| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 2015 |
| Date | 2015-06-01 |
| Ementa | INSTITUI O AUXÍLIO DESLOCAMENTO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DE APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, QUE ATUAM NAS ESCOLAS RURAIS DE COLORADO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” LEI Nº 1.855, DE 01 DE JUNHO DE 2015 INSTITUI O AUXÍLIO DESLOCAMENTO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DE APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, QUE ATUAM NAS ESCOLAS RURAIS DE COLORADO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica instituído o Auxílio Deslocamento, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com os deslocamentos dos servidores de apoio da Secretaria Municipal de Educação de Colorado do Oeste,que trabalham nas Escolas da Rede Municipal de Ensino (Zona Rural). §1º.O Auxílio será concedido apenas enquanto o servidor atuar na Escola Municipal na Zona Rural. §2º.A referência para o cálculo deste Auxílio é o local de trabalho até a sua residência, para servidores que residem na zona rural, e da SEMEC até o local de trabalho, para os servidores que moram na zona urbana. Art. 2º. O auxílio de que trata o caput do Artigo 1º desta Lei compreenderá a 5% (cinco por cento) do valor do litro de gasolina por km rodado, e terão seus valores reajustados sempre no mês de fevereiro de cada ano. Art. 3º. O auxílio deslocamento será creditado no contracheque do servidor, na data em que ocorrer o pagamento do salário. Art. 4º. O auxilio instituído por esta Lei: I –Poderá ser convertido em pecúnia; ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” II – Não tem natureza salarial; III – Não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; IV–Não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público. Parágrafo Único. O auxílio deslocamento será custeado com recursos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 5º. Não fará jus ao auxílio deslocamento o servidor recluso ou afastado do exercício do cargo em virtude de: I - Licença para tratamento de interesses particulares ou prestação do serviço militar obrigatório; II - Suspensão decorrente de sindicância ou instauração do processo disciplinar. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de Fevereiro de 2015, revogando-se as demais disposições em contrário. Colorado do Oeste - RO, 01de Junho de 2015. ______________________________ MARILEY NOVAKI LIMA Vereadora Presidente da CMCO ______________________________ MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES Vereador Vice-Presidente da CMCO ______________________________ JEDEON DE SOUZA LIMA Vereador 1° Secretário da CMCO ______________________________ VAGNER SACRAMENTO DA SILVA Vereador 2° Secretário da CMCO ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” QUADRO DE INTERIORIZAÇÃO (SERVIDOR DE APOIO) JANEIRO 2015 IMPACTO A) Escola Municipal de Ensino Fundamental Planalto Nome do Servidor Km Perc. / dia Valor R$ / mês Valor R$ / ano Impacto % Maria Aparecida dos Santos Daniel Mirany Rodrigues da Silva Valdenete Rodrigues da Silva Saulo Barreto da Silva Marineide Gomes 56,00 24,00 24,00 4,00 56,00 206,40 88,45 88,45 14,75 206,40 2.064,00 884,50 884,50 147,50 2064,00 Total 604,45 6.044,50 0,158% B) Escola Municipal de Ensino Fundamental Dom João VI Nome do Servidor Km Perc. / dia Valor R$ / mês Valor R$ / ano Impacto % Ademir Lucas Santana Erlan Ferreira dos Reis Mucuta João de Paula Vieira Maria José Barretos Roseney Rodrigues da Silva Rosimeire Bastos Eliane Poggero 18,00 18,00 18,00 18,00 3,40 18,00 18,00 66,35 66,35 66,35 66,35 12,55 66,35 66,35 663,50 663,50 663,50 663,50 125,50 663,50 663,50 Total 410,65 4.106,50 0,107% C) Escola Municipal de Ensino Fundamental Gilberto Amado e Semec Nome do Servidor Km Perc. / dia Valor R$ / mês Valor R$ / ano Impacto % Maria Silene Araujo da Cruz Edson Ricardo B. da Silva 4,00 70,00 14,74 257,95 147,40 2.579,50 Total 272,69 2.726,90 0,071% D) Escola Municipal de Ensino Fundamental Clair da Silva Weyh Nome do Servidor Km Perc. / dia Valor R$ / mês Valor R$ / ano Impacto % André da Silva Cabral Eva Martins Silva da Costa Marcelo Martins de Assis Maria Nazareth Schneider Romilda ZenquimRonquete 31,20 24,00 12,50 20,80 24,00 83,50 88,45 33,50 76,65 88,45 836,50 884,50 335,00 766,50 884,50 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” Vaneis Aparecida Silva Martins Cassia Silva dos Santos 24,00 10,00 88,45 36,85 884,50 368,50 Total 496,00 4.960,00 0,130% E) Escola Municipal de Ensino Fundamental Getúlio Vargas Nome do Servidor Km Perc. / dia Valor R$ / mês Valor R$ / ano Impacto % Margarete Correa Severo Midiam Ferreira Gomes Jeremias Oliveira Silva dos Santos Roseni da Silva Lino Tatiane BeltrameOrlandin Vieira Celso Jordão Paulo Roberto Marcão Carlos Erik Dias Andrade 8,00 12,00 36,00 16,00 80,00 22,00 40,00 80,00 29,50 44,25 132,70 59,00 132,66 81,10 147,05 214,40 295,00 442,50 1.327,00 590,00 1.326,60 811,00 1.470,50 2.144,000 Total 840,66 8.406,60 0,220% TOTAL GERAL Valor R$ / mês Valor R$ / ano Impacto % 2.624,45 26.244,50 0,686% Previsão de Repasse FUNDEB para 2015 R$ 3.827.422,00 ______________________________ MARILEY NOVAKI LIMA Vereadora Presidente da CMCO ______________________________ MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES Vereador Vice-Presidente da CMCO ______________________________ JEDEON DE SOUZA LIMA Vereador 1° Secretário da CMCO ______________________________ VAGNER SACRAMENTO DA SILVA Vereador 2° Secretário da CMCO