| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 2015 |
| Date | 2015-07-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 755 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 2
Processo Legislanivo O AS) NM PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO My LEI Nº 1.864, DE 28 DE JULHO DE 2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 31.000,00 (Trinta e Um Mil Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo predecessor, serão provenientes de Recursos de Convênio concernentes a saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira do Convênio nº 075/PCN/2012, que tem como Objeto a Aquisição de Equipamentos (Microônibus para a Terceira Idade), portanto através de Superávit Financeiro (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2014 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 28 DE JULHO DE 2015. M a! a Muy, e (3) Moves % E ' jedidiuny ouajosd POLLVINVESOUA TVNOIONNS 3 IVNOIINLILSNI vsadsad sosuyndas va pica 3a 31NOd ogiago ovôvolsioadsa Sou Oysodsip SUIOjuO?) IyiIdSI TVNOIDIAV OLIOIHS (vsadsaa) ———— e ANaRO 798 ToN TI] VA ODINN OXINV OLI3SI3Hd OQ a1aNISvO a 31530 0G OGVEOTOD JA TVdIDINNIN vanLiadIda OALNDIXI dIgod