o estabelecido nesta Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da Resolução nº 139/2010, alterada pela Resolução nº 170/2014 do CONANDA, bem como Resoluções do CMDCA e sua fiscalização através do Ministério Público.” (NR) “Art. 30 - É do interesse do Conselho tutelar que seus membros participem de encontros, seminários, conferências, debates, cursos referentes à família, infância e adolescência e treinamentos de capacitação e reciclagem, nos limites do município ou em outros municípios.” § 1º - Estas participações serão efetuadas mediante revezamento, garantindose a presença de, no máximo, 03 (três) Conselheiros Tutelares, seguindo a ordem hierárquica do Conselho, quando fora do município, salvo Resolução do CMDCA permitindo a participação de todos. § 2º - O participante deverá entregar ao CMDCA, em até 05 (cinco) dias após o evento Certificado de Participação ou Declaração de Presença, expedido pela organização do evento. § 3º - O participante fará relatório das palestras e o apresentará ao CMDCA em até 15 (quinze) dias após o evento. § 4º - O participante deverá entregar a SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social em até 05 (cinco) dias após o evento, Prestação de Contas das diárias recebidas quando este se der fora do Município. (NR) Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a data de 2 de Abril de 2015. Art. 4º - Revogam-se as demais disposições em contrário. COLORADO DO OESTE, 23 DE MAIO DE 2015. ___________________________________ MARILEY NOVAKI LIMA Vereadora Presidente da CMCO ___________________________________ MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES Vereador Vice-Presidente da CMCO ______________________________ JEDEON DE SOUZA LIMA Vereador 1° Secretário da CMCO ______________________________ VAGNER SACRAMENTO DA SILVA Vereador 2° Secretário da CMCO