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norma nº 1855/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1855 / 2015
Date 2015-06-01
EmentaINSTITUI O AUXÍLIO DESLOCAMENTO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DE APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, QUE ATUAM NAS ESCOLAS RURAIS DE COLORADO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
LEI Nº 1.855, DE 01 DE JUNHO DE 2015
INSTITUI O AUXÍLIO DESLOCAMENTO PARA OS 
SERVIDORES PÚBLICOS DE APOIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA, QUE ATUAM NAS ESCOLAS RURAIS 
DE COLORADO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE 
COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga 
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Auxílio Deslocamento, 
destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com os deslocamentos
dos servidores de apoio da Secretaria Municipal de Educação de Colorado do 
Oeste,que trabalham nas Escolas da Rede Municipal de Ensino (Zona Rural). 
§1º.O Auxílio será concedido apenas enquanto o 
servidor atuar na Escola Municipal na Zona Rural.
§2º.A referência para o cálculo deste Auxílio é o 
local de trabalho até a sua residência, para servidores que residem na zona 
rural, e da SEMEC até o local de trabalho, para os servidores que moram na 
zona urbana.
Art. 2º. O auxílio de que trata o caput do Artigo 1º 
desta Lei compreenderá a 5% (cinco por cento) do valor do litro de gasolina por 
km rodado, e terão seus valores reajustados sempre no mês de fevereiro de 
cada ano.
Art. 3º. O auxílio deslocamento será creditado no 
contracheque do servidor, na data em que ocorrer o pagamento do salário.
Art. 4º. O auxilio instituído por esta Lei:
I –Poderá ser convertido em pecúnia;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
II – Não tem natureza salarial;
III – Não será incorporado, para quaisquer efeitos, 
ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
IV–Não configurará rendimento tributável e nem 
sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do 
servidor público.
Parágrafo Único. O auxílio deslocamento será 
custeado com recursos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º. Não fará jus ao auxílio deslocamento o 
servidor recluso ou afastado do exercício do cargo em virtude de:
I - Licença para tratamento de interesses 
particulares ou prestação do serviço militar obrigatório;
II - Suspensão decorrente de sindicância ou 
instauração do processo disciplinar.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos a 02 de Fevereiro de 2015, revogando-se as 
demais disposições em contrário.
Colorado do Oeste - RO, 01de Junho de 2015.
 
______________________________
MARILEY NOVAKI LIMA
Vereadora Presidente da CMCO
______________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Vice-Presidente da CMCO
______________________________
JEDEON DE SOUZA LIMA
Vereador 1° Secretário da CMCO
______________________________
VAGNER SACRAMENTO DA SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
QUADRO DE INTERIORIZAÇÃO (SERVIDOR DE APOIO) JANEIRO 2015
IMPACTO
A) Escola Municipal de Ensino Fundamental Planalto
Nome do Servidor Km Perc. / 
dia
Valor R$ / 
mês
Valor R$ / 
ano
Impacto
%
Maria Aparecida dos Santos 
Daniel
Mirany Rodrigues da Silva
Valdenete Rodrigues da Silva
Saulo Barreto da Silva
Marineide Gomes
56,00
24,00
24,00
4,00
56,00
206,40
88,45
88,45
14,75
206,40
2.064,00
884,50
884,50
147,50
2064,00
Total 604,45 6.044,50 0,158%
B) Escola Municipal de Ensino Fundamental Dom João VI
Nome do Servidor Km Perc. / 
dia
Valor R$ / 
mês
Valor R$ / 
ano
Impacto
%
Ademir Lucas Santana
Erlan Ferreira dos Reis Mucuta
João de Paula Vieira
Maria José Barretos
Roseney Rodrigues da Silva
Rosimeire Bastos
Eliane Poggero
18,00
18,00
18,00
18,00
3,40
18,00
18,00
66,35
66,35
66,35
66,35
12,55
66,35
66,35
663,50
663,50
663,50
663,50
125,50
663,50
663,50
Total 410,65 4.106,50 0,107%
C) Escola Municipal de Ensino Fundamental Gilberto Amado e Semec
Nome do Servidor Km Perc. / 
dia
Valor R$ / 
mês
Valor R$ / 
ano
Impacto
%
Maria Silene Araujo da Cruz
Edson Ricardo B. da Silva
4,00
70,00
14,74
257,95
147,40
2.579,50
Total 272,69 2.726,90 0,071%
D) Escola Municipal de Ensino Fundamental Clair da Silva Weyh
Nome do Servidor Km Perc. / 
dia
Valor R$ / 
mês
Valor R$ / 
ano
Impacto
%
André da Silva Cabral
Eva Martins Silva da Costa
Marcelo Martins de Assis
Maria Nazareth Schneider
Romilda ZenquimRonquete
31,20
24,00
12,50
20,80
24,00
83,50
88,45
33,50
76,65
88,45
836,50
884,50
335,00
766,50
884,50
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Vaneis Aparecida Silva Martins
Cassia Silva dos Santos
24,00
10,00
88,45
36,85
884,50
368,50
Total 496,00 4.960,00 0,130%
E) Escola Municipal de Ensino Fundamental Getúlio Vargas
Nome do Servidor Km Perc. / 
dia
Valor R$ / 
mês
Valor R$ / 
ano
Impacto
%
Margarete Correa Severo
Midiam Ferreira Gomes
Jeremias Oliveira Silva dos 
Santos
Roseni da Silva Lino
Tatiane BeltrameOrlandin Vieira
Celso Jordão
Paulo Roberto Marcão
Carlos Erik Dias Andrade
8,00
12,00
36,00
16,00
80,00
22,00
40,00
80,00
29,50
44,25
132,70
59,00
132,66
81,10
147,05
214,40
295,00
442,50
1.327,00
590,00
1.326,60
811,00
1.470,50
2.144,000
Total 840,66 8.406,60 0,220%
TOTAL GERAL
Valor R$ / 
mês
Valor R$ / 
ano
Impacto
%
2.624,45 26.244,50 0,686%
Previsão de Repasse FUNDEB para 2015 R$ 3.827.422,00
______________________________
MARILEY NOVAKI LIMA
Vereadora Presidente da CMCO
______________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Vice-Presidente da CMCO
______________________________
JEDEON DE SOUZA LIMA
Vereador 1° Secretário da CMCO
______________________________
VAGNER SACRAMENTO DA SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO

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