| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 2015 |
| Date | 2015-07-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.863, DE 28 DE JULHO DE 2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. . Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo predecessor, serão provenientes de Recursos de Convênio concernentes a saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira do Contrato de Repasse nº 374.374- 19/2011/MCIDADES/CAIXA, que tem como Objeto a Construção de Bueiros Celulares de Concreto Armado em Vias Urbanas, portanto através de Superávit Financeiro (Inciso |, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2014 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 28 DE JULHO DE 2015. Prefeito Municipal SOMOS 5 SEJGO SP Iedilun euejaas Ep sapepinty SOoijaNd SOSINAS 8 SeJgo SP (ediiuny euejasos] . ENLES vsadsad VO VZIBNLVN ogIago SOU OJsodsIp SUOJUO?) BVININITANS TVNOIDIAV OLIGIHO (vsadsaa) E RNaRO T98 TN ST VO ODINN OXINV OLI34IHd OQ 3LINISVO a15a0 0G OaVEOTOD JA WWdIDINNIA VAMLIZIIAA OALNDIXI Hagod