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norma nº 1864/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1864 / 2015
Date 2015-07-28
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id755

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Processo
Legislanivo
O
AS)
NM
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
My
LEI Nº 1.864, DE 28 DE JULHO DE 2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 31.000,00 (Trinta e Um Mil Reais), necessário para
a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo predecessor, serão provenientes de Recursos de
Convênio concernentes a saldo remanescente com seus respectivos rendimentos
bancários de aplicação financeira do Convênio nº 075/PCN/2012, que tem como
Objeto a Aquisição de Equipamentos (Microônibus para a Terceira Idade),
portanto através de Superávit Financeiro (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2014
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO
ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 28 DE JULHO DE 2015.
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