| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1862 / 2015 |
| Date | 2015-08-03 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECIAL - GF, PARA AS ATIVIDADES DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 753 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 - CEP 76.993-000 Email gabprefcolBhotmail com Site loradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO º 1.862 DE AGOST 201 INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECIAL - GF, PARA AS ATIVIDADES DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte. LEI Art. 14º. Fica instituída a gratificação mensal, correspondente ao valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), sendo devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Motorista, em razão da excepcionalidade da atividade específica de condução de ambulâncias do Município, vinculadas aos serviços de urgência e emergência de saúde. E $ 1º. A gratificação de que trata o caput deste artigo, não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer outro efeito, nem será computada para a concessão de outras vantagens. $ 2º. Os servidores que atuam como motoristas de ambulância deverão optar pela gratificação instituída por esta lei, sendo vedada a percepção cumulada com outra gratificação. $ 3º. Os servidores que atuarem nestes serviços ficarão sujeitos a regime de escala, plantão ou sobreaviso, devendo, como condição para percepção da gratificação, aderirem ao sistema de compensação de horários que for instituído. $ 4º. Durante as licenças e/ou afastamentos legais, será suspenso o pagamento da respectiva Gratificação, retornando no primeiro dia de efetivo trabalho após o término do afastamento e/ou licença. Art. 2º. A Gratificação por Exercício de Função Especial, aqui denominada Gratificação de Função (GF), será percebida por servidor efetivo, quando no exercício de atividade não eventual e extraordinária às atribuições do Lei nº 1.862 Página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA Av, Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000 Email gabprefcoihotmail. com Site www. coloradodooeste. ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO cargo para o qual foi nomeado, e desde que não esteja desempenhando função de confiança ou cargo em comissão. Art. 3º. À Secretaria de Saúde compete definir, segundo os critérios de conveniência, oportunidade e interesse público, em cada caso, os servidores que realizarão as atividades de condução das ambulâncias, elaborando escala e outros regulamentos internos a fim de garantir à execução do serviço de forma contínua, observado as demandas da urgência e emergência. Parágrafo único. Deverá ser encaminhada pela Secretaria de Saúde à Secretaria de Administração, uma relação contendo os nomes dos servidores que prestaram o serviço, nos termos do caput deste artigo, para efeito de pagamento. Art. 4º. O servidor público será designado, através de Portaria, para as GFs de Motorista de Ambulância. Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Município. * Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ' Colorado do Oeste, 03 de Agosto de 2015. E aid ai J BEATTO Prefeito Municipal Lei nº 1.862 Página 2/2