| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1968 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 75 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.52 · pages: 3
Eca Mun, Sp % K TOcESso o) [6 Legslativo. Ss k PODER EXECUTI 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.968, DE 21 DE MARÇO DE 2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 391.134,29 (Trezentos e Noventa e Um Mil, Cento e Trinta e Quatro Reais e Vinte e Nove Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO | constante desta Lei. . Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos Próprios concernentes a repasse financeiro através de Transferência do Poder Judiciário, da 1º Vara Civil da Comarca de Colorado do Oeste referente à Ação Civil Pública do Ministério Público, portanto por “Excesso de Arrecadação” de acordo com o Inciso II, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e de conformidade com o disposto no ANEXO II constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 21 DE MARÇO DE 2017. ES 9P Sapepiur) Sp OBÍBNSSUOD 9 BUIOJ9W| L80Z9L00Z0E OL LOGO “NUSIO SVELNO ORdQUA EDIPUNÇ BOSSS - SONSDO | GP SOÍNOS SONNO| 6€06€E€ apo EC GSE PLL "NISIA SVEINO OlsdodA SSJUSUBULUSA SIBUBICW 9 SOjuSwedinba| 25064» SosejendsoH sojuawedinba ap opóisnby] 9eo'L'LLOOTOE OL 10:60 NILS3O SVEINO OlidQua sogóejeIsu] 9 SEO] 1S06bY es pe] E OlidQua oo! Sejeueuuag sieue)eW é sojuawedinba) 2s06vy [Th =. ME AM Sam (vsadsaa) boNIIT VA NO) OLiIsIHdA OA IlaNIavo 31SI0 0G OAVHOTOD 3a TVdIDINNWVANLIZIIAA OALNDIXI HICOd N tediuniy ogtesasa A VEIZANO 3G By 3SOr “SIN “SO1d “NLLSIA SVHLNO ODNENd ORJILSINIA OQ OlddoQud SOOVZIN: S3QSINLISIA 3 sao: IN3ONI aee] SvVHLNO SosanNIDaIA SO HOTVA Oov5iosaa | OLNINVHTV LIA OvôvoldldaIdSa 0d 3 31NO4 va ogdIago OVYSNTONI - (197 EP oz Obnuy ou 0)sodsip auuojuo?) 4y LNIINITANS TVNOIDIAV OLIGIHO (vLadaI) 896'L oN IT VOA IL OXINV OLiIdIdd OG IlaINiavo 31SI0 0Q OAVEOTOD JA TVdIDINNIA VANLIIIIAA OAILNIIXI JIJOd «a