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norma nº 1860/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1860 / 2015
Date 2015-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS NA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OU PARCELAMENTO PARA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.860, DE 7 DE JULHO DE 2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS NA
MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OU PARCELAMENTO PARA
QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Autorizado a
Conceder Descontos de 80% (Oitenta por cento) até 31/7/2015, 60% (Sessenta por
cento) até 31/8/2015, e 50% (Cinquenta por cento) até 30/9/2015, nos valores da Multa.
Juros e Correção Monetária para a Quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano
IPTU, concernentes aos Exercícios anteriores a 2015.
$ 1º - Os Descontos não incidirão sobre o Valor Principal
da Dívida, tão somente sobre Multa, Juros e Correção Monetária.
í $ 2º - Os Descontos incidirão em relação ao Imposto Predial
e Territorial Urbano — IPTU.
i
Art, 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
parcelar os débitos vencidos até 31/12/2014 de tal forma que o valor de cada parcela não
seja inferior a 03 (três) UPFs.
Parágrafo Único — O contribuinte que deixar de pagar
quaisquer das parcelas no seu vencimento, perderá o desconto concedido nesta Lei. ficando
o valor da(s) parcela(s) paga(s) deduzido do valor total da dívida com multa, juros e
correção monetária integral.
Art. 3º - Os contribuintes poderão usufruir dos pagamentos
com descontos referidos nesta Lei, na forma do Artigo 1º.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
S, 7 DE JULHO DE 2015.

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