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norma nº 1863/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1863 / 2015
Date 2015-07-28
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.863, DE 28 DE JULHO DE 2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), necessário para o
“reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo predecessor, serão provenientes de Recursos de
Convênio concernentes a saldo remanescente com seus respectivos rendimentos
bancários de aplicação financeira do Contrato de Repasse nº 374.374-
19/2011/MCIDADES/CAIXA, que tem como Objeto a Construção de Bueiros
Celulares de Concreto Armado em Vias Urbanas, portanto através de Superávit
Financeiro (Inciso |, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no
Balanço Patrimonial do Exercício de 2014 (Anexo 14 da Lei Federal nº
4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 28 DE JULHO DE 2015.
Prefeito Municipal
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