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norma nº 1968/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1968 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.968, DE 21 DE MARÇO DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 391.134,29 (Trezentos e Noventa e Um Mil,
Cento e Trinta e Quatro Reais e Vinte e Nove Centavos), necessário para o
“reforço” das dotações especificadas no ANEXO | constante desta Lei.
. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos Próprios
concernentes a repasse financeiro através de Transferência do Poder Judiciário,
da 1º Vara Civil da Comarca de Colorado do Oeste referente à Ação Civil Pública
do Ministério Público, portanto por “Excesso de Arrecadação” de acordo com o
Inciso II, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e de conformidade com o
disposto no ANEXO II constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 21 DE MARÇO DE 2017.
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